RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS DEVEM VOTAR LEI DO MAR EM MEIO A OBSTRUÇÃO DO PL POR ANISTIA A ACUSADOS DO 8 DE JANEIRO. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA QUE OUTRAS PROPOSTA PODEM ENTRAR NA PAUTA DE VOTAÇÕES.

Os líderes firmaram acordo durante a votação da lei da reciprocidade (PL 2088/23) para incluir o projeto (PL 6969/13) que cria a Lei do Mar de proteção do bioma marinho brasileiro na pauta do plenário dessa semana. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou o seu compromisso com a agenda.

"A Lei do Mar já está na pauta há algumas semanas. O Deputado Túlio Gadêlha é testemunha do nosso compromisso com a matéria. Esta Presidência quer enfrentar os temas".

O líder do PDT, deputado Mário Heringer (PDT-MG), pediu para que fosse garantida também a votação do projeto (PL 4149/04) que aumenta as penas para criminosos flagrados usando armas de uso restrito das forças armadas e policiais.

"Queremos exatamente esse compromisso de votar o projeto da Lei do Mar e também o projeto das armas, que está na mão do nosso amigo, o Deputado Max".

Sem acordo no Colégio de Líderes para a inclusão de requerimento de urgência para votação do projeto que concede anistia aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023  (PL 2858/22), o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que a oposição mudou de estratégia, mas manterá a obstrução nas votações do plenário.

"Já que o presidente Hugo Motta está pedindo aos líderes para não assinar o requerimento de urgência, nós começamos a partir de ontem a fazer a assinaturas individuais. Neste exato momento nós já temos 163 assinaturas individuais. São necessárias 257. Nós vamos trabalhar com celeridade pra que na próxima reunião do Colégio de Líderes, na quinta-feira que vem a gente tenha essas 257 assinaturas, que aí não dependeremos mais da autorização do presidente Hugo Motta e dos líderes. Com 257 assinaturas entrará na pauta da semana seguinte".

A líder da Federação PSOL-REDE, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), não acredita que haja clima para votação de anistia no Congresso. E prevê a votação de pautas consensuais, como a inclusão de oficiais de justiça e defensores públicos entre as categorias que terão maior proteção na legislação penal (PL 4015/23).

"A anistia não é a pauta que o Brasil precisa neste momento. Se o tema da Anistia Avançar, o que não parece ter possibilidade de acontecer neste momento, o Brasil vai parar. Porque isso é uma crise institucional gigante. Você tem o Supremo julgando uma tentativa de golpe de estado e a Casa quer anistiar golpista? Isso gera uma crise institucional inadmissível. Então a pauta vai ser a pauta remanescente, projetos tranquilos. A gente tem a aí a também a conclusão de projetos do ano passado como a inclusão dos oficiais de Justiça em atividades de risco. Estamos trabalhando pra também incluir a Defensoria".

Os deputados podem votar ainda o projeto (PL2583/20) que prevê incentivos para a indústria nacional da Saúde; e o projeto (PL 3965/21) que destina recursos das multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PROÍBE EMPRESAS COMO WHATSAPP E TELEGRAM DE BLOQUEAR CONTAS DE USUÁRIOS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou (2/4) um projeto que proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp e o Telegram (PL 6236/16).

O texto aprovado também estabelece que usuários possam optar por desativar contatos e não receber conteúdos e campanhas específicas.

De acordo com a relatora da proposta na comissão, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), o Brasil é o segundo maior mercado mundial do Whatsapp, atrás apenas da Índia, mas as empresas responsáveis pelos aplicativos de mensagens operam no país sem transparência, aplicando bloqueios e cancelamentos de contas sem justificativa clara.

A relatora explicou que um dos problemas identificados é o bloqueio automático de contas com base em denúncias isoladas. Segundo Nely Aquino, a prática contraria princípios democráticos.

“O bloqueio total dessas aplicações, além de prejudicar milhões de usuários, pode ser interpretado como uma forma de censura digital, contrariando princípios democráticos e ferindo a proporcionalidade exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro. No plano jurídico, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou contrariamente ao bloqueio de aplicativos de mensagens, considerando essa prática uma medida desproporcional e prejudicial à liberdade de comunicação. Além disso, é essencial que o combate a crimes cibernéticos não ocorra em detrimento de direitos fundamentais, como o acesso à informação, a privacidade e o devido processo legal.”

A proposta que proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp e o Telegram, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À GRÁVIDA DE MÚLTIPLOS. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA COMO FICOU A PROPOSTA.

Aprovado na Comissão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, projeto assegura atenção integral à saúde de grávida de múltiplos bebês. O direito se estende também aos recém-nascidos. Dentre as medidas previstas, constam, por exemplo, a garantia de atendimento por profissionais de saúde capacitados no manejo de gestações múltiplas e a oferta de informações claras sobre cuidados e possíveis riscos da gestação.

Relatora do texto na comissão, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) defende que a medida tem o mérito de propor um acompanhamento médico contínuo, o que pode garantir a detecção precoce de complicações e a adoção de medidas preventivas, quando necessário.

“A gente sempre precisa ter políticas públicas na relação das pessoas gestantes, inclusive porque a gente ainda vive um momento no Brasil, que ainda temos muita violência obstétrica, por exemplo. Então, na questão das mulheres gestantes de múltiplos, é primeiro um susto, porque ele impacta na vida das mulheres, da família, não só na relação pessoal, de relação dos hormônios, enfim, que a gente fica no período muito difícil, mas também na relação financeira. Então, é mais do que justo que o Estado esteja presente para poder acolher as pessoas que gestam com essa relação de acompanhamento, porque tem que ter um acompanhamento mais delicado.”

A proposta também garante atendimento domiciliar para a gestante de múltiplos. Pelo texto, essa assistência pode ser oferecida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS.

Quando a gestante precisar ficar internada ou em observação, o projeto assegura a ela o direito a acompanhante. Nesse caso, o órgão de saúde terá de proporcionar as condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral, segundo o critério médico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DO ESPORTE APROVA RELATÓRIO SOBRE MODERNIZAÇÃO DO FUTEBOL. SAIBA MAIS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão do Esporte aprovou o Relatório da Subcomissão da Modernização do Futebol, elaborado pelo deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). O deputado recomendou a apresentação de um projeto de lei que dê prioridade às organizações esportivas formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos:

“Que é um projeto de lei que pretende valorizar a condição de clube formador de atletas. Tem gente que não sabe que nem todo clube que forma atletas tem certificado de clube formador. Eu, por exemplo, quando assumi o Flamengo, o Flamengo não tinha. E foi uma das primeiras vitórias que nós conseguimos foi essa obtenção de certificado.”

A ideia principal é incentivar que mais clubes de futebol preencham os requisitos protetivos a crianças e adolescentes determinados em lei de 2023 (Lei 14.597).

Bandeira de Mello também sugeriu a manutenção dos trabalhos da subcomissão e afirmou que quer colocar em debate, nos próximos meses, temas como a governança do futebol brasileiro, igualdade de condições financeiras entre os clubes e eventuais aprimoramentos da SAF, Sociedade Anônima do Futebol.

A prorrogação dos trabalhos da subcomissão não foi deliberada pela comissão por causa da obstrução das atividades legislativas feita pelo PL. O partido quer votar em Plenário o projeto (PL 2858/22) que concede anistia todos os que participaram ou apoiaram as manifestações do 08 de janeiro de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SAÚDE MENTAL DE POLICIAIS. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto (PL 3744/24) que determina a avaliação periódica da saúde mental de agentes de segurança pública. A medida inclui as polícias federal, rodoviária, civil e militar, bombeiros, guardas municipais e agentes penitenciários.

O projeto, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que é bombeiro, prevê que a primeira avaliação mental dos agentes será feita no início do curso de formação da carreira e, depois, periodicamente, com intervalo máximo de dois anos. Caso algum problema seja identificado, o profissional deve ser encaminhado para acompanhamento psicológico pela própria corporação.

Relator na proposta, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) defende que o estado brasileiro deve oferecer suporte à saúde mental desses profissionais. Segundo ele, os agentes da segurança pública enfrentam dificuldades para pedir apoio a suas corporações.

“A questão do suicídio dentro das forças de segurança é um tema que infelizmente ainda é tratado como um tabu pelas corporações. Porque elas não querem assumir que a tropa não está doente. Elas estão se tratando como máquinas. Não há divulgação desses casos. Não há um reconhecimento oficial do problema. Isso impede qualquer avanço real na prevenção.”

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o aumento das taxas de suicídio entre os policiais superam as mortes em combate. Em 2023, foram 118 profissionais civis e militares que tiraram a própria vida, enquanto 107 morreram em enfrentamentos.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado Sargento Portugal destacou as condições de trabalho que vivem os policiais do país.

“Os fatores que levam a esse aumento de suicídio são muitos. Começa pelas péssimas condições de trabalho, as escalas extenuantes, assédio moral e assédio sexual, salários baixos, benefícios insuficientes e perseguições dentro da própria hierarquia. Soma-se isso a constante exposição à violência, enfrentamento diário com a morte, o estresse de estar sempre no limite, isso tudo cobra um preço muito alto na saúde mental dos policiais.”

Segundo ele, o maior desafio é desfazer a idealização do perfil do super-herói dos policiais, para que a própria instituição de segurança pública reconheça a necessidade da avaliação periódica de saúde mental desses agentes.

“Combater o crime, a gente já sabe. A gente faz um juramento com a própria vida. Agora, você não conseguir combater dentro da tua própria instituição o teu esgotamento físico e mental, eu acho que é o maior desafio que nós temos hoje.”

A proposta que prevê o acompanhamento periódico da saúde mental dos profissionais de segurança pública em todo o país ainda precisa de avaliação nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

COMISSÃO APROVA EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS QUE ATENDEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR A MEDIDA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que cria incentivo à formação continuada de profissionais das áreas de educação e saúde, para capacitá-los ao atendimento da pessoa com deficiência.

O relator na comissão, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ampliou o alcance da medida, que originalmente se referia apenas a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Para ele, a medida busca incentivar a qualificação de profissionais que atendem pessoas com deficiência.

“A gente precisa intervir junto às universidades para que as pessoas que estão se formando ali numa licenciatura ou em pedagogia tenham treinamento adequado e que os profissionais da área da saúde, tanto privada quanto pública, tenham noção do que eles estão lidando quando encontram uma pessoa com transtorno do espectro autista, um usuário de cadeira de rodas, quando encontram uma pessoa com trissomia do 21 e assim por diante”.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em vigor desde 2016, e busca combater a discriminação, promovendo a igualdade e a inclusão social das pessoas com deficiência.

O projeto também prevê parcerias com instituições de ensino superior, que fariam a formação de profissionais de saúde, educação e outras instituições que atendem pessoas com deficiência.

Segundo Amom Mandel, a qualificação desses profissionais representa um importante passo para a garantia de atendimento adequado e inclusivo.

“Dessa forma, busca-se fortalecer a inclusão e preparar adequadamente os profissionais para atender a diversidade de necessidades das pessoas com deficiência.”

Ao ampliar o alcance da qualificação de profissionais para atender a todas as deficiências, o relator considera que o projeto reforça os princípios de igualdade e não discriminação, contribuindo para a eliminação de abusos, mal-entendidos e ignorância entre os profissionais.

A proposta que prevê incentivo à formação continuada de profissionais que atendem pessoas com deficiências será analisada em seguida pela Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR PROJETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Por meio de suas redes sociais, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que irá criar uma comissão especial para analisar o projeto de lei do governo que aumenta a faixa de isenção do imposto de renda. O projeto isenta quem ganha até 5 mil reais de pagar o tributo a partir de 2026. Atualmente não paga imposto de renda quem recebe até 2 mil 824 reais por mês.

A comissão especial será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que é vice-líder do governo. Para relator, foi escolhido o deputado Arthur Lira (PP-AL). De acordo com Hugo Motta, por se tratar de dois deputados muito experientes, eles terão a capacidade de conduzir a discussão da proposta com “a responsabilidade que o tema requer”.

O presidente da Câmara também afirmou que o texto certamente será melhorado, mas sem alterar o essencial, que é ampliar a faixa de isenção do imposto de renda.

“Nós, ao recebermos essa proposta do Governo Federal, deixamos claro que o Congresso iria buscar aprimorar a ideia, também garantindo que nenhum retrocesso aconteça acerca daquilo que é o cerne principal da proposta, que é a isenção para quem ganha até 5 mil reais, e eu não tenho dúvidas que o deputado Arthur Lira, juntamente com toda a comissão especial, terá a capacidade de ouvir todas as propostas e, ao final, elaborar o melhor relatório possível.”

Na opinião de Hugo Motta, a proposta é uma medida justa para quem mais precisa. Segundo o presidente, o benefício proposto pelo governo corrige uma injustiça tributária.

Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do imposto de renda, calculada pela equipe econômica em 25 bilhões e 800 milhões de reais, o governo propõe também a taxar mais quem ganha acima de 600 mil reais anualmente. A proposta é adotar alíquotas progressivas, a partir da renda de 600 mil reais por ano, até chegar ao mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 1 milhão e 200 mil no ano.

Um estudo realizado pelos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados, Dayson de Almeida e Helio Rego, mostra que o projeto pode elevar em R$ 10 bilhões e 300 milhões de reais o consumo nos setores varejista e de serviços. A reforma também promoveria uma redução da desigualdade de renda de 1,1% entre os contribuintes do imposto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA APROVOU PENA REMANESCENTE EM DOBRO PARA O PRESO QUE FUGIR DA CADEIA. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2503/24) que dobra a pena restante do preso que fugir da cadeia. A proposta foi apresentada pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para mudar estatísticas bem negativas no sistema prisional brasileiro. Só em 2023, 9.175 presos fugiram da prisão. A série histórica de 2016 a 2023 registra quase 110 mil fugas.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), explicou como a medida vai funcionar na prática.

“Aquele que se evadir do sistema penitenciário, seja estadual ou federal, e for recapturado, irá cumprir a sua pena remanescente em dobro. No caso, se faltarem três anos, ele vai cumprir seis. Se faltarem seis, ele vai cumprir doze. Isso visa justamente evitar que essas fugas continuem acontecendo no grau que acontecem hoje no nosso país”.

Mendes acredita que a medida terá caráter pedagógico e vai desestimular novas fugas. O deputado cita a insegurança e os prejuízos que as fugas trazem para a sociedade e o poder público.

“Porque hoje quem foge de uma penitenciária causa uma grande instabilidade na sociedade, fora o custo econômico. Para você ter uma ideia, a última fuga de um presídio federal, a primeira acontecida na história do Brasil, custou mais de 6 milhões de reais para a recaptura dos presos. Fora a grande insegurança que causou em vários estados”.

O projeto de lei também proíbe a concessão de liberdade provisória para o preso que descumprir medidas cautelares. O texto ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça antes da votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA CONFIRMAM EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA POR QUE ISSO FOI NECESSÁRIO.

As comissões permanentes da Câmara começaram o processo de confirmar as emendas orçamentárias de 2024 que foram suspensas por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino por falta de detalhamento sobre indicações e beneficiários. No final do ano passado, Dino suspendeu cerca de R$ 4 bilhões em emendas de comissões.

A realização das reuniões para confirmação das emendas foi prevista no Plano de Trabalho firmado este ano entre o Judiciário e Legislativo e na resolução que regulou a elaboração e a execução das emendas parlamentares ao Orçamento (Resolução 1/25).

De acordo com a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, as comissões do Senado já fizeram reuniões para aprovar as planilhas com os apoiadores de emendas que estão em execução e os beneficiários. Na Câmara, 12 comissões terão que fazer estas reuniões e enviar as atas para a Comissão Mista de Orçamento, sendo que a maior em volume de emendas é a da Saúde.

Na reunião da Comissão de Saúde, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o fato de a sessão ter sido iniciada sem as planilhas para análise:

“Que a gente está aprovando hoje aqui algo que a gente não debateu, não discutiu, a gente só está chancelando o que foi feito. E por esta razão eu também já quero registrar, como eu não vi essas listas, não sei o que veio, eu já quero registrar aqui de antemão meu voto contra.”

O presidente da comissão, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que a comissão reuniu mais de 7.500 indicações de emendas e pediu a suspensão da reunião até que tudo fosse registrado. Ele concordou com o deputado Osmar Terra (MDB-RS) que criticou a intervenção do Supremo na elaboração do Orçamento:

“Nenhum de nós aqui tem dificuldade em tratar de transparência, nenhum de nós tem dificuldade em tratar de execução orçamentária. O que nós não podemos, de fato, é ficarmos aqui sendo colocados frequentemente como alguém que descumpre preceitos constitucionais. Nós não fazemos isso aqui.”

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Filipe Barros (PL-PR), disse que a comissão tinha duas emendas aprovadas, sendo que uma para a Aeronáutica e outra para a Marinha. Como a da Aeronáutica já foi executada, restou a ratificação da emenda da Marinha para a construção de navios-patrulha.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a indicação de emendas de comissão por líderes partidários. Mas Barros afirmou que a comissão seria diferenciada em relação a outras comissões:

“Talvez a CREDN seja a única comissão que atende a projetos específicos das nossas Forças Armadas e não a pleitos individuais de deputados, que também são legítimos. Mas, em decorrência da temática da CREDN, as duas emendas que nós temos são as mesmas que já foram aprovadas no ano passado e que cabe a nós agora ratificar mais uma vez.”

Na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a presidente, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), leu os nomes das deputadas que fizeram o apoiamento das emendas para programas de combate à violência contra mulheres e para pesquisas relacionadas à atuação do Observatório da Mulher na Política.

A partir da sanção do Orçamento de 2025, as comissões terão que se reunir novamente para fazer as indicações dos novos recursos que forem aprovados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AVANÇA NA CÂMARA UMA PROPOSTA QUE RESERVA VAGAS PARA ÔNIBUS E VANS ESCOLARES. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou um projeto que torna obrigatória a criação de áreas reservadas ou vagas exclusivas para embarque e desembarque de estudantes de ônibus e vans escolares (PL 2296/22).

Segundo o texto aprovado, as vagas deverão ser reservadas em locais mais seguros para o embarque e desembarque dos estudantes e poderão ser restritas a dias e horários.

O projeto foi relatado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que ressaltou a importância de garantir a segurança de crianças e adolescentes.

“Eu vejo em duas vertentes: primeiro em proteção ao embarque e desembarque em estabelecimentos escolares, garantindo a segurança dessas crianças, dos pais, e também dos educadores, para evitar algum tipo de acidente, principalmente em escolas que ficam em vias públicas muito movimentadas, com grande tráfego de veículos. E a outra questão, que eu vejo também que foi essencial, é que nós estamos vivendo um momento muito difícil no nosso País, que é a questão da mobilidade urbana. Se nós tivermos um transporte escolar seguro, que tenha um local de segurança para o embarque e desembarque de crianças e adolescentes, vários pais vão optar pelo transporte escolar.”

A proposta que torna obrigatória a criação de áreas reservadas ou vagas exclusivas para embarque e desembarque de estudantes de ônibus e vans escolares ainda precisa ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça. Depois, poderá seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.