RÁDIO CÂMARA

CÂMARA LANÇA LIVRO SOBRE MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O LANÇAMENTO, QUE CONTOU COM PRESENÇA DO MINISTRO GILMAR MENDES, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A Câmara dos Deputados lançou o livro "Improbidade Administrativa: Reflexões à Luz da Lei 14.230/2021", organizado por Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim, consultor legislativo na Casa.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei de 2021 que reformou a Lei de Improbidade Administrativa foi a maior mudança feita na norma, que está em vigor desde 1992, conforme explica o consultor legislativo Rafael Amorim.

“Em 2021, a Casa, o Congresso Nacional editou a Lei 14.230, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade. Então o objetivo do livro  é discutir essas alterações que foram feitas aqui no Congresso Nacional, contando com a participação de vários especialistas do País, ministros dos Tribunais superiores, enfim, de muita gente boa”.

A principal alteração na lei de improbidade foi a exigência de dolo ou intenção para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

Entre outras autoridades, o evento  contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, autor de um dos artigos do livro, assim como do ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca, que escreveu o prefácio da obra.

O  ministro do STJ ressalta que ao longo das últimas décadas o Brasil tem enfrentado desafios significativos relativos à corrupção e má gestão dos recursos públicos - práticas que a Lei de Improbidade Administrativa tenta combater.

“É uma lei que vem também tratar desse equilíbrio, o equilíbrio da necessidade de controle dos atos da administração pública e também, ao mesmo tempo, do reforço que deve existir para que o administrator público não tenha um apagão das canetas, ou seja, deixe de decidir, deixe de encaminhar aquilo que é bom para a própria sociedade”.

A publicação estará disponível para compra na livraria física da Câmara e na livraria virtual da Edições Câmara. O e-book também poderá ser baixado gratuitamente na Biblioteca Digital da Câmara e nas plataformas Apple e Google.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA QUEM FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 942/24) que aumenta a pena para quem fornecer ou servir bebida alcóolica a crianças e adolescentes. A proposta foi selecionada para votação pela bancada feminina da Câmara.

De acordo com o texto aprovado, a pena atual, de 2 a 4 anos de detenção, poderá ser aumentada de um terço até a  metade se a criança ou o adolescente consumir o produto.

A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

O texto aprovado é o que tinha sido alterado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O projeto original dobrava a pena para quem vendesse bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. A relatora da proposta na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), optou por prever o aumento da pena caso o adolescente ou a criança efetivamente consumisse o produto.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, com apoio de todos os partidos. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que aumento de pena nem sempre é a melhor resposta para um problema social que pode ser resolvido por meio da educação.

“É uma droga lícita, mas que evidentemente não faz bem à saúde. Toda droga é uma droga. E o melhor combate é pela educação. Aqui no projeto a gente trabalha com o aumento da pena. Para nós do PSOL, não é a grande solução, a bala de prata, se quiserem, mas entendemos que, em muitos casos, isso pode ajudar.”

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu, além do aumento das penas, políticas públicas para prevenir o consumo de álcool por crianças e adolescentes.

“Mas não basta aqui a dimensão punitiva. Este aspecto será importante para impedir a venda de bebidas, de tudo que possa criminosamente puxar a infância e a adolescência para o lado difícil da recuperação. Nós sustentamos que é preciso políticas públicas.”

O projeto que aumenta a pena para quem fornecer ou servir bebida alcóolica a crianças e adolescentes seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REPRESENTANTES DO GOVERNO RELATAM SITUAÇÃO ATUAL DOS YANOMAMI. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA NA CÂMARA COM OS DEPUTADOS.

Em audiência pública da comissão externa que acompanha a investigação da crise dos Yanomami, representantes do Governo Federal apresentaram resultados do trabalho realizado na terra indígena nos últimos dois anos. De acordo com o coordenador da Casa de Governo em Roraima, Nilton Tubino, de março de 2024 para cá houve uma redução de 94% das áreas de garimpo ativas na região.

Segundo Tubino, quando começaram as operações, havia 4.570 hectares de garimpo ativo. Já em março deste ano, seriam 273 hectares de garimpo em atividade.

Quanto à abertura de novas áreas de exploração de ouro, desde 2022, o coordenador da Casa de Governo sustentou que a redução foi de mais de 99,5%. Enquanto naquele ano foram desmatados 1.660 hectares para a atividade ilegal, em 2024 esse número teria caído para 42 hectares. A Casa de Governo é o órgão federal que coordena todas as ações relacionadas ao território Yanomami.

Autora do pedido para realização do debate e presidente da comissão, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) questionou esses números. A parlamentar sustentou que, dois anos depois do início das operações do atual governo no território Yanomami, “a crise humanitária persiste e o garimpo continua avançando impunimente”.

Coronel Fernanda citou números da organização não-governamental Greenpeace segundo os quais, entre julho e setembro de 2024, 50 hectares de novas áreas de garimpo foram abertas. Isso representaria um aumento 32% em relação ao mesmo período de 2023.

A deputada, então, interpelou os representantes do governo sobre a discrepância dos dados.

“Há um genocídio ocasionado pela omissão dos gestores estatais? O Greenpeace está errado? Eles fizeram errada essa avaliação?”

Nilton Tubino esclareceu que a diferença entre os números do Governo Federal e do Greenpeace se deve à metodologia utilizada pela ONG. Segundo ele, o Greenpeace inclui em seu relatório dados do estado do Amazonas, do Pico da Neblina, que seria uma região de mineração antiga. A terra Yanomami fica no estado de Roraima.

Coronel Fernanda também afirmou que os casos de malária disparam no território Yanomami. De acordo com a deputada, em 2023 o Sistema Único de Saúde registou cerca de 78 mil casos da doença entre os indígenas. Já no ano passado o número de casos teria subido para mais de 136 mil. Ainda de acordo com a parlamentar, o índice de desnutrição entre as crianças de até 5 anos também aumentou.

“No ano de 23, o déficit nutricional era de 49,2%, sendo que, apesar do investimento bilionário do Governo Federal, aí eu falo do governo atual, este déficit aumentou, chegando a 51%, que corresponde a um patamar maior do que o governo anterior. Como explicar isso? É falta de gestão? É erro de gestão? Aumentou-se a população e a Yanomami?”

Quanto ao investimento a que se refere a deputada, o secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Marcos Kaingang, explicou que, no auge da crise, o governo assinou um contrato de emergência no valor de 185 milhões de reais para fornecer cestas básicas ao Yanomami. Com esse dinheiro, segundo afirmou, foram entregues 114 mil cestas aos indígenas em dois anos.

Coronel Fernanda também questionou o valor de cada cesta, que segundo Kaingang, foi de 1.536 reais. O custo elevado se justifica, de acordo com o representante do Ministério dos Povos Indígenas, pela dificuldade de logística para chegar até os povos isolados. Na maioria das vezes o transporte só é possível por meio de aviões.

Marcos Kaingang sustentou que, naquele momento de crise aguda, o mais importante era garantir o mínimo de segurança nutricional para os indígenas.

“O que deveria assustar as pessoas são os Yanomami morrendo fome, não o preço da cesta de alimento. Se impressionam mais com o preço da cesta de alimento do que com as crianças morrendo de fome, como a gente pegou várias crianças, no primeiro momento lá, que caía o cabelinho das crianças quando tu pegava no colo, isso deveria assustar as pessoas. O TCU manteve o contrato e, finalizou o contato, e a CGU já fez a auditoria e não identificou nenhuma irregularidade.”

Ainda de acordo com Marcos Kaingang, o contrato para distribuição de cestas básicas se encerrou este mês. No momento, o representante do governo relatou que a prioridade é distribuir ferramentas e sementes para que os indígenas voltem a produzir seus próprios alimentos.

De acordo com o coordenador da Casa de Governo, Ninton Tubino, quando a operação no território Yanomami começou havia 20 mil garimpos no local, alguns ao lado de onde vivem as comunidades indígenas. Com isso, eles estavam impedidos de se deslocar pelo território e realizar seus próprios cultivos. Hoje, segundo Tubino, a população começa a retomar seus plantios tradicionais, de produtos como mandioca e banana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COM MAIS MULHERES NA POLÍTICA, A DEMOCRACIA SE FORTALECE. ESSE FOI O RECADO PASSADO POR PARLAMENTARES E JURISTAS EM EVENTO REALIZADO PELA PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA, EM HOMENAGEM AO MÊS DA MULHER. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

Deputadas, senadoras, ministras de tribunais superiores, advogadas e outras juristas defenderam a efetiva ocupação de cargos de poder pelas mulheres como passo fundamental para concretizar a democracia no Brasil. Durante o 5º Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher, na Câmara dos Deputados, elas disseram que a maior presença feminina na política significa cumprir a Constituição de 1988.

Composto principalmente por mulheres, o evento contou com a participação de alguns homens, como o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que enviou mensagem. Motta acompanha o presidente Lula em viagem internacional pela Ásia.

“Ampliar a participação das mulheres na política não é apenas uma questão de justiça e equidade. É um passo indispensável para o fortalecimento da democracia e a construção de um país efetivamente mais representativo. Com mulheres nos órgãos de decisão, fortalecemos nosso país e todo mundo sai ganhando.”

Também na avaliação da coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), as mulheres não podem estar sub-representadas nos espaços de poder.

“É muito importante que tenhamos vereadoras, deputadas, senadoras e daqui a um pouco presidente da república, que já tivemos uma.”

A deputada Yandra Moura (União-SE), do Observatório Nacional da Mulher na Política, destacou os impactos de uma gestão feminina como prefeita de município, por exemplo, onde os índices de saúde podem melhorar.

“A gente precisa conscientizar os partidos de que as mulheres precisam discutir todos os assuntos, de ordem econômica. A gente precisa estar na Comissão de Orçamento. // Isso faz diferença nas políticas públicas, para combater violência política, violência doméstica.”

O observatório produz materiais informativos, como estudos sobre a participação feminina nas eleições. Só com dados é possível romper barreiras, na avaliação da procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Ela considera inadmissível mais de 700 municípios no Brasil não terem uma mulher como vereadora e criticou as candidaturas laranja de mulheres para cumprir cota nos partidos.

“Mulher gosta de política. Mulher não quer ser trampolim de candidatura nenhuma.”

Os avanços no combate às candidaturas fictícias de mulheres foram destaque das falas das ministras do Tribunal Superior Eleitoral presentes no encontro. Ex-ministra do TSE, a advogada Luciana Lóssio lembrou que, em 2015, o tribunal decidiu pelo cabimento da ação de contestação das candidaturas fraudulentas.

“De lá para cá, veja o quanto a Justiça Eleitoral caminhou e o quanto de efeito prático tivemos com inúmeras candidaturas laranja reconhecidas. Hoje os partidos políticos temem a Justiça Eleitoral. Os atores partidários têm receio de fazer o uso das laranjas como faziam antigamente de forma absolutamente irresponsável graças ao avanço da presença de mulheres na política.”

A deputada Soraya Santos destacou ainda, no evento, a tarefa da Procuradoria da Mulher de fiscalizar, na ponta, o cumprimento das leis.

Sobre o cumprimento das leis, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, lembrou que tudo o que os deputados e senadores fazem no Congresso se materializa depois em ações públicas nos estados e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

SETOR INDUSTRIAL INDICA SUAS PRIORIDADES PARA O ANO LEGISLATIVO EM SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O Congresso Nacional realizou sessão solene para receber da Confederação Nacional da Indústria a agenda legislativa do setor para 2025, a trigésima edição do documento anual. Entre os 14 pontos em destaque estão a segunda parte da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) e a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23).

A agenda tem 135 proposições que estão em análise no Congresso com 90 de interesse geral da Indústria e 45, de setores específicos. 14 propostas foram destacadas em uma agenda mínima.

Ricardo Alban, presidente da CNI, disse que o ano de 2025 é “desafiador”, inclusive por conta das decisões de alguns países no sentido de proteger as suas indústrias por meio do aumento de tarifas de importação:

“Nós temos claramente uma política monetária contracionista, que afeta o setor produtivo de forma crucial e temos também uma antecipação muito grande de um processo eleitoral. Isso tudo certamente influenciará várias ações dessa Casa, influenciará várias ações do setor produtivo e econômico, e por isso se torna de capital importância o diálogo que temos aqui.”

Alban informou que diferentes setores econômicos estão construindo um documento, o Pacto Brasil + 25, que tem o objetivo de pensar o país para os próximos 25 anos. Ele disse ainda que o setor industrial quer criar um grupo específico para a discussão de temas ambientais nas Conferências das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, começando agora na COP 30, que será realizada em Belém.

O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), um dos autores do requerimento para a sessão, disse que o Congresso Nacional está comprometido com a reforma tributária para tornar o sistema mais simplificado e transparente e ressaltou outros pontos da agenda legislativa da Indústria:

“Que a indústria brasileira tem demonstrado reiteradamente o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a transição energética. Tanto é que várias proposições atinentes a esses temas estiveram nas agendas legislativas propostas em anos anteriores e continuam entre as prioridades do documento que, ora, nós recebemos.”

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que ainda há um grande espaço para reduzir os custos para a Indústria porque produzir no Brasil, segundo ele, é 20% mais caro que em outros países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA DEFINIU AS PRIORIDADES PARA 2025. ENTRE OS TEMAS QUE VÃO TER MAIS ATENÇÃO DO GRUPO ESTÃO AS PAUTAS DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, O AUMENTO DA SANÇÃO PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES E SALVAGUARDAS PARA INSTALAÇÃO DE PARQUES DE ENERGIA RENOVÁVEL. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Frente Parlamentar Ambientalista se reuniu para discutir as prioridades para 2025. O encontro reuniu os coordenadores dos 12 grupos de trabalho temáticos da frente e secretários executivos para definir as ações ao longo do ano e os projetos que merecerão mais atenção.

Um dos projetos destacados pelo coordenador do grupo de trabalho do bem-estar dos animais, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), é o que aumenta sanções a maus tratos a animais silvestres. A legislação atual é rigorosa em relação a maus tratos de animais domésticos, mas não com animais silvestres.

“A polícia captura, encaminha para a delegacia, e ela, assinando um compromisso de comparecer numa audiência de transação penal, a pessoa é liberada sem ficar um minuto presa, sem pagar 1 real de fiança, então é inadmissível hoje e a nossa principal meta neste ano de 2025 é aprovar junto à Câmara dos Deputados um aumento de pena para que quem maltratar animais silvestres seja capturado em flagrante, recolhido para o sistema prisional e não considerado crime de menor potencial ofensivo.”

O projeto (PL 2875/22) que aumenta as penas de crimes contra a fauna está em avaliação no Senado.

Já o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) faz parte do grupo de trabalho de energias renováveis da frente parlamentar ambientalista. Ele é autor de um projeto (PL 4386/24) que cria salvaguardas ambientais em locais de instalação de equipamentos, como usinas de energia eólica e solar.

“Quem conhece esse assunto, quem sabe como está se dando, entende que é preciso repensar esse processo de instalação dos parques renováveis em território nacional, em particular no Nordeste, que é onde eles têm em maior quantidade. Têm grandes impactos. Ao contrário do que se pensava, que as energias renováveis não trariam impactos ambientais, hoje está mais do que comprovado por estudos, por dados, que têm impactos, sim. Então, o projeto visa enfrentar essa questão das salvaguardas ambientais, principalmente no tocante às questões da propriedade.”

Fernando Mineiro explica que os contratos feitos com posseiros e agricultores são de décadas e não levam em consideração a justiça social.

O coordenador da frente parlamentar ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o grupo pretende também definir pautas que ajudem o Brasil a enfrentar a crise climática.

“O Brasil esse ano vai sediar a conferência do clima, que é o maior evento no âmbito da ONU, e é importante que o parlamento também dê uma resposta e contribua com esse esforço mundial de enfrentamento da crise climática. Então esse processo que nós estamos fazendo aqui de planejamento é para poder definir algumas pautas importantes que a gente precisa levar adiante.”

O Brasil vai sediar a COP 30 de 10 a 21 de novembro em Belém, no Pará. A deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) foi eleita presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Na opinião do coordenador da frente parlamentar, a comissão vem cumprindo seu papel de olhar os projetos sob a perspectiva de cuidado com o meio ambiente e o diálogo com a frente deve aumentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

LÍDERES BUSCAM PAUTAS DE CONSENSO PARA O PLENÁRIO. A REPÓRTER MÔNICA THATY OUVIU OS LÍDERES DA MAIORIA E DO PV E TEM AS INFORMAÇÕES.

Projetos que tenham consenso, como os das áreas de direitos das mulheres, direitos humanos e segurança, deverão ser destaque da pauta da Câmara nos próximos dias.

É o que acredita o líder da Maioria, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

“Então, nós temos aí várias ações, tanto da área econômica, o Brasil vive momentos difíceis, inclusive, com taxas de juros inimagináveis. Nós temos uma taxa de 14,25%, com uma promessa que em maio ainda vai crescer novamente. Isso é um grande problema para o Brasil que precisa ser enfrentado”.

André Figueiredo acredita que os parlamentares chegarão a um consenso em relação a matérias que visam o desenvolvimento nacional.

Também foi reconduzido ao cargo de líder do PV o deputado Luciano Amaral (PV-AL), de Alagoas. Ele ressalta que, este ano, será realizada a COP30, conferência mundial do clima, no Brasil, e tem boas expectativas em relação ao evento.

“O Partido Verde, que defende sempre o desenvolvimento sustentável, defende sempre o meio ambiente, o clima, a preservação, a gente buscará dentro da Câmara protagonismo nessas pautas ambientais para que esse ano de 2025 seja um ano muito importante, muito especial para o Partido Verde, porque em novembro Belém do Pará vai sediar a COP”.

Luciano Amaral registra que outras pautas de interesse do PV são a isenção do imposto de renda para as faixas mais baixas e o acompanhamento da alta dos preços dos alimentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PROIBIÇÃO DE MARCO TEMPORAL DE TERRA INDÍGENA PODERÁ SER ANALISADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

Uma proposta em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara proíbe expressamente qualquer medida administrativa, legislativa ou judicial que fixe marco temporal para demarcar terras indígenas (PL 4566/23).

O texto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena, que começa com a colonização do Brasil, em 1500.

Pela tese do marco temporal, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da atual Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa tese é inconstitucional. Nos dias seguintes à decisão do Supremo, o Congresso concluiu a votação de proposta que deu origem à Lei do Marco Temporal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou os pontos principais, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso, e a lei passou a prever a exigência da data de 5 de outubro de 1988 como parâmetro para a demarcação.

Atualmente, a Lei do Marco Temporal é alvo de várias ações de inconstitucionalidade. Uma comissão criada pelo Supremo busca apresentar um novo texto para o tema.

Na Câmara, a proposta que proíbe o marco temporal já foi aprovada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

Autora do texto, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirma que tem acompanhado esse debate no STF com preocupação, assim como a tentativa de parte do Congresso de aprovar proposta colocando o marco temporal na Constituição. Segundo ela, seu projeto é uma “provocação”.

“É uma provocação demarcatória, logicamente resolveria todos os problemas, porque é dizendo assim ‘se vocês querem falar de marco temporal, é fixar o ano de 1500 como marco temporal do genocídio indígena, garantindo a demarcação de todos os territórios’.”

A proposta que proíbe o marco temporal está agora na Comissão de Constituição e Justiça, que vai dizer se o tema é constitucional ou não.

Com outra formação, a Comissão de Constituição e Justiça já formou maioria, em 2021, favorável ao marco temporal.

Se aprovada na comissão, o projeto contrário ao marco temporal ainda precisará ser analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

GOVERNO DEVE RECOMPOR 14 BILHÕES E MEIO DO ORÇAMENTO AO LONGO DO ANO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

O governo deve complementar ao longo do ano os recursos do Orçamento de 2025 em pelo menos R$ 14,5 bilhões para atender o programa Pé-de-Meia (R$ 12 bilhões) e a Lei Aldir Blanc de fomento à Cultura (R$ 2,5 bilhões).

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o governo está apenas usando as regras legais e os prazos que têm para fazer estas adequações.

Apesar de o Orçamento prever um superávit de R$ 15 bilhões para 2025, este dinheiro não pode ser usado para aumentar o total das despesas porque existe um teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal (LC 200/23). Portanto, as mudanças terão que ser feitas com remanejamentos orçamentários.

No caso do Pé-de-Meia, o Orçamento tem R$ 1 bilhão reservado e o restante será complementado, segundo o senador, no prazo de 120 dias que o Tribunal de Contas da União estabeleceu para o ajuste e que vence em meados de junho.

Já a Lei Aldir Blanc sofreu um corte de R$ 2,5 bilhões nos R$ 3 bilhões esperados para o ano; mas o governo já divulgou nota, informando que tudo será recomposto. De acordo com a nota, essa recomposição pode ser feita por ato do Executivo porque a despesa é considerada obrigatória.

Já a recomposição do Pé-de-Meia será feita por projetos de Lei do Congresso Nacional com pedidos de suplementação do Orçamento.

O relator do Orçamento contou que alguns cortes foram enviados pelo governo antes da votação do Orçamento no último dia 20 para atender as demandas das emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado:

“Então a gente fez pressão, pressão e eles resolveram via ofício, encaminhado para a comissão, indicando aonde deveria cortar esses recursos para atender essas emendas de comissão.”

O senador Angelo Coronel explicou que as emendas cumprem um papel importante dentro do Orçamento:

“Porque muitas vezes o governo e seus técnicos não sabem onde é que fica aquela cidade lá, longe aqui dos grandes centros. E é importante ouvir o prefeito, o vereador, os deputados que representam essa cidade, o senador, para que faça a alocação de recursos diretamente para atender essas frentes.”

Após a sanção do Orçamento, o governo já informou que vai enviar projeto de lei ao Congresso para elevar o limite de isenção da tabela do Imposto de Renda para dois salários mínimos ainda este ano. Ou seja, aumentar a isenção de R$ 2.824 para R$ 3.036,00.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADO DEFENDE AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DE AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM AS INFORMAÇÕES.

Em debate sobre as demandas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, o primeiro-secretário da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), ressalta a necessidade de aprovar medidas de valorização das categorias. Carlos Veras lembra que o Parlamento já aprovou um piso salarial de dois salários mínimos para esses profissionais, mas diz que ainda é preciso avançar.

O deputado defende a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) em análise na Câmara que assegura alguns direitos para os agentes de saúde. Dentre as medidas previstas na PEC, está a aposentadoria especial depois de 25 anos de atuação exclusiva como agente comunitário de saúde ou de combate a endemias. O texto assegura ainda para esses profissionais o recebimento do salário integral, com direito aos mesmos reajustes dos agentes da ativa.

Na opinião de Carlos Veras, os agentes também devem receber o porcentual máximo do auxílio insalubridade, equivalente a 40% da remuneração.

“A gente tem uma categoria que precisa desse direito. Não só por esse tempo já trabalhado, mas por eles trabalharem diretamente com uma atividade insalubre, uma atividade com risco à própria saúde. Então, eles precisam muito desse apoio da aposentadoria especial, do teto da insalubridade, pra gente poder resolver a precarização.”

Assim como o deputado, o diretor do Departamento de Pós-Graduação da Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade, Leonardo Savassi, também defende o pagamento do auxílio-insalubridade aos agentes comunitários. O especialista ainda reivindica outras medidas, como distribuição de equipamentos de proteção a esses trabalhadores.

"Essa questão de protetor solar, chapéu, enfim, repelente, são coisas que a gente pensa assim, poxa, faz parte do trabalho deles. Ele vai ao território, ele vai a um lugar que tem foco de mosquito e pernilongo, enfim, de outros agentes, ele vai embaixo de sol, embaixo de chuva, né? E ele vai fazer visita porque o agente comunitário é para estar no território. Então, tudo isso tem que ser levado em consideração."

Leonardo Savassi ressalta ainda que há agente de saúde também em comunidades ribeirinhas, onde só é possível chegar de barco, ou no meio rural, onde ele precisar de veículos como bicicleta ou moto para fazer as visitas. Para o especialista, o poder público também precisa oferecer apoio ao transporte desses profissionais.

Outro problema ressaltado por Leonardo Savassi é a forma de contratação dos agentes de saúde e de combate às endemias. Segundo explica o especialista, hoje os vínculos empregatícios são os mais diversos, já que o tipo de contrato é prerrogativa de cada município. Em algumas localidades os agentes são terceirizados, em outras trabalham com contratos temporários, e há ainda lugares que realizam concurso público.

A proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara obriga todos os municípios a contratar os agentes de forma direta, por meio de concurso público.

Segundo Leonardo Savassi, que também é professor da Universidade Federal de Ouro Preto, o país tem, atualmente, 60 mil equipes de saúde da família e comunidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves