RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PENAS PARA QUEM AMEAÇA DIVULGAR IMAGENS ÍNTIMAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/4) uma proposta que estabelece penas para quem ameaça divulgar imagens íntimas, ou produz registro - inclusive com uso de inteligência artificial - para incluir pessoas em cenas de nudez ou atos sexuais (PL 9043/17). 

Segundo o texto aprovado, passa a incorrer nas mesmas penas do crime de extorsão, ou seja, reclusão, de quatro a dez anos, e multa, quem tentar obter vantagem ameaçando divulgar conteúdo da vítima, contendo partes íntimas, ou cena de nudez, ato sexual ou libidinoso.

Ainda de acordo com a proposta, constranger alguém a ter conjunção carnal a partir da ameaça de divulgação de conteúdo íntimo passa a configurar crime de estupro, com pena de reclusão, de seis a dez anos. 

O texto aprovado aumenta a pena para quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Hoje a pena é detenção, de seis meses a um ano, e multa, e passa a ser reclusão, de um a dois anos e multa.

Passam a ter a mesma pena quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, inclusive mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo; e quem produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio e sem autorização, partes íntimas do corpo da vítima. 

Durante a discussão da proposta, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) destacou o crescimento dos crimes virtuais e a necessidade de combatê-los. 

“Porque são práticas realmente deploráveis. São questões que atacam muitas vezes as vítimas de forma silenciosa. As pessoas ficam com medo de serem expostas e também de expor que está acontecendo isso e não procuram às vezes as autoridades.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou a inovação do projeto. 

“Nós estamos aqui para enfrentar um crime grave e ver o trabalho bem realizado. O relator, inclusive, numa das primeiras legislações deste contexto da inteligência artificial, já está adotando essa dimensão.”

O projeto ainda depende de votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

POVOS INDÍGENAS PEDEM QUE GOVERNO OUÇA AS COMUNIDADES ANTES DE DECIDIR SOBRE PROJETOS DE ENERGIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Representantes de povos indígenas pediram ao governo que ouça as comunidades antes de decidir sobre projetos de exploração energética que afetem os seus territórios. Eles fizeram a reivindicação em audiência da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara.

Bruno Potiguara, do Ministério dos Povos Indígenas, disse que a pasta tem procurado atuar neste sentido tanto a nível federal quanto estadual:

“Então, é sempre essa ação de que os povos indígenas têm esse direito de serem respeitados. A Constituição garante esse direito nos seus artigos 231 e 232. E também a Convenção 169 da OIT vem trazer essa norma da consulta livre, prévia e informada. Então, é essas ações que a gente tem feito.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que pediu a audiência, disse que as atividades econômicas realizadas pelos próprios povos indígenas não são de uma qualidade inferior:

“Porque parece que sempre a cultura nossa é mais fraca. E agora eu digo que existe um projeto de agroaculturação que tenta sempre impor uma outra cultura como se a nossa fosse fraca. É bem verdade que nós estamos no século XXI, mas modernidade e desenvolvimento não pode significar destruição.”

A Petrobras espera autorização para iniciar o processo de exploração de petróleo na margem equatorial, na foz do Amazonas.

Pelo Instituto Arayara, Nicole Oliveira afirmou que 230 territórios indígenas estão em regiões de impacto ambiental de projetos de energia existentes ou prontos para serem lançados. Ela chamou os interessados para agir contra novos leilões de blocos de exploração que serão realizados em junho pela Agência Nacional do Petróleo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

INDÍGENAS PEDEM DEMARCAÇÃO DE TERRAS EM SOLENIDADE NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O EVENTO.

“Esse é o Congresso Nacional que nós sonhamos para o futuro. Esse é o Congresso de um Brasil que começa por nós, no entanto, somos os últimos a chegar no Congresso Nacional. O Brasil, que começa pelas mulheres indígenas, pelo estupro das mulheres indígenas, pelo estupro das mulheres negras. O Brasil que, no ano de 1511, exportou 5 mil toras de pau-brasil para Portugal. Essa foi a primeira atividade econômica que, tanto o Congresso Nacional quer continuar, roendo, destruindo o nosso território, arrancando toda a proteção da Terra.”

Com essas palavras, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) iniciou a solenidade em homenagem ao Acampamento Terra Livre. Realizado pelo vigésimo primeiro ano consecutivo, o movimento reúne cerca de 9 mil liderança indígenas em Brasília. Dentre os presentes no plenário da Câmara, estava o cacique Raoni Metuktire, liderança histórica do povo Kayapó.

Em seu discurso, o cacique Raoni, que tem 93 anos e não fala Português em solenidades públicas, pediu aos povos indígenas que continuem na luta pela defesa de seus territórios e de seu modo de vida.

“Há muito tempo, comecei a ter esse papel para poder defender o nosso povo, desde jovem, e até hoje eu luto para defender o nosso direito, para que haja uma terra, para que a nova geração, o meu povo, tenha seu próprio modo de vida dentro do território. E é isso que eu peço para vocês, que continuem lutando, que tenham força.”

Assim como o cacique Raoni, a presidente da Fundação Nacional dos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, reivindicou a demarcação de territórios indígenas. Joênia Wapichana também reclamou do chamado marco temporal. Decorrente de uma lei aprovada pelo Congresso, o marco estabelece que os povos indígenas têm direito apenas à posse das terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. A constitucionalidade da norma está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, também pediu a revogação do marco temporal.

“Nossas raízes são profundas, pois tocam uma ancestralidade de cada homem, de cada mulher que nasceu no chão desse Brasil tão grande e diverso. A luta dos povos indígenas é a mãe de todas as lutas, e por isso nós seguimos falando não a mineração nos territórios indígenas, não ao marco temporal, nunca mais o Brasil sem nós.”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu que o artigo 231 da Constituição foi a maior conquista dos povos indígenas e não pode ser negociado no Supremo Tribunal Federal. Esse artigo do texto constitucional garante aos indígenas o direito sobre as terras que ocupam tradicionalmente.

“O marco temporal é uma jogada dos ruralistas, os mesmos que dão cobertura para a grilagem, para as queimadas, para a invasão das terras indígenas, para a pistolagem no campo. Eles só querem ganhar dinheiro. Os indígenas estão aí para proteger os seus costumes, o seu território, a biodiversidade brasileira, a vida no Brasil, as florestas, as águas cristalinas, eles são os maiores defensores da natureza em tempos de destruição da natureza.”

De acordo com a ministra Sonia Guajajara, o Acampamento Terra Livre é a maior mobilização indígena do mundo. Ainda segundo a ministra, hoje o Brasil conta com mais de 305 povos. O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística mostrou que a população originária quase dobrou de tamanho desde 2010. Hoje vivem no país quase 1 milhão e 700 mil indígenas, que ocupam cerca de 14% do território nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SESSÃO SOLENE DA CÂMARA LEMBRA O DIA MUNDIAL DA SAÚDE. EM 2025, TEMA DESTACA A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A GRÁVIDAS, MÃES E BEBÊS RECÉM-NASCIDOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Faz 75 anos que se comemora o Dia Mundial da Saúde em 7 de abril. A celebração foi criada pela OMS, Organização Mundial da Saúde, para conscientizar sobre a promoção da saúde e do bem estar.

Na Câmara, uma sessão solene em homenagem à data contou com médicos convidados, que lembraram que saúde não é ausência de doenças. É o equilíbrio entre corpo, mente e espírito. Escolhas erradas e hábitos errados prejudicam esse equilíbrio. Exemplos: comer em excesso, beber sem moderação, fumar, ser sedentário. Uma alimentação equilibrada e uma vida ativa estão associadas à redução de ansiedade e de depressão e, em geral, a um maior bem estar emocional e à diminuição da incidência de transtornos mentais comuns.

A sessão solene na Câmara foi pedida pelo deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), do PP de Mato Grosso do Sul.

18m15 “Estamos aqui para lembrar que saúde não é privilégio a ser concedido, tampouco um produto a ser vendido. Saúde é condição existencial, é a paz biológica que sustenta o ser com dignidade.”

20m22 “A saúde não é construída na emergência, mas no cotidiano, exige determinação, disciplina e investimento em hábitos que alimentam a vida. Física emocional e intelectual e espiritualmente.”

Luiz Ovando afirma que a saúde é o maior patrimônio do ser humano. E, apesar de a responsabilidade primária ser de cada um, o Estado deve garantir condições para que todos possam desenvolver seus potenciais. O deputado lembra estatísticas inaceitáveis, como o fato de a mortalidade materna oscilar entre 68 a 117 mortes por 100 mil nascidos vivos no Brasil.

Todos os anos o Dia Mundial da Saúde ressalta um tema. Em 2025, o lema é: Começos saudáveis, futuros esperançosos, com debates voltados especialmente a políticas para pré-natal, mães e bebês recém-nascidos.

A secretária-adjunta de assistência à Saúde do Distrito Federal, Edna Maria Marques de Oliveira, ressaltou a importância da atenção primária.

26m52 “Então hoje a gente está aqui não para falar de doença, que doença é uma falha nossa, da equipe de saúde. Isso significa que não fomos eficazes na promoção da saúde.”

27m13 “Eu penso muito que nós, cardiologistas, somos a retaguarda do sistema de saúde, o pneumologista, o neurologista, a gente tem que, sim, fortalecer a atenção primária. É lá, próximo à residência do paciente, que o paciente tem que ter acesso a todo serviço médico.”

Nesse sentido, o médico Fenando Tallo, da Associação Médica Brasileira, criticou a profusão de escolas de medicina no país. Em 2000 eram pouco mais de 180 cursos de medicina. Atualmente existem mais de 450. O médico defende planejamento e regulação na criação de novos cursos e lembra que, após formados, os profissionais precisam fazer residência médica. No entanto, segundo Fernando Tallo, não há vagas suficientes e, por ano, mais de 20 mil médicos não terão oportunidade de entrar na residência.

Na Câmara, está em análise um projeto (PL 4667/20) que cria um exame nacional de medicina como requisito para o exercício da profissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA MAIS FERRAMENTAS OBRIGATÓRIAS PARA A ACESSIBILIDADE DIGITAL. A REPÓRTER KARIN SANTIN NOS CONTA QUAIS AS NOVAS MEDIDAS.

Plataformas de conteúdo audiovisual, portais do governo na internet e desenvolvedoras de jogos eletrônicos terão que se adaptar ainda mais às necessidades de pessoas com deficiência. É o que propõe um projeto de lei aprovado pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O texto prevê uma série de medidas para garantir a acessibilidade no ambiente virtual, alterando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.136/15). A deputada Erika Kokay (PT-DF), que avaliou positivamente a proposta, considera que ela amplia oportunidades e elimina barreiras de comunicação.

“A acessibilidade, ela tem que estar em todos os meios de comunicação e ela tem que assegurar que nós tenhamos todas as pessoas com igualdade de apreender todos os conteúdos, em particular nas mídias sociais, nos streamings, enfim”.

O objetivo é assegurar que esse público disponha igualmente das tecnologias em uso hoje e no futuro.

Instituições públicas e privadas já são obrigadas a incluir recursos que garantam pleno acesso às informações publicadas em suas plataformas virtuais desde a criação do estatuto. A questão é que o novo texto adiciona parâmetros mais específicos a serem considerados na aplicação dessas ferramentas.

Entre as principais medidas estão: oferecer recursos de audiodescrição e tradução em libras em conteúdo audiovisual e sites do governo; adicionar legendas simultâneas e janela para intérprete de libras em transmissões ao vivo e garantir uma interface amigável e intuitiva compatível com configurações que esses usuários já utilizam em seus dispositivos.

Além disso, os serviços de streaming e conteúdo audiovisual – como Netflix, Youtube e Twitch – precisam apresentar planos de ação e prazos para adotar completamente os requisitos de acessibilidade, que não devem ultrapassar o período de 10 anos.

Outra parte da norma envolve os fornecedores de jogos eletrônicos, que devem garantir o acesso mais completo possível de pessoas com deficiência a essas mídias.

Para a deputada Erika Kokay, implantar essas medidas não deve prejudicar financeiramente as empresas, uma vez que há uma variedade de recursos gratuitos disponíveis para adaptar conteúdos nos moldes da acessibilidade.

“Que nós tenhamos não apenas libras, mas também audiodescrição, todos os mecanismos para que todas as pessoas tenham acesso a estes conteúdos”.

A verificação e o aprimoramento da acessibilidade digital ficarão a cargo de um conselho coordenado pela Agência Nacional do Cinema, a Ancine.

O projeto que prevê novas medidas para garantir a acessibilidade no ambiente virtual passa agora para avaliação da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE DECISÃO SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA É PRIORIDADE. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU EVENTO EM SÃO PAULO EM QUE ELE FALOU SOBRE A PROPOSTA QUE DEVE SER ENCAMINHA PELO GOVERNO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é preciso enfrentar o problema da segurança pública e ressaltou que o tema é a grande preocupação da sociedade brasileira. Para Motta, é preciso discutir qual modelo de segurança pública deve ser implantado para enfrentar o poder organizado das facções criminosas. Ele informou que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, vai entregar amanhã aos líderes partidários a Proposta de Emenda à Constituição que reorganiza o sistema de segurança pública brasileiro. Motta falou sobre o assunto em evento da Associação Comercial de São Paulo.

“Excepcionalizamos gastos para tudo e por que não fazemos isso para segurança? O cidadão quer resolver e discutir o problema de fato e quer uma resposta: se o estado for pra cima com os instrumentos que temos, como o grau de inteligência, cruzando as informações atacando onde estão os financiamentos do crime, duvido que não se resolva o problema.”

Hugo Motta defendeu a pacificação nacional para enfrentar a radicalização política no País. Segundo ele, a pauta da anistia é uma manifestação válida, mas não é se distanciando das instituições que o Brasil vai encontrar a saída para os problemas. Motta pontuou que é preciso, no entanto, sensibilidade para corrigir algum exagero que esteja acontecendo em relação às penas dos envolvidos nos atos de vandalismo em 8 de janeiro. E também defendeu responsabilidade para não aumentar a crise institucional.

“Não vamos ficar restritos a um só tema, vamos levar essa decisão do colegiado de líderes, vamos conversar com o Senado, e conversar com os Poderes Judiciário e Executivo para que uma situação de pacificação possa ser dada. Aumentando uma crise não vamos resolver esses problemas não, não embarcaremos nisso.”

Hugo Motta também destacou que é preciso aprimorar o sistema politico brasileiro a partir de uma mudança no sistema eleitoral. Motta defende o voto distrital misto para que a Câmara dos Deputados seja mais representativa. Pela proposta em andamento na Casa (PL 9212/17), o eleitor passa a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito e também em um partido de sua preferência, unindo os sistemas distrital e o proporcional.

Em sua fala, o presidente Hugo Motta também questionou o que chamou de exageros de incentivos fiscais que o País concede a diversos setores da economia. Segundo ele, esses incentivos estão em cerca de R$ 600 bilhões de reais e precisam ser revistos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA TELEATENDIMENTO PARA LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK NOS CONTA AS RAZÕES PARA A PROPOSTA.

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta (PL 2016/24) que permite o teleatendimento para emissão dos laudos médicos necessários à concessão de benefícios tributários às pessoas com deficiência. Um dos benefícios previstos em lei é a isenção de impostos na aquisição de veículos.

O texto final foi elaborado pelo deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), relator na comissão, com o objetivo de reduzir a burocracia e as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência.

“O projeto aprovado possibilita através da telemedicina a realização de procedimento para dar diagnóstico às várias patologias de pessoas com deficiência. Isso faz avançar até que o governo possa criar um setor específico para fazer esses laudos para comprovar suas deficiências.”

Geraldo Resende modificou duas propostas apresentadas pelos deputados Luciano Ducci (PSB-PR) e Augusto Puppio (MDB-AP), que antes previam autorizar a emissão de laudos por médicos da rede privada. De acordo com sua análise, a medida impunha risco de concessões de laudos irregulares, gerando benefícios tributários indevidos.

Por isso, ele optou pela realização da perícia por teleatendimento. O relator argumenta que muitas pessoas com deficiência possuem mobilidade reduzida e  enfrentam dificuldades de acessar serviços de maneira presencial.

“A telemedicina, veio para ser uma realidade, porque ela possibilita também a agilidade nos processos e o avanço para acabar com as filas intermináveis que existem hoje. Isso é avançar na política de inclusão.”

O projeto vai alterar a lei (Lei 13.846/19) que instituiu a análise de benefícios previdenciários, criado em 2019 para evitar fraudes. Segundo os deputados que apresentaram as propostas, o problema é que ainda não existem perícias específicas para atestar a isenção de impostos para pessoas com deficiência.

Enquanto não forem criadas perícias para essa finalidade, será realizado teleatendimento por profissionais do serviço público para emissão dos laudos.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Previdência e Assistência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE FRALDÁRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EDIFÍCIOS DE USO COLETIVO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 9448/17) que determina a instalação, em edifícios destinados a uso coletivo, de pelo menos um fraldário acessível para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida de ambos os sexos.

Hoje, a legislação estabelece que a construção e a reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão observar requisitos de acessibilidade em estacionamentos, acessos e banheiros.

O texto aprovado foi a versão elaborada pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE):

“É um projeto onde visa estabelecer fraldários para os pais, mães e filhos com pessoas com deficiência. Vai ser de uma grande ajuda, vai ter um espaço adequado para esse tipo de pessoa.”

O projeto aprovado garante a implantação imediata da medida após a sanção da nova lei. Isso porque as normas vigentes já são aplicáveis sempre que ocorreram intervenções relevantes como ampliações e reformas.

O projeto sobre a instalação de fraldários para pessoas com deficiência será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ AÇÃO PENAL PÚBLICA EM ESTELIONATO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU SENSORIAL. OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, projeto de lei do Senado obriga o Ministério Público a iniciar ação penal no caso de crime de estelionato cometido contra pessoa com deficiência intelectual ou sensorial (PL 3114/23). Assim como o Código Penal já exige para pessoas com deficiência mental, nesse caso, o processo deve ser aberto mesmo que a vítima não denuncie.

O projeto original do Senado obriga o Ministério Publico a abrir processo no caso de estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência. A relatora na Câmara, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), no entanto, entendeu que seria melhor restringir a abrangência da proposta.

Na opinião da parlamentar, a ação incondicionada só se justifica se a deficiência estiver diretamente relacionada à incapacidade de perceber a fraude ou de representar contra o criminoso, como seria o caso com as deficiências de natureza mental, intelectual ou sensorial. Nos demais casos, Maria Rosas defende que a pessoa com deficiência merece tratamento igualitário em relação às demais.

Na opinião da deputada, com o aumento das fraudes, é preciso aumentar a proteção das pessoas mais vulneráveis a golpes.

“Nessa era que tem muitos golpes, muitas fraudes, resguardar as pessoas com deficiência é agora uma missão nossa através da lei, através do Código Penal, fazer com que as pessoas com deficiência tenham também esse direito de ter resguardado a sua forma de agir, porque muitas pessoas que têm deficiência intelectual, que têm alguma deficiência que possa não ter entendimento do que ela está passando, ela [precisa] ser protegida pela lei.”

Maria Rosas argumenta ainda que o risco de incluir todas as deficiências pode ser a estigmatização das pessoas com deficiência física, tornando-as sujeitos menos capazes de manifestarem, por si próprios, sua vontade em relação à intervenção penal do Estado.

Além da vítima com deficiência mental, o Código Penal já determina que o Ministério Público deve iniciar ação sempre que a vítima do estelionato for a administração pública, pessoa com menos de 18 ou mais de 70 anos e pessoa incapaz. Em todos esses casos a abertura de processo independe de denúncia por parte da vítima.

O projeto que prevê ação penal pública em estelionato contra pessoa com deficiência intelectual ou sensorial deverá ser avaliado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE DA ANATEL DEFENDE PROJETO DE LEI ALTERNATIVO PARA REGULAR REDES SOCIAIS. CARLOS BAIGORRI PARTICIPOU DE DEBATE NO CONGRESSO, COMO INFORMA A REPÓRTER LARA HAJE.

O presidente da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, Carlos Baigorri, defende a aprovação de projeto de lei (PL 4691/24) apresentado no fim do ano passado pelos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ) para regular as redes sociais. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto proíbe o anonimato e responsabiliza as plataformas digitais  por possíveis danos causados pelos conteúdos postados.

A principal proposta em discussão no Congresso para regular as redes sociais não é a defendida pelo presidente da Anatel, mas o Projeto de Lei do senador Alessandro Vieira (MDB-SE - PL  2630/20), já aprovado pelo Senado, e em análise na Câmara desde 2020.

Em debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso sobre a regulação das redes sociais, Carlos Baigorri lembrou que a Constituição garante a liberdade de expressão e veda o anonimato, mas isto não está sendo seguido nas redes sociais.

“Se alguém entrar numa rede social e começar a caluniar cada um de nós aqui e provavelmente você for atrás e entrar com um processo buscando reparação você vai se deparar com um perfil falso, associado a e-mail falso e uma pessoa que você não sabe quem é, e na verdade é um robô ou grupos de robôs que estão sendo usados para caluniar, bots. Então assim… no ambiente digital você tem a liberdade de expressão, mas você  não tem a vedação ao anonimato”.

Coordenadora do Comitê Gestor da Internet, Renata Mielli observou que os principais agentes econômicos e individuais que promovem discursos de ódio, desinformação e atentados ao Estado democrático de Direito e a outros direitos nas redes sociais não são anônimos, mas bastante conhecidos, ainda assim não estão sendo punidos. Ela defende que, no caso das redes sociais, seja alterado o regime de responsabilidade previsto no Marco Civil da Internet, que hoje prevê a responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo publicado por usuários apenas se, após ordem judicial determinado que um conteúdo seja retirado do ar, a empresa não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo.

Segundo Renata Mielle, as redes sociais têm intervenção ativa sobre o conteúdo publicado pelos usuários a partir de seus algoritmos e ela defende que a regulação das redes sociais foque na transparência desses algoritmos.

"É a rede social e as engrenagens da rede social que determinam quem vê, quem não vê, se vai ter alcance ou se não vai ter alcance, e nesse sentido a rede social passa a ser, de alguma maneira, copatrocinadora daquele conteúdo, de uma maneira ainda mais intensa quando ela recebe, através de impulsionamento ou patrocínio, recursos para que aquele conteúdo chegue a mais gente".

Tulio Chiarini,  pesquisador do Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, também destacou que as plataformas não são neutras, mas coletam e usam os dados pessoais e de navegação dos usuários para moldar a experiência dele nas redes socias, e ganham dinheiro com o tempo que o usuário passa nas plataformas. O pesquisador salientou que, enquanto em 2008, as empresas com maior valor de mercado eram do setor petroquímico, hoje são empresas  do setor de tecnologia da informação, que controlam as redes sociais, como Amazon, Alphabet, controladora do Google, e Meta, dona do Instagram e do Facebook. Ele observou que as redes sociais têm se transformado também em canais de venda de produtos.

Tulio Chiarini afirmou que é preciso aprovar uma lei regulando as redes sociais, mas também é preciso investir em agências reguladoras, observatórios, infraestrutura técnica e jurídica. No debate, o presidente do Conselho de Comunicação Social, Miguel Matos, ressaltou que a ausência de regulação das redes sociais faz com que interesses privados se sobreponham ao interesse comum.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje