RÁDIO CÂMARA

MINISTRO DA PREVIDÊNCIA GARANTE QUE GOVERNO ESTANCOU FRAUDE DE DESCONTO INDEVIDO NO INSS, O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO DO MINISTROS COM DEPUTADOS.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, garantiu que o governo pôs fim à fraude de descontos associativos indevidos no INSS. Ele participou (em 10/06) de audiência conjunta das Comissões de Previdência e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, onde também atualizou o andamento do ressarcimento de aposentados e pensionistas afetados. O escândalo veio a público em abril por meio da Operação Sem Desconto da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União. O ministro destacou a suspensão imediata dos descontos, o bloqueio de R$ 119 milhões em bens das 11 associações suspeitas e a orientação do presidente Lula para punir os responsáveis e blindar o INSS de novas fraudes.

“O escândalo não começou agora, mas terminou nesse governo. A fraude era antiga, mas a resposta dada por nosso governo foi uma resposta definitiva”.

Wolney Queiroz esclareceu que o total de 9,4 milhões de aposentados e pensionistas com descontos associativos entre 2019 e 2024 resulta no montante de R$ 6,3 bilhões. Porém, o real montante não autorizado ainda está sendo apurado de acordo com as efetivas contestações dos beneficiários por meio do aplicativo Meu INSS, da Central 135 ou via Correios. Mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas com descontos se manifestaram e R$ 292 milhões foram ressarcidos entre 26 de maio e 6 de junho. O ministro reafirmou que nenhum afetado ficará no prejuízo.

“O cidadão contesta, o INSS notifica a entidade responsável e ela tem 15 dias para apresentar os documentos, confirmando que tem assinatura e tem a ficha de filiação (do beneficiário). Ou, então, ela imediatamente faz um recolhimento através de uma GRU, Guia de Recolhimento da União, devolvendo os valores ao INSS e o INSS posteriormente devolverá àquele aposentado ou pensionista”.

Wolney Queiroz ainda destacou as ações de uma força-tarefa permanente da Previdência Social, Ministério Público Federal e Polícia Federal com foco no combate a fraudes. De 2023 até agora, foram 333 prisões, incluindo flagrantes e mandados judiciais, e 103 servidores demitidos. Projeta-se economia de R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos com essas ações. O ministro ainda anunciou (para 12/06) a apresentação oficial do novo Plano de Integridade do INSS (2025/26), que identifica e classifica os riscos e propõe ações específicas de mitigação. No cargo desde maio em substituição ao ex-ministro Carlos Lupi, Wolney Queiroz disse ter assumido a Previdência sem estar “inebriado pelo cargo, mas para ser o porta-voz da indignação que tomou conta da sociedade brasileira” diante dos descontos não autorizados de aposentados e pensionistas. O presidente da Comissão do Idoso, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), se manifestou diante dos vários projetos de lei analisados no Congresso sobre o tema, inclusive com possibilidade de fim dos descontos associativos.

“Nós não podemos fechar as entidades sérias que prestam serviço nos grotões do Brasil. A solução é a polícia mesmo pegar os criminosos e prender quem roubou os aposentados e pensionistas no Brasil”.

Deputados governistas e da oposição também exigiram punição rigorosa aos fraudadores, mas divergiram quanto ao início dos atuais descontos não autorizados. O deputado Alencar Santana (PT-SP) falou pela liderança do governo.

“Quando começou a fraude no INSS? É sabido: começou no governo anterior. Das entidades envolvidas no roubo, quantas foram cadastradas no governo anterior? Salvo engano, são sete”.

Um dos autores do requerimento de audiência e vice-líder da Oposição, o deputado Sanderson (PL-RS) lamentou a falta de apoio do governo para a investigação do caso no Congresso.

“Apresentamos o requerimento de CPI e nós aqui não obtivemos o apoio de nenhum parlamentar governista para investigar e buscar a verdade sobre tudo”.

O ministro Wolney Queiroz defendeu a independência de investigação da Política Federal e manifestou receio de que a CPI se transforme em “palco de disputa política” que atrapalhe o efetivo ressarcimento dos aposentados e pensionistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos

DECISÃO SOBRE PERDA DE MANDATO DE CARLA ZAMBELLI SERÁ FEITA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA A QUESTÃO DEFINIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a perda de mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (SP) será decidida pelo Plenário, e não pela Mesa Diretora da Casa.

Carla Zambelli foi condenada a pena de dez anos de prisão e à perda de mandato por contratar um hacker, Walter Delgatti Neto, para invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, com o objetivo de inserir um mandado falso de prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Zambelli e Delgatti foram condenados pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento imediato da pena, além de multa de 2 mil salários mínimos, depois que a 1ª Turma do STF rejeitou os recursos dos dois condenados.

Antes do cumprimento da pena, Carla Zambelli deixou o país, com destino à Itália. Antes disso, pediu licença do mandato com justificativa médica.
Inicialmente, Hugo Motta disse que a perda de mandato da deputada seria referendada pela Câmara após o comunicado do Supremo, já que não havia mais possibilidade de recurso. A decisão foi questionada no Plenário pela bancada do PL. O deputado André Fernandes (PL-CE) defendeu que a decisão fosse tomada pelo Plenário e não pela Mesa Diretora.

“É uma deputada federal de mandato e, seguindo o artigo 55 da Constituição Federal e seguindo o nosso Regimento Interno da Câmara dos Deputados, essa casa é quem deveria deliberar sobre perda de mandato, sobre cassação de mandato de deputado federal em exercício. E, de repente, um milhão de votos são jogados no esgoto por causa que um ministro determina que isso aconteça.”
O presidente da Câmara esclareceu que sua fala anterior, relativa ao cumprimento de decisão do Supremo, se referia ao bloqueio do salário, também determinado pelo STF. Ao responder o questionamento, Hugo Motta disse que o Plenário é soberano para decidir sobre a perda de mandato, conforme o Regimento Interno da Casa.

“Com relação ao cumprimento da decisão acerca do mandato da deputada Carla Zambelli, eu darei o cumprimento regimental. Nós vamos notificar para que ela possa se defender e a palavra final será a palavra do Plenário. Isso é cumprir a decisão. Então, e não ache, viu, deputado André, que eu estou tomando essa decisão por causa do seu discurso. Essa decisão poderia ser cumprida pela Mesa ou pelo Plenário. O Plenário é que tem a legitimidade dessa casa. É o Plenário que decide para onde essa casa vai. E ele é soberano e está acima de qualquer um de nós.”

Além da condenação à pena de prisão e à perda de mandato, o Supremo Tribunal Federal enviou ao Ministério da Justiça pedido de extradição de Carla Zambelli.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATEDORES DEFENDEM REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Participantes de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados defenderam a regulamentação do transporte por aplicativos, especialmente do transporte de passageiros em motos. Os debatedores lembraram que o serviço de mototaxi já é regulamentado no país desde 2009, mas as empresas responsáveis pelos aplicativos não seguem as regras impostas pela lei.

A legislação (Lei 12.009/09) exige, por exemplo, que o condutor tenha idade mínima de 21 anos e seja habilitado há pelo menos dois anos, o uso de capacete e coletes protetores, além de treinamento específico para o exercício da atividade de mototaxista. Segundo o presidente da Associação de Motofretistas e Entregadores Autônomos do Distrito Federal, Alessandro "Sorriso", no entanto, muitas vezes as empresas sequer verificam se o condutor é habilitado.

“Aplicativos como Ifood, 99, Rap, contratam o trabalhador simplesmente, nem sabem quem é o trabalhador. Muitas vezes, não tem nem habitação, não tem noção nenhuma da profissão, do perigo que é exercer essa profissão. E aí coloca um trabalhador para trabalhar sem qualificação, com conta fake, muitos têm conta fake aí, e a empresa não quer saber quem é o trabalhador que está ali do outro lado, só quer saber da mão de obra dele, do trabalho dele.”

De acordo com o representante dos motofretistas, países como a Argentina e a Espanha já aprovaram leis com direitos básicos para a categoria, mas o Brasil segue ignorando as reivindicações desses profissionais. Dentre as medidas defendidas pelo grupo, Alessandro Sorriso destacou a adoção de uma taxa mínima por frete, hoje de 10 reais acrescida de 2 reais e 50 por quilômetro rodado, além de pagamento integral por rota.

Autor do pedido para a realização da audiência pública, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE), relatou ter um projeto de lei para regulamentar o assunto. Segundo explicou, a proposta exige que as empresas treinem e conscientizem os motofretistas antes da liberação para o trabalho.

“Eu vejo que os aplicativos estão preocupados em faturar, não estão preocupados com o bem-estar dos seus colaboradores, porque os mototaxistas precisam sim de assistência, precisam sim de treinamento, precisam sim de ter psicólogo, então, esses aplicativos já ganham tanto dinheiro, que eles precisam tirar um pouco do seu lucro para poder capacitar ainda mais os mototaxistas.”

Já os representantes da cidade de São Paulo se disseram totalmente contrários à adoção do transporte de passageiros por motos no município. Um decreto deste ano do prefeito Ricardo Nunes proibiu o serviço, o que deu início a uma batalha judicial com as empresas de aplicativos.

Segundo a procuradora-geral do Município de São Paulo, Luciana Nardi, a legislação federal não permite automaticamente o serviço de transporte de passageiros em motos por meio de aplicativos. Na interpretação da procuradora, cada município deve ter a liberdade de regulamentar o assunto.

“Essas empresas entendem que o Plano Nacional de Mobilidade Urbana autoriza automaticamente, não é esta a tese que nós defendemos, a gente entende que o Plano Nacional de Mobilidade Urbana foi feito para carros, e não para motos, tanto que fala que os motoristas têm que ter a carteira de habilitação B. A gente não pode permitir que essas empresas cheguem no nosso país, coloquem à disposição esse tipo de serviço, desrespeitem as leis, e a conta ser paga pelo poder público.”

O secretário municipal de Justiça de São Paulo, André Lemos Jorge, relatou que no ano passado ocorreram quase 500 mortes em acidentes com moto no município. Para o secretário, autorizar os serviços de transporte de passageiro por esse meio vai levar a um colapso do sistema de saúde.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, representante de empresas responsáveis por aplicativos como Uber, Ifood e 99App, André Porto, argumentou que o decreto de São Paulo é inconstitucional. Além disso, afirmou que proibir os aplicativos não vai resolver o problema de violência no trânsito.

“Nós estamos dispostos a dialogar por uma regulamentação dentro da cidade de São Paulo. Proibir não é proteger a população. Querer atribuir a duas empresas, a Uber e a 99, toda a responsabilidade pelos elevados índice de acidente de trânsito é querer desvirtuar o foco do debate.”

A procuradora-geral Lucina Nardi afirmou ainda que, entre 2023 e 2024, houve aumento de 22% nos acidentes envolvendo motocicletas em São Paulo, e só em 2025 já foram registradas 2.112 ocorrências. Para ela, seria muita irresponsabilidade permitir esse tipo de transporte de passageiros sem discutir nenhum suporte ao motociclista e à família dele por parte das empresas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSIDERA URGENTE A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O ENCONTRO ENTRE DEPUTADOS DO GRUPO DE TRABALHO QUE ESTUDA O TEMA E O GOVERNO.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse na Câmara dos Deputados que considera a regulação da inteligência artificial um tema urgente, e o projeto já aprovado pelo Senado Federal, “um bom ponto de partida”.

Ele participou de audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara, criada para debater a proposta que regulamenta o uso da IA no Brasil.

Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado, o texto é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.

Segundo Dario Durigan, a regulação é muito bem vista pelo governo federal, e de maneira equilibrada deveria ser bem vista por todos, já que traz previsibilidade e atração de investimentos.

“É ruim - e a gente tem conversado com uma série de atores dos setores no Brasil e no exterior, que apontam a insegurança jurídica de um tema que está sendo estudado com urgência no mundo e regulado no mundo - não haver uma resposta do Estado brasileiro ao tema da inteligência artificial, que, se já não está no dia a dia de todo o mundo, muito em breve estará no dia a dia de todo mundo das mais variadas formas, positivas e infelizmente  também negativas.”

Relator da proposta na comissão especial, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o ponto de partida da comissão especial é o texto do Senado. De acordo com o parlamentar, uma das preocupações é a definição do conceito de inteligência artificial.

“Há um consenso de que a busca ideal de um marco regulatório, a partir da definição do que é o sistema, é ter o equilíbrio entre o estímulo à inovação e a proteção do cidadão, dos direitos fundamentais da criança, do adolescente, da mulher, e dos dados de cada cidadão”.

Affonso Nina, presidente da Brasscom - Associação das Empresas do setor de Tecnologias Digitais, que representa as chamadas big techs, defendeu modelo dinâmico e flexível de regulação. Na visão dele, uma legislação “mais dinâmica e leve” pode ser aprovada mais rapidamente e garantir previsibilidade para investimentos.  Segundo Affonso Nina, a União Europeia está revendo sua legislação por impedimentos no desenvolvimento tecnológico.

Diretor da organização Data Privacy Brasil, Bruno Bioni acredita, por sua vez, que a regulação não inibe a inovação.

“A verdadeira escolha que a gente pode fazer é qual o tipo de inovação a gente quer para o futuro do nosso País - uma inovação que vai trazer prosperidade, crescimento econômico, bem-estar, ou uma inovação desregulada, num faroeste, que vai trazer concentração econômica e violência como já estão acontecendo, e não são discussões futuristas, desde parlamentares nesta Casa que são alvo de deep fakes e até mesmo vendas de deep nudes de meninas e adolescentes nas escolas brasileiras”.

Na avaliação de Bruno Bioni, a regulação deve trazer não apenas princípios para o uso da inteligência artificial, mas também direitos e deveres claros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

DEBATEDORES CRITICAM POSSÍVEL APLICAÇÃO DE REGRAS DA UNIÃO A PREVIDÊNCIA NOS MUNICÍPIOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Participantes de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, criticaram um possível retorno ao texto do artigo que estende a reforma da Previdência da União aos municípios. A reinclusão foi sugerida pelos municípios.

A obrigatoriedade de os municípios fazerem uma reforma da previdência semelhante à da União constava no texto aprovado no Senado, onde a PEC foi apresentada, e que veio para a Câmara, mas foi retirada pela Comissão de Constituição e Justiça por inconstitucionalidade.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) demonstrou preocupação com o que considerou desumano.

“A gente não pode imaginar que uma pessoa que trabalhou a vida toda, e a grande maioria dos servidores públicos são mulheres, ela recebe R$ 3 mil reais, e aí a gente acha razoável essa pessoa depois de aposentada ter confisco de 14%.”

Segundo os debatedores, a previdência dos servidores dos municípios é diferente e, por isso, não cabe aplicar a eles as regras da União. Enquanto servidores da União têm uma média salarial de R$ 8 mil, os dos municípios recebem R$ 3 mil em média.

O auditor fiscal de Belo Horizonte André Freitas Martins disse que a aplicação das mesmas regras aos municípios poderá criar distorções.

O déficit atuarial – que é quando um sistema de previdência não possui recursos para pagar aposentadorias e pensões – dos municípios é de R$ 1,1 trilhão no caso dos regimes próprios. Uma das causas do desequilíbrio é a falta do repasse das contribuições previdenciárias do município para o INSS.

Allex Rodrigues, do Ministério da Previdência Social, acredita que o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 parcelas mensais previsto na PEC pode ser uma janela de oportunidade para a regularização dos entes federativos. Hoje o limite máximo são 240 parcelas mensais.

Para José Carlos de Matos Soares, prefeito de Riachão do Jacuípe, na Bahia, no entanto, a proposição seria apenas um paliativo aliviar os cofres dos municípios, que são constantemente punidos com o bloqueio de receitas federais por não quitarem suas dívidas.

“Só resolveremos definitivamente o problema da dívida previdenciária no Brasil quando prefeitos, Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e Ministério da Previdência entenderem que INSS corrente tem que ser retido na fonte. Se você tem a oportunidade de não reter na fonte, no primeiro aperto em qualquer receita, você simplesmente vai deixar de pagar.”

As dívidas dos municípios com a Receita Federal são de aproximadamente R$ 104 bilhões, segundo dados apresentados pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Márcio Gonçalves. Ele também acredita que a PEC “trata a febre, mas não a doença”. “É mais um parcelamento especial. A gente tem que pensar que modelo é este. A gente está tratando o efeito, mas não está tratando a causa.”

O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), recebeu as sugestões e vai discuti-las com consultores e parlamentares.

“É ouvir a todos e ver se a gente consegue encontrar um caminho que possa unir essas necessidades de arrecadar e ter capacidade de pagamento”.

A expectativa é que o relatório sobre a PEC que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência seja apresentado na semana de 24 de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, INCLUSIVE AS OCUPADAS POR POVOS INDÍGENAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4497/24) que permite a regularização fundiária, com a emissão de títulos para seus ocupantes, de terras localizadas em uma faixa de 150 quilômetros nas fronteiras do Brasil com outros países. A proposta autoriza também o registro de terras indígenas tradicionalmente ocupadas e que não sejam protegidas por decretos homologatórios

O projeto prorroga até 2030 o prazo de regularização dessas áreas, prazo que inicialmente terminaria no final do ano.  A proposta também prorroga, sem definição de prazo, a obrigação dos proprietários providenciarem o georreferenciamento de suas áreas.

A proposta, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), permite que os cartórios registrem em nomes de seus ocupantes terras rurais públicas concedidas pelos estados na faixa de fronteira, mesmo aquelas que foram desmembradas.

O projeto beneficia imóveis de até 2.500 hectares, com procedimentos simplicados para aqueles de até 15 módulos fiscais. O objetivo é atender exigências de uma lei aprovada em 2015 (Lei 13.178/15), que ainda não foi regulamentada.

A proposta foi alterada pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Entre outras medidas, ela permite que o cumprimento da função social da terra, um dos requisitos para regularização, seja apresentado pelo próprio ocupante por meio do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. O poder público só terá que atestar isso em caso de litígios.

Caroline de Toni defendeu a proposta como maneira de regularizar mais de 15% do território nacional e retirar os ocupantes da situação de insegurança jurídica.

“Nós estamos falando aqui de 11 milhões de brasileiros, em 11 estados da federação, pega toda a costa oeste do Brasil, o total de 16% do território nacional, 588 municípios, ou seja, nós estamos falando de uma necessária segurança jurídica que a gente precisa dar, com aumento de prazo e também segurança jurídica com relação aos documentos para que as pessoas possam regularizar. Porque hoje em dia cada tribunal de justiça, cada cartório está fazendo uma série de exigências e as pessoas simplesmente não estão conseguindo cumprir o requisito legal.”

O projeto também prorroga, sem prazo definido, a exigência do georreferenciamento para todas as propriedades. Desde 2016, o georreferenciamento é obrigatório para imóveis com área superior a cem hectares. E, desde 2023, para imóveis entre 25 e cem hectares. A partir de novembro próximo, a exigência será estendida a imóveis com menos de 25 hectares.

Mas o que rendeu mais discussão no Plenário foi o trecho que permite o registro imobiliário de terras indígenas tradicionalmente ocupadas, mas sem decreto homologatório. A relatora, Caroline de Toni, disse que o trecho apenas permite que o ocupante receba o título dessas áreas enquanto não há uma solução definitiva para o conflito com povos indígenas.

Para deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), isso vai permitir a invasão de áreas indígenas. Ela também criticou a possibilidade de registro de grandes propriedades na faixa de fronteira.

“Pela tentativa do projeto de lei revogar ou alterar uma decisão que já foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a autorização para áreas, registros de áreas de mais de 2.500 hectares em áreas de fronteira, ou seja, grandes propriedades. O projeto, além de atacar terras indígenas e quilombolas, tenta também colocar esse jabuti.”

O projeto que permite a emissão de títulos a ocupantes de terras localizadas nas faixas de fronteira e autoriza ainda o registro de terras indígenas tradicionalmente ocupadas e que não sejam protegidas por decretos homologatórios seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA REGRAS PARA DESPEJO EXTRAJUDICIAL DE INQUILINOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma  proposta que cria regras para o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis (PL 3999/20).

A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à justiça. O procedimento será mais rápido, realizado por meio de cartórios.

O texto aprovado prevê os passos do despejo extrajudicial, como por exemplo que o locador deverá requerer ao cartório a notificação do locatário para desocupar o imóvel ou pagar a dívida no prazo de 15 dias corridos, sob pena de desocupação compulsória. 

O prazo será contado a partir da certificação da notificação pelo cartório ou de dez dias contados da notificação por hora certa, utilizada quando o oficial tenta notificar a pessoa diversas vezes sem sucesso. 

Ocorrendo a desocupação, o cartório entregará as chaves ao locador. Transcorrido o prazo da notificação sem a desocupação voluntária ou o pagamento total da dívida, o locador poderá requerer na justiça o despejo compulsório. Nesse caso, a ordem de desocupação será concedida em caráter liminar para cumprimento em 15 dias, independentemente do tipo de garantia prevista no contrato de aluguel.

A relatora na comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defendeu que a proposta traz justiça aos donos de imóveis. 

“Nós temos hoje um grande problema no judiciário que é a demora em respostas para aqueles que precisam desocupar o imóvel, seja por falta de pagamento, entre outros problemas. Muitas vezes esse processo de despejo chega a durar dois anos na justiça. Nós temos pessoas que muitas vezes toda a economia da vida delas está no recebimento do aluguel, e elas ficam dependendo da morosidade do judiciário.”

A proposta aprovada também disciplina o direito do inquilino de devolver o imóvel, medida que poderá ser feita igualmente por cartório. O locatário poderá usar o expediente, por exemplo, quando houver recusa injustificada do proprietário em receber a casa alugada.

A proposta que cria regras para o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis já pode seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA CRIAÇÃO DE SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORARES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria o Sistema de Compras Expressas, para a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública (PL 2133/23). A proposta poderá facilitar a compra de remédios, por exemplo.

Foi o que ressaltou a relatora do texto na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). 

“É um novo sistema que vai transformar e revolucionar a compra especialmente de medicamentos em todo o nosso País, facilitando e melhorando a vida do cidadão.”

O texto aprovado estabelece que regulamento do Poder Executivo ainda deverá dispor sobre itens como as condições de admissão e permanência dos fornecedores; as regras para a inclusão de bens e serviços e para a formação e alteração dos preços; os prazos e métodos para entrega e recebimento dos bens e dos serviços; e as sanções aplicáveis no caso de infrações.

A proposta que cria o Sistema de Compras Expressas já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA USO DE RECURSOS DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE EM PROJETOS DE BEM-ESTAR ANIMAL. A REPÓRTER CLARA LISBOA NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados um Projeto (PL 257/25) que coloca o bem-estar animal entre as prioridades dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente.

O autor da proposta, deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), explica que buscou direcionar recursos para projetos que promovam a proteção e o bem-estar animal, com foco na preservação de espécies nativas e habitats, além de campanhas de conscientização sobre direitos e proteção dos animais.

O projeto foi considerado um avanço pelo relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), por atualizar os usos do fundo.

“O Fundo Nacional de Meio Ambiente existe há quase quarenta anos e não se falava na época, ou até então, sobre o bem-estar animal, sobre ações visando promover a conscientização sobre direito animal, sobre abandono, crueldade e maus tratos contra animais.”

A proposta que coloca o bem-estar animal entre as prioridades dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

COMISSÃO APROVA RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PARA A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS. A REPÓRTER CATARINA LINS TEM MAIS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

20% dos recursos das multas ambientais destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente foram previstos para a castração de cães e gatos em projeto de lei (PL 454/24) aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.

O fundo é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, e visa o uso racional dos recursos naturais para melhorar a qualidade do meio ambiente e da vida da população. Já fomentou quase 1.500 projetos, como o Projeto Floresta + Amazônia, o Programa Rios + Limpos e o Programa Nacional de Resgate de Fauna Silvestre.

O objetivo do texto aprovado é garantir que projetos ligados à castração, que já tenham unidades de pronto atendimento animal nos municípios, consigam oferecer esse serviço com mais qualidade.

O relator da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), explica que o projeto é uma forma de incentivar a melhoria da infraestrutura para a medicina veterinária.

“Isso se revela na importância de que, obviamente, os municípios já busquem se equipar, tenham um vetimóvel, um castramóvel, um hospital, uma mini-UPA, o que seja, para que possam estar aptos a receber esses recursos. E, obviamente, também atualiza essa lei mostrando uma necessidade real dos dias de hoje, que é a castração para diminuir a superpopulação de animais abandonados.”

O projeto que destina 20% dos recursos das multas ambientais do Fundo Nacional do Meio Ambiente a castração de cães e gatos segue ao Senado após aprovação da Comissão de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins