RÁDIO CÂMARA

FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS NOS MUNICÍPIOS REÚNE SEMINÁRIO NA CÂMARA AUTORIDADES E ESPECIALISTAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU OS DEBATES.

Faltando oito meses para a COP30, Conferência Climática que vai ocorrer em novembro em Belém do Pará, o fortalecimento de políticas públicas ambientais em municípios do Brasil reuniu em seminário na Câmara prefeitos, especialistas e o ministro das Cidades. Também contou com representantes de outros ministérios e entidades comprometidos com o tema.

O diretor do Departamento de Clima e Sustentabilidade do Ministério de Ciência e Tecnologia, Osvaldo Moraes, acredita que as recentes ondas de calor apontam a necessidade do tema. Segundo a Organização Meteorológica Mundial, mais de 500 mil pessoas morrem anualmente por ondas de calor, que são os efeitos climáticos que mais matam no mundo. O dado deve ser ainda maior porque há países que não fazem esse cálculo, entre eles o Brasil, país em que mais de 10 milhões de pessoas moram em áreas de risco.

A secretária do Ministério do Meio Ambiente, Ana Flávia de Senna, afirma que é necessário enfrentar o desafio de melhorar a mobilidade urbana. Ela diz que segundo a Agência Nacional de Águas, eventos climáticos que ocorriam de 50 em 50 anos agora ocorrem de 9 em 9 anos.

“Isso é uma nova realidade e vai exigir da gente o estudo e a implementação de metodologias mais apuradas para que nos dê maior segurança de previsibilidade de eventos para que possamos agir também com maior certeza e assertividade nas ações.”

Conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, em 2023 o Brasil teve recorde em desastres. Foram mais de 5 mil ocorrências que atingiram mais de 23 milhões de pessoas. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, 93% dos municípios foram atingidos por algum tipo de desastre natural entre 2013 e 2022, com efeitos mais penosos para as populações vulneráveis.

Presente ao Primeiro Encontro Cidades Verdes Resilientes, o ministro das Cidades, Jader Filho, aponta outro problema. Ele afirma que atualmente apenas 20% dos recursos dos fundos de captação para tratar de mudanças climáticas e de meio ambiente tratam de temas urbanos. E 13% deles tratam de adaptação. Por isso ele defende que o financiamento também deve ser feito por estados e municípios.

“E pasmem, senhoras e senhores, só 6% desses recursos são a fundo perdido. O tema urbano, falar da floresta, é fundamental. Porque se nós não cuidarmos de nossas florestas, a temperatura, que é o que está causando boa parte de tudo o que a gente tem visto, desses desastres, nós vamos ter cada vez mais ampliação da temperatura e a gente vai cada vez sofrer mais.”

Segundo o ministro das Cidades, tornar as cidades mais verdes evita gastos como os que foram feitos no Rio Grande do sul, onde 6,5 bilhões de reais estão sendo usados na reconstrução da infraestrutura destruída pela enchente. O ministro lembrou que, quando assumiu o ministério, o orçamento previsto para prevenção de desmoronamento de encostas era de 27 milhões de reais para todo o país, Apenas para Recife já foram destinados 40 milhões de reais para um grupo de encostas.

A presidente da Comissão de Meio Ambiente, Elcione Barbalho (MDB-PA), que é mãe do ministro, acredita que a resiliência climática começa com ações de políticas públicas locais e investimentos em infraestrutura verde e adoção de tecnologias inovadoras. Ela ressaltou a importância do encontro.

“Um passo fundamental para transformar desafios ambientais e oportunidades concretas de desenvolvimento sustentável. Sabemos que os municípios estão na linha de frente das mudanças climáticas. São as cidades que enfrentam os impactos mais diretos e são elas que podem liderar soluções. Por isso é fundamental fortalecer os prefeitos e gestores municipais com as ferramentas necessárias para planejar e executar ações de adaptação climática.”

A deputada afirma que o encontro deve sair com metas concretas e garantir que os prefeitos sejam capacitados para implementar soluções.

A vice-prefeita de São Gabriel da Cachoeira, Eliane Falcão, afirma que a realidade indígena atual aponta a necessidade de cuidar da natureza. Atualmente, por causa de alterações no meio ambiente, nem sempre indígenas conseguem caçar e achar frutas para se alimentar. Ela é indígena piratapuia e é vice-presidente para povos indígenas e comunidades tradicionais da Associação Brasileira de Municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

APESAR DA LEI DO FEMINICÍDIO ESTAR COMPLETANDO UMA DÉCADA, OS ÍNDICES DE ASSASSINATOS DE MULHERES MOTIVADOS PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO CONTINUAM AUMENTANDO. SAIBA MAIS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Ao completar dez anos, a chamada Lei do Feminicídio continua mais necessária do que nunca. Ano após ano os órgãos de segurança pública registram novos aumentos dos casos de morte de mulheres unicamente devido à condição de gênero. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2023 para 2024 houve um crescimento de 0,8% dos casos de feminicídio. No biênio anterior, o aumento foi de 6,1%.

E esse crescimento dos assassinatos de mulheres somente pelo fato serem mulheres vai na contramão dos outros índices de violência. Entre 2023 e 2024, os demais casos de mortes violentas intencionais, por exemplo, caíram 3,4%. No período anterior, a queda tinha sido de 2,2%.

Em vigor desde março de 2015, a Lei do Feminicídio nasceu de um projeto apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investigou a violência contra a mulher no Brasil. Além de qualificar o crime de feminicídio, a norma classifica esse delito como hediondo.

Na opinião da relatora do texto na Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), um dos principais resultados da lei foi “demonstrar a epidemia de violência contra a mulher que existe no Brasil”. Antes da entrada em vigor da norma, a parlamentar ressalta que os dados sobre mortes de mulheres ficavam todos misturados.

“Hoje a gente identifica que a violência contra a mulher é específica. Identificamos também que o feminicídio é o ápice da violência, isso vai num crescendo na vida dela, vai desde a violência psicológica, física, patrimonial, sexual até chegar no feminicídio. Ou seja, é um processo que tem que ser rompido.”

Maria do Rosário ressalta que, em 2024, 37,5% das brasileiras sofreram alguma forma de violência – física, psicológica ou sexual –, o que corresponderia a 27 milhões de mulheres. Na opinião da deputada, interromper esse ciclo de violência depende de uma série de fatores.

Dentre eles, a parlamentar ressalta não só a adoção de penas mais duras para os agressores, mas a necessidade de cumprimento da lei, de forma que os criminosos sejam efetivamente punidos. Além disso, Maria do Rosário advoga a urgência de mudanças culturais.

“Há grupos hoje que fazem o elogio a homens violentos. É preciso mudar essa cultura através das estruturas escolares, universitárias, das unidades de saúde, um conjunto de políticas têm de fazer com que os homens reflitam sobre aderirem à violência contra a mulher como algo natural, intergeracional que não está não está sendo rompido. Mesmo homens das novas gerações seguem muitas vezes, sendo violentos e tendo sobre a mulher um desrespeito e uma dimensão de posse, como se ela não pudesse decidir a sua própria vida, e tantos e tantos casos de feminicídio acontecem quando a mulher está rompendo com esse relacionamento abusivo.”

Políticas públicas, como delegacias mais bem equipadas e sistema de justiça que não julgue a mulher que denuncia violência, também são fundamentais no combate às agressões, na opinião de Maria do Rosário.

A Lei do Feminicídio prevê reclusão de 20 a 40 anos para os assassinos de mulheres. Além disso, estabelece uma série de agravantes para o crime, que podem resultar em aumento de um terço até a metade da pena.

São considerados agravantes cometer o crime contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos, durante a gravidez da mulher ou nos três meses posteriores ao parto. Se a vítima for uma pessoa com deficiência ou o crime ocorrer na presença dos filhos dela, a punição também aumenta na mesma proporção.

Da Rádio Câmara de Brasília, Maria Neves

NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DESTACA QUE VAI TRABALHAR PELO CONSENSO. OS DETALHES COM MÔNICA THATY

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) foi escolhido como presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para o ano de 2025.

O deputado ressalta o seu comprometimento com o cargo e afirma ainda que irá trabalhar com sindicatos e associações dos servidores públicos em busca de melhorias para as categorias.

“Eu preciso priorizar os consensos respeitando inclusive as divergências das associações, dos sindicatos, todos as associações e representações, sejam os militares, os policiais, sejam eles os trabalhadores petroquímicos, os servidores públicos municipais, estaduais, federais. Eu precisarei estar a posto”.

Sargento Isidório explica que poderá abdicar da titularidade de outra comissão para se dedicar totalmente aos trabalhos da comissão, que considera muito importante para garantir a dignidade para trabalhadores brasileiros.

Criada a partir do desmembramento da Comissão de Trabalho, a Comissão de Administração e Serviço Público discute temas como a prestação de serviços públicos em geral, a organização político-administrativa da União e o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.

Ao todo, a Câmara tem 30 comissões permanentes. Elas são órgãos temáticos formados pelos deputados para debater e votar as propostas legislativas relacionadas a seus temas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

13 MINISTROS SERÃO CONVIDADOS A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA. OS CONVITES FORAM APROVADOS NA PRIMEIRA SEMANA DE VOTAÇÕES NOS COLEGIADOS, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Na primeira semana de trabalho das comissões permanentes da Câmara, foram aprovados pelo menos 28 requerimentos relativos a convites de audiências e pedidos de esclarecimentos a autoridades do Executivo. 13 ministros foram convidados a participar de audiências nos próximos dias.

A maior parte dos ministros foi convidada para expor suas prioridades para o ano; mas alguns, como o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, estão sendo chamados para esclarecer pontos específicos. A Comissão de Segurança Pública da Câmara tinha alguns requerimentos pedindo a convocação de Lewandowski; mas o presidente, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), disse que o ministro entrou em contato para dizer que iria à comissão no dia 29 de abril de maneira voluntária.

Os requerimentos então foram transformados em convites com a condição de que o ministro, no dia da audiência, permaneça à disposição da comissão pelo tempo que for necessário. O deputado Sanderson (PL-RS) disse que uma das pautas será a minuta de proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública:

“Vai terminar de acabar com a segurança pública no Brasil. Nós já estamos em petição de miséria. Com essa proposta, aí sim será o fim, porque a ideia deles é concentrar poder em Brasília, alijando as polícias militares e as polícias civis dos estados. Mas que ele venha já preparado para responder efetivamente as perguntas dos deputados, porque da outra vez ele não respondeu nenhuma.”

O ministro da Justiça também foi alvo de moções de repúdio na comissão relativas a uma declaração sua sobre casos em que a polícia prenderia pessoas de forma errada e o Judiciário seria obrigado a soltar.

Também o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, devem participar de audiência na Comissão de Finanças e Tributação para falar sobre suas prioridades e sobre o projeto (PL 1087/25) que eleva o limite de isenção do Imposto de Renda da pessoa física para R$ 5 mil a partir de 2026. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quer saber o impacto da medida nas contas dos municípios, que recebem parte da arrecadação do imposto:

“Nós temos recebido aqui, eu não sou o único, mas vários parlamentares; as contas de capitais que estão enviando, de estados que estão enviando, o prejuízo que pode significar o aumento dessa renúncia, e isso precisa ser tratado. Se há compensação para o imposto de renda, para os cofres, para o Tesouro da União, por que o seu sócio, que são os estados e municípios, não têm essa compensação?”

Outro requerimento aprovado na Comissão de Finanças e Tributação pede a vinda do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A deputada Camila Jara (PT-MS) fez uma defesa do convite:

“O Banco Central não pode ser um órgão ou uma instituição acima de qualquer legislação, tendo em vista que suas ações estão sendo direcionadas sobre a economia do país.”

Já o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, irá à comissão debater os aspectos econômicos e financeiros relacionados à realização da COP-30 no Brasil.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre, Guilherme Sampaio, deverá prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas em relação a longas filas e tempo excessivo de espera nos pedágios administrados pelas concessionárias de rodovias federais em Santa Catarina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

GESTORES APONTAM AS COMPRAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO DA REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA COMO FOI A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS NO CENTRO DE ESTUDOS DA CÂMARA.

Gestores de vários ministérios apontaram o poder de compra de União, estados e municípios como elemento fundamental para alavancar a indústria nacional, estagnada nas últimas décadas. O tema foi debatido (em 26/03) em audiência do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) da Câmara dos Deputados. André Rauen, assessor especial da ABDI, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, disse que a atual conjuntura internacional reforça o papel das compras públicas na economia.

“O timing geopolítico internacional é perfeito para falar de compra pública. Os movimentos do governo Trump e do governo chinês mostram que o poder de compra não é só mais um elemento: ele é peça central. Então, o momento é esse para a gente executar coisas mais contundentes”.

A ABDI é ligada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. André Rauen é responsável pelo setor de apoio às compras públicas, sobretudo nas áreas de inovação tecnológica. Ele deixou o claro o desafio inicial a ser superado.

“A gente tenta vencer o ‘apagão das canetas’. Hoje as compras públicas representam 9% do PIB: é o nosso último dado de 2019. Isso dava R$ 710 bilhões. E aí eu estou falando de estados, municípios, união e empresas estatais. A Petrobras está voando em termos de compras públicas para a inovação”.

Rauen avalia que esse “apagão das canetas” só será superado por meio de um programa nacional de capacitação do comprador público nos três níveis da administração pública. Atualmente, as compras públicas são incentivadas em leis federais, como a de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/21).

Júlia Mascarello, do Ministério da Fazenda, citou orientação parecida presente no Plano de Transformação Ecológica do governo federal, que estimula a bioecomonia com exigência de conteúdo local na produção. Emílio Chernavisky, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, lembrou de recentes resoluções que ampliam a “margem de preferência” de produtos nacionais nas áreas de medicamentos, equipamentos de áudio e vídeo e de metroferroviários.

“A aplicação da margem é obrigatória para toda a administração direta, autárquica e fundacional e para os outros entes, quando eles usam recursos de convênios”.

Chernavisky também detalhou as atividades da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para Desenvolvimento Sustentável (CICS), criada por decreto no ano passado. Há uma outra comissão em atividade (CIIA-PAC) com foco exclusivo em estimular as compras públicas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, principalmente nos eixos de mobilidade urbana, transição energética e habitação (Minha Casa, Minha Vida). Diretor da área no Ministério do Desenvolvimento, Rafael Codeço garantiu que há outros instrumentos do BNDES e da FINEP para ampliar o financiamento e a pesquisa de conteúdo nacional dentro do Programa Nova Indústria Brasil (NIB).

“A compra pública é apenas um dos vetores, a gente tem que alinhar todos os outros para que eles apontem na mesma direção e potencializem as capacidades estatais para fomentar o desenvolvimento industrial”.

Ao longo da audiência, os gestores públicos pediram aprovação de propostas em análise no Congresso Nacional, como as que tratam de margens de preferência de acordo com critérios de sustentabilidade (PL 1086/24 – está no Senado) e margem de preferência nas empresas estatais (PL 5638/23). O CEDES da Câmara dos Deputados quer contribuir nesse processo por meio do aperfeiçoamento da legislação. Os deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Dr. Luiz Ovando (PP-MS) devem divulgar um relatório sobre o tema no segundo semestre. Mendonça Jr explicou o objetivo.

“Nós sabemos que a nossa indústria já representou mais de 30% do PIB nacional, hoje representa menos de 10%. Pretende-se aqui intensificar a necessidade de eventuais alterações na legislação para que as melhores práticas possam ser colocadas em termos de utilização e as compras governamentais sejam aplicadas de maneira generalizada em nosso país para fomentar a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”.

Após audiência pública, houve reunião técnica entre os gestores dos ministérios e os consultores legislativos da Câmara para alinhavar futuras propostas legislativas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COLETIVOS DE MULHERES APRESENTAM PROJETOS QUE QUEREM APROVAR NO CONGRESSO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU SEMINÁRIO NA CÂMARA SOBRE O A PAUTA FEMININA.

Representantes de diferentes organizações de mulheres apresentaram em seminário realizado na Câmara dos Deputados uma seleção de projetos de lei que gostariam de ver aprovados. Uma das propostas defendidas é a reserva de vagas para mulheres no Legislativo, tanto federal quanto estadual e municipal.

A coordenadora-geral do Movimento Projeto de Lei Mais Mulheres na Política, Ana Maria Campos, falou sobre a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular para prever cota de 50% para mulheres na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores. A ativista explicou que o texto já está pronto e, para ser aceito na Câmara, o movimento precisa conseguir um milhão e meio de assinaturas.

Segundo Ana Maria Campos, a escolha da iniciativa popular se deu para conferir mais legitimidade à proposta.

“Dada a relevância do tema é que nós escolhemos fazer um projeto de lei de iniciativa popular, porque esse tema não tem como chegar aqui nessa Casa e dizer: ‘nós queremos essa lei’, se nós não tivemos o Brasil inteiro de mãos dadas dizendo que é importante que tenhamos mulheres representando toda a população brasileira dentro das casas legislativas. Dessa maneira, o que a gente quer mostrar é que existe uma outra maneira de nós fazemos política, uma forma que valoriza a conscientização, a solidariedade e o compromisso com os princípios e os valores da verdadeira democracia.”

Ana Maria Campos explicou ainda que das vagas reservadas para mulheres nas câmaras de vereadores, metade deve ser preenchida por representantes negras. Nos legislativos federal e estaduais, as mulheres negras devem ocupar pelo menos 25% das vagas destinadas ao público feminino.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também defendeu um projeto que prevê cotas para mulheres. Mas, no caso, as vagas são para os conselhos de administração de empresas estatais e de economia mista federais. O texto prevê a destinação de um terço das cadeiras dos conselhos para mulheres. Deste porcentual, um terço deve ser ocupado por mulheres negras ou com deficiência.

De acordo com a parlamentar, o projeto, de sua autoria, já foi aprovado na Câmara e em todas as comissões do Senado.

“A gente está na boca do gol. E falta muito pouco, gente. A gente tem um compromisso do presidente Davi Alcolumbre, que na sua volta do Japão, vai pautar esse projeto para que ele possa vir a lei. Mas a gente sabe que a mobilização é necessária até o último instante. Fala em com todas as senadoras. Falem com todos os senadores. Pode parecer pequeno, mas não é. As empresas estatais brasileiras influenciam em muito mercado.”

Já a representante do movimento Elas no Poder Mariana Aquino apresentou uma seleção de seis projetos que a organização considera prioritários. Entre eles consta a revogação da Lei de Alienação Parental.

A presidenta da Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas, AMaDA, Anne Caroline Fidelis também incluiu a revogação da Lei de Alienação Parental entre as cinco prioridades do coletivo. Segundo a ativista, existem três projetos em análise no Congresso com essa finalidade. Anne Caroline Fidelis sustenta que essa lei tem sido utilizada para perseguir mulheres.

“Tem muitas mulheres que estão perdendo a guarda de suas crianças, por conta de falsas acusações de alienação parental. Essa lei precisa acabar. Ela é uma lei, um instrumento de violência, sobretudo contra mulheres. Então fica aqui este clamor para que essa aberração jurídica deixe de existir. Nós temos o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], que é para isso, para acolher crianças em suas demandas jurídicas, em contextos, inclusive, de abuso psicológico.”

O debate sobre propostas prioritárias para mulheres no Legislativo ocorreu durante o seminário Elas querem equidade: a força dos coletivos. O evento foi realizado pela Secretaria da Mulher da Câmara e o Grupo Mulheres do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA ISENTA DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES HUMANITÁRIAS INTERNACIONAIS. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia uma proposta (PL 1775/23) que isenta doações feitas no Brasil a entidades internacionais de prestação de serviços humanitários. A legislação atual (Lei 13.315/16), de 2016, cobra 15% das doações realizadas a essas entidades.

O autor da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), defende que os valores destinados à prestação de serviços humanitários devem chegar integralmente às vítimas, sem impostos.

O deputado defende que o valor é essencial para assegurar amparo às pessoas atingidas por emergências e situações de crise. De acordo com ele, cerca de R$ 500 milhões de reais são doados por ano por residentes no Brasil a entidades que atendem refugiados, pessoas desabrigadas, com fome e que precisam de atendimento na área da saúde.

“Eu não acho nada justo que 15% dessas doações que a gente faz para essas entidades, para amenizar a dor, o sofrimento de tantas famílias mundo afora, 15% fique retido aqui no governo federal. E sendo aprovada essa nossa iniciativa, esse nosso projeto de lei, 100% das doações cumprirão o seu objetivo, chegar ao destino que é amenizar a dor de tantas famílias que no mundo inteiro sofrem com essa situação.”

O projeto que isenta doações feitas no Brasil a entidades internacionais de prestação de serviços humanitários aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack

DECISÃO DO STF SOBRE BOLSONARO E OUTROS SETE RÉUS DOMINA DISCUSSÕES NO PLENÁRIO ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS TRAZ UM RESUMO.

O recebimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas por tentativa de golpe de Estado pelo Supremo Tribunal Federal dominou as discussões no Plenário da Câmara. As votações chegaram a ser canceladas após ameaça de obstrução da oposição, que defende anistia para os acusados.

Bolsonaro se tornou oficialmente réu, acusado dos seguintes crimes: abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia da Procuradoria Geral da república foi aceita por unanimidade pelos cinco ministros da Primeira Turma do STF. Com isso, os oito acusados passam a responder a processo penal.

De acordo com denúncia, eles formavam uma organização criminosa estável, com divisão de tarefas, para promover a ruptura democrática.

No Plenário da Câmara, deputados aliados ao ex-presidente criticaram o processo e apontaram inconsistências na denúncia, segundo eles sem provas. O líder do PL, partido do ex-presidente Bolsonaro, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que a oposição vai lutar pela aprovação, em abril, do projeto de anistia dos acusados. Ele anunciou obstrução das votações contra o que classificou como condução parcial do processo.

“Queremos dizer que, se pensaram que a gente ia baixar a cabeça, nós hoje já começamos a obstruir aqui na Câmara. Hoje aqui na Câmara ninguém vai fazer nada, não teve ordem do dia e nós vamos continuar nesta trincheira da luta, da luta pela democracia, da luta pelo devido direito do processo legal que está sendo aviltado pelo Supremo Tribunal Federal, da luta nas ruas.”

Já os deputados governistas defenderam punição para os acusados. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que Bolsonaro e os demais acusados ameaçaram a democracia.

“E o que o Supremo Tribunal Federal disse hoje, por 5 a 0, é que aqueles que depredaram o patrimônio público, aqueles que desrespeitaram o resultado das urnas, aqueles que queriam dar um golpe de Estado e matar até o Presidente da República, eles precisam ser punidos ao rigor da lei. Porque o Brasil tem lei, o Brasil tem democracia, tem um Estado democrático de direito e não pode ninguém ousar destruí-lo.”

Deputados aliados ao ex-presidente Bolsonaro criticaram a condução do caso pelo relator do processo no Supremo, ministro Alexandre de Moraes. O deputado General Girão (PL-RN) disse que o processo não respeita o estado de Direito e deveria ser decidido pelo Plenário do STF e não por uma turma composta por cinco ministros.

“O ministro Fux foi muito claro ao dizer que o julgamento tinha que ser no plenário do Supremo Tribunal Federal. Então, lamentamos muito que esteja acontecendo isso em relação ao nosso ex-presidente Bolsonaro e aos demais colegas militares que acompanharam ele na função de presidente. Dizer para vocês que a democracia do Brasil, apesar de alguns colegas aí do outro lado dizerem que é uma democracia fortalecida, para mim é uma democracia envergonhada.”

Já a deputada Carol Dartora (PT-PR) disse ser um dia histórico a aceitação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

“Hoje é um dia histórico. Hoje, Bolsonaro e sua quadrilha foram tornados réus pelo crime absurdo que cometeram: o atentado contra a nossa democracia. Por que esse atentado é um absurdo, é um crime e a gente comemora que se faça justiça sobre isso? Porque a democracia é o único espaço possível.”

Além de Bolsonaro, se tornaram réus o general Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência Alexandre Ramagem e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA PROVEDORES DE INTERNET A RETIRAREM CONTEÚDOS QUE IDENTIFIQUEM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE CRIMES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4306/20) que prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem divulgar, por qualquer meio de comunicação, o nome, documento ou fotografia de criança ou adolescente testemunha ou vítima de crime.

A proposta estabelece ainda o dever dos provedores de internet de retirarem conteúdo que criar constrangimentos ou danos psicológicos a essas crianças e adolescentes. Isso deverá ser feito mediante a simples notificação da parte dos atingidos.

As medidas foram acrescentadas a uma lei, aprovada em 2017 (Lei 13.431/17), que trata dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Essas garantias valem para casos de violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial.

De acordo com o projeto, após a notificação, o provedor deve tomar providências para tornar indisponível link ou conteúdo que identificar a criança ou o adolescente e permitir que fiquem sujeitos a situações vexatórias, discriminatórias ou de risco.

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a partir de projeto original da deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A proposta foi votada a pedido da bancada feminina da Câmara.

Apesar de aprovado por unanimidade, o projeto foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Eu tenho certeza que o projeto é meritório, no sentido que tem uma intenção de proteger integralmente crianças e adolescentes. Só que, por outro lado, ele tem algumas brechas e termos muito vagos, muito amplos. Falta uma definição clara e a gente acha que isso pode gerar muita subjetividade e muito abuso. Mas o nosso voto continua sendo não, porque acha que isso traz insegurança jurídica, tanto para provedor, como também situação vexatória para a família.”

Para a autora da proposta, deputada Lídice da Mata, o objetivo é assegurar a retirada de conteúdos que possam colocar em risco crianças ou adolescentes.

“Esse projeto visa a proteção, acima de tudo a proteção da imagem das crianças e dos adolescentes que são vítimas de crime ou testemunhas de crime.”

Depois de aprovado, o projeto que obriga provedores a retirarem conteúdos que identifiquem criança ou adolescente vítima ou testemunha de crime e que prevê pena de prisão para quem divulgar essas informações seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE LIMITA OPROTESTO EM CARTÓRIO PARA CONTA DE LUZ ATRASADA. O TEXTO PROÍBE O PROTESTO DE FATURAS COM VALORES INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO E ESTABELECE PRAZO DE ATRASO PARA DÉBITOS SUPERIORES A UM SALÁRIO, COMO EXPLICA A REPÓRTER NOELI NOBRE

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança da conta de luz, em dívida menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório. No caso das dívidas superiores a um salário, fica proibida a cobrança por protesto antes de 90 dias de atraso no pagamento.

O texto aprovado foi uma nova versão da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), a um projeto (PL 4756/23) do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM). A proposta original proibia a cobrança por meio de protesto antes de 90 dias de atraso, em qualquer caso.

Gisela Simona considerou desproporcional a cobrança por protesto.

“Hoje os Procons do país têm recebido centenas de reclamações com relação a protestos que estão sendo feitos pelas concessionárias de energia elétrica de contas, muitas vezes, de 100 reais, cujo protesto passa dos 300 reais, o que é um absurdo pela ausência de critérios para enviar essas cobranças ao cartório de protesto.”

A parlamentar reformulou a proposta para proibir o protesto de débitos inferiores a um salário mínimo com o objetivo de proteger os consumidores mais vulneráveis, que muitas vezes têm dificuldades até para arcar com as necessidades básicas e ainda teriam de pagar as custas do cartório.

Já com o prazo de 90 dias antes da possibilidade de protesto para dívidas maiores que um salário mínimo, Gisela Simona busca equilibrar o direito das empresas de recuperar valores e a necessidade de preservar a dignidade do consumidor.

Segundo Gisela Simona, o intervalo permite que o consumidor se organize e regularize sua situação sem os impactos do protesto.

“Estamos fazendo justiça para que ambas as partes, consumidor e fornecedor, possam continuar os serviços sem que a gente tenha prejuízos aos mais vulneráveis.”

O projeto que proíbe a cobrança da conta de luz em dívida menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório, ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre