RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APROVA PROJETO QUE BUSCA EFETIVAR PAGAMENTO DE COMISSÃO A CORRETOR DE MODA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA,

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto (PL 2541/22) que busca efetivar o pagamento de comissão ao corretor de moda. Em 2018 a profissão foi regulamentada (Lei 13.695/18).

O serviço de intermediação de negócios começa com a captação de clientes, normalmente à distância, e envolve o traslado e o acompanhamento do cliente durante a estadia na cidade. Em caso de efetivação do negócio o lojista ou fabricante paga comissão aos corretores, geralmente de 10% do valor das vendas realizadas.

O projeto, do ex-deputado Eduardo Bismarck, busca resolver alguns entreves de insegurança jurídica para os profissionais. A lei não trata do pagamento de comissões e sua cobrança, da proibição de prática desleal de vendas diretas a cliente trazido por corretor e de práticas vedadas ao corretor de moda. Uma emenda acrescentada ao projeto especifica a inexistência de vínculo empregatício na contratação e retira uma expressão para evitar conflitos com outra lei (Lei 4.886/1965) que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

O relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) foi lido pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

24m “A atuação especializada destes profissionais é positiva para os negócios de compra e venda, porque aproxima produtores de potenciais compradores e os orienta adequadamente para que atinjam o mercado consumidor da forma mais eficaz para o desenvolvimento das suas vendas. Esta relação de intermediação, apesar de ser intuitivamente positiva, padece de uma regulamentação mais precisa para garantir a segurança dos acordos firmados e do pagamento das comissões, evitando interferências de má fé no trabalho executado, através do aproveitamento de clientes trazidos pelo corretor para venda direta.”

A comissão também aprovou requerimento que acrescenta pesquisadores do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em futura audiência pública para debater um estudo realizado pela Alai, Associação Latino-Americana de Internet. Outro requerimento aprovado é para realizar audiência pública para discutir projeto (PL 4958/23) que cria uma zona franca da bioeconomia na área metropolitana de Belém, com regime especial de tributação, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, que também teve reunião e onde foram aprovaos 13 requerimentos, entre os quais o cria a Subcomissão Especial da COP-30 e outra para tratar da caatinga. Também foi aprovado convite à ministra de Meio Ambiente, Marina Silva, para falar sobre as prioridades do ministério para 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

SETOR AGROPECUÁRIO APRESENTA SUAS PRIORIDADES LEGISLATIVAS E INDICA PROPOSTAS QUE NÃO APOIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil apresentou sua agenda legislativa para o ano em sessão solene do Congresso Nacional. Foram elencadas 87 propostas legislativas em análise no Congresso, sendo que a entidade indica que não apoia 16 delas.

O presidente da CNA, João Martins, disse que, em geral, a agenda inclui propostas que defendem o direito de propriedade, a tributação justa do setor, além de questões ambientais e trabalhistas:

“Visam principalmente proteger a produção das obsessões regulatórias de Estado, que tem faltado com uma agenda de crescimento. Assim, para melhor sintetizar, eu diria que a agenda que estamos propondo, juntamente com a nossa frente parlamentar, é uma agenda para o crescimento.”

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que não queria estar discutindo direito de propriedade em 2025; mas afirmou que existem ameaças a este direito:

“Um consórcio feito entre o Executivo e o Supremo que acaba tentando nos vencer. Que em votos e articulação política nós vencemos internamente e lá para fora eles tentam tolher a nossa capacidade de articulação, fazendo com que o nosso trabalho seja sempre questionado.”

Já a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) destacou que o setor agropecuário tem se preocupado cada vez mais com questões de sustentabilidade ambiental e social:

“Essa segurança alimentar, cuidar não só das propriedades, dos colaboradores, cuidar da segurança da transição energética também que vem desse alimento, cuidar da parte social.”

Uma proposta que a CNA apoia totalmente é o projeto (PL 715/23) que dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais. Hoje, segundo a entidade, a formalização do contrato de trabalho safrista encontra uma barreira na vontade dos trabalhadores, que se recusam a fazê-lo com receio de perder os benefícios sociais que têm.

Entre as propostas que a CNA apoia parcialmente, está a continuidade da regulamentação da reforma tributária. A entidade aponta que vai observar com atenção a compensação do aumento do limite de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/25) e a regulamentação do Imposto Seletivo para que não aumentem a carga do setor.

Entre as propostas que a entidade não apoia, está o projeto (PL 2604/24) que propõe a revisão periódica dos índices de produtividade rural com base em dados do IBGE e do Censo Agropecuário. Isso permitiria que propriedades hoje consideradas produtivas possam ser reclassificadas como passíveis de desapropriação para a reforma agrária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA APROVA CAMPANHA DE COMBATE A CRIMES DIGITAIS COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER LARA HAJE TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui campanha de conscientização, prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.

O texto aprovado é uma versão da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), a um Projeto de Lei (177/24) do deputado licenciado Saullo Vianna (União-AM), e a um projeto analisado em conjunto ( PL 349/24), da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

O projeto original institui campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes em geral. Mas a deputada Franciane Bayer optou por restringir a campanha às crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, como proposto por Maria Rosas.

“A instituição de campanhas de combate a crimes cibernéticos contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência é um imperativo, especialmente nos tempos atuais, em que o uso indevido da inteligência artificial tem aumentado significativamente a veiculação de imagens e vídeos que promovem a exposição degradante dessas pessoas, com teor pornográfico, abusivo e humilhante. É inadmissível que a tecnologia seja utilizada com finalidade tão absurda, eticamente condenável e flagrantemente violadora dos direitos humanos e da integridade das pessoas”.

Pelo texto, a campanha será desenvolvida pelo governo federal, em parceria com estados e municípios e entidades da sociedade civil e contemplará a realização de palestras, congressos e seminários sobre ética e consequências dos crimes cometidos por meio do uso indevido de novas tecnologias. Além disso, deverão ser divulgadas mensagens informativas em plataformas de internet, emissoras de rádio e TV e outros veículos de comunicação sobre as melhores práticas de combate e prevenção aos crimes. Também deverão ser divulgados os canais de denúncia.

A campanha deverá contemplar ainda a distribuição de panfletos Em escolas e locais de grande circulação de pessoas, que esclareçam e orientem a população sobre a identificação, a prevenção e o combate desses crimes. A população deverá ser informada que são crimes a produção, a reprodução, o comércio e a divulgação de conteúdos que representem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência em cenaS de sexo, implícito ou explicito, e nudez, bem como a produção de imagens de cunho pornográfico com o uso de deep fake.

As despesas poderão ser custeadas com recursos do Fundo de Direitos Difusos e do Orçamento da União; por verbas provenientes de convênios e acordos celebrados com entidades e empresas; entre outros.

A proposta que institui campanha de conscientização, prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência será analisada ainda por cinco comissões permanentes da Câmara. Para virar lei, tem que ser aprovada pelos deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA ABUSOS PATRIMONIAIS COMETIDOS PELOS PAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3914/23) que aumenta a proteção de crianças e adolescentes contra abusos cometidos pelos pais na gestão de bens e dinheiro obtidos em atividades profissionais dos filhos.

A proposta considera conduta abusiva a apropriação, a administração dos bens contra os interesses dos filhos, bem como a proibição de crianças e adolescentes terem acesso aos recursos sem justificativa.

O projeto original, apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO), previa pena de prisão para essas condutas, o que foi retirado do texto pela relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP). Ela argumentou que o Código Penal já prevê o crime de abuso de incapazes, com pena de até seis anos de prisão.

O texto final obriga os pais que gerirem os bens dos filhos a prestarem contas regularmente. E permite ao juiz, se constatado o abuso na administração do patrimônio, ordenar uma auditoria e proibir os pais de terem acesso aos recursos.

Situações em que os pais gerem o patrimônio de filhos são comuns em casos de atores e atrizes mirins, assim como cantores, músicos e desportistas. Para a relatora do projeto, deputada Rosangela Moro, a legislação atual não tem sido suficiente para a adequada proteção patrimonial e econômica de filhos menores de idade em relação à administração de seus bens. Ela chegou a citar o caso da atriz Larissa Manoela, que rompeu com os pais e passou a administrar sua própria carreira e finanças.

O projeto foi aprovado por maioria, mas houve restrições de deputados do PL e da frente parlamentar evangélica, como Eli Borges (PL-TO).

“A hierarquia familiar, a construção pai, mãe e filhos, ela vai perdendo força. E nós vamos criando uma série de vírgulas, dando muita força ao Judiciário, ao Ministério Público, de tal maneira que vai chegar um tempo, como acontece, ainda não é esse tempo, mas como acontece nos países comunistas: quem manda nos filhos é o governo, é o poder. Pai e mãe apenas geram e criam.”

O texto deixa claro que os pais têm o usufruto dos bens, ou seja, não são donos do patrimônio. Eles ficam proibidos de vender bens imóveis ou contrair dívidas em nomes dos filhos. E o filho, quando atingir a maioridade, poderá exigir a prestação de contas da administração do patrimônio, com a possibilidade de os pais responderem por eventuais danos e prejuízos.

A autora da proposta, deputada Silvye Alves (União-GO), rebateu as críticas e disse que o projeto não é ideológico.

“Esse projeto não é ideológico. Esse projeto é o grande defensor das crianças e adolescentes. É uma proteção para crianças e adolescentes e não uma punição para pais. Pelo contrário, a gente é a favor da família sim e jamais queremos o Estado contra a família. Mas tem que haver a socialização e o respeito dentro desse lar.”

O projeto que aumenta a proteção de crianças e adolescentes contra abusos patrimoniais cometidos pelos pais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

REPRESENTANTES DE VÍTIMAS DE BRUMADINHO DEFENDEM CONTINUIDADE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ESTUDA OS DESASTRES EM BARRAGENS.

Representantes das vítimas de Brumadinho (MG) defenderam a continuidade do pagamento do auxílio emergencial até que seja restabelecida a autonomia financeira da população atingida pelo rompimento da barragem - que matou 272 pessoas e contaminou os recursos naturais da região.

O tema foi debatido pela comissão externa da Câmara dos Deputados sobre fiscalização dos rompimentos de barragens. Criado como parte do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale, o programa de transferência de renda (PTR), que atende a 158 mil pessoas, começou em novembro de 2011 e será finalizado em janeiro de 2026.

Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, que gerencia os recursos em fundo de investimento, dos R$ 4.4 bilhões de reais depositados pela Vale, foram pagos R$ 4 bilhões. Atualmente, a FGV opera o programa com os rendimento do fundo, que somam R$1 bilhão e 200 milhões de reais, o que permitiu a inclusão de 61 mil pessoas. A adesão de novos beneficiários termina em 31 de março. Neste mês, o valor pago mensalmente pelo programa teve corte de 50%.

Essa redução da transferência foi a principal crítica do Coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Joceli Andreoli. Ele reforçou que, na maioria dos casos, o benefício é a única fonte de renda da população atingida, tendo em vista os prejuízos sofridos na agricultura local:

"Estamos muito preocupados com essa redução de 50% do pagamento e já vendo ali na frente o fim do fundo. Isso cria uma situação muito grave, que é a situação de fome e a situação de não ser cumprido esse direito (de reparação) de forma integral".

Joceli Andreoli informou que associações comunitárias que representam as vítimas já entraram com pedido judicial pela continuidade do programa.

O prefeito de Brumadinho, Gabriel Parreiras, afirmou que a transferência de renda deve ser continuada até que seja finalizada a reparação dos danos ambientais, individuais e coletivos:

"Não é justo que o PTR acabe e Brumadinho continue do jeito que está: para além de não andar para a frente, nós vamos andar para trás. O crime da Vale é sufocante porque ele não acaba, todo dia a gente descobre um efeito desse crime contínuo".

Ele defendeu o aumento do número de beneficiários do PTR e disse que o programa deve durar até que a comunidade tenha autonomia financeira para retomar suas atividades econômicas.

Na mesma linha, o deputado, Pedro Aihara (PRD-MG), que solicitou a audiência, acredita que o programa de transferência de renda está diretamente relacionado ao cumprimento da reparação:

" Enquanto a gente não tiver um rio descontaminado, aquele pescador não consegue ter a sua subsistência, porque a atividade produtiva dele depende de um rio descontaminado".

Durante o debate, a coordenadora de relacionamento do PTR da FGV, Marcela Galvani Borges afastou a possibilidade, levantada pelos representantes das vítimas, de redução do pagamento a familiares de vítimas fatais.

"Nenhuma pessoa cadastrada como vítima fatal na nossa base de dados teve o pagamento reduzido".

Ela informou que a FGV respeita os limites dos termos da reparação, sem definir quem deve ou não ser beneficiado : "

Da Rádio Camara, de Brasília, Emanuelle Brasil

FRENTE PARLAMENTAR DEVE FORTALECER O COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A INSTALAÇÃO DO GRUPO.

Foi instalada a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética (FPCIBERSEG), composta até o momento por 18 senadores e quatro deputados federais. A frente foi criada no final de 2024, e será presidida pelo senador Esperidião Amim (PP-SC).

Segundo o senador, um dos objetivos do colegiado será conscientizar a sociedade sobre a rápida migração de práticas criminosas tradicionais, como assaltos a bancos e a caixas eletrônicos, para o ambiente digital de forma "sutil e silenciosa".

“Eu recolhi uma informação, e que quero depois detalhar, sobre a seta descendente de assaltos a bancos e a caixas eletrônicos. Todos sabem o terrorismo que nós já vivemos com isso. A seta é declinante, Isso significa que deixou de haver cobiça não o ataque agora é cibernético”.

Esperidião Amim disse ainda que a frente deverá convocar o parlamento para "uma discussão profunda sobre a necessidade e a viabilidade de uma agência nacional de defesa cibernética, reunindo os setores civil e militar”. Por fim, afirmou que considera fundamental a interação entre os setores público e privado para enfrentar os desafios da cibersegurança.

Integrante da frente, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) disse ser urgente o Brasil começar a se preparar para os desafios da era digital, especialmente os crimes cibernéticos.

“Se não estivermos juntos, focados no problema que temos adiante e trabalhando com os melhores e maiores especialistas, a gente vai ficar para trás”.

Ela sugeriu ainda que a frente tenha como foco as vítimas de golpes cibernéticos.

“É muito importante que a gente nunca perca de vista aquele idoso que continua caindo em golpe de WhatsApp, aquela menina adolescente que está sendo vítima de perseguições online,  ou coisas piores como crianças que são vítimas de um dos piores crimes da humanidade, que é a pedofilia, dentre tantos outros crimes”.

Também participaram da instalação da frente parlamentar da cibersegurança o chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército, General Achilles Furlan Neto, e o secretário-geral do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Ivan Correa Filho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

DEPOIS DE MUITA DISCUSSÃO, O PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE INSTITUI DATA NACIONAL PARA CELEBRAS OS CONGADOS E REINADOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI.

Depois de muita discussão e debates, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2379/23) que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados, a ser comemorado todos os anos, em 7 de outubro.

A data de 7 de outubro já celebra Nossa Senhora do Rosário, uma das padroeiras do Congado e do Reinado, manifestações culturais que misturam religiosidade católica com elementos simbólicos relativos à chegada de africanos escravizados ao Brasil.

O Congado é uma procissão ou desfile que reúne elementos das tradições tribais de Angola e do Congo. Tem origem no século XIX, quando era praticado por escravizados, que adicionaram o culto a santos católicos. Além de Nossa Senhora do Rosário, tem também São Benedito e Santa Efigênia, santos de devoção da comunidade preta.

Congado e Reinado são festas populares em Minas Gerais e outros estados, como Espírito Santo, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo.

O projeto, apresentado pela deputada Dandara (PT-MG), rendeu mais de duas horas de discussão no Plenário da Câmara. Deputados da bancada evangélica queriam adiar a votação, com o argumento de que a proposta não foi devidamente discutida e não respeitou a ordem da pauta do plenário. Foi o que disse o deputado Eli Borges (PL-TO).

“Nós orientamos pelo adiamento, na compreensão de que essa é uma matéria delicada, é uma matéria que eu quero, por exemplo, conhecer o conteúdo de tudo isso. Aqui não é radicalismo cristão, não cristão. Aqui é uma posição de que esse tipo de matéria tem que ser melhor discutido.”

O Plenário rejeitou o adiamento da votação. O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), também da Frente Parlamentar Evangélica, disse que o projeto não tem a ver com religião, mas com cultura.

“Historicamente, nós protestantes defendemos o Estado laico. Se nós, historicamente, somos defensores do Estado laico, e nós temos dias em que comemoramos a nossa fé, os católicos também, por que não outras e quaisquer outras religiões? Que não é o caso aqui. O caso aqui não é religioso. O caso aqui é cultural.”

A autora da proposta, deputada Dandara, justificou a importância da comemoração do Congado e do Reinado, tradição que segundo ela aglutina as comunidades por meio da fé e funciona também como forma de resistência dessas comunidades.

“E nós queremos um dia no calendário para festejar a resistência viva do nosso povo negro a partir dessa importante manifestação. Essa é uma manifestação que não começa hoje, que não começa agora. É de quando o nosso povo negro escravizado chegou a esse país.”

O projeto que institui 7 de outubro como o Dia Nacional dos Congados e Reinados seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PACIENTES COM CÂNCER NO SUS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 4272/21) que obriga um acompanhamento contínuo de pacientes com câncer, durante todas as fases do tratamento no Sistema Único de Saúde, o SUS. A proposta prevê inclusive uma busca ativa de pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer como maneira de agilizar o diagnóstico.

O projeto cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer.

O texto foi elaborado em 2021 por um grupo de trabalho da atual Comissão de Saúde da Câmara. Este grupo debateu as políticas de combate ao câncer no Brasil.

Um sistema para acompanhar esses pacientes foi a sugestão dada por especialistas para tornar o tratamento mais eficiente e aumentar a possibilidade de cura. Fazem parte disso o monitoramento desses pacientes e ações como maior capacitação dos profissionais de saúde, busca ativa dos que apresentam suspeita da doença, criação de banco de dados que permita detectar eventuais atrasos e falhas no tratamento e avaliação que aponte quando há demora no atendimento.

O projeto é assinado pela ex-deputada Tereza Nelma e teve como relatora a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), que destacou a capacitação dos profissionais como maneira de atender melhor essas pessoas.

“A importância de ter todos os profissionais de enfermagem capacitados, assim como as universidades de outras categorias da área da saúde integradas nessa formação, para que a gente possa realmente ter o paciente que tem o diagnóstico de câncer ou o paciente com suspeição de câncer sendo dado um tratamento especial.”

O projeto foi votado a pedido da bancada feminina da Câmara e foi aprovado por unanimidade. Para o deputado Reimont (PT-RJ), o sistema proposto atende o paciente desde o diagnóstico até o final do tratamento, de maneira global.

“Às vezes há um entendimento muito reducionista, como se a gente pudesse tratar de uma doença olhando apenas para ela. Nós aqui estamos falando de um tratamento que envolve toda a saúde da pessoa acometida com câncer: a questão emocional, a questão psíquica, a questão da sua saúde integral.”

O projeto que obriga um acompanhamento contínuo de pacientes com câncer durante todas as fases do tratamento no SUS seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GOVERNO QUER ACELERAR A DESCARBONIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA PARA COBRIR LACUNA DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 25/03), o governo federal garantiu que vai concluir, até o fim de junho, as bases para o futuro marco legal dos combustíveis aquaviários. A meta é complementar as regras de transição energética previstas em leis recentes, como a do hidrogênio verde (Lei 14.990/24) e a dos combustíveis do futuro (Lei 14.993/24), que trata de diesel verde, biometano e SAF, o combustível sustentável da aviação. A medida também é urgente para posicionar o país diante de decisões tomadas no âmbito da IMO, a Organização Marítima Internacional. A descabonização da navegação marítima é tratada de forma interministerial para fins de novas inclusões na Política Nacional de Biocombustíveis e estudos sobre escala de produção e investimentos para adaptação da infraestrutura portuária. O secretário de petróleo, gás e biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Renato Dutra, atualizou as articulações do governo durante audiência na Comissão Especial de Transição Energética.

“Esse é um tema muito caro para nós: é uma das prioridades de 2025 por ser uma pendência do Programa Combustíveis do Futuro. Então, a gente entende que, dados os debates na IMO, dados os avanços que o próprio mercado vem fazendo e o momento que a gente tem hoje para poder deliberar no âmbito do Conselho (Nacional de Política Energética) até o final desse semestre, o momento é agora. E, se decidir fazer uma proposta de envio ao Congresso, que a gente envie o mais redondo possível”.

Dutra informou que a fase de participação social nessas discussões vai se concentrar em abril, quando o governo espera ouvir contribuições dos produtores de combustíveis marítimos, universidades, fabricantes de motores, agências de mercado e o setor de logística de navegação. O contra-almirante Washington Santos, do Estado-Maior da Armada, mostrou a relevância do tema.

“O transporte marítimo é responsável por 98% do comércio internacional do país. Tendo uma alteração de combustível, isso vai provocar mudanças muito significativas em vários setores que, às vezes, nem estamos prestando atenção. Não há uma solução única e, principalmente, precisamos de um plano nacional de transição energética para o setor marítimo”.

Santos lembrou que o setor prevê aumento de 5% no uso de novas tecnologias e redução de 40% das emissões de carbono até 2030 por meio de combustíveis alternativos e novos padrões de intensidade nas misturas. A Petrobras, por exemplo, investe no B24, combustível fóssil marítimo (bunker), mas com maior percentual de biodiesel. O gerente de transição energética da empresa, William Nozaki, lembrou que, atualmente, apenas 2% dos navios em operação no mundo utilizam combustíveis alternativos. Porém, 27% das novas encomendas já focam em embarcações com motores menos poluentes. A Petrobras tem revisado seu plano de negócio, segundo Nozaki.

“Ela segue fortalecendo essas iniciativas de descarbonização, investimento em inovações e diversificação rentável. E a novidade é o fortalecimento da atuação da Petrobras nos segmentos de etanol, biodiesel, biometano e a construção de um programa de biorrefino. A sinergia com os combustíveis sustentáveis guarda total aderência aos negócios da companhia e à dinâmica de diversificação rentável”.

O presidente da Comissão de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), aproveitou a audiência para comemorar avanços recentes a partir das novas leis aprovadas no Congresso. No governo, ele citou a regulamentação do hidrogênio de baixo carbono e a discussão sobre aumento da mistura de etanol na gasolina (E30). O deputado também elogiou anúncios da iniciativa privada de novas áreas de produção de hidrogênio verde e SAF em vários estados.

“Só para a gente ter ideia de como a questão da transição energética mobiliza esforços e coloca o país na vanguarda. O Brasil tem tudo para ser líder da economia de baixo carbono que virá. Há um contexto muito animador consolidando as iniciativas que nós temos debatido aqui”.

Apesar dos avanços, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) manifestou preocupação com o persistente aumento de subsídio para a produção de petróleo e outros combustíveis fósseis no Brasil e no mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARTICIPANTES DE DEBATE APONTAM FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DESTACAM IMPORTÂNCIA DE PROCURADORIAS FEMININAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O ENCONTRO.

Participantes de debate na Câmara chamaram atenção para as várias formas de violência contra as mulheres. E durante o 5º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher (nesta terça-feira, 25), elas destacaram a importância que as procuradorias das mulheres têm em combater essa violência e garantir espaço e voz para uma parcela ainda vulnerável da sociedade.

Segundo Leandre Dal Ponte, secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná, em seu estado entre 2023 e 2024 houve um aumento de 31% nos boletins de ocorrência referentes a violência doméstica e de 34% no número de feminicídios. Em 2023, foram 71 mil boletins relacionados a violência doméstica e familiar no estado. A secretária apontou iniciativas como a criação de um fundo estadual dos direitos da mulher e a formulação de um Plano Plurianual 2024/2027 pela primeira vez, no estado, com perspectiva de gênero e raça.

Daiane Nogueira de Lira, do Conselho Nacional de Justiça, chamou a atenção para a violência obstétrica, física ou psicológica, sofrida por 25% das brasileiras, segundo dados das Nações Unidas. Ela destacou que essa é uma violência que “traz impactos para a mulher, a criança e sociedade como um todo”.

Já a deputada estadual Tia Ju, procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, comentou sobre um outro tipo de violência sofrido pelas mulheres: a política.

“O ano passado essa violência cresceu assustadoramente. Lá no Rio, por exemplo, nós tivemos registros de 105 ocorrências, incluindo 14 assassinatos, 24 atentados e mais 66 ameaças, um aumento de 170% de violência política durante as eleições.”

Procuradora-adjunta da Mulher na Câmara, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) defendeu a necessidade de educação financeira para as mulheres como uma das formas de combater a violência.

“Uma pauta que pra mim é muito importante é a questão da educação financeira, para que a gente possa, através da educação financeira, enfrentar outros tantos temas, como por exemplo a violência contra a mulher, que está absolutamente atrelado. Hoje a gente tem alguns tabus no nosso País que precisam ser enfrentados e um deles é a gente falar abertamente sobre dinheiro.”

Sobre a questão da liberdade financeira, Margarete Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae, comentou que hoje muitas mulheres empreendem por necessidade, uma vez que muitas vezes não conseguem colocação no mercado de trabalho ou precisam adequar a jornada a uma rotina de cuidados com a família.

“Não é esse o empreendedorismo que nós queremos. Nós queremos que as mulheres se programem pra isso, façam um estudo do mercado, vejam o que o mercado comporta qual o produto você pode oferecer, qual produto tem saída, qual o preço desse produto, como eu faço para produzir melhor, e ponto, como eu consigo financiamento.”

As procuradorias da Mulher, nos diversos níveis da federação, foram apontadas como instâncias onde os direitos das mulheres podem avançar. A procuradora adjunta da Mulher, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), sugeriu a criação de um sistema de consulta que reúna as iniciativas tomadas pelas diversas procuradorias.

A procuradora deputada Soraya Santos (PL-RJ) apontou que o órgão funciona como uma espécie de “Procon das Mulheres”, e citou que ela mesma esteve no Supremo Tribunal Federal defendendo as chamadas Mães de Haia, mulheres que muitas vezes estão fugindo de violência e acabam acusadas de sequestro internacional por causa da Convenção de Haia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.