RÁDIO CÂMARA

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE ALTERA NÚMERO DE DEPUTADOS. TAMBÉM PODE SER EXAMINADA PROPOSTA SOBRE O MARCO LEGAL PARA CONCESSÕES. OS DETALHES COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Além da pauta já acertada em reuniões anteriores, os líderes partidários incluíram dois novos projetos para votação no plenário. O primeiro é projeto de lei complementar (PLP 177/23) que muda as regras do número de deputados nas bancadas estaduais. Com o aumento da população, alguns estados ficaram sub-representados e o Supremo Tribunal Federal determinou à Câmara revisar até junho a distribuição das cadeiras de deputados federais, levando em consideração o Censo de 2022. Em entrevista no início do ano, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu um amplo acordo para definição das novas regras.

“Penso eu que talvez a solução fosse um grande acordo, uma conversa com o Senado combinado com o Supremo para que aumentemos – são 14 vagas; para que se aumente as vagas de deputados federais e ninguém perca. Se a Câmara se entender em torno de um grande acordo, nós possibilitarmos aí isso seja possível, e façamos o dever de casa do ponto de vista orçamentário para que isso não aumente o custo da Câmara. “

Outro projeto incluído na pauta é o que institui um novo marco legal para as concessões e parcerias público-privadas (PL 7063/17). O relator é o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

“É um projeto que aperfeiçoa a legislação sobre concessões e PPPs. Todos vocês sabem da situação de dificuldades que nós temos, equilíbrio fiscal sendo buscado; capacidade de investimento do orçamento nosso muito limitado. E nós temos tido nas concessões e nas PPPs os avanços mais importantes em termos de investimentos de infraestrutura. Isso que era infraestrutura, e sempre se pensava e é correto, é: saneamento; transporte; transporte de longo percurso; rodovias de curto percurso – transportes das cidades; portos; aeroportos. Agora as concessões transbordaram para a área social. Hoje, concessões e PPPs é um conceito que se aplica também no plano da Educação; no plano da Saúde; na área social – creches por exemplo.”

Os deputados podem votar ainda: projeto que institui uma política de prevenção e combate à violência escolar (PL 5669/23); projeto que permite usar as multas de trânsito para financiar habilitação de motoristas de baixa renda (PL 3965/21); proposta que aumenta as penas por tráfico de animais silvestres (PL 347/03); e o projeto que obriga o registro em cartório da transmissão de bens entre concessionárias de energia (PL 6234/19).

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

MINISTRO DA JUSTIÇA DIZ QUE FRAUDE BILIONÁRIA NO INSS SERÁ APURADA “ATÉ AS ÚLTIMAS CONSEQUÊNCIAS”. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TRAZ UM RELATO SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA COM DEPUTADOS.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse na Câmara que o governo está empenhando em apurar a fraude milionária que desviou R$ 6 bilhões de rais de aposentados e pensionistas do INSS.

Em debate na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Lewandowski afirmou que o caso será apurado “até as últimas consequências”.

“Nós estamos capitaneando a luta contra os ladrões do parco dinheiro dos aposentados brasileiros. Nós não abrimos mão, estamos mobilizando toda a Polícia Federal, todos os recursos que nós temos. Nós vamos às últimas consequências para colocar na prisão todos aqueles responsáveis por esses crimes hediondos”.

A Polícia Federal identificou que entidades de apoio a aposentados vinham cobrando mensalidades associativas sem autorização, descontando os valores diretamente dos benefícios do INSS. O ministro informou que a PF já realizou mais de 300 operações de busca e apreensão contra os dirigentes das entidades envolvidas.

Durante a audiência, o deputado Sanderson (PL-RS) levantou dúvidas sobre a autonomia da Polícia Federal para conduzir as investigações. Ele lembrou que o órgão é subordinado ao Ministério da Justiça.

“A Polícia Federal está subordinada administrativamente, não operacionalmente, não funcionalmente. A Polícia Federal tem autonomia e deve ter essa autonomia para pegar, e apurar, e botar o dedo doa a quem doer. A Polícia Federal não pertence a governo”.

Outros parlamentares, como o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), questionaram um possível conflito de interesses, já que uma das entidades investigadas pela fraude no INSS recebe assessoria jurídica de um escritório de advocacia que tem um dos filhos de Lewandowski como sócio.

Em resposta aos parlamentares, o ministro da Justiça afirmou que desde o seu primeiro dia à frente do ministério procurou deixar clara a total autonomia da Polícia Federal.

“Na polícia judiciária federal, eu não me meto, não quero saber o que acontece. Eu só sou avisado das operações na manhã em que elas ocorrem e não quero saber dessas atividades.”

A audiência também trouxe um tema polêmico: a declaração de Lewandowski sobre prisões e solturas judiciais. Em março, ele afirmou que “a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar”. A fala gerou forte reação de parlamentares, como o deputado Sargento Fahur (PSD-PR).

“A polícia prende mal e a justiça solta. Mentira. A polícia prende bem, juízes frouxos soltam”.

Em resposta, Lewandowski explicou que sua declaração foi feita no contexto das audiências de custódia, quando o juiz avalia a legalidade da prisão em flagrante. Segundo ele, muitas vezes, os antecedentes criminais do preso não são apresentados ao magistrado, levando à soltura de suspeitos que já respondem por delitos graves em outros estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher

COMBATE AO RACISMO DEPENDE DE AÇÃO CONCRETA E ORÇAMENTO PÚBLICO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE COM ESPECIALISTAS E DEPUTADOS NA CÂMARA.

Combater o racismo no Brasil requer ações concretas, não é mais momento de diagnósticos e propostas, defende o diretor do Centro de Documentação e Memória Afro-brasileira, Edson Lopes Cardoso. O pesquisador ressalta que desde o império a comunidade negra apresenta soluções para promover a igualdade racial. O que se faz necessário agora é coagir o Estado a cumprir o seu papel, afirma o ativista.

Edson Cardoso participou de uma audiência pública do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados sobre o tema racismo na história, nas estruturas sociais e nas instituições: diagnóstico e propostas de superação.

“Amplo diagnóstico? Sugestões de propostas? Oi? O problema não é esse, temos quilos de propostas. O problema é como é que a gente efetiva essas propostas, como é que a gente leva o Estado a fazer suas obrigações. E a Constituição diz o que fazer. Devemos construir uma sociedade pluralista, é aqui que está a palavra-chave. Uma sociedade que busca assegurar o pluralismo. Pluralismo não é como diversidade, que foi o processo histórico que nos deu isso não, pluralismo é construção política, pluralismo é assegurar igualdade de oportunidades a toda a diversidade, e aqui nós falhamos.”

Edson Cardoso ressaltou ainda, que para construir uma sociedade mais igualitária é preciso combater as ideologias que hierarquizam a diversidade - o sexismo e o racismo. Mas, para isso, lembrou que são imprescindíveis os investimentos públicos, o que torna necessária a reconstrução do orçamento do Poder Executivo.

“O Estado tem que ser obrigado a seguir na direção da Constituição, e a gente não obriga o Estado a fazer isso. E agora com o orçamento público do jeito que está, todos sabem do sequestro do orçamento público, o que adianta falar de política pública, de que política pública vocês estão falando? Vamos ter que resgatar o orçamento para poder fazer política pública, para que o orçamento volte a ser público.”

Relatora do trabalho do Centro de Estudos e Debates Estratégicos sobre racismo, a deputada Dandara (PT-MG) concordou que é preciso encontrar formas de financiar a reparação histórica para o povo negro.

"Reparação se constrói com a ação afirmativa, com política pública, e política, pública ação afirmativa, demanda financiamento. Por isso eu estava lá recentemente no fórum permanente do afrodescendente da ONU, e uma das primeiras coisas que nós encaminhamos lá foi também ter a criação de um fundo global de reparação dos efeitos do colonialismo, da escravidão e do racismo. Até para fazer com que os países colonizadores se responsabilizem um pouquinho mais."

O coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa, Luiz Augusto Campos, ressaltou o que chama de paradoxo da sociedade brasileira. De acordo com o pesquisador, no Brasil as leis de combate ao racismo e promoção da igualdade são muito avançadas. No entanto, os progressos sociais são tímidos ou inexistentes, o que também aponta para a necessidade de maior atuação do poder público.

Luiz Augusto Campos também destacou o Estado brasileiro tem cada vez menos capacidade financeira para promover uma sociedade mais igualitária.

“Esse Estado brasileiro, que possui uma série de legislações, uma série de compromissos antirracistas, hoje encontra-se com a sua capacidade de investimento nessas políticas bastante ameaçada, pra dizer o mínimo.”

Um dos paradoxos apontados por Luiz Augusto Campos diz respeito às cotas para acesso ao ensino superior em instituições públicas. O estudioso, que está publicando um livro sobre o assunto, afirma que as cotas foram um sucesso. Enquanto antes da adoção da política, até o final da década de 1990, menos de 30% dos estudantes de nível superior eram não brancos, hoje esse porcentual ultrapassa os 52%, segundo o professor. O problema, como ele diz, é que a universidade pública enfrenta um declínio do país.

“Quais são os problemas da política de cotas no ensino superior? O problema é que a sua base encontra-se sob uma ameaça bastante forte. Então, o ensino superior público no Brasil já foi responsável no passado por mais 60% das matrículas. Hoje ele é responsável por 20% das matrículas.”

O pesquisador também sustentou que o Brasil retrocedeu na oferta de dados estatísticos sobre raça, o que representaria outro paradoxo. Isso porque, segundo afirmou, o Brasil é um dos países do mundo que mais produzem dados sobre raça, mas, devido a uma interpretação que considera equivocada da Lei Geral de Proteção de Dados, esses dados não são tornados públicos. E esse desconhecimento da composição racial da sociedade brasileira compromete a aplicação das políticas de ação afirmativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR APRESENTA NA CCJ PARECER PELA SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

Relator apresenta parecer pela suspensão de ação no Supremo Tribunal Federal contra deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) leu seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (30). Um pedido de vista coletivo adiou a votação do parecer para a próxima semana. 

Delegado Ramagem responde pelos crimes de organização criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado. 

A denúncia oferecida em 18 de fevereiro afirma que o deputado teria participado de organização com o objetivo de romper a ordem democrática do País. Como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, Ramagem teria prestado suporte técnico, elaborando documentos para subsidiar ações de desinformação, especialmente em relação à segurança do sistema de votação eletrônico e à legitimidade das instituições responsáveis pelo processo eleitoral de 2022. Isso faria parte de um plano que culminou com os atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, com a invasão e depredação das sedes dos três Poderes. 

O relator, deputado Alfredo Gaspar, considerou que todos os crimes teriam sido cometidos após a diplomação de Ramagem, conforme exige a Constituição para a suspensão da ação penal. 

“Se houve tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito ou tentativa de destituir o governo constituído, com o emprego de violência e grave ameaça, isso somente poderia ocorrer, supostamente, em 8 de janeiro de 2023, ou seja, após a diplomação do parlamentar, autorizando, portanto, a sustação da ação penal com fundamento no § 3º do art. 53 da Constituição da República.”

O STF enviou um ofício à Câmara informando que a Casa não poderia suspender a ação contra Ramagem na íntegra, pois os crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito teriam ocorrido antes de sua diplomação.

Deputados ligados ao governo entenderam que o texto de Gaspar abre margem para que toda a ação penal referente à chamada “trama golpista”, inclusive no que diz respeito ao ex-presidente Jair Bolsonaro, seja suspensa. A proposta estabelece que “fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição número 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, sem citar especificamente o nome de Ramagem. 

Essa redação foi criticada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

“Isso é muito pior do que anistia, é um trem da alegria da impunidade. Acho que, se for votada só a situação do Ramagem, isso pode ser aprovado na Câmara dos Deputados, contra meu voto, mas pode ser aprovado. Um trem da alegria desses aqui é de uma inconstitucionalidade acachapante, que prejudicará o próprio parlamentar.”

Por outro lado, o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), citou dispositivo da Constituição Federal que estabelece que, uma vez recebida denúncia contra parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá informar à Casa respectiva, Câmara ou Senado, que poderá sustar o andamento da ação penal. 

“A decisão, portanto, de sustar, ou não, a ação penal em curso naquela Corte cabe a esta Casa. Cuida-se de ato deliberativo interna corporis e soberano desta Casa, em que nenhum outro Poder pode pretender interferir.”

A suspensão da ação penal contra Delegado Ramagem depende também da aprovação do Plenário da Câmara, pelo voto de 257 deputados. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

NOVO SECRETÁRIO DE TRANSPARÊNCIA PROMETE MELHORAR ACESSO DO CIDADÃO A INFORMAÇÕES VERÍDICAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OUVIU O DEPUTADO.

O novo secretário de transparência é o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Entre as atribuições da Secretaria da Transparência estão a de avaliar a aplicação e propor melhorias da legislação sobre transparência, acesso à informação e controle social da administração pública e elaborar estudos e pesquisas sobre o uso da tecnologia da informação nos temas acima e a de supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Câmara dos Deputados, como destaca o secretário deputado Cezinha da Madureira.

“Nós aqui, como secretário de transparência, temos que trabalhar a cada dia mais para levar ao cidadão a informação verdadeira. Com relação a Casa, nós temos que continuar trabalhando para que a Lei de Acesso à Informação a cada dia mais seja cumprida aqui por todos nós.”

Além da Secretária de Transparência, a Câmara dos Deputados tem mais oito secretarias: a da Mulher, a da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude; a de Participação, Interação e Mídias Digitais; a de Comunicação Social; a de Relações Internacionais; a de Inovação Legislativa; a de Empreendedorismo Legislativo, e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA FIXAÇÃO EM LEI DA VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE BPC AO SALÁRIO MÍNIMO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 2603/24) que vincula o reajuste do BPC à política de valorização do salário mínimo para assegurar a correção anual às pessoas com deficiência e às pessoas idosas. A regra atual do reajuste do benefício de prestação continuada já é essa, mas o texto garante a vinculação na legislação, o que dificulta uma mudança.

O texto aprovado foi o do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que incluiu idosos nas regras de reajuste, que originalmente beneficiariam apenas pessoas com deficiência, e também estabelece que o reajuste não apenas adotaria a valorização do salário mínimo (Lei 14.663/23), uma lei de 2023, como o maior índice de correção que viesse a substituí-lo, com previsão de aumento real, quando isso ocorresse. O autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirma que as regras do BPC passaram por tentativas de mudança recentemente.

“Quando veio essa possibilidade, que foi ventilada pelo Banco Central, nós apresentamos este projeto de lei para deixar claro, deixar na lei o que ainda não está, que o BPC vai ser indexado ao valor do salário mínimo e que ninguém vai poder modificar isso a não ser que passe por um processo legislativo. O nosso objetivo é deixar isso registrado em lei para que amanhã ou depois nenhum dirigente, nenhuma autoridade pense em modificar e não tenha uma proteção jurídica. A garantia dessa informação na lei é a certeza de que ninguém vai mexer no BPC, a gente vai preservar esse benefício às pessoas com deficiência, àqueles que mais precisam.”

O benefício de prestação continuada é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) e garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de se manter ou manter sua família. O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Previdência e Assistência Social; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO NOVO PNE QUER PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS E PROFESSORES NA ELABORAÇÃO DO PLANO. AO ASSUMIR PRESIDÊNCIA DO COLEGIADO, A DEPUTADA TABATA AMARAL DEFENDEU METAS OUSADAS PARA O PLANO QUE NORTEARÁ A EDUCAÇÃO BRASILEIRA NOS PRÓXIMOS DEZ ANOS, MAS POSSÍVEIS DE SEREM CUMPRIDAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A INSTALAÇÃO.

Eleita presidente da comissão que vai analisar o novo PNE, o Plano Nacional de Educação, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) anunciou que o trabalho do colegiado terá a participação de professores e estudantes de todo o Brasil e será transparente. A parlamentar também disse esperar que a polarização fique de fora do debate.

“O último plano trazia objetivos tão necessários para o nosso país e não pôde ser alcançado em sua plenitude. Na ponta tem alunos e professores, inúmeros trabalhadores da educação, que se viram sem apoio e sem respaldo necessário. Eles vão ser centrais neste debate que faremos aqui. ”

O projeto do novo PNE, enviado ao Congresso pelo governo federal, prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

O novo plano substituirá o que está atualmente em vigor.

A comissão especial que vai analisar o novo PNE foi instalada nesta terça-feira (29). Além de Tabata Amaral, os deputados Pedro Uczai (PT-SC), Socorro Neri (PP-AC) e Rafael Brito (MDB-AL) foram eleitos para ocupar as vice-presidências do colegiado. Para ser relator, Tabata Amaral indicou o deputado Moses Rodrigues (União-CE).

Moses Rodrigues declarou que todas as mudanças que a Câmara fará serão para melhorar a proposta.

“Meu perfil será de ouvir bastante a todos os senhores e todas as senhoras para construir um relatório que possa trazer um resultado positivo que o Brasil tanto espera.”

Leonardo Barchini, secretário-executivo do Ministério da Educação, disse esperar que os parlamentares pensem nos profissionais da educação e aprovem um plano à altura dos desafios do Brasil.

“Cinquenta por cento das escolas deste país não têm um laboratório, 48% não têm uma quadra esportiva, que a gente não atingiu ainda 25% dos estudantes em tempo integral. A gente tem muito a caminhar e a gente precisa de mais financiamento, sim. Isso não pode ser esquecido na discussão do plano.”

A comissão que vai analisar o novo PNE é integrada por 34 deputados titulares. Eles terão prazo inicial de 10 sessões do Plenário da Câmara para concluir a análise do projeto do novo PNE.

Na próxima reunião da comissão, marcada para 6 de maio, o relator Moses Rodrigues deverá apresentar seu plano de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

REPRESENTANTES DO GOVERNO REAFIRMAM NA CÂMARA QUE ESTRATÉGIA CONTRA TARIFAS DOS ESTADOS UNIDOS É NEGOCIAR. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM MAIS DETALHES DO ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Representantes do governo federal afirmaram em audiência pública na Câmara dos Deputados que a principal estratégia adotada pelo Brasil para enfrentar o aumento das tarifas de importação nos Estados Unidos tem sido a negociação.

A Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres, reforçou a orientação do vice-presidente Geraldo Alckmin, citando que "não há vencedores em uma guerra comercial". Ela garantiu que o Brasil busca incessantemente o diálogo com os Estados Unidos.

"Nós buscamos, com os Estados Unidos, negociar, negociar, negociar, e isso é o que temos feito."

Tatiana Prazeres também destacou que o Brasil tem se esforçado para mostrar aos americanos que não representa uma ameaça comercial, e que a relação econômica entre os dois países é benéfica para ambos. Ela lembrou que os Estados Unidos possuem um superávit comercial significativo com o Brasil, na casa dos 25 bilhões de dólares, somando bens e serviços.

Já a Subsecretária Políticas Comerciais do Ministério da Fazenda, Julia Braga, disse que o governo tem acompanhado as decisões do governo americano desde o início, e que um dos desafios é a falta de clareza sobre a amplitude e tempo de duração das medidas. O diagnóstico técnico, segundo ela, aponta para preocupações americanas com a perda de espaço para a economia chinesa e a redução de empregos industriais nos EUA.

"A primeira coisa é uma incerteza muito forte em relação a qual é a decisão de política comercial americana, uma vez que a gente vê que é um processo fluido. É um processo que um dia há uma decisão, no outro dia há uma revisão daquela decisão, num terceiro dia há um processo de negociação e um processo de flexibilização. Então, a gente entende que houve um processo radical, anunciado no dia 2 de abril, e que já está se flexibilizando. E que o único país que teve condição de enfrentar e de responder e de ter o poder de barganha necessário para enfrentar aquela decisão radical foi a China."

O deputado Rogério Correia (PT-MG), que propôs o debate, lembrou que a postura protecionista adotada pelo presidente americano Donald Trump preocupa setores importantes da economia brasileira, como madeira, petróleo, aço, alumínio e o agronegócio, que temem perdas financeiras e aumento da inflação. Ele citou que a Confederação Nacional da Agricultura avalia um impacto de crítico a alto em 19 produtos do agronegócio brasileiro.

"Até aonde vai o Trump? O que nós estamos vendo é que a popularidade dele caiu muito. Já é o presidente dos Estados Unidos com a menor popularidade em décadas para esse início de governo."

A economista Renata Filgueiras, do DIEESE, avalia que as tarifas de Trump representam uma mudança na política comercial americana, com um afastamento do multilateralismo da Organização Mundial do Comércio em busca de maior reciprocidade. Para o Brasil, Filgueiras aponta riscos de queda nas exportações e desvio de mercados, mas também oportunidades de fortalecer laços com o Mercosul, a União Europeia e os BRICS. Ela defende uma postura firme do Brasil para proteger seus interesses nacionais e a integração regional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA REPASSES FEDERAIS A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O COMBATE E DESASTRES NATURAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3469/24), do governo, que prevê medidas emergenciais para dar respostas rápidas ao combate a incêndios florestais e desastres naturais. Entre as medidas previstas está a participação do governo federal em um fundo destinado a recuperar a infraestrutura impactada e menos burocracia no repasse de recursos para os estados atingidos.

O projeto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), reúne no mesmo texto o conteúdo de diversas medidas provisórias editadas no ano passado e que não foram votadas ou estão prestes a perder a validade sem terem sido aprovadas (MP 1239/24, MP 1240/24, MP 1256/24, MP 1259/24, MP 1276/24, MP 1278/24).

A proposta simplifica os procedimentos para repasses do governo federal a estados e municípios no caso de ações de prevenção e combate a queimadas e desastres climáticos.

Permite, por exemplo, que recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente sejam repassados para estados e municípios sem a necessidade de convênios e licitações. Também autoriza o governo a participar do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos, a ser administrado pela Caixa Econômica Federal. Recursos do fundo também poderão ser repassados com procedimentos simplificados.

De acordo com a proposta, essas medidas excepcionais dependem da decretação do estado de calamidade ou emergência.

A proposta foi muito criticada pela oposição. Deputados do Novo e do PL anunciaram obstrução até que a Câmara vote projeto que anistia os acusados de envolvimento em atos antidemocráticos. Foi o que disse o deputado Zucco (PL-RS).

“Nós estamos em obstrução. No momento que temos 264 assinaturas para urgência, nada mais do que justo, democrático, necessário que a justiça seja feita.”

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a possibilidade de o governo federal integrar um fundo, que segundo ela será administrado como se fosse um fundo privado.

“Permite contratar serviços sem licitação, é mais um caixa dois do governo para gastar como quer bilhões, bilhões e bilhões. É uma vergonha o que esse Congresso faz.”

O projeto também permite que tripulação estrangeira possa operar aviões e helicópteros empregados no combate a incêndios. E facilita a recontratação de brigadistas dispensados.

Para deputados da bancada do governo, a proposta permite ações imediatas no combate a incêndios e desastres naturais. Foi o que disse o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“E nós sabemos que os desastres socioambientais, infelizmente, acontecem sempre. Ter recursos para isso é fundamental.”

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a burocracia da legislação atual dificultou as ações de socorro ao Rio Grande do Sul no ano passado.

“Cria todo um aparato jurídico para dar agilidade ao poder público para poder enfrentar calamidades, incêndios, queimadas. Todos acompanharam o que aconteceu no Rio Grande do Sul, mas todos também acompanharam como é burocratizada a ação emergencial e rápida e necessária para poder socorrer as vítimas dessas catástrofes, que vão acontecer com mais frequência.”

O projeto que simplifica os procedimentos para repasses do governo federal a estados e municípios no caso de ações de prevenção e combate a queimadas e desastres climáticos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DA PREVIDÊNCIA RELATA AÇÕES ANTIFRAUDE NO INSS E DEPUTADOS COBRAM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE DESCONTOS DE APOSENTADOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 29/04), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, resumiu ações para enfrentar o histórico de fraudes no INSS e o recente desvio de R$ 6,3 bilhões por meio de descontos não autorizados dos beneficiários entre 2019 e 2024. O caso é investigado por Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU) como crimes de corrupção (ativa e passiva), violação de sigilo funcional, falsificação de documento, organização criminosa e lavagem de capitais, envolvendo 11 entidades e associações. Em cinco horas de audiência na Comissão de Previdência, Lupi confirmou a suspensão provisória de todos os descontos associativos e a expectativa de ressarcimento às vítimas.

“Nós descredenciamos a partir de hoje todas as entidades (associações). Como a folha já estava rodada, está bloqueada a transferência desse recurso de quem tem desconto para a associação e, mês que vem, será devolvido. A partir do mês que vem, ninguém mais vai ter desconto nenhum, mesmo quem tem autorizado, porque tem um processo em curso. Os bens de todas as associações indiciadas já estão bloqueados para pagar parte do déficit que vai se ter com os nossos aposentados e pensionistas”.

Uma das organizadoras da audiência, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) sintetizou a posição majoritária dos parlamentares pela restituição imediata dos valores descontados, inclusive com recursos da União.

“O rigor tem que ser absoluto para que esse dinheiro seja devolvido aos cofres de cada um dos 7,7 milhões de cidadãos brasileiros que sofreram essa fraude. A União também errou. É importante que ela faça essa restituição, porque o idoso não poderá esperar 10 anos, 20 anos e precatório até receber esses recursos”.

Para o ministro Carlos Lupi, a solução para esse tipo de fraude é o fim definitivo do desconto de mensalidade associativa no contracheque dos aposentados e pensionistas do INSS.

“Eu acho que não tem que ter desconto de ninguém: as instituições têm que se entender com seus clientes e fazer a cobrança direta, porque senão, daqui a algum tempo, você vai ter novamente denúncia de que isso acontece”.

Lupi destacou ações de uma força-tarefa montada no início do governo Lula contra fraudes na Previdência. Em investigações conjuntas com outros órgãos (PF, CGU e Justiça), foram investigados 268 casos que geraram 192 mandados de prisão e 701 mandados de busca e apreensão, além da projeção de economia de R$ 1,1 bilhão aos cofres do INSS. O ministro fez questão de ressaltar que a atual operação policial surgiu de investigação interna do ministério.

“Toda essa operação deflagrada agora foi iniciada por uma auditoria feita pelo INSS, do governo do presidente Lula, para coibir fraudes e corrupção. E nunca tinha sido feita anteriormente dentro da Previdência Social. Para quem fez errado, que a polícia prove e vá para a cadeia. Nós não estamos aqui para acobertar ninguém que tenha roubado dinheiro do nosso aposentado e pensionista”.

Mas ele também admitiu uma certa “demora”, sobretudo em relação à demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, indicado ao cargo ainda no governo de transição e com elevado currículo.

“Demorou? Demorou sim. Mas estamos agindo. Está doendo na nossa carne, tendo que exonerar gente que trabalhava e convivia com a gente”.

Além de Stefanutto, outros cinco servidores do INSS foram afastados por suspeita de envolvimento com o caso. O presidente da Comissão de Previdência, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), reconheceu a necessidade de correções legislativas.

“Nós temos que, ao final de tudo isso, além de ressarcir os aposentados, termos daqui para frente uma legislação que os proteja. Senão, nós não fizemos nada”.

Parlamentares de oposição não se contentaram com as explicações do ministro: o líder do bloco, deputado Zucco (PL-RS) anunciou a coleta de assinaturas para a “CPI do roubo dos aposentados” e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) pediu a imediata demissão de Carlos Lupi. Os governistas ressaltaram a transparência nas investigações. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), lembrou o foco da Polícia Federal e da CGU em punir todos os fraudadores e o compromisso do governo em ressarcir os aposentados e pensionistas prejudicados. O líder do PDT Mário Heringer (PDT-MG) elogiou a “coragem” do ministro Lupi no enfrentamento das fraudes no INSS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira