RÁDIO CÂMARA

MST, REFORMA AGRÁRIA E INFLAÇÃO NOS ALIMENTOS DOMINAM DEBATE ENTRE PAULO TEIXEIRA E OPOSIÇÃO NA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM O MINISTRO.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, fez balanço das ações da pasta e respondeu a vários questionamentos da oposição durante audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), afirmou que, sob a gestão de Teixeira, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) teria intensificado “ações criminosas e ilegais de invasão de propriedades”, com aparente “conivência ou omissão” do governo Lula. Também haveria “ações violentas disfarçadas de luta social” em eventos, como o Abril Vermelho. Só em 2023, seriam 72 invasões, superando as 64 registradas nos quatro anos do governo Bolsonaro, segundo a Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Paulo Teixeira criticou o que chamou de “criminalização das organizações do campo” e reforçou as bases legais e constitucionais que regem o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

“Não me consta que essas ocupações de terra tenham permanecido: foram protestos que foram feitos. Se alguém tiver o seu direito de propriedade violentado, indo à justiça, ele terá o seu direito recuperado, caso haja alguma violação desse direito. Nosso programa de reforma agrária é feito literalmente dentro da lei”.

O ministro reafirmou a meta de assentar 326 mil famílias até 2026 por meio do Programa Terra da Gente. Também citou dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) sobre redução nos conflitos no campo a partir de mediação e reforma agrária com efetivo acesso à terra. Teixeira anunciou a chegada, neste mês, de 742 novos servidores concursados ao INCRA para suprir o esvaziamento do órgão em governos anteriores. Relator da extinta CPI do MST, o deputado Ricardo Salles (Novo-SP) reclamou do processo como um todo.

“Nós já distribuímos terras demais para gente incapacitada demais e gastando dinheiro demais. Ou seja, esse modelo se exauriu”.

O ministro ainda foi questionado sobre a inflação no preço dos alimentos. Teixeira garantiu que diversas áreas do governo monitoram as oscilações e informou sobre recentes quedas nos preços de arroz e feijão associadas ao aumento da produção. Ovo, milho e óleo também já registram deflação, enquanto a carne apresenta cenário incerto devido a multifatores, entre eles a guerra de tarifas iniciada por Donald Trump, nos Estados Unidos.

“Os preços começaram a ceder, mas que tem que ceder mais: ainda não é suficiente o que está acontecendo no conjunto dos preços dos alimentos”.

A resposta não satisfez o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

“Sua análise sobre preço de alimento é tecnicamente muito rasa: ela não reflete a realidade lá no campo, porque alimento barato para quem consome às custas de quem produz significa efetivamente miséria dos agricultores”.

A oposição citou a relação da pasta com a CONTAG, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares, uma das 11 entidades investigadas pela Polícia Federal por descontos não autorizados nos contracheques de aposentados e pensionistas do INSS. Teixeira rassaltou a transparência do governo Lula na investigação, iniciada em denúncia da Controladoria Geral da União (CGU). Acrescentou que a CONTAG já divulgou nota afirmando ter agido de acordo com a lei e, portanto, deve-se aguardar a decisão final da Justiça.

No balanço das ações do ministério, Paulo Teixeira destacou o Plano Safra da agricultura familiar, que disponibiliza R$ 76 bilhões (43% a mais em relação a 2022) e tem meta de 2 milhões de operações de crédito em todas as regiões do país. Outro destaque é o Desenrola Rural, que pretende renegociar 250 mil dívidas ao longo deste ano. O ministro ainda anunciou a intenção de criar o Sistema Único de Assistência Técnica e Extensão Rural (SUATER).

“O governo vai mandar para essa Casa (o projeto de lei sobre) o SUATER, porque hoje a agricultura é algo altamente sofisticado, em função das mudanças climáticas e em função das mudanças tecnológicas. O pequeno pode ser gigante, tem que dar condições”.

Vários deputados governistas – Bohn Gass (PT-RS), Zé Neto (PT-BA) e Heitor Schuch (PSB-RS) – elogiaram as ações do Ministério do Desenvolvimento Agrário e fizeram sugestões pontuais de melhoria na gestão e nos programas de apoio à agricultura familiar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER IMPARCIALIDADE NO RELATÓRIO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU OS ANÚNCIOS SOBRE EDUCAÇÃO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a imparcialidade da comissão que vai elaborar o relatório do novo Plano Nacional de Educação. Para Hugo Motta, a politização do tema é um desserviço à sociedade brasileira. Segundo ele, o colegiado deve estar empenhado em dialogar com o governo federal, os governadores e os prefeitos para que seja aprovado um relatório que possa ser executado e capaz de melhorar a educação do País. A comissão especial que vai analisar o novo PNE foi instalada no último dia 29 e o plano de trabalho já foi apresentado pelos integrantes do grupo.

“Só fiz um apelo: que não permitamos a polarização politica dentro dessa comissão especial. A politização desse tema é um desserviço ao País Não existe educação de direita nem de esquerda. O que existe é a educação do povo brasileiro que precisa melhorar”.

Hugo Motta também anunciou o deputado Rafael Brito (MDB-AL) como relator da proposta que cria o Sistema Nacional de Educação. O Projeto de Lei (PLP 235/19) já aprovado pelo Senado, tem o objetivo de alinhar, harmonizar e articular políticas, programas e ações da União, dos estados e dos municípios na área educacional.

Pelo texto, a ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; assegurar as oportunidades educacionais; articular níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir planos de educação nos entes federativos; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações.

“O relator terá que trabalhar com a comissão do PNE para que essas duas matéria possam ser votadas no prazo mais curto possível, visando, assim , de forma significativa a melhoria da nossa educação pública”

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CONSELHO DE ÉTICA APROVA SUSPENSÃO DE TRÊS MESES PARA DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL. ENTENDA O CASO COM A REPÓRTER NOELI NOBRE.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou o pedido de suspensão do mandato, por três meses, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por quebra do decoro parlamentar. A maioria dos integrantes do conselho seguiu a recomendação do relator do caso, deputado Ricardo Maia (MDB-BA). Foram 15 votos favoráveis e 4 contrários à punição.

A suspensão já está valendo, e Gilvan disse que não recorrerá da decisão ao Plenário.

“Se a minha punição servir para que os deputados da esquerda respeitem os da direita ou que sejam punidos também, eu sou um homem honrado, vou ser punido de cabeça erguida.”

Gilvan disse também que vai “procurar mais Deus para ter equilíbrio e sensatez” e que já iniciou seu compromisso de ter um comportamento diferente.

Após analisar representação (1/25) da Mesa Diretora da Câmara contra Gilvan da Federal, o relator Ricardo Maia considerou que o parlamentar ofendeu a honra de parlamentares em reunião realizada em 29 de abril pela Comissão de Segurança Pública.

Na ocasião, segundo a representação, Gilvan da Federal ofendeu a deputada licenciada Gleisi Hoffman, em exercício no cargo de ministra das Relações Institucionais, e se envolveu em discussão com o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Ricardo Maia explicou:

“As manifestações ultrapassam os limites da liberdade de expressão parlamentar, com ataques pessoais e desqualificação moral, por meio de termos ofensivos e desrespeitosos, que ferem a dignidade das autoridades atingidas.”

Ao Conselho de Ética, Gilvan da Federal disse que a confusão com Lindbergh Farias foi iniciada pelo deputado do PT.

Ele também disse que não desqualificou Gleisi Hoffman e que, quando se referiu ao apelido “amante”, incluído na lista de supostos repasses ilegais de dinheiro da empreiteira Odebrecht a políticos, não disse se tratar da ministra.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) observou que, ao falar da “amante” que deve ser uma “prostituta do caramba”, Gilvan da Federal também disse aos colegas a frase “sabem de quem estou falando”.

“Permitir que uma deputada caminhe pelas ruas e possa ser apontada porque um colega assim o fez é calar essa mulher.”

A representação da Mesa Diretora se baseou em uma inovação que conferiu à própria Mesa o poder de propor a suspensão cautelar do mandato. A resolução fixa prazos rápidos e assegura a ampla defesa, com previsão de recurso ao Plenário.

A Mesa havia pedido a suspensão de Gilvan da Federal por seis meses, prazo que Ricardo Maia reduziu pela metade. O relator disse ter havido um “entendimento” com Gilvan de reconhecer o erro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

SETOR ELÉTRICO DIVERGE SOBRE IMPACTO DA ENERGIA AUTOGERADA NA REDE DE DISTRIBUIDORAS. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI NOS CONTA MAIS SOBRE O IMPASSE ENTRE O SEGMENTO DE GERAÇÃO PRÓPRIA E EMPRESAS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes do setor elétrico divergiram sobre o impacto da energia injetada pela geração distribuída na rede elétrica das distribuidoras. O foco do debate, realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi o chamado “fluxo reverso”.

Tradicionalmente, a energia elétrica flui partindo da subestação, passando pela rede de distribuição, até chegar ao consumidor final. Com a geração distribuída, os consumidores passaram a gerar sua própria energia, especialmente via solar, e a injetar o excedente na rede. Esse excedente flui no sentido contrário, ou seja, em direção à subestação, caracterizando o fluxo reverso.

As distribuidoras alegam que esse fluxo reverso pode comprometer a estabilidade e a segurança da rede, já que a infraestrutura atual, como transformadores e sistemas de proteção, não foi dimensionada para o volume atual injetado.

O presidente da Associação Brasileira das Distribuidores [Abradee], Marcos Madureira, afirmou que o setor não estava preparado para o rápido crescimento da geração distribuída, que foi regulamentada pela primeira vez em 2012.

Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, divulgados na audiência, mostram que são feitas oito novas conexões à rede elétrica a cada minuto no país. Marcos Madureira defendeu uma saída negociada para o impasse entre as distribuidoras e os consumidores que geram sua própria energia.

“Esses gargalos existem. Eles precisam ser tratados com seriedade. Eles precisam ser encarados. Nós temos que sentar juntos. Se nós não sentarmos juntos e procurarmos solução, nós vamos continuar sentando aqui e tendo discursos e tendo falas e não evoluímos em nada.”

A vice-presidente de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar [Absolar], Bárbara Rubim, afirmou que as distribuidoras vêm usando o argumento do fluxo reverso para negar o acesso à rede elétrica de consumidores que desejam instalar painéis solares. Em muitos casos, usando a própria resolução da Aneel que buscou resolver a questão [RN 1.098/24].

A resolução traz três cenários onde fica afastada a análise de inversão de fluxo, permitindo a instalação dos painéis. Por exemplo, quando o consumidor absorve toda a energia gerada.

“A tentativa da Aneel de criar situações em que a distribuidora não pode alegar inversão de fluxo teve um único efeito no sistema. Qualquer configuração de geração própria de energia que fuja a essas três hipóteses, passou a ser negada pela distribuidora”.

Também presente ao debate, o gerente executivo do Planejamento Elétrico do Operador Nacional do Sistema Elétrico [ONS], Fernando Silva, afirmou que o fluxo reverso não é um problema sistêmico e pode ser resolvido, mas há lugares onde ele está no limite.

Um relatório do Operador informou que o fluxo reverso pode sobrecarregar o sistema elétrico em nove estados brasileiros, como Bahia, Mato Grosso e Minas Gerais.

O deputado Lafayette de Andrada, do Republicanos de Minas Gerais, que propôs o debate, criticou a atuação da Aneel. Segundo ele, há um “delírio regulatório” em algumas das resoluções do órgão.

Lafayette de Andrada também defendeu uma solução negociada para o impasse entre o segmento de geração distribuída e as distribuidoras.

“O que nós temos que fazer, na minha opinião, é o famoso jogo do ganha-ganha. É dar as mãos, encontrarmos soluções positivas, que sejam boas para o país, boas para o consumidor, boas para o empreendedor, que não prejudica a distribuidora e essas soluções existem”.

Atualmente, o segmento de micro e mini geração distribuída possui uma capacidade instalada de 39 gigawatts (gW), o que equivale à energia gerada por quase três Itaipus. São 3,5 milhões de unidades consumidoras que geram a sua própria energia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cibelle Colmanetti

RELATOR DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA APRESENTA ESTUDO PRELIMINAR DO PROJETO E PONTOS PARA DEBATE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Na reunião de instalação da comissão especial que vai analisar o projeto de reforma do imposto de renda, o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma análise preliminar da proposta e adiantou pontos que considera ser necessário aprimorar. Na sessão, os deputados referendaram a escolha do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para presidente do colegiado, e de Arthur Lira como relator.

O projeto que a comissão vai analisar, enviado pelo Executivo ao Congresso em março, isenta a pessoa física que ganha até 5 mil reais mensais do pagamento do imposto de renda. Além disso, quem tem rendimentos entre 5 mil e 7 mil reais por mês vai pagar uma alíquota reduzida.

Como forma de compensar a perda de arrecadação com a medida, estimada pelo governo em 20 bilhões e meio de reais em 2026, o Executivo propõe aumentar a tributação de quem ganha mais de 50 mil reais mensais, ou 600 mil reais anuais. Nesse caso, a partir de 600 mil anuais haverá uma alíquota crescente que chega ao máximo de 10% para quem ganhar 1 milhão e 200 mil reais ou mais no ano.

Essa alíquota é um dos pontos que Arthur Lira defende que a comissão discuta.

“A escolha da alíquota de 10% ocorreu devido ao fato de ser a alíquota mediana da tributação dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, a OCDE, que varia entre 5% e 15%. É de se notar que as pessoas físicas são afetadas no país, não apenas pela tributação da renda, mas também pelo consumo, e temos uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo em relação a este. Assim, em que pesem os argumentos de que eventual mudança na alíquota poderia deixar o projeto de lei desequilibrado, isto não significa que tal alíquota não possa ser alterada ou que não possam ser buscadas medidas compensatórias alternativas.”

Arthur Lira ainda ressaltou que a proposta do governo tem impacto sobre as finanças de estados e municípios. Segundo afirmou, há estimativas segundo as quais esses entes federados podem perder cerca de 5 bilhões de reais por ano com as mudanças.

“Um estudo do Conof, um órgão aqui da atividade legislativa, de fiscalização e orçamento, dessa Casa, afirma que os municípios menores terão ganhos, mas municípios acima de 50 mil habitantes e os estados terão perdas. Então, a gente vai ter que estimar quem ganha, quem perde, quanto perde, como é que equilibra isso para que a gente não tenha nenhum tipo de pressão alheia à vontade de todos deputados e deputadas no plenário desta Casa.”

O relator destacou ainda a necessidade de ponderar os efeitos que as mudanças na arrecadação do imposto de renda podem ter para os investimentos externos no Brasil. Na opinião de Arthur Lira, é preciso trabalhar com cuidado para evitar qualquer tipo de turbulência.

O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Junior, explicou que o prazo regimental para a comissão analisar a proposta é de dez sessões do plenário a partir da instalação. O parlamentar disse ainda que pretende realizar audiências públicas itinerantes nos estados para ampliar o debate sobre o projeto, mas externou o desejo de concluir o trabalho ainda neste semestre.

No cronograma inicial proposto, o relator Arthur Lira sugere apresentar o relatório no dia 27 de junho. A votação foi prevista para o dia 16 de julho. Com isso, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, poderia levar o texto ao plenário ainda antes do meio do ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DA CÂMARA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DEVE PARTIR DE TEXTO APROVADO NO SENADO. A REPÓRTER KARIN SANTIN NOS CONTA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA.

Resumir textos, responder perguntas, gerar imagens: os modelos de Inteligência Artificial, ou IAs, estão ficando mais populares para essas e outras funções. Mas seja a utilização para fins profissionais, educacionais ou de lazer, os desafios de usar corretamente essa tecnologia são motivo de preocupação entre parlamentares.

Nesse contexto, uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar projeto que regula o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial no Brasil. A proposta, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece limites para explorar essas ferramentas baseados no nível de risco potencial a direitos individuais e coletivos.

Para a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que vai presidir a comissão especial, o grande desafio na regulação está em atender tanto aos desenvolvedores das IAs, quanto aos cidadãos que querem ter seus direitos protegidos. Ela considera necessário assumir um compromisso com a inovação, já que o Brasil ainda não é um país de destaque nos rankings internacionais sobre o tema.

SONORA: “A gente, é claro, vai ouvir juristas, mas, sobretudo, vamos ouvir o setor produtivo, principalmente aqueles pequenos e médios desenvolvedores de inteligência artificial. Vamos fazer uma discussão muito equilibrada, buscando experiências internacionais para que a gente possa entregar esse trabalho ao Brasil, comprometido com a inovação, mas, ao mesmo tempo, é claro, mitigando os riscos e os malefícios dessa tecnologia.”

O projeto aprovado no Senado prevê uma avaliação de impacto para sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco antes de seu lançamento no mercado. Entram nessa categoria o uso em veículos autônomos, o processo de seleção de estudantes, o recrutamento e demissão de trabalhadores, para aplicação da lei, entre outras aplicações.

Além disso, fica proibido o desenvolvimento de IAs de risco excessivo. Aqui estão incluídas aplicações em armas autônomas, que selecionam alvos automaticamente, e para produção ou disseminação de conteúdo que represente o abuso sexual de crianças e adolescentes.

A utilização de inteligência artificial para reconhecimento de pessoas em tempo real por meio de imagens de câmeras também seria de risco excessivo, exceto em buscas por pessoas desaparecidas, cumprimento de mandatos de prisão, medidas protetivas, investigações policiais e recaptura de fugitivos do sistema penitenciário.

A deputada Luiza Canziani entende que essa classificação cuidadosa é um dos méritos do projeto, considerados os possíveis efeitos colaterais da inteligência artificial.

SONORA: “Há exemplos em que a inteligência artificial, a depender do seu uso e aplicação, ela pode significar, inclusive, enfim, um tratamento racista. E outros malefícios que a depender da tecnologia, se não houver uma tutela no uso e na aplicação, a gente pode sentir que a inteligência artificial, de alguma forma, ela detém vieses. E daí a importância da regulação.”

As IAs generativas de uso geral também precisam passar por uma avaliação prévia de riscos. Os desenvolvedores precisam comprovar que avaliaram e reduziram riscos aos direitos fundamentais, à integridade da informação e ao meio ambiente. Reduzir o consumo de energia e outros recursos naturais também passa a ser um compromisso para esses modelos de inteligência artificial.

Caso sejam infringidas a regras sobre uso e criação de IAs, os grupos desenvolvedores ficam sujeitos a multas de até R$ 50 milhões de reais ou o correspondente a 2% de seu faturamento. As punições também podem chegar à suspensão do direito de trabalhar com esse tipo de tecnologia.

Outro ponto muito debatido abordado no texto do Senado são direitos autorais. A utilização de obras criativas protegidas passa a ser permitida apenas para alimentar IAs para fins não-lucrativos de pesquisa e organização de acervo, em universidades, instituições de jornalismo, museus e bibliotecas.

No caso de Inteligência Artificial para uso comercial, a exploração de obras criativas obriga o pagamento apropriado aos titulares de direitos autorais. Para utilizar voz e imagens de terceiros, o direito à personalidade deve ser respeitado.

38 outros projetos sobre IAs estão em análise na Câmara dos Deputados. Eles abordam o tema em diversos aspectos separadamente, incluindo incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial, direitos autorais, uso em fraude e uso para a saúde.

Mas na opinião da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), integrante da comissão que vai analisar o tema, o texto do Senado é mais completo. Para ela, a regulação das IAs também passa pela soberania nacional no setor.

SONORA: “Na verdade, o projeto do Senado é um projeto mais abrangente, que possibilita a gente fazer o debate a partir do que a União Europeia está fazendo, que é baseada na proporcionalidade do risco. Do mesmo jeito, a gente precisa ter no Brasil também algo que a gente tenha o comando em nome do povo brasileiro. Como está fazendo a China, com o seu site tipo Deep Seek, que é um software aberto, software livre.”

O relator do projeto será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e após a votação na comissão especial,o texto deve passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

INSTALADA COMISSÃO SOBRE PEC  QUE ESTENDE PRAZOS PARA PREFEITURAS PARCELAREM DÍVIDAS COM A PREVIDÊNCIA. A REPÓRTER LARA HAJE TEM MAIS DETALHES SOBRE OS PLANOS DOS DEPUTADOS PARA O TEXTO.

Foi instalada, na Câmara dos Deputados, a comissão especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC  66/23) que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência. Já aprovada pelo Senado, a PEC também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelas prefeituras decorrentes de sentenças judiciais.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) foi eleito presidente do colegiado. E O relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Romero Rodrigues,  que já foi prefeito de Campina Grande, na Paraíba, disse que trabalhará junto com o relator por um texto justo, que atenda aos anseios dos gestores brasileiros. 

“Sei como é muito difícil você assumir a gestão de uma cidade e à s vezes você se depara com dívidas, que são  herdadas, e é uma responsabilidade muito grande você cumprir com o pagamento, até porque, senão, do contrário, você pode ser punido por questão de improbidade administrativa ou mesmo deixar de receber transferências voluntárias do governo federal, então a dificuldade é muito grande, a gente sabe disso”. 

Para o presidente da comissão especial, o texto aprovado pelo Senado deve ser modificado. Segundo Romero Rodrigues, a proposta atual contempla somente 600 municípios brasileiros, num total de mais de 5 mil. Conforme o deputado, ficam de fora do modelo proposto principalmente os municípios menores, que dependem de recursos do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. 

Já o relator da proposta, deputado Baleia Rossi, considera a PEC a proposta municipalista mais relevante nesta legislatura, e também acredita que deve ser modificada na Câmara, em diálogo com o Ministério da Fazenda e também com os senadores. 

“Houve uma busca de convergências, inclusive com a participação efetiva da Confederação Nacional dos Municípios, do Paulo Ziulkosko, que está aqui e eu quero saudar,  e de todos os partidos,que,  independentemente de disputas internas no Parlamento ou na sociedade, buscaram uma solução para os problemas reais da população”.

Baleia Rossi deve apresentar um plano de trabalho na próxima reunião da comissão, dia 20 de maio. A ideia é promover audiências públicas sobre a proposta.  A comissão especial terá o prazo inicial de 40 sessões do Plenário da Câmara para aprovar um texto, o que deve levar as votações para o segundo semestre. Se a proposta for modificada na Câmara, ela deve voltar para nova análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

DEBATEDORES APONTAM NECESSIDADE DE MAIS SERVIDORES PARA ATENDER A REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS DETALHES DO PEDIDO FEITO AO CONGRESSO.

A necessidade de servidores na rede federal de educação profissional foi ressaltada em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara com representantes de institutos federais, de entidades do setor e do MEC. A reunião tratou da importância da rede, que inclui a educação científica e tecnológica.

Na opinião do secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Bregagnoli, é necessário reforço de recursos para ampliar a rede. Uma portaria do MEC do início do ano cria 30 novos campi com a transformação de unidades avançadas de IFS, institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Também foi duplicada, de 400 para 800 estudantes, a capacidade de atendimento em vinte institutos federais de 18 estados.

A expectativa é de que sejam criadas, nos próximos anos, 12 mil novas vagas, o que exige a ampliação de quadros de professores e técnico-administrativos em educação. Segundo Marcelo Bregagnoli, essa medida precisa de autorização do Congresso:

“Nós precisamos muito da aprovação do PL que está vindo de criação dos cargos. Eles serão essenciais para que a gente possa estabelecer a expansão da rede federal, o tão sonhado número próximo a mil unidades que o presidente Lula tanto fala depende diretamente dessa aprovação. Então se eu posso fazer um chamamento, uma solicitação, isso seria nosso ponto essencial para esse ano, para além da questão orçamentária, que é sempre algo fundamental para manutenção e ampliação de nossas ações, a questão da criação dos cargos.”

Atualmente, a rede federal conta 686 unidades, 38 institutos federais, 112 escola técnicas vinculadas a universidades federais, 2 centros federais de educação tecnológica, uma universidade tecnológica federal, no Paraná, além do colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. São 10 mil cursos em diversas modalidades. No ano passado foram oferecidas 1,7 milhões de vagas e houve 2,8 milhões de inscritos em processos seletivos.

A presidente do Conif, conselho das instituições da rede federal de educação profissional, Ana Paula Giraux, afirma que há demanda para aumentar a oferta nas escolas.

“Muitos nos procuram para que novos projetos possam ser desenvolvidos. Então nós temos o Pé-de-Meia, projetos de agentes culturais, uma série de projetos que os institutos federais desenvolvem por causa dessa nossa abrangência. A discussão do nosso orçamento acaba sendo uma discussão emergencial de recomposição daquilo que nós perdemos E nós contamos com vocês especialmente para pensar no nosso orçamento para que a gente não passe com nossos pratinhos por aí.”

Ana Paula Giraux lembrou que existem 960 cursos de licenciaturas em 373 campi, mais de 100 mil matrículas, além do processo de formação continuada em cursos de especialização e de formação de professores.

O debate foi pedido pela deputada Dandara (PT-MG), que lembrou a previsão de investimentos de 2,5 bilhões de reais até o fim de 2026 para implantar 102 novos campi em 98 municípios.

“São mais de 1 bilhão para consolidar a rede federal de educação e a gente sabe que esses recursos podem permitir melhorias essenciais nas estruturas. Cada instituto federal tem uma característica. Alguns descendem dos colégios agrícolas, outros foram criados e construídos a partir da criação dos institutos, então nós temos demandas de infraestruturas das mais diversas ordens e nós precisamos também que esses recursos do PAC cheguem logo para vermos tijolo a tijolo sendo assentado.”

A deputada é autora de um projeto que assegura recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União pela variação acumulada do IPCA, mais 2,5%. Na justificativa, a deputada explica que o adicional de 2,5% sobre a inflação reflete um equilíbrio entre a necessidade de avanço qualitativo e a prudência fiscal e possibilita que a União planeje os repasses de forma previsível.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA VOTA PROJETO QUE TORNA 14 DE MARÇO, DIA DO ASSASSINATO DE MARIELLE FRANCO, O DIA NACIONAL DOS DEFENSORES E DEFENSORAS DOS DIREITOS HUMANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal do projeto (PL 6366/19) que torna 14 de março Dia Marielle Franco: Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A data é uma homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, junto com o motorista Anderson Gomes.

Marielle foi morta no bairro do Estácio, no Rio, após participar de um evento na instituição Casa das Pretas, no centro da cidade, sobre a importância de mulheres negras ocuparem espaços de poder.

O projeto foi apresentado por dez parlamentares do Psol, partido ao qual Marielle era filiada. De acordo com a proposta, todos os anos, em 14 de março, entidades públicas e privadas poderão promover debates públicos sobre a importância da atuação das defensoras e defensores de direitos humanos e sobre a importância da participação de mulheres, pessoas negras e povos indígenas nos espaços de decisão.

A criação de um dia nacional foi criticada por deputados da oposição. Eles questionaram a falta de audiências públicas para debater o tema e defenderam a votação de outro projeto, o que anistia as pessoas acusadas e condenadas por envolvimento em atos contra a democracia. Foi o que disse o deputado Marcos Pollon (PL-MS).

“A mera tramitação desse projeto de lei é ilegal. Deveria se obedecer a um rito. Nós temos um procedimento que determina a oitiva de toda a sociedade para que se mostre de interesse público. Como nós podemos votar a favor da criação de um dia do defensor e defensor de direitos humanos, sendo que nós estamos tendo direitos humanos desrespeitados nesse país? Anistia, já!”

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A data da morte de Marielle Franco já é lembrada oficialmente em diversos estados, como Paraíba, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais e Pará. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), homenagear os defensores dos direitos humanos é uma maneira de fortalecer a cultura da paz.

“Dia Nacional das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, 14 de março. Alusão à execução bárbara da vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro. Nós precisamos fortalecer no Brasil a cultura dos direitos humanos. Há um caldo de cultura que nega os direitos humanos.”

O projeto que torna 14 de março o Dia Marielle Franco: Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos ainda pode ser modificado pelo Plenário. A votação foi suspensa antes que fossem apreciados três destaques apresentados por partidos da oposição. Um deles tira o nome de Marielle Franco da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE ALTERNATIVAS DE ARRECADAÇÃO PARA APROVAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU ENTREVISTA DO DEPUTADO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a comissão especial discuta e busque outras formas de compensação financeira para aprovar o projeto que isenta o pagamento de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais. Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o governo propõe um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano. Segundo Hugo Motta, uma das ideias a serem discutidas é cobrar também de bancos e empresas. O presidente concedeu entrevista ao Bom Dia, Paraíba, nesta segunda-feira (5).

“O Congresso vai aprovar sim, ela é boa, mas não pode ser danosa para economia, outras saídas podem ser encontradas e isso está sendo discutido como, por exemplo, cobrar um pouco mais de bancos, de empresas de pessoas jurídicas e não apensas de pessoas físicas”.

Hugo Motta também defendeu a aprovação da PEC da Caatinga (PEC 504/10), já aprovada pelo Senado em 2010. O texto inclui o cerrado e a caatinga entre os bens considerados patrimônio nacional. Atualmente, segundo a Constituição, são patrimônio nacional a Amazônia, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira. Esses biomas devem ser utilizados dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.

“Temos que enfrentar esse tema e no que depender vamos priorizar porque é necessário um grande plano de contenção e preservação da caatinga, sob pena, se não fizermos algo, nosso bioma pode ser devastado”.

Na entrevista, Hugo Motta também foi questionado sobre o projeto que concede anistia aos criminosos por tentativa de golpe de estado. Segundo ele, é um projeto que precisa ser discutido com serenidade e “não com arroubos”. O presidente da Câmara afirmou que há um consenso, inclusive em setores do Judiciário, de que algumas penas foram exageradas, mas que essa discussão não pode alcançar quem planejou, estimulou e financiou essa tentativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier