RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA EXIGÊNCIA DE ANTENA DIGITAL EM APARELHOS DE TV. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM DETALHES DA PROPOSTA.

Projeto aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados prevê que todos os televisores comercializados no Brasil devem contar com antena digital. Os novos aparelhos também devem conter todos os demais componentes necessários para a recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.

Relator do texto, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) considera que a obrigatoriedade do conversor é importante para garantir o cumprimento dos princípios de universalidade e gratuidade dos meios de comunicação. Isso porque, na opinião do parlamentar, a medida assegura que o acesso à televisão aberta permaneça amplo e irrestrito para todos os brasileiros.

“Importante ressaltar que a gratuidade do sinal de TV aberta não é apenas um benefício social, mas um instrumento essencial para a promoção da igualdade no acesso à informação e para o fortalecimento da democracia. Ao eliminar a necessidade de aquisição de equipamentos adicionais, a medida favorece a inclusão social e cultural, alinhando-se aos objetivos do Estado de ampliar o acesso à comunicação e à cidadania.”

O texto aprovado prevê multa de dez salários mínimos, caso a TV não seja comercializada com antena digital integrada.

De acordo com Julio Cesar Ribeiro, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que mais de 94% dos 78 milhões e 300 mil domicílios brasileiros têm televisores. O censo apontaria ainda que 88% desses lares dependem do sinal de TV aberta transmitido por antenas convencionais.

O relator cita também pesquisa do instituto Kantar Ibope Mídia, de 2024, segundo a qual a TV ocupa mais 74% do tempo de consumo de conteúdos de sons e imagens no Brasil. Plataformas online representariam menos de 26% desse consumo. Para Julio Cesar Ribeiro, esses dados reforçam o papel central da televisão como meio de comunicação e integração social do país.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO É O PROGRAMA PROPOSTO.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que garante estabilidade jurídica ao Programa Criança Feliz pode seguir para análise do Senado. Criado em 2016, o Criança Feliz hoje é previsto somente em decreto presidencial. Na opinião dos autores, ao inserir o programa na Política Nacional de Assistência Social por meio de lei a proposta assegura a continuidade do trabalho de assistência à criança na primeira infância e à gestante.

O projeto aprovado foi apresentado pela ex-deputada Paula Belmonte (DF) e três outros deputados em 2019. Ao longo da análise, o texto passou por modificações. A versão aprovada confere prioridade de atendimento a crianças com deficiência atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também deve ter preferência, de acordo com o texto, quem recebe o Bolsa Família.

Como explica um dos autores da proposta, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), o texto aprovado também criou o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes, Proges, destinado ao atendimento à gestante em situação de vulnerabilidade social e ao bebê.

“O projeto oferece acompanhamento durante a gravidez, com foco na saúde física, mental e emocional da gestante. Garante acesso a serviços essenciais, por exemplo, pré-natal, orientação sobre alimentação, cuidados com o bebê e apoio psicológico, ajuda a preparar a mãe para o nascimento e os primeiros cuidados com a criança.”

O programa de atendimento à gestante será desenvolvido pelos Centros de Referência de Assistência Social, em articulação com o Sistema Único de Saúde.

Já o Programa Criança Feliz prevê o atendimento continuado de crianças com até 6 anos de idade por meio visitas domiciliares periódicas. O trabalho deve integrar diferentes áreas, como saúde, educação, cultura, e direitos das crianças e dos adolescentes.

De acordo com Zacharias Calil, hoje o Criança Feliz está presente em mais de 3 mil municípios. Este ano, o governo federal destinou um orçamento de cerca de 400 milhões de reais para a realização das atividades do programa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA DEVOLVER OBJETOS CULTURAIS PARA POVOS ORIGINÁRIOS. A REPÓRTER CATARINA LINS CONTA POR QUE A PROPOSTA É NECESSÁRIA.

Projeto de lei cria a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos e Comunidades Indígenas Brasileiros (PL 118/24). A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para garantir que objetos e arquivos culturais sejam devolvidos às suas comunidades de origem.

Esses objetos foram retirados dos territórios de povos originários ao longo dos anos, muitas vezes levados para instituições estrangeiras e, atualmente, estão espalhados em coleções particulares e museus.

A proposta prioriza a participação das comunidades no processo de repatriação e define pontos da aplicação da Política Nacional, como a repatriação e destinação de artefatos e a cooperação internacional.

A relatora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), destacou a importância da reparação histórica aos povos originários e da valorização desses povos para a construção da cultura brasileira.

“Para fortalecer as tradições e o orgulho dos povos indígenas, promovendo a justiça histórica e a preservação do patrimônio cultural. A repatriação de artefatos indígenas é assim um passo essencial para repatriar, para reparar injustiças históricas e valorizar culturas originárias, garantindo o reconhecimento da sua contribuição na diversidade cultural e histórica no Brasil. Esses bens, muitas vezes retirados de forma forçada e principalmente ilegal, representam para nós não apenas objetos materiais, mas sim elementos indenitários, espirituais e históricos das comunidades indígenas.”

A proposta que cria a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos e Comunidades Indígenas Brasileiros segue para análise da Comissão de Amazônia e Povos Originários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

PROPOSTA ATUALIZA PISO SALARIAL NACIONAL DE MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS. OS DETALHES COM A REPÓRTER ISADORA MARINHO.

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões dentistas. O valor mínimo foi fixado em R$ 10.991,19, mas o texto prevê o reajuste anual pela variação acumulada do INPC, um dos índices que mede a inflação no Brasil.

A carga horária de trabalho exigida será de quatro horas diárias ou vinte horas semanais.

Segundo o relator da proposta, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o piso salarial dos médicos e dentistas estava congelado desde 1961, em três salários-mínimos, atualmente R$ 4.554,00.

Lucas Ramos argumentou que a remuneração inadequada pode levar a empregos precários, resultando em jornadas excessivas e comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população.

O deputado Reimont (PT-RJ) justificou a necessidade de um novo piso salarial:

''Com a instituição do novo piso, a gente garante coisas que para nós é fundamental. Primeiro o fortalecimento de serviço que é prestado a população, porque quando o profissional é valorizado, o serviço é mais bem oferecido.”

Já o presidente do Sindicato dos Cirurgiões Dentistas de Tocantins, Ricardo Camolesi, contou a luta dos sindicatos pela atualização do piso salarial:

"São três salários mínimos regionais e a nossa pedida é que esse valor se atualize, porque a lei é de 1961 e não houve de lá pra cá atualização desses valores. Então a importância desse projeto de lei é que se atualize e anualmente aconteça o reajuste."

O texto aprovado estabelece que a remuneração de horas extras não será inferior a 50% da hora normal. Já o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, com um acréscimo também de 50%, e a duração do trabalho será computada como 52 minutos e 30 segundos.

A proposta que reajusta o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

O PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR NESTA TERÇA LIBERAÇÃO DE R$ 520 MILHÕES PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL. CONFIRA O QUE MAIS PODE ENTRAR EM VOTAÇÃO NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira medida provisória (MP 1299/25) que libera 520 milhões de reais para ações emergenciais de defesa civil. De acordo com o governo, o dinheiro vai reforçar as atividades de gestão de riscos e desastres, beneficiando 3 milhões e meio de pessoas.

Os deputados podem votar também a urgência para o projeto (PLP 41/19) do Senado que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas. A proposta prevê cortes de benefícios tributários no país, que, segundo o governo, alcançam 800 bilhões de reais.

Na votação do projeto que cancelou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou a oposição por não apoiar o corte dos incentivos fiscais como alternativa para a crise fiscal que o País atravessa.

"A Oposição está no lugar dela. Ela sempre aposta no "quanto pior, melhor", porque faz parte do jeito dela de fazer a oposição. É muito pautada na irresponsabilidade fiscal, na gastança que fizeram quando governaram o Brasil. Portanto, agora, eu chamo a atenção daqueles partidos de centro para que pensemos no Brasil, e o Brasil exige do Parlamento uma tomada de posição com responsabilidade. Vamos rediscutir o gasto? Vamos. Vamos discutir. Há medidas tramitando aqui nesta Casa. Nós vamos ou não cortar em 10%, linearmente, os incentivos fiscais, as isenções fiscais?"

A deputada Bia Kicis (PL-DF) rebateu dizendo que o governo não sabe como realizar esses cortes sem comprometer o funcionamento da economia.

"Eles dizem que vão cortar, que querem mais tempo para fazer um corte linear de 10% em todos os subsídios. Mas o professor e cientista político Leonardo Barreto, daqui do DF, levanta várias questões de que o Governo não tem a menor ideia de como vai fazer. Como tratar benefícios fiscais de naturezas diferentes? Como cortar, com uma lei específica, benefícios fiscais e renúncias que foram criados por diversos diplomas legais? O corte será feito em cima de demonstrativos, gastos ou de projeções? Eles não sabem nada disso, porque o Sr. Ministro "Taxad" já declarou que estudou 2 meses de economia e ainda tinha que colar."

Segundo o ministro Fernando Haddad, o Ministério da Fazenda estava fazendo estudos para apresentar em agosto uma proposta alternativa de cortes de incentivos fiscais.

Na pauta da semana estão previstos também: projeto (PL 6020/23) que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela; projeto (PL 638/19) que dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no cálculo do PIB; e o projeto (PL 1.112/23) que torna mais rigorosa a progressão de pena em casos de crimes cometidos contra policiais – no caso de homicídios, o criminoso teria que cumprir pelo menos 80% da pena.

Essas e outras votações você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE BUSCA LIBERAR VENDA DE ÁLCOOL LÍQUIDO 70%. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 1744/24) que libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Em 2024, depois da pandemia de Covid-19, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do texto porque o álcool 70% é um produto mais barato para a higienização dos ambientes:

“É claro que existem riscos que podem causar acidentes domésticos e queimaduras graves, especialmente se for mal utilizado. Por isso, o projeto é responsável. Reconhece estes riscos, mas entende que podem ser reduzidos com informação e não a proibição.”

A Anvisa proíbe a venda de álcool etílico 70% na forma líquida, desde 2002, em razão do risco de acidentes com queimaduras graves e extensas. O produto segue permitido no mercado em outras formas, como gel, lenço impregnado e aerossol.

O projeto que libera a venda de álcool 70% na forma líquida ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

USUÁRIO PODERÁ TER MAIS FACILIDADE PARA RESCINDIR PLANO DE CELULAR EM CASO DE ROUBO. É O QUE PREVÊ PROPOSTA EM DISCUSSÃO NA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou projeto de lei (PL 3216/19) que permite o cancelamento, sem a cobrança de multas e taxas, do contrato com a operadora de celular em caso de roubo, furto, extravio de aparelho ou clonagem de linha.

O usuário deverá apresentar requerimento à operadora, acompanhado do boletim de ocorrência relativo a roubo, furto ou clonagem. Em todas as hipóteses, a empresa poderá cobrar pelos serviços utilizados.

Na hipótese de clonagem, o projeto de lei determina que o usuário terá até 24 horas para apresentar o boletim de ocorrência. Feito isso, a suspensão dos serviços pela operadora deverá ser imediata. Atualmente, as empresas têm até 48 horas.

O texto aprovado é o relatório do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF). Segundo ele, os usuários não terão que arcar com os custos relacionados à fidelidade contratual:

“Ele visa quem tem um plano de um ano com a operadora. Se furtou seu aparelho no sexto mês, não tem como tirar dali. A partir de agora, acaba isso. Acaba com a fidelidade. Você pode ir para a operadora que você quiser.”

A proposta que facilita o cancelamento de planos de celular em caso de roubo ou clonagem ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PRESIDENTE DA CÂMARA CRITICA POLARIZAÇÃO E REAFIRMA QUE DERRUBADA DE DECRETO DO GOVERNO SOBRE IOF CONTOU COM A MAIORIA DOS DEPUTADOS. HUGO MOTTA GRAVOU VÍDEO POR SUAS REDES SOCIAIS, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do projeto que derrubou o aumento do IOF teve votos de deputados de direita e de esquerda e criticou o que chamou de polarização do “nós contra eles”. Em postagem nas redes sociais, o presidente disse que quem alimenta essa disputa acaba governando contra toda a população.

“Quem alimenta o nós contra eles acaba governando contra todos. A Câmara dos Deputados com 383 votos com deputados de esquerda e de direita decidiu derrubar um aumento de imposto sobre o IOF, um imposto que afeta toda cadeia econômica. A polarização política tem cansado muita gente, e agora querem criar a polarização social.”

Motta destacou que no mesmo dia outras três propostas foram aprovadas, como a que permite o investimento de R$ 15 bilhões em habitação e que autoriza o governo a leiloar o excedente de petróleo.  Outras duas proposições aprovadas foram a que regulamenta o crédito consignado privado, e o projeto de lei que garante a isenção do pagamento do imposto de renda para as pessoas que ganham até dois salários mínimos.

Na postagem, Motta negou que tenha traído o governo por ter pautado o projeto que derrubava a alta do IOF sem avisar.

“Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice, e nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento. Presidente de qualquer poder não pode servir ao seu partido, tem que servir ao seu país.”

Foram 383 votos para a derrubada do texto presidencial sobre o IOF e outros 98 a favor da manutenção. O texto foi aprovado em seguida pelo Senado e promulgado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

LEGISLATIVO AFIRMA QUE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO GARANTEM RECURSOS PARA AS MINORIAS POLÍTICAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Os advogados da Câmara e do Senado que participaram de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares ao Orçamento defenderam que as emendas de execução obrigatória garantem uma efetiva participação das minorias políticas no processo orçamentário. A audiência foi coordenada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a transparência e a impositividade destas emendas.

O representante da Câmara, Jules Pereira, disse que o Orçamento dos Estados Unidos foi aprovado no Legislativo sem a participação da oposição porque o governo Donald Trump tem maioria na Câmara e no Senado. No Brasil, segundo ele, a distribuição igualitária e proporcional dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais, e de comissões; traria um cenário diferente.

Quanto à crítica de que as despesas seriam ineficientes porque seriam fragmentadas, atendendo interesses locais, Jules disse que este é um efeito positivo e não negativo:

“Evidentemente, seria o ideal que pudesse se concentrar nos grandes projetos nacionais de defesa, de energia... Mas o seu Joaquim, lá da minha Mossoró, no Rio Grande do Norte, ele tem seus anseios. E por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, os anseios do seu Joaquim são relevantes na democracia constitucional.”

O representante da Câmara afirmou que a Casa recebe cerca de 10 mil pessoas por dia, todas cheias de pedidos para os deputados. Mas disse que atender a estes pedidos não tem dado vantagens extras aos deputados nas eleições porque a taxa de renovação tem girado em torno de 40%. Jules Pereira disse ainda que o parlamentar é sim responsável pela aplicação dos recursos que indica nas emendas e lembrou que as emendas individuais passam por 27 hipóteses de impedimentos de ordem técnica dadas pela Lei Complementar 210 (2024).

A representante do Senado, Gabrielle Pereira, enfatizou que o processo orçamentário é um ponto central da disputa pelo poder e que o Legislativo teria a missão de fazer o controle das escolhas do Executivo.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o Executivo avalia que as decisões do Supremo Tribunal Federal e a nova lei complementar sobre as emendas parlamentares trouxeram melhorias ao sistema que estão sendo avaliadas. Ele lembrou que em relação às emendas individuais de transferência direta, as chamadas emendas pix, ficou acertada a necessidade de indicação dos autores, a destinação prioritária para obras inacabadas e a aprovação de planos de trabalho. Dos 35 mil planos do período 2020 a 2024, apenas 3 mil ainda não foram enviados, segundo dados do governo.

O Executivo também já editou 20 portarias para orientar os parlamentares na elaboração de emendas voltadas para políticas existentes e obras estruturantes.

No início da audiência, o ministro Flávio Dino mostrou preocupação com o volume das emendas parlamentares, em torno de R$ 50 bilhões, ou 25% das despesas não obrigatórias do governo. Ele disse que as assembleias legislativas e as câmaras municipais estão replicando o modelo federal e o total já deve ultrapassar R$ 100 bilhões.

A informação foi confirmada e criticada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, do Fórum Nacional dos Governadores, que afirmou que, em seu estado, as emendas estão em torno de R$ 600 milhões ou 2% da receita. Segundo ele, foram criadas até emendas de bancadas, aproveitando a nomenclatura federal. No entanto, este nome existe no Congresso Nacional porque as emendas pretendem atender interesses das bancadas estaduais.

Flávio Dino destacou que as decisões restritivas que tomou sobre as emendas parlamentares foram confirmadas de forma unânime no Supremo:

“Os 11 que votaram, 11 a 0, foram indicados por 5 presidentes da República diferentes. E todos esses presidentes, chefes de governo, chefes de Estado eleitos pelo povo brasileiro, conviveram com as emendas. E, portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que nós não estamos tratando de um tema de interesse de um governo.”

Para Walfrido Jorge Júnior, advogado do Psol, as emendas de execução obrigatória, que são as individuais e as de bancada, retiram a prerrogativa do governo de executar o Orçamento. Ele acredita que as emendas estão financiando eleições, substituindo a eliminação do financiamento empresarial após o aumento de denúncias de corrupção.

Felipe Salto, economista chefe da Warren Investimentos, disse que a obrigatoriedade de execução das emendas agrava a rigidez do orçamento, visto que 92% da despesa já é obrigatória.  Segundo ele, o valor das emendas cresceu 700% entre 2016 e 2024 e há risco de paralisação da máquina pública a partir de 2026. Ele também disse que os demais países não reservam recursos para emendas no Orçamento como existe no Brasil. Para ele, os parlamentares deveriam fazer emendas a partir do cancelamento de outras despesas.

O consultor de Orçamento aposentado Hélio Tollini sugeriu que as emendas sejam um percentual das despesas discricionárias e não das receitas como acontece hoje. Nos Estados Unidos, esse total seria de apenas 1%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA REGULAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL PARA EVITAR FRAUDE NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. A REPÓRTER CLARA LISBOA EXPLICA A MEDIDA.

Estudo elaborado pela ClearSale, empresa especialista em prevenção de fraudes, avalia o cenário de golpes no comércio online e mostra que, em 2024, o país registrou quase três milhões de tentativas de fraude. Itens como eletrodomésticos, celulares e outros acessórios eletrônicos foram os mais visados pelos golpistas.

Buscando diminuir esse cenário, a comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que regula a emissão virtual de cartão de crédito adicional exclusivo para transações no comércio eletrônico.

O relator da proposta, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), também determinou que o cartão adicional deve ter numeração e código de verificação temporários. O texto inicial também previa validade definida pelo consumidor, mas o relator explicou a mudança.

“Eu tirei para colocar o seguinte, justamente por um acordo com as operadoras de cartão de crédito: podendo o consumidor escolher a validade do cartão virtual entre as opções estabelecidas pelas instituições emissoras de cartão de crédito.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) discordou da pena de quatro a dez anos de prisão prevista para quem cometer fraude no comércio eletrônico, comparando com a pena imposta para crimes mais graves.

“A pena de estupro, Russomanno, começa em seis. Estupro. Estuprar uma criança começa em oito anos. Oito anos. Então existe uma desproporcionalidade enorme.”

O relator acatou a sugestão e concordou em diminuir a pena para três a seis anos de reclusão.

A proposta que regula a emissão virtual de cartão de crédito adicional exclusivo para transações no comércio eletrônico para evitar fraudes ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.