RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA COMBATER CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

Aprovado na Comissão de Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, projeto da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) prevê a utilização de inteligência artificial para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais (PL 3287/24). O texto cria um protocolo de atendimento e intervenção policial imediata caso possíveis vítimas sejam identificadas.

A ideia é que a tecnologia facilite uma abordagem policial preventiva em relação a esses crimes, a partir da cooperação entre as polícias, os órgãos de justiça e a rede de proteção social. Pelo projeto, caberá ao poder público elaborar o protocolo com base nas diretrizes propostas.

Na opinião da relatora do texto na Comissão de Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), essa abordagem integrada é fundamental para garantir a segurança de crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis e precisam de proteção especial por parte do Estado.

“A internet é uma realidade na vida de todo cidadão, mas especialmente a criança e o adolescente têm que ter uma proteção especial, porque são vítimas de cyberbullying, elas são vítimas de estupro virtual, de outras ações que os adultos não são.”

Na avaliação de Laura Carneiro, a análise de dados, a integração de diferentes órgãos públicos e o policiamento preditivo poderão contribuir para identificar padrões suspeitos em plataformas digitais. Desta forma seria possível evitar que os crimes contra crianças e adolescentes aconteçam.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENDE EXPANSÃO DA INSTITUIÇÃO PARA TODAS AS COMARCAS BRASILEIRAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU SESSÃO SOLENE EM QUE A INSTITUIÇÃO FOI HOMENAGEADA.

Representantes da Defensoria Pública da União defenderam o avanço da estrutura para o interior do Brasil. A defesa ocorreu em sessão solene da Câmara em homenagem aos 30 anos da instituição.

Leonardo Magalhães, defensor público-geral federal, disse que a ação da defensoria da União e das defensorias estaduais tem crescido, mas ainda é insuficiente diante da demanda. Ele disse que existem 90 unidades da defensoria federal, mas a emenda constitucional 80 determina que seja alocado um defensor onde exista um juiz.

Pesquisa de 2024 da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais afirma que o Brasil tem 2.565 comarcas, sendo que apenas 51% (51,3%) são atendidas pela Defensoria Pública.

Luciana Dytz, presidente da associação, dá um exemplo da importância do trabalho que atende pessoas que não têm capacidade econômica para contratar um advogado:

“Quando uma pessoa com deficiência consegue, através da defensoria, um medicamento essencial que o SUS se recusava a fornecer, não estamos apenas resolvendo um caso, estamos estabelecendo precedentes que mudam políticas públicas inteiras.”

A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), que propôs a solenidade, disse que o trabalho dos defensores fortalece a democracia:

“Durante esses 30 anos, a Defensoria Pública da União tem trabalhado para garantir os direitos das pessoas mais vulneráveis, muitas vezes esquecidas pelo sistema de justiça”

Os defensores lembraram que a ação da instituição atendeu cerca de 50 mil famílias atingidas pelas enchentes do ano passado no Rio Grande do Sul. Eles também citaram a importância de aprovar o projeto (PL 4015/23) que garante proteção aos defensores por exercerem atividade de risco.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AMPLIA CUIDADOS ESPECIAIS PARA BEBÊS PREMATUROS. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Um novo protocolo de cuidados com bebês prematuros pode ser implementado. É o que prevê projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, proposto pela deputada Silvia Cristina (PP-RO).

A proposição lista os cuidados individualizados que deverão ser destinados aos bebês nascidos antes de trinta e sete semanas de gestação, como forma de tentar diminuir os índices de mortalidade e de sequelas.

A relatora na Comissão de Previdência, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defende que é necessário uma base de apoio abrangente para garantir os cuidados necessários para os prematuros e a família.

“Esse projeto é de máxima importância para o nosso país, até porque, infelizmente, o Brasil figura no décimo lugar no ranking mundial de prematuridade. Ou seja, é um projeto que vem fortalecer a rede de UTI neonatal, por exemplo, ele vem qualificar, ajudar nesse processo de capacitação, qualificação dos profissionais que cuidam das crianças prematuras. Da mesma forma, além desse fortalecimento, é um projeto de defesa da vida. É um projeto que olha para atendimento psicológico, para a família, para as mães, para os pais, enfim, que cuidam dessas crianças nessas condições, avaliando essas condições nas quais essas crianças nascem e se encontram”.

Entre as diretrizes do projeto se destaca a previsão de ao menos quatro leitos de UTI neonatal para cada mil bebês nascidos vivos.

A proposta também prevê que os bebês serão acompanhados por uma equipe multidisciplinar formada por vários profissionais da área de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas e nutricionistas, e médicos pediatras de especialidades diversas.

Chris Tonietto também incluiu em seu parecer a avaliação por optometrista, que é o profissional que identifica problemas na visão.

Antes de ser transformado em lei, o projeto deverá ser avaliado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para apreciação do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

SAIBA QUAIS AS NOVAS REGRAS PARA CREDENCIAMENTO DE IMPRENSA E DE INSTITUIÇÕES QUE ACESSAM A CÂMARA DOS DEPUTADOS COM A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK.

As normas de credenciamento de imprensa e de instituições que acessam a Câmara dos Deputados mudaram.

As novas regras têm o objetivo de oferecer mais segurança e transparência no trabalho legislativo, segundo o primeiro-secretário da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE).

Ele destacou que a medida apenas regulamenta o que a Câmara já praticava, além de garantir apoio institucional aos jornalistas de diferentes veículos para assegurar a liberdade de imprensa.

“Jornalistas de todo país são cadastrados e suas credenciais permitem que eles acessem as dependências da Câmara e utilizem a estrutura física destinada ao comitê de imprensa, onde é possível utilizar computadores e trabalhar com o acesso a telefone e internet”. (Credencia imprensa câmara dep. Carlos Veras1)

Quanto à credencial de imprensa, existem dois tipos: permanente e provisória. A permanente é para jornalistas de veículos com sede em Brasília que fazem reportagens diárias sobre o Congresso. Já a provisória serve para cobertura de eventos específicos, como votações ou audiências públicas, e pode ser requisitada até 16 vezes por um mesmo profissional num período de dois anos.

Além da imprensa, o credenciamento permanente é concedido a órgãos públicos, entidades de classe, instituições da sociedade civil com atuação nacional e representações de unidades federativas.

“Entre os profissionais que podem solicitar a credencial provisória estão aqueles que atuam em outros órgãos públicos, os que estão em serviço para veículos de alcance regional, os que trabalham em veículos de mídia especializada ou segmentada, que tratam de temas específicos e se destina a público especializado”. (Credencia imprensa câmara dep. Carlos Veras8)

A norma também permite que cada deputado peça uma credencial permanente para um representante dos interesses do gabinete parlamentar. São pessoas sem vínculo funcional com a Câmara, sob responsabilidade do próprio deputado.

“Buscamos modernizar o normativo com base nos princípios da comunicação democrática, sempre de acordo com os requisitos de segurança e de bom funcionamento da Câmara dos Deputados”.

As novas regras limitam o número de credenciais de imprensa permanentes a 400 e provisórias a 100 por semana, as normas para a concessão de credenciamento estão previstas em Portaria disponível no portal da Câmara. Todos os detalhes podem ser conferidos na página camara.leg.br/credenciamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack

ESPECIALISTAS APONTAM FALTA DE RECURSOS DO SUS PARA INCORPORAR MEDICINA DE PRECISÃO NO COMBATE AO CÂNCER. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Especialistas no tratamento do câncer apontaram a falta de recursos e de infraestrutura como os principais desafios para incorporar tecnologias avançadas de controle da doença no Sistema Único de Saúde (SUS). Eles foram ouvidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o combate ao câncer no Brasil.

O representante do Instituto Nacional de Câncer (INCA), Gélcio Luiz Quintella Mendes, explicou que existem duas linhas de tratamento da medicina de precisão: os testes moleculares, usados por pacientes que tenham câncer em fase avançada, e os testes hereditários, para identificar mutações genéticas que ocorrem na família.

Além disso, há a incorporação de novos medicamentos, geralmente com custos mais elevados, mas que atuam com maior precisão e aumentam a sobrevida do paciente.

No entanto, ele observou que a incorporação de remédios mais avançados, como os inibidores de ciclina para o tratamento do câncer de mama, por exemplo, esbarra nos altos custos:

“A proposta da incorporação do inibidores de ciclina (medicamento que inibe a multiplicação das células cancerígenas) tem um impacto que é mais ou menos 1/4 do custo de oncologia no SUS."

Pelo lado da indústria farmacêutica, Renato Porto, que chefia a Interfarma, disse que a rede pública de saúde é marcada pelo subfinanciamento, o que na sua visão atrasa a incorporação de novos tratamentos.

Segundo ele, pouco mais de 10% do orçamento para saúde pública é destinado a compras de tecnologias em saúde, ou seja, cerca de R$ 14 bilhões em um montante de mais de R$86 bilhões.

Porto mencionou estudo de 2024 no qual o Brasil está entre os países que menos incorpora tecnologias em saúde (disponibilizar para pacientes na rede pública e privada), se comparado aos demais países da América Latina.

“O Brasil só incorporou 4% dos medicamentos, nós estamos perdendo da Colômbia que incorporou 40%, do México que incorporou 34%. A média da América Latina é de 30% e o Brasil incorporou só 4%”,

Na mesma linha, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) disse que estão sendo analisados na Câmara propostas para fazer frente ao custo para o orçamento público da incorporação dessa novas terapias no SUS:

"Algumas propostas de grandes relevância em relação à questão do financiamento da oncologia, como o projeto que fala dos bitcoins e a criação de uma rubrica específica no Ministério da Saúde para direcionar esses recursos que são utilizados para o câncer de forma bem específica para oncologia."

A incorporação da medicina de precisão – quando o médico aplica tratamentos específicos para o perfil genético do paciente e o tipo de tumor - está prevista no marco legal da rede pública de saúde. A Política Nacional de Prevenção ao Câncer estabelece a adoção de "alternativa terapêutica mais precisa e menos invasiva" como direito do paciente.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NO PLENÁRIO, MAS NÃO TEM CONSENSO, PROJETO QUE MUDA REGRA PARA CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES POR EMPRESAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

Um projeto (PL 641/19) que modifica as regras para contratação de jovens aprendizes por empresas e pelo governo está pronto para ser votado no Plenário da Câmara desde o final do ano passado, mas a votação esbarra na falta de consenso entre os diversos partidos e o governo.

Uma das mudanças feitas pela proposta na legislação sobre a contratação de jovens de 14 a 24 anos é permitir que as empresas contratem até 15% de toda sua força de trabalho por meio dessa modalidade. Hoje, o percentual é o mesmo, porém pode ser aplicado apenas sobre as vagas que demandem formação profissional do trabalhador.

O projeto original foi apresentado seis anos atrás, com as assinaturas de 25 deputados. Em 2022, uma comissão especial apresentou novo texto, que institui o Estatuto do Aprendiz, mas a comissão acabou encerrada sem que a proposta fosse votada.

No final do ano passado, a Câmara aprovou regime de urgência para a proposta, o que permite que seja votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da casa.

O texto da comissão especial autoriza o governo a criar programas de incentivo para a contratação de aprendizes por microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e agricultores familiares.

Hoje, a contratação é obrigatória para médias e grandes empresas. Esses contratos são de no máximo dois anos e o jovem recebe um salário mínimo, proporcional às horas trabalhadas. O objetivo é conciliar trabalho e estudos.

O texto da comissão especial mantém a contratação opcional para microempresas, empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos e pelo governo. Na votação do regime de urgência, o governo pediu mudanças na proposta, como explicou o deputado Reimont (PT-RJ).

“O governo, através do Ministério do Trabalho e Emprego, tem muitas ressalvas a fazer a esse projeto. O governo vai orientar sim à urgência, mas deixando já claro que haverá modificações. Que, na verdade, o Ministério do Trabalho e Emprego tem algumas alterações a serem propostas e a negociação se dará para que, se de fato forem atendidas aquelas questões colocadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aí o mérito discutiremos em outro momento.”

O regime de urgência acabou aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. A proposta, que torna mais flexível a contratação de aprendizes por empresas, foi defendida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Segundo ele, as empresas menores não conseguem cumprir as obrigações previstas na lei.

“Eu vejo, inclusive, muitas empresas que, para tentar atender determinada cota, e não conseguindo fazê-lo, acabam, primeiro, despendendo uma série de recursos que não teriam, levam multas enormes porque não há flexibilização nenhuma na hora que chega o fiscal. E terceiro, que eu já vi acontecer, inclusive na minha cidade de Dois Irmãos, por exemplo, é, em virtude dessas cotas, empresas fecharem as portas. Fecharem as portas porque não tem como atender.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria o Estatuto do Aprendiz.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESTUDO MOSTRA VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO RESUME PARA NÓS A APRESENTAÇÃO FEITA AOS DEPUTADOS.

Estudo divulgado em seminário sobre saúde mental na Câmara (27/03) afirma que, entre 2011 e 2024, um grupo de 205 comunidades terapêuticas foi avaliado e em todas as entidades foram encontradas violações de direitos humanos. O seminário foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial.

Carolina Lemos, do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, um órgão criado por lei federal e um dos autores do estudo, explica os achados do relatório:

“É que em 100% das fiscalizações realizadas por órgãos do Estado, por órgãos públicos, em comunidades terapêuticas, constatam que houve violações de direitos e ou irregularidades. Então a gente tem um quadro generalizado de violações de direitos, de privação de liberdade de pessoas em sofrimento mental e de irregularidades em relação ao que as comunidades terapêuticas poderiam fazer. Elas violam aquilo que são as suas regulamentações.”

A promotora de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal, Luisa de Marilac, afirma que falta regulamentação para vários tipos de internação nestes espaços, o que afeta de maneira acentuada as crianças e adolescentes:

“No entanto, em relação a essas medidas; quando elas não estão vinculadas a processos criminais, infracionais, de responsabilização; mas são na área civil, o Conselho Nacional de Justiça ainda não regulamentou a respeito dessas decisões. Ou seja, a gente tem uma proliferação de decisões judiciais, com determinação de internações, que estão acontecendo, inclusive em equipamentos que não compõem o Sistema Único de Saúde. Isso no Brasil inteiro, isso vem acontecendo. E, na verdade, isso impacta fortemente no enfraquecimento da política antimanicomial e na reforma psiquiátrica.”

O coordenador da frente parlamentar, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), critica a existência destas instituições, chamadas de comunidades terapêuticas, que muitas vezes trabalham com castigos físicos e psicológicos, além da internação compulsória:

“E a reforma psiquiátrica via SUS, via centros de atenção psicossocial, constituem, inclusive com previsão da nossa própria legislação, a saída para isso. Uma rede de atenção psicossocial baseada no cuidado, no território, com equipes multiprofissionais e tratando as pessoas com os direitos que elas verdadeiramente têm e com a dignidade que elas merecem.”

A lei da reforma psiquiátrica é de 2001. Em 2002, o Ministério da Saúde determinou a criação dos Centros de Apoio Psicossocial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EMPRESAS DE TURISMO E EVENTOS PEDEM CONTINUIDADE DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS NA PANDEMIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA EXPLICA A QUESTÃO.

Representantes dos setores de turismo e eventos afirmaram em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados que o fim antecipado do programa de apoio financeiro ao setor pode comprometer a plena recuperação financeira das empresas.

Eles negociam com o governo federal a prorrogação dos benefícios fiscais a partir da devolução de recursos usados indevidamente por empresas de outros segmentos.

Criado em 2021 para suavizar os impactos da pandemia de Covid-19 na área de turismo e eventos, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.  o Perse, reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por cinco anos para empresas que se habilitassem até 2 de agosto de 2024. Diversos estabelecimentos puderam se beneficiar, como hotéis, casas de eventos, prestadores de serviço de transporte e agências de viagens.

O Deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que preside a frente parlamentar da hotelaria e sugeriu o debate sobre o assunto, lembrou que o segmento de eventos, turismo e hotelaria foi um dos mais impactados com os fechamentos durante a pandemia e, para ele, apesar dos avanços, ainda não retomou a estabilidade.

“Se nada for feito, correremos o risco de que já no mês de abril milhares de empregos fiquem desamparados, comprometendo a recuperação do setor”.

Em 2024, a”uma nova  Lei (14.859/24) estabeleceu novas regras para o Perse, definindo que o programa deveria funcionar até dezembro de 2026 ou até alcançar o limite de R$ 15 bilhões em incentivos concedidos. Dados da Receita Federal indicam que o limite será atingido agora em março.

Gilson Daniel lembrou que os segmentos beneficiados representam 7,9% do PIB e empregam mais de 11 milhões de brasileiros, e fez um apelo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que recursos acessados indevidamente por meio do programa sejam recuperados e retornem ao Perse.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que se reuniu com Haddad e com representantes do setor, lembrou que a legislação autoriza isenções para 30 setores listados, mas relatórios independentes apontam que mais de 150 segmentos foram beneficiados.

Segundo Carreras, durante a reunião, Haddad sinalizou que poderá acolher a ideia de recompor o programa com a recuperação dos recursos usados indevidamente.

“O que foi acordado hoje, com o ministro Haddad e com a presença do secretário Nacional da Receita Federal, Robson Barreirinhas, é que, caso haja o uso indevido, seja identificado CNAES que não teria direito, esse recurso vai voltar ao programa”.

Economista da Tendências Consultoria Integrada, Thiago Xavier Cortez apontou falhas de comunicação e de transparência no Perse, como a não entrega bimestral de relatórios e a falta de detalhamento sobre as empresas habilitadas. Segundo ele, há uma inconsistência entre os resultados da Receita e os cálculos da consultoria.

Cortez afirmou ainda que um terço das dez maiores beneficiárias do programa estaria em desacordo com a lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

DIVERGÊNCIAS SOBRE DECISÃO QUE TORNOU BOLSONARO RÉU PODEM CONTINUAR IMPACTANDO VOTAÇÕES NO PLENÁRIO DA CÂMARA. O REPÓRTER CID QUEIROZ EXPLICA.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do Rio de Janeiro, anunciou que o seu partido – a maior bancada da Câmara - vai obstruir as votações do plenário por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal que acatou denúncia da Procuradoria Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e abriu processo contra ele por tentativa de golpe de estado.

"Nós só estamos começando, brasileiros e brasileiras, essa batalha. Hoje arbitrariamente tornam o Presidente Bolsonaro e mais sete réus nesse processo. Mas queremos dizer que, se pensaram que íamos abaixar a cabeça, hoje já começamos a obstrução na Câmara. Hoje aqui, na Câmara, ninguém vai fazer nada. Não houve Ordem do Dia. E nós vamos continuar nessa trincheira da luta: da luta pela democracia; da luta pelo direito ao devido processo legal, que está sendo aviltado pelo Supremo Tribunal Federal; da luta nas ruas."

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), elogiou a decisão do STF.

"Que essa decisão do Supremo Tribunal Federal sirva de exemplo! O País não pode conviver com isso! Nós podemos ter divergência! Nós podemos disputar eleição, perder e ganhar eleição, mas ninguém pode fazer o que alguns aqui fizeram, como os golpistas, como essas pessoas que foram condenadas hoje pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, contra a democracia brasileira, num desrespeito à soberania popular, ao resultado das urnas! Queriam governar matando, massacrando, dilapidando e impondo um regime de força. Esse regime de força que negamos quando construímos a democracia e o fim da ditadura militar."

Os deputados do PL querem que o presidente da Câmara estabeleça um calendário para votação de um projeto de anistia que beneficiaria condenados pela invasão das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023.

Na pauta do plenário, estão vários projetos indicados pelos líderes partidários, como o projeto (PL 3965/21) que prevê o uso de multas de trânsito para financiar a habilitação para pessoas de baixa renda; e o projeto (PL 4149/04) que criminaliza a posse e o uso de armas de uso restrito.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) disse que já há acordo para votação do projeto (PL 6969/13) que cria a Lei do Mar de proteção do bioma marinho brasileiro.

"A Lei do Mar, ela tem um conjunto de normas e princípios que conseguem proteger essas áreas, ao mesmo tempo que estimula a economia daqueles que trabalham no mar. Que insere o poder de decisão dentro de pequenas comunidades para  se decidir o que deve ser feito com o leito dos rios, com os mares, se vai construir um píer. Ele tem um princípio da integração e do compartilhamento da gestão."

Também pode entrar na pauta o projeto (PL 4015/23) que aumenta as penas para assassinato de juízes e promotores. Já aprovado na Câmara, o texto traz emendas do Senado que inclui os oficiais de justiça e defensores públicos entre as categorias que serão protegidas.

Representante da Frente Parlamentar de Defesa dos Oficiais de Justiça, o deputado Coronel Meira (PL-PE) defende a aprovação dessa matéria.

"São eles que saem de casa em casa sem saber se voltam, que batem à porta de conflitos armados, que enfrentam reações explosivas, que carregam a autoridade do Estado no peito, mas também, muitas vezes, o abandono nas costas. Por isso, é inadmissível que o PL 4.015/2023, que reconhece o risco da atividade, já aprovado no Senado, sem impacto financeiro — sem impacto financeiro, fique bem claro aqui para esta Casa —, com apoio unânime dos Líderes partidários, ainda não tenha sido sequer pautado nesta Casa."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA APROVA TEXTOS DE DOIS ACORDOS INTERNACIONAIS EM VOTAÇÃO MARCADA PELA OBSTRUÇÃO DO PL.O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles atende as normas internacionais sobre formação e certificação de tripulantes de navios mercantes. O outro tem objetivo de evitar que cidadãos e empresas brasileiras e colombianas paguem impostos duas vezes ao fazer negócios ou trabalhar nos dois países.

Os textos foram aprovados pela maioria do Plenário, apesar de obstrução do PL, que anunciou mobilização a favor de projeto de anistia aos acusados de envolvimento em tentativa de golpes de Estado.

O acordo com a Colômbia (PDL 311/24) contém medidas para eliminar a dupla tributação em relação ao imposto de renda e prevenir sonegação fiscal. O texto também visa estimular os investimentos colombianos no Brasil e os brasileiros na Colômbia. Permite ainda a troca de informações entre os fiscos dos dois países.

A votação foi marcada pela obstrução do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processo criminal no Supremo Tribunal Federal, acusado de tentativa de golpe de Estado. O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) disse que a obstrução vai prosseguir até que a Câmara aprove projeto que anistia todos os acusados de envolvimento processados no Supremo Tribunal Federal.

“Estamos em obstrução. E o Brasil sabe que isso é legal. Todos sabem que nós estamos tratando de algo que está dentro da normalidade. O que nós queremos, presidente, é votar a anistia aqui.”

O texto acabou aprovado, com apoio inclusive de deputados da oposição, mesmo os que defendem a anistia para os acusados de golpe, como o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Sim, estamos aprovando aqui um projeto que evita a bitributação, que é importante para os cidadãos brasileiros que residem na Colômbia, colombianos que residem no Brasil ou aqueles que têm negócios entre os países. Agora, lamentavelmente, no contexto geral, o Brasil está regredindo em matéria tributária.”

O segundo acordo aprovado (PDL 478/23) é uma convenção que define regras internacionais uniformes para a formação e certificação de tripulantes de navios mercantes. A convenção foi assinada junto à Organização Marítima Internacional. A uniformização das exigências, de acordo com a exposição de motivos do governo, é importante para a segurança do transporte marítimo.

O deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu a importância da convenção e criticou a obstrução promovida pelo PL.

“Atende a interesses dos navios, principalmente cargueiros do país, aos nossos portos e às relações internacionais marítimas. Que ela quer internalizar este acordo, que já está sendo celebrado a nível internacional, nas nossas normas, que é o correto. Eu acho que certas obstruções perdem de vista a coerência e a razoabilidade.”

Os textos dos dois acordos internacionais assinados pelo Brasil foram enviados para o Senado. Eles só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital