RÁDIO CÂMARA

CAI O ÍNDICE DE DESNUTRIÇÃO ENTRE IDOSOS, MAS PROBLEMA AINDA PREOCUPA, AFIRMAM ESPECIALISTAS. A REPÓRTER MARIA NENES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Em audiência pública sobre as causas da desnutrição entre pessoas idosas no Brasil, a coordenadora-técnica do Conselho Federal de Nutrição, Ana Flávia Rezende, relatou que atualmente cerca de 20% dos idosos brasileiros estão em situação de insegurança alimentar. Em 2018 eram 24%.

A reunião foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a pedido do deputado Luiz Couto (PT-PB).

De acordo com as debatedoras, o nível de desnutrição na população idosa é menor que o índice observado no restante dos brasileiros. As consequências do problema, no entanto, são mais graves para os idosos.

Como explicou Ana Flávia Rezende, as mudanças fisiológicas próprias do envelhecimento já acarretam perda de massa muscular, problema agravado pela má nutrição. Segundo a especialista, além de diminuir a mobilidade e a independência dos idosos, a redução da massa magra, chamada de sarcopenia, está relacionada ao aumento de doenças crônicas, como hipertensão, e pior resposta ao tratamento de doenças como o câncer.

“A sarcopenia, num paciente obeso, ela é extremamente grave, porque toda a funcionalidade dele vai ficar comprometida. Levantar da cama passa ser um problema, tirar as pernas do chão para cima da cama, passa ser um problema, porque você tem um excesso de peso, mas não tem massa magra para poder movimentar esse corpo.”

A coordenadora de alimentação saudável do ministério que cuida do combate à fome, Bruna Pitasi, relatou que caiu o porcentual de idosos com baixo peso no país. Hoje, 12% da população idosa estão abaixo do peso considerado saudável. Em 2009, esse índice chegava a 18%. Em compensação, cresceu o número de idosos com sobrepeso ou obesidade, problema que já atinge 51% dessa população.

Mas também entre os idosos com maior porcentual de gordura pode persistir a desnutrição e a perda de massa muscular, como explicou Ana Flávia Rezende. Obesidade ou sobrepeso, inclusive, podem ser fatores que dificultam o diagnóstico de desnutrição, conforme esclareceu a representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Simone Fiebrantz Pinto.

“Muitas vezes a gente olha clinicamente o paciente idoso, a comunidade idosa, com sobrepeso e obesidade, e a gente acaba pensando que tem reserva nutricional. E muitas vezes a gente tem, na sua maioria, o idoso obeso sarcopênico. Então, ele tem uma gordura acumulada, mas ele não tem massa muscular adequada para ele poder realizar as atividades de vida diária, serem independentes, garantir a sua autonomia.”

O crescimento da obesidade entre idosos, segundo afirmaram todas as palestrantes, está relacionado ao aumento do consumo de alimentos ultraprocessados. Dentre os fatores que contribuem para essa mudança de hábito alimentar, as especialistas ressaltaram a facilidade no preparo e o preço menor.

Dentre as medidas que podem melhorar a nutrição da população idosa, Simone Fiebrantz Pinto, destacou a importância da atuação das equipes de saúde da família no diagnóstico precoce, de modo a intervir e impedir complicações da saúde e hospitalizações.

A representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia também defendeu a aprovação de um projeto de lei em análise na Câmara que prevê a oferta gratuita de suplementação nutricional para idosos diagnosticados com desnutrição no Sistema Único de Saúde (PL 4729/24). De acordo com a médica, a suplementação reduz em quase 40% a mortalidade de pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA AUTONOMIA A MÉDICOS NA ESCOLHA DE TRATAMENTOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que garante ao médico autonomia para escolher a abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde (PL 956/22) . O texto inclui a medida, que já existe em norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na Lei dos Planos de Saúde.

O texto aprovado proíbe as operadoras de planos de restringir a liberdade do exercício de atividade profissional do prestador de serviço, desde que a ciência e as leis sejam observadas. Infratores poderão ser punidos com sanções, que vão de advertência a cancelamento da autorização para funcionamento.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) defendeu a proposta.

“Ele consegue garantir vários direitos, como o direito à saúde e a um tratamento digno, além de preservar a autonomia, a independência e a isenção técnica dos profissionais da saúde, para que escolham a melhor abordagem terapêutica para o seu paciente. É uma luta necessária contra o poder econômico representado pelas empresas de planos de saúde, que recebem valores altos e, em vez de prestar um serviço de excelência, acabam criando burocracia para os pacientes.”

O projeto que garante ao médico autonomia para escolher a abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA REGRAS PARA REGISTRO E PROPRIEDADE DE METEORITOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que define regras para o registro e a propriedade dos meteoritos que atingirem o solo brasileiro (PL 4471/20). Pelo texto, a propriedade do objeto se incorpora à do imóvel atingido a partir do momento da queda.

De acordo com o texto aprovado, quando cair em bem de uso comum do povo, a propriedade será adquirida por ocupação, que é quando alguém se torna proprietário de um objeto sem dono ou de coisa abandonada.

O texto aprovado estabelece ainda, em relação à propriedade dos meteoritos, que ela será dividida meio a meio entre o coletor e o proprietário do imóvel privado atingido quando a coleta da peça for realizada a título gratuito e com permissão do dono do imóvel. Não terá direito à propriedade do meteorito o coletor que for contratado para os fins de busca e coleta da peça.

O governo federal, os estados e os municípios poderão permitir que particulares realizem buscas e coletas de meteoritos em suas terras, fixando, quando cabível, recompensa pelos achados. Já a coleta de meteoritos por estrangeiros deve seguir rito próprio instituído pela legislação sobre a coleta de materiais científicos em território brasileiro.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) comentou que meteoritos não são comuns em solo brasileiro, mas que é necessário regulamentar a questão.

“Nós estamos regrando uma matéria que é muito excepcional, mas que se faz necessária para que não haja controvérsia sobre isso, até porque pode ocorrer que em determinado lugar caiam quantidades de meteoritos que deem uma dimensão tal, tanta e tamanha que possa ser autorizada a comercialização e gerar um valor econômico estratosférico. Via de consequência, tendo o regramento estabelecido por lei, nós resolvemos esse assunto que, como disse, é um assunto bem simples, mas é preciso que a legislação pátria se debruce sobre ele para aperfeiçoar, corrigir, definir, clarear, para que nós possamos compreender bem esse tema.”

O texto aprovado determina que todos os meteoritos deverão ser registrados em até 180 dias após a coleta em órgão indicado pelo Poder Executivo e receberão um certificado contendo dados sobre o objeto, o coletor e o local do achado.

Cada meteorito terá um número de registro. A divisão dele em fragmentos menores antes do processo de registro obrigará que cada parte seja registrada separadamente. O certificado poderá conter ainda declaração de autorização de exportação, respeitadas as regras internacionais sobre a exportação de bens culturais.

Parte da massa do meteorito, não inferior a 30 gramas ou superior a um quilo, será cedida à instituição registradora, a título gratuito. Eventual ganho obtido pela entidade com a venda do material deverá ser utilizado exclusivamente para pesquisa científica.

A proposta que regulamenta o registro e a propriedade dos meteoritos ainda depende da análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

A MINISTRA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DIZ QUE QUER ATRAIR PESQUISADORES BRASILEIROS QUE ESTÃO NA ARGENTINA E NOS ESTADOS UNIDOS. LUCIANA SANTOS ESTEVE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, disse que, dada a conjuntura atual, o governo fará um programa específico para atrair pesquisadores brasileiros que estão na Argentina e nos Estados Unidos. A ministra foi convidada para falar sobre os planos da pasta para o ano, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara.

Luciana Santos disse que já existe um programa, o Conhecimento Brasil, para atrair pesquisadores que estão no exterior para voltar para o país ou para integrar redes de pesquisa conjuntas. Ela disse que 2.500 pesquisadores se interessaram pelo programa, sendo que 573 manifestaram o desejo de voltar para o Brasil.

Segundo a ministra, em dois anos, o governo conseguiu investir seis vezes mais no setor que no período do governo anterior. Alguns pontos destacados pela ministra foram a construção do laboratório Órion, de contenção biológica, que fará estudos sobre patógenos; e a construção do reator multipropósito para a produção de radiofármacos em parceria com a Argentina.

Luciana Santos disse ainda que o plano de investimentos em Inteligência Artificial é de R$ 23 bilhões até 2028:

“Quando a gente compara com os investimentos da comunidade europeia, nós temos o mesmo investimento da comunidade europeia. Ou seja, não é algo acanhado ou para fazer de conta, é de ir com força, é para valer que nós estamos entrando no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.”

A ministra explicou que estão sendo desenvolvidas 35 soluções de software para o uso da Inteligência Artificial e para a IA em português. Também destacou que o supercomputador brasileiro Santos Dumont passou da posição 500 para a posição 100 no mundo.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP) disse que sente falta apenas de mais integração entre as políticas do governo:

“É que acho que falta um pouco mais de conciliação entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Defesa, Ministério de Indústria e Comércio, e até Ministério da Saúde. O ministério, hoje, de Vossa Excelência, na minha modesta opinião, é o mais importante. É o que pode mudar a história do país. É uma planta que nós plantamos agora que pode fazer toda a diferença lá na frente.”

Outra ação que o ministério tem atuado, de acordo com a ministra, é para a formação de jovens em Tecnologia da Informação e, especialmente, o aumento da participação das mulheres no setor, que hoje é de 15,7%. Para a COP 30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o ministério está atuando na construção do Museu das Amazônias na sede da conferência neste ano, em Belém, no Pará.

Como prioridades legislativas, ela destacou o projeto que altera a Lei do Bem (PL 4944/20); o que aumenta recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PL 5876/16); e o que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

 

A CNBB PEDIU NA CÂMARA MAIS ATENÇÃO PARA TEMAS AMBIENTAIS. UMA SESSÃO FOI REALIZADA EM HOMENAGEM À CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO PLENÁRIO. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM AS INFORMAÇÕES.

O padre Jean Poul Hansen, da CNBB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, cobrou dos deputados mais vigilância em relação aos temas ambientais, especialmente às causas dos desastres ambientais e sociais que marcam a atualidade, seja a ambição humana ou o consumo desenfreado.

 

O religioso foi um dos participantes da sessão solene que homenageou a Campanha da Fraternidade 2025, que tem o tema “Fraternidade e Ecologia Integral”.

 

“Sejam vigilantes, estejam atentos ao conjunto de interesses que têm conduzido as populações mais empobrecidas a um verdadeiro caos.”

 

Realizada desde 1964 na Quaresma, a Campanha da Fraternidade busca chamar a atenção da população para uma situação que necessite de reflexão. A questão ambiental, como lembrou o deputado Padre João (PT-MG), já foi tema da campanha oito vezes desde 1979.

 

“Todos precisamos nos envolver, cada um tem que fazer a sua parte, cada pessoa, o governo. Não adianta fingir que está tudo normal. O aquecimento global está aí, estamos sentindo na pele ondas extremas de calor, tempestades, seca severa.”

 

Por sua vez, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) destacou que ecologia e justiça social caminham juntas e que a ganância de uns ameaça a vida de sua comunidade indígena. Juliana acredita que o governo atual tem avançado no apoio a projetos de energia limpa e de justiça social, mas disse que na Câmara a situação é outra.

 

“Me dói ver deputados e deputadas trazendo projetos de lei como o marco temporal que acaba com meu povo.”

 

Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) convidou os parlamentares a assumir o compromisso de legislar e agir politicamente na conscientização ecológica da sociedade. Ele destacou o fato de a Campanha da Fraternidade abordar a ecologia no ano da COP 30, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que será realizada em Belém, no Pará, em novembro.

 

A conferência, na avaliação de Guimarães, pode ser a oportunidade para que os brasileiros assumam a causa ambiental.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE OBRIGA O SUS A REALIZAR CIRURGIA REPARADORA E TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO DE LÁBIO LEPORINO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES DA MEDIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3526/19) que obriga o Sistema Único de Saúde, o SUS, a realizar cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina. A proposta também prevê tratamento pós-cirúrgico para esses casos.

Entre as ações que passam a ser obrigatórias no SUS estão atendimento com fonoaudiólogo, reeducação oral e acompanhamento psicológico, quando necessário.

Lábio leporino e fenda palatina são problemas congênitos que ocorrem durante o início do desenvolvimento do embrião. A fenda é resultante da falta de tecidos e músculos na região oral. Ela pode atingir somente o lábio superior ou estender-se até o palato, o chamado “céu da boca”.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a cada 650 crianças que nascem no Brasil, uma tem lábio leporino, o que significa 5.800 novos casos todos os anos.

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2019 e depois disso sofreu apenas mudanças de redação no Senado. As alterações receberam parecer favorável do relator, deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).

Para o relator, o projeto reduz as desigualdades no acesso ao tratamento, já que famílias de baixa renda não têm condições de arcar com os custos da cirurgia e do acompanhamento multidisciplinar. Ismail Alexandrino disse que um tratamento imediato significa menos traumas para as crianças.

“Quanto mais tarde a pessoa demora, a criança demora para operar, mais problemas acarreta, tanto do ponto de vista de desenvolvimento, de alimentação, de infecções de ouvido, como também de bullying nas escolas e aspectos psicológicos e psicossomáticos. Então isso justifica um projeto extremamente meritório e que garante a essas crianças e a essas famílias que têm uma formação congênita.”

O projeto prevê que casos identificados, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento, serão imediatamente encaminhados para o tratamento cirúrgico.

Para o autor da proposta, deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), o atendimento imediato a casos como estes será determinante na vida de muitas crianças e de suas famílias.

“Um projeto que vai fazer diferença na vida de milhares e milhares de famílias em todo o Brasil. Hoje nós temos uma a cada 500 crianças com esse problema, com essa necessidade de fazer uma cirurgia.”

O projeto que obriga o SUS a realizar cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MINISTROS ENTREGAM A PRESIDENTE DA CÂMARA TEXTO DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu o texto da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece novas diretrizes sobre Segurança Pública. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, participaram de um café da manhã com líderes partidários na Residência Oficial do presidente da Câmara para apresentar a proposta.

A PEC pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária. O texto prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. O presidente Hugo Motta afirmou que há convergência e unanimidade entre os líderes da casa de tratar o tema com urgência.

“A Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra, nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão.”

O ministro Ricardo Lewandowski também afirmou que a segurança pública é um tema urgente, tal como a educação e a saúde.

“Fizemos várias reformas estruturantes recentemente e a mais importante foi a tributária, e agora tanto o Executivo e o Legislativo devem à sociedade brasileira tratar desse tema da segurança pública, que ao lado da educação e saúde preocupam o cidadão comum”

A proposta inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e dos municípios, além da sociedade civil. A PEC deixa explícito no texto constitucional que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências dos demais entes federados, ou seja, não retira poderes dos estados de atuar na segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES CONTRA JUÍZES, PROMOTORES, DEFENSORES PÚBLICOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E ADVOGADOS PÚBLICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois de quatro meses de negociação, o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, a inclusão de defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos entre os beneficiários de projeto (PL 996/15) que agrava as penas para crimes cometidos contra essas categorias.

O projeto original, aprovado no ano passado pelos deputados, tratava apenas de crimes cometidos contra juízes e promotores.

De acordo com a proposta, o assassinato de integrantes dessas carreiras será considerado crime hediondo. E agressões cometidas em função dessas atividades também serão consideradas agravantes, com penas maiores.

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto foi alterado pelo Senado e retornou para análise dos deputados no final do ano passado. Além de defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos, os senadores incluíram outras categorias na proposta, como policiais legislativos, judiciais e do Ministério Público.

O relator da proposta na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deu parecer contrário às alterações do Senado. Em dezembro, quando os deputados começaram a analisar as emendas do Senado, ele disse que o acordo para aprovação da proposta não contemplava outras categorias, além de promotores e juízes. De lá para cá, defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos conseguiram apoio de todos os partidos, que aprovaram a inclusão dessas carreiras, mas não a das demais categorias. O acordo foi comemorado pelo relator, Rubens Pereira Jr.

“A matéria que prevê como crime hediondo atentar contra esses profissionais no exercício das suas atribuições e que garante também uma especial proteção em caso de ameaças. E nós que estamos lá na ponta sabemos o quanto essas categorias muitas das vezes são intimidadas. E não seria razoável, não seria justa se duas categorias fossem contempladas e as demais não.”

No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de 12 a 30 anos de prisão. O agravante já vale para crimes cometidos contra integrantes das Forças Armadas e policiais. A proposta também lista medidas de proteção, como uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta por essas autoridades, e estende as medidas aos parentes.

A votação do projeto foi acompanhada nas galerias do Plenário por representantes de defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a inclusão dessas categorias no projeto é uma questão de justiça.

“Essa casa faz justiça com categorias importantes, que ajudam na atuação do poder judiciário como um todo. E penso que podermos incluir também os oficiais de justiça, os defensores públicos, os advogados públicos. É uma maneira também de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres que estão por todo o Brasil ajudando no judiciário mais eficiente.”

O projeto que agrava as penas para crimes cometidos contra juízes, promotores, defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRA DAS MULHERES DEFENDE REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DEBATE SOBRE A PROPOSTA NA CÂMARA.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, defendeu a revogação da Lei de Alienação Parental (12.318/10). Ela compareceu à Câmara dos Deputados para mesa-redonda sobre o tema e para o lançamento do livro “Alienação Parental - Uma nova  forma de violência de gênero contra mulheres e crianças na América Latina e Caribe”, organizado por Tamara Amoroso Gonsalves. O evento foi promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara.

A revogação da lei está prevista em projeto de lei (PL 2812/22) que aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Cida Gonçalves ressaltou que a revogação da norma deve ser acompanhada da aplicação integral da Lei Maria da Penha, permitindo, por exemplo, que a mulher resolva também as questões relativas à guarda da criança na própria Vara de Violência Doméstica e Familiar.

“Que os juizados de violência doméstica familiar sejam híbridos, que resolvam a questão da violência doméstica e familiar, da família, da pensão alimentícia e a questão das juízas e dos juízes, nós precisamos que se crie mais juizado, que se designe mais juízes e que não se coloque sobre a responsabilidade da mulher mais uma vez a denúncia”.

A Lei da Alienação Parental foi criada, há 15 anos,  com o objetivo de coibir as situações em que o pai ou a mãe da criança procura afastar o outro genitor da convivência com os filhos, seja por meio da desqualificação, seja dificultando o convívio ou a manutenção de vínculos. A alienação parental seria justamente essa interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente.

Porém, as participantes do debate denunciaram que pais e mães abusivos ou violentos vêm usando a lei para acusar de alienação parental o genitor que denuncia o abuso, que muitas vezes é difícil de ser comprovado. E algumas mães e pais que denunciam o abuso chegam até a perder a guarda por conta da denúncia, acusados de alienação parental.

Autora do projeto que revoga a lei, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a exclusão do conceito de todo o ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando que a alienação parental se transformou numa nova forma de violência contra as mulheres.

“Depois se comprovou que a lei tem servido para preservar os agressores, porque o direito ao convívio familiar, em casos de separação, que há algum tipo de dificuldade entre mães e pais está previsto na legislação, não precisa de uma lei para garantir esse direito da criança do adolescente. Mas o que ela tem servido via de regra é de obrigar a criança a ficar próximo de genitores que são violentos ou abusadores com a mãe ou com a própria criança”.

Representante ONU Mulheres, Ana Carolina Querino defendeu uma legislação integral que trate da violência contra as mulheres, ou seja, que abarque diversos formas de violência contra elas, além da violência doméstica, e ainda que os  julgamentos  na Justiça ocorram com perspectiva de gênero.

“A perspectiva que nós trazemos enquanto ONU Mulheres é na defesa de uma lei integral de violência contra as mulheres, que inclua um componente do direito da família para tratar desses casos de revogação da guarda quando têm esses esses quadros de revitimização, de agressão, de desqualificação das mulheres”.

Tamara Amoroso Gonsalves destacou que o  livro “Alienação Parental - Uma nova forma de violência de gênero contra mulheres e crianças na América Latina e Caribe”, é a primeira obra que reúne uma série de informações não só sobre o Brasil, mas sobre articulações similares em outros países da região, como Argentina,  Uruguai, México e Porto Rico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELA PRIMEIRA VIA DE DIPLOMAS ACADÊMICOS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/4) um projeto que proíbe as instituições de ensino superior e as escolas públicas e privadas de cobrarem pela primeira via dos diplomas e outros documentos acadêmicos (PL 761/19).

Pelo texto, só poderá ser cobrada a expedição de diploma em apresentação decorativa, com papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), ressaltou que a Constituição estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

“O diploma, o histórico e os demais documentos escolares são instrumentos essenciais conexos com esse direito, vez que sem eles os estudantes não podem prosseguir com os seus estudos ou ingressar no mundo do trabalho. Não se trata, por conseguinte, de um serviço adicional, mas de extensão do próprio direito à educação e parte indissociável dos serviços prestados pelos estabelecimentos de ensino.”

O projeto que proíbe as instituições de ensino superior e as escolas públicas e privadas de cobrarem pela primeira via dos diplomas e outros documentos acadêmicos pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.