RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA PERMITE QUE CRIANÇAS SE MATRICULEM EM ESCOLAS DE MUNICÍPIOS VIZINHOS. A REPÓRTER CATARINA LINS NOS CONTA QUANDO A MEDIDA PODE AJUDAR OS ALUNOS.

Crianças a partir de quatro anos poderão ter matrícula assegurada em escolas públicas em municípios vizinhos aos que residem (PL 4036/24).

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como dever do Estado a garantia de vaga para toda criança na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

O projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados possibilita que os municípios envolvidos firmem acordos para matricularem crianças de municípios vizinhos nas escolas mais próximas de suas casas, independente da fronteira entre os municípios.

A proposta é do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que explica como a rotina dos alunos supera as fronteiras e deve ser compreendida quando a matrícula na escola pública é realizada.

“Os limites e divisas de município não dialogam, muitas vezes, com as bacias geográficas, com a relação da comunidade. A importância é permitir que o aluno estude na escola mais perto da sua casa. Isso é segurança para a família, segurança para o próprio aluno. É muito bom, principalmente nos anos iniciais, estar perto dos seus amigos, dos seus colegas.”

O projeto que permite que crianças sejam matriculadas em municípios vizinhos de onde residem também deve ser aprovado pela comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

CÂMARA APROVA PROJETOS SOBRE DESIGUALDADES E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O plenário da Câmara aprovou dois projetos que instituem datas de conscientização, um sobre desigualdades (PL 4035/23) e outro sobre o transtorno autista (PL 4035/23). De autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), uma das propostas institui agosto como mês de combate às desigualdades. O outro texto veio do Senado e cria datas para celebrar o orgulho autista.

O projeto de Boulos determina que o Congresso dedique o mês de agosto a analisar as políticas públicas do governo federal destinadas a combater a desigualdade. O objetivo da análise seria fiscalizar a efetividade das medidas.

De acordo com o autor, as desigualdades brasileiras estão estruturadas a partir da intersecção do racismo e da opressão de gênero, além da exclusão de grupos vulneráveis. Na opinião de Boulos, essa situação gera violência e exclusão social, e impossibilita o crescimento econômico sustentável e a construção de uma sociedade inclusiva e igualitária.

Relator do projeto em três comissões da Câmara, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) explica que agosto foi escolhido porque historicamente é um mês de mobilização e luta dos movimentos sociais por direitos.

Pastor Henrique Vieira também ressalta que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. O deputado lembra que na cidade de São Paulo, por exemplo, a diferença na expectativa de vida pode chegar a 24 anos entre os bairros mais ricos e os mais pobres.

“Porque pobreza, miséria, fome, falta de acesso a moradia, saneamento básico, saúde, remédio, isso define qualidade e expectativa de vida. É um país ainda marcado por desigualdades múltiplas, de gênero, raça. Então, você tem um mês específico para o congresso priorizar, não que seja apenas no mês de agosto, mas priorizar a análise de projetos do governo federal, que tenham como objetivo combater a desigualdade social, eu acho que é importante dada a gravidade da desigualdade na história e no presente do nosso país.”

Somente o partido Novo se posicionou contra o projeto. De acordo com o deputado Luiz Lima, o partido é contrário à limitação da pauta do Congresso a temas relacionados à redução das desigualdades em agosto.

“Parece que fica restrita a necessidade do Congresso no mês de agosto a ficar próximo somente dessas pautas de política pública, social em caráter nacional. Então, o Partido Novo, a gente quer uma abrangência, a gente não quer limitar as nossas ações políticas somente a essa ação de política pública.”

Quanto ao projeto que trata da conscientização sobre o transtorno autista, o texto propõe duas datas comemorativas – o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser celebrado em 18 de junho, e o Dia Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, comemorado em 22 de maio. Essa segunda data foi proposta pelo ex-deputado Beto Rosado.

Na opinião da relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Rejane Dias (PT-PI), as datas são importantes por trazer maior visibilidade ao transtorno do espectro autista e às limitações que a condição causa. A parlamentar afirma que, mesmo entre profissionais de saúde, há desconhecimento dos sinais do autismo. Essa situação, segundo argumenta, impede que identifiquem os casos mais leves, que se beneficiariam muito com tratamento precoce.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

INDENIZAÇÃO DA UNIÃO PARA VÍTIMAS DE INCÊNDIO NA BOATE KISS É APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4399/21) do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que prevê indenização da União para parentes e vítimas do incêndio na boate Kiss. A tragédia deixou mais de 200 mortos e 600 feridos em 27 de janeiro de 2013, na cidade gaúcha de Santa Maria. A proposta determina a União a pagar R$ 100 mil reais para os parentes dos mortos, como cônjuge ou companheiro, dependentes e herdeiros. O valor será dividido entre os beneficiários em partes iguais. Também é previsto o pagamento de R$ 50 mil para quem ficou com sequelas provocadas pelo incêndio. Relator do projeto de lei, o deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) justifica a necessidade da indenização.

“É importante lembrar que, além do trauma emocional, muitas vítimas e familiares enfrentaram consequências físicas, psicológicas e financeiras ao longo desses mais de 10 anos de espera. O projeto, portanto, representa um gesto de reconhecimento do Estado brasileiro diante de uma tragédia que poderia ter sido evitada com fiscalização mais rigorosa e responsabilidade institucional”.

O projeto original previa que os recursos sairiam do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Porém, Ronaldo Nogueira preferiu colocar o próprio Tesouro Nacional como fonte das indenizações.

“Esses recursos serão provenientes do próprio orçamento da União. Essa aprovação também reacende um debate necessário sobre segurança em espaços públicos, fiscalização e a responsabilidade dos entes públicos em garantir que tragédias como essas jamais se repitam”.

A proposta de indenização da União para as vítimas do incêndio na boate Kiss seguiu para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, também será necessária a aprovação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PLANO NACIONAL PARA GARANTIR ABASTECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA A PROPOSTA.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou (em 07/05) a proposta de Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal. A intenção é garantir estabilidade na produção e distribuição do gás em hospitais e clínicas, principalmente em momentos de crise.

O texto final surgiu de dois projetos de lei (PLs 1069/21 e 2257/21) apresentados no auge da pandemia de covid-19, quando houve extrema carência de oxigênio nos hospitais do país, sobretudo no Amazonas. A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), consolidou as sugestões presentes nas duas propostas.

“Fui secretária de saúde exatamente no período da pandemia, que foi a maior crise sanitária que nós vivemos, principalmente considerando a gravidade da questão respiratória envolvida na pandemia de covid-19. Então, nós estamos dando um passo histórico nessa comissão ao nos responsabilizarmos por uma gestão que deve ser compartilhada, com prevenção e com medidas de se pensar os diversos cenários de emergência que nós lidamos no país e no mundo”.

De acordo com o texto, o plano nacional será elaborado pelo poder público, em diálogo com entidades do setor de saúde, considerando fatores como demanda local e estoque médio. Também há incentivo à instalação de usinas geradoras de oxigênio que usam o ar atmosférico para produzir o gás.

Outro ponto prevê regras específicas para a integração entre o Sistema Único de Saúde e a rede privada, a fim de reduzir o risco de desabastecimento de oxigênio. O deputado Osmar Terra (MDB-RS) elogiou a proposta.

“Eu mesmo estive internado durante 12 dias. Em cinco dias, fiquei na UTI. E uma coisa que foi decisiva em suportar o pico da doença e depois a regressão dela foi a questão de ter o oxigênio de alto fluxo, que é um oxigênio que consome 40 litros por minuto. Eu acho que é uma boa medida, pensando até, infelizmente, que pandemias têm probabilidade de aparecer de novo”.

Coordenador da Frente Parlamentar de Prevenção de Doenças Pulmonares Graves, o vice-presidente da Comissão de Saúde, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), também comemorou a aprovação do plano nacional.

“É um grande projeto. Essa comissão, certamente, vai contribuir muito para que esses temas e essas dificuldades sejam realmente superados”.

A proposta de Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal ainda depende de votação em mais duas comissões da Câmara antes de ser enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ENTIDADES EDUCACIONAIS FAZEM SUGESTÕES PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO. O DEBATE FOI NA COMISSÃO ESPECIAL DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NA CÂMARA. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

Em audiência pública na Câmara (26), entidades relacionadas à educação fizeram várias sugestões para aperfeiçoamento da participação social na gestão educacional. A audiência foi promovida pela comissão especial que analisa o novo Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2.614/24) e discutiu o objetivo 17 do texto, que trata da gestão democrática do setor.

Para Andressa Pellanda, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a referência para as políticas públicas educacionais deve ser a Conferência Nacional de Educação, que busca reunir vários setores da sociedade civil.

Waldeck Carneiro, do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação, defendeu que a gestão democrática volte a ser uma diretriz como está no atual PNE:

“Me preocupa a ideia de que a gestão democrática seja tratada como um objetivo funcional e não como uma diretriz, um eixo forte, um pano de fundo, entre outros, do planejamento nacional da educação.”

Waldeck defendeu a institucionalização dos fóruns de educação e a fixação de metas para os conselhos de educação. O especialista também sugeriu alguma referência à gestão democrática em escolas particulares e a eliminação da palavra “seleção” no processo de escolha de diretores de escolas públicas. Para ele, este processo deveria se assemelhar a uma eleição comum.

Para Arnaldo Freire, vice-presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, as escolas particulares podem aplicar princípios democráticos, mas não estão sujeitas a eles:

“A escola particular, ela é, por princípio, ela já é democrática. Porque a escola particular, ela é uma opção para a família. A família faz opção pela escola particular de forma democrática, livre e espontânea.”

A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Sandra Helena de Lima, citou outros exemplos de ampliação da democracia na gestão escolar como a participação social em projetos político-pedagógicos e a existência de grêmios estudantis. Ela defendeu que a seleção de diretores seja feita com diversos tipos de avaliações e com formação mínima:

“Que há necessidade, sim, de a gente pensar a formação desse gestor. Há necessidade de reformulação do próprio curso de formação de licenciatura de professores, que, muitas vezes, isso não faz parte do projeto político-pedagógico do curso. Para que esse professor esteja preparado para assumir uma gestão escolar.”
A deputada Socorro Neri (PP-AC) coordenou a participação de cidadãos no debate e disse que todas as contribuições serão analisadas pelo relator do PNE, deputado Moses Rodrigues (União-CE).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA ANALISA PROJETO QUE UNIFICA PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PRÉ-NATAL NO BRASIL. AS INFORMAÇÕES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou (em 23/4) projeto (PL 3981/23) que unifica protocolos de atendimento pré-natal no Brasil.

A proposta deixa claro no Estatuto da Criança e do Adolescente que todos os estabelecimentos e profissionais de saúde do SUS, Sistema Único de Saúde, devem seguir os protocolos de pré-natal formulados, revisados e atualizados pelo Ministério da Saúde. A padronização das regras de abrangência nacional não excluiria a adoção complementar de publicações dos estados e municípios.

A ideia da autora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), é implementar, nas unidades de atendimento pré-natal, boas práticas a serem adotadas pelas equipes de saúde do SUS sem esquecer a diversidade da população brasileira.

A relatora na Comissão de Previdência, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ),  afirma que nem é sempre possível realizar exames pré-natais e há cidades onde a cobertura neonatal e para grávidas é muito precária.

“O projeto da Dani Cunha tem o objetivo central de garantir a essas mulheres três benefícios muito importantes: primeiro, que essa mulher tenha atendimento psicológico durante o pré-natal, porque os hormônios mexem com a mulher e normalmente ela sofre muito numa gravidez. Segundo é que, se ela eventualmente parar de fazer o pré-natal, ou se ela não fizer o pré-natal no momento adequado, imediatamente vá da equipe do hospital ou da assistência social do hospital uma busca ativa. E o que é uma busca ativa? É quando vai ao paciente, procura ele em casa para que ele venha fazer tratamento e outra coisa que talvez seja muito importante no pré-natal é a possiblidade de você ter acompanhante, alguém que vá ao seu lado, você que é mulher, que está grávida e que precisa às vezes desse acompanhamento. Então o projeto garante isso. Na verdade, você cria uma forma de que em todo Brasil haja protocolo de atendimento prioritário para a mulher gestante.”

A lei vigente assegura às gestantes nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do SUS.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÕES DA CÂMARA DEBATEM PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25) apresentada pelo governo ao Congresso reformula a estrutura da segurança pública no país. Entre outras medidas, integra as polícias e compartilha informações. O objetivo, com a maior coordenação entre os níveis federativos e os órgãos de segurança, é aumentar a atuação federal e ampliar o poder da União na formulação de políticas de combate ao crime organizado.

A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça, onde uma série de audiências públicas sobre o tema tem sido feita. Mas outras comissões, como a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, também têm chamado debates com os setores envolvidos, a exemplo de um seminário recente a respeito do assunto.

Nesse seminário, a diretora jurídica da Fenaguardas, Federação Nacional de Sindicatos de Guardas, Rejane Soldani, defendeu a proposta:

“Ela traz a questão da segurança jurídica que os guardas municipais vêm buscando ao longo de mais de três décadas. Nós já fazemos de fato o policiamento ostensivo e comunitário. E a PEC, incluindo a guarda municipal no rol das polícias, e trazendo principalmente o entendimento que foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 656, que reconheceu as atividades de segurança urbana através do policialmente ostensivo e comunitário que as guardas municipais já desempenham há mais de três décadas, para dentro da Constituição, isso na realidade nos traz segurança jurídica para continuar atendendo a população que utiliza os bens e serviços e instalações nos municípios.”

A categoria reivindica o enquadramento na mesma regra previdenciária dos demais policiais, que têm direito a aposentadoria aos 55 anos de idade. Os guardas municipais estão inseridos na regra do serviço público em geral, que prevê o direito a aposentadoria por idade aos 65 anos de idade no caso dos homens e 62 anos, no das mulheres.

Já o presidente da Cobrapol, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Giancarlo Corrêa Miranda, avaliou que a proposta de emenda à Constituição não promove de fato alteração no quadro geral da segurança pública.

“Ela é um placebo, ela é o mais do mesmo, não afeta em nada ao policial que está na ponta combatendo o crime, seja investigando, seja fazendo trabalho ostensivo, seja nas operações policiais. Ela modifica algumas atribuições, até atinge a polícia civil na questão de atribuições, mas não modifica a questão de reduzir os índices de criminalidade, melhorar as investigações, ou mesmo valorizar os nossos policiais que estão morrendo, seja por suicídio, seja por depressão ou combatendo o crime. A PEC é apenas uma oportunidade que nós acreditamos em discutir um novo modelo. Se a PEC tiver alteração necessária, possivelmente nós vamos defendê-la e acreditar que seja aprovada.”

Giancarlo sugeriu mudanças na proposta, como destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para custeio dos policiais. Defendeu também discussões sobre um novo modelo de ingresso único de policiais dentro da polícia civil e um ministério apenas para tratar de segurança pública.

O deputado Nicoletti (União-RR), do União de Roraima, pediu e presidiu o seminário promovido pela Comissão de Segurança Pública. Ele defendeu mudanças na forma como as ouvidorias são tratadas na proposta.

“Elas estão colocadas no texto de forma autônoma, que qualquer um pode participar da corregedoria ou ouvidoria. Isso prejudica muito a função do policial. Você colocar alguém de uma organização não governamental dentro de uma ouvidoria, ou dentro de uma corregedoria, que não conhece a rotina da corporação, isso é prejudicial. A outra centralização do governo federal com relação a todas as pautas, seja ela de inteligência policial, seja ela do sistema penitenciário nacional, ou da segurança pública como um todo, então há pautas que são realmente uníssonas em relação a todas as categorias, mas tem pautas individuais de cada uma delas.”

A chamada PEC da Segurança Pública muda cinco artigos da Constituição (artigos 21, 22, 23, 24 e 144). Entre outras mudanças, o Susp, Sistema Único de Segurança Pública, instituído em 2018 (Lei 13.675/ 2018), seria trazido para o texto da Constituição. A União teria competência privativa para legislar sobre normas gerais acerca da segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Outra mudança institui competência comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios para prover os meios necessários à manutenção da segurança pública.

A proposta, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, passará por avaliação de uma comissão especial. E depois por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE FACILITA ACESSO AO CONSIGNADO POR TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O plenário da Câmara aprovou a medida provisória que facilita o acesso dos trabalhadores formais do setor privado ao empréstimo consignado. O texto aprovado contempla também trabalhadores rurais e domésticos. Como as parcelas do crédito são descontadas diretamente na folha de pagamento do beneficiário, os juros são menores nessa modalidade de crédito.

Na opinião do deputado Airton Faleiro (PT-PA), a medida promove justiça para os trabalhadores com carteira assinada. O parlamentar afirma que, até a edição da MP, o consignado era uma prática mais utilizada por servidores públicos. Isso porque, no setor privado esse tipo de empréstimo dependia de convênio do empregador.

“Essa medida provisória propicia a oportunidade de não depender do que ele não depender do querer do empregador, o empregado tem acesso direto ao consignado a partir da carteira de trabalho assinada.”

Pela medida provisória, o limite de comprometimento da renda do trabalhador é de 35% do salário para o pagamento de cada parcela. O interessado poderá utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, paga no caso de demissão sem justa causa. Essa multa corresponde a 40% do valor retido no fundo.

Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital. A vantagem da carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados. Isso permite que o trabalhador compare as ofertas e escolha a mais vantajosa.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) também afirmou que a medida provisória é interessante por oferecer ao trabalhador a possibilidade de negociar as melhores propostas de empréstimo.

“É um projeto de lei interessante, que facilita, que traz um melhor controle, que faz com que o empregador repasse esse valor do empréstimo consignado diretamente para a Caixa Econômica Federal, e a caixa econômica federal repasse esse recurso para a instituição financeira. Então abre a possibilidade de negociação, é oportuno, é meritório.”

O relator do texto na comissão mista, composta por deputados e senadores, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, promoveu algumas mudanças. Entre elas está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais. Neste caso, as parcelas serão pagas pelos aplicativos de transporte de passageiros e descontadas posteriormente do motorista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA MUDANÇAS DO SENADO NO PROJETO DE AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que aumenta o número de deputados com as alterações feitas pelo Senado. Pela proposta, a Câmara ganha 18 parlamentares e passa de 513 para 531. No mês passado, os deputados aprovaram a proposta original, apresentada, em 2023, pela deputada Dani Cunha (União-RJ).

Os senadores alteram o texto para prever que o maior número de cadeiras na Câmara não poderá implicar em aumento de despesas. A norma congela os gastos com os mandatos nos valores de 2025, abrangendo verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio moradia.

Na opinião do deputado Airton Faleiro (PT-PA), as mudanças melhoraram o entendimento público sobre a proposta.

“Nós não teríamos novos gastos com aumento da bancada, mas agora veio de forma muito explícita no texto, dizendo que esse aumento de vagas, ou seja, de cadeiras, não a acarretará em novas despesas, pelo contrário, nós vamos ter que ratear entre nós, inclusive deixando lá claro, verba de gabinete, etc., etc.”

Outra alteração feita pelos senadores suprimiu a exigência de auditoria dos dados do censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística pelo TCU e da possibilidade de desconsiderar os dados para distribuição das bancadas da Câmara. O texto vindo do Senado deixa claro que a distribuição de vagas terá como base os dados oficiais do último censo demográfico.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) concorda que o Senado melhorou o projeto de aumento do número de deputados. No entanto, disse que o Psol é contra a medida porque vai piorar a representação proporcional na Câmara.

“Consideramos que a representação proporcional à população e proporcional ao senso de IGE está correta, e que é um equívoco corporativo deste Parlamento ampliar o número de deputados como forma de não cumprir a determinação constitucional de se adequar à proporcionalidade da população.”

Ao explicar porque colocou o projeto em votação, uma vez que não estava previsto na pauta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a adequação do número de deputados à população de cada estado acaba no dia 30 deste mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Maria Neves, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROPOSTAS QUE AMPLIAM DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Foi aprovada pelo plenário da Câmara a medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo Social do petróleo para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas. Criado em 2010, o Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties da exploração de petróleo no Brasil.

Até a edição da medida provisória, o dinheiro do fundo deveria ser aplicado nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA) alterou o texto para prever medidas destinadas a reduzir desigualdades regionais. A proposta aprovada determina que 30% dos recursos destinados a projeto de infraestrutura social e voltados à segurança alimentar devem ser aplicados no Nordeste, 15% no Norte, e 10% no Centro-Oeste.

José Priante também destinou 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por 5 anos. A educação já recebe 50% das verbas do fundo social até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação.

Na opinião do relator, a medida vai trazer ganhos importantes para a população.

“A aprovação dessa medida provisória, que tem um alcance social extraordinário, com certeza resultará em ganhos concretos para a educação, ganhos concretos para a saúde, e, ao mesmo tempo, para a política habitacional brasileira.”

De acordo com José Priante, a medida vai aumentar em 15 bilhões de reais os recursos destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

A deputada Jack Rocha (PT-ES) comemorou o aumento de recursos para a habitação social.

“Esse fundo social vai estar autorizado a financiar mais de 3 milhões de unidades habitacionais do Minha Cada, Minha Vida. E a gente sabe que a gente não está falando só do aquecimento da construção civil, nós estamos falando de famílias brasileiras que poderão ter um lar e que esse congresso, essa Câmara, estará dando uma resposta positiva.”

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) também se disse favorável ao Minha Casa, Minha Vida, mas criticou a medida provisória. Na opinião do parlamentar, a distribuição dos recursos do Fundo Social tem de ter critérios claros sobre quanto será destinado a cada região. Do contrário, segundo diz, pode haver uso político da medida.

“Essa distribuição tem que ter regras rígidas, porque senão se transforma no instrumento político, onde o governo atual, do PT, ele vai dirigir recursos para estados onde ele tem um potencial de voto maior, fazendo um projeto que parece ser muito bom se tornando um projeto político.”

O relator ainda promoveu uma série de outras mudanças na proposta do governo. Entre elas, incluiu a possibilidade de destinação dos recursos do Fundo Social a projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional, e de defesa dos direitos dos povos indígenas. Também permitiu o uso do dinheiro para gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Os deputados também aprovaram projeto que altera as regras de repasse dos recursos do Fundo Social para a Educação. Pelo texto aprovado, parte do dinheiro do Fundo Social destinado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) deverá ser aplicada em ações afirmativas que assegurem o ingresso de estudantes em instituições públicas por meio de cotas e ações afirmativas.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e, para entrar em vigor, ainda terá receber sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves