RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO HOMENAGEIA 90 ANOS DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL, O MAIS ANTIGO EM VEICULAÇÃO NO RÁDIO BRASILEIRO. A REPORTAGEM É DE MÔNICA THATY.

Em Brasília, 19 horas. Praticamente todo brasileiro já ouviu essa frase, que se tornou mais que um bordão. É a forma de anunciar que está no ar o programa de rádio mais antigo da história do país, com 90 anos de difusão ininterrupta: A Voz do Brasil.

O programa foi homenageado em sessão solene do Congresso Nacional (nesta terça-feira, 05/08).

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que presidiu a sessão, afirmou que, ao longo dos anos, A Voz do Brasil tornou-se um símbolo da transparência do poder público e da responsabilidade dos governantes com a sociedade.

A importância de levar a informação aos mais distantes cantos do país foi destacada pelo Secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL).

“Se tem algo que explica a longevidade desse programa, é a fidelidade à sua missão original: conectar o cidadão brasileiro ao funcionamento da República, levar a informação oficial, acessível, transparente, todos os dias, sobre os atos dos três Poderes, seja na metrópole, seja no Sertão, seja no carro, no radinho de pilha ou num fone de ouvido. A Voz do Brasil está onde o Brasil está.”

Para Marx Beltrão, a obrigatoriedade de veiculação d'A Voz do Brasil por emissoras de todo o país se justifica até hoje para levar informação imparcial e institucional à população.

A Voz do Brasil foi ao ar pela primeira vez em 22 de julho de 1935. Em 1963, o programa do Executivo abriu espaço também para divulgar notícias do Poder Legislativo federal, com tempo reservado para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

O deputado Cleber Verde (MDB-MA), presidente do Conselho Consultivo de Comunicação Social, atribui a longevidade do programa à transparência e compromisso com a divulgação de informações relevantes. Ele também destacou o papel em retratar as atividades dos parlamentares.

“Aqueles que saem no programa A Voz do Brasil são sinônimo de um Deputado atuante. Então, A Voz do Brasil, além de tudo, além de levar a credibilidade, uma boa informação, a informação, de fato, verdadeira para o ouvinte, faz também com que o parlamentar, aquele que ali, diariamente, semanalmente ou mensalmente, é ouvido pelo rádio, a população tem como um Parlamentar atuante, que faz o seu trabalho aqui no Parlamento, no Congresso Nacional”.

O deputado Charles Fernandes (PSD-BA) ressaltou que, além de servir para ajudar a integração nacional, o programa também soube se reinventar ao longo dos noventa anos de existência.

“Hoje, ele está disponível em novas plataformas com linguagem mais moderna, acessível a todos. É importante lembrar, num tempo em que as notícias falsas se espalham com rapidez e as desinformações ameaçam a nossa democracia, iniciativas como as do programa A Voz do Brasil são ainda mais essenciais. Informações públicas com fontes seguras, transmitidas de forma oficial, democrática, esse, sim, é o poderoso meio contra a mentira e a manipulação”.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que o jornalismo mudou e que, por isso, o programa continua sendo importante para levar informação correta aos brasileiros.

“Ao longo desses 90 anos, o jornalismo brasileiro mudou. Ele deixou de ser informativo e passou a ser opinativo. E isso trouxe um problema gravíssimo de comunicação para o País, porque a vida não é preta nem branca: a vida comporta o cinza. Nós precisamos levar a informação como ela é. E ao longo dos 90 anos, A Voz do Brasil se colocou da forma com que ela nasceu: sendo um jornalismo de informação, dando voz, informando sobre os projetos de lei que estão tramitando”.

Durante a sessão, também foi feito o lançamento pelos Correios de selo em homenagem aos 90 anos de A Voz do Brasil.

Desde 2018, uma lei permitiu a flexibilização do horário de veiculação d'A Voz do Brasil, que pode ir ao ar entre 19 e 22 horas, na íntegra, de acordo com cada emissora, de segunda à sexta-feira, exceto sábados, domingos e feriados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO DE MONITORAMENTO EM VÍDEO NO TRANSPORTE POR APLICATIVO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE ISADORA MARINHO.

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto (692/25) que torna obrigatório o monitoramento em vídeo durante a prestação de serviços de transporte por aplicativos.

O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, PNMU, para incluir a exigência de câmeras de segurança entre as diretrizes para a regulamentação e fiscalização de serviço de transporte privado de passageiros.

A proposta foi apresentada pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), com o objetivo de ampliar a segurança de passageiros e motoristas.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), concordou, mas propôs mudanças no texto original, porque, segundo ele, algumas medidas previstas seriam difíceis de serem executadas e, ao mesmo tempo, teriam baixa efetividade, como a exigência de instalação de câmeras nos veículos e a obrigação de o motorista se submeter a reconhecimento facial duas vezes ao dia.

Ayres optou por regras gerais para orientar os municípios:

“Incluímos no PNMU diretrizes aos municípios orientando a exigir disponibilização de recursos de vídeo monitoramento que incluem, mas não se limitam a câmeras. Em atenção à autonomia dos municípios, para organizar e prestar o serviço de transporte local, deixando que os municípios determinem os pormenores da regulamentação do serviço em seus territórios.”

O relator também reforçou que caberá aos municípios estabelecer o tipo de videomonitoramento, condições de operação, eventuais sanções por interrupção proposital da gravação, entre outros detalhes indispensáveis para a concretização da medida.

A proposta que torna obrigatório o monitoramento em vídeo durante transporte por aplicativo será ainda analisada pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE PADRONIZA OS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS HÓSPEDES EM HOTÉIS. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK TEM OS DETALHES.

Um projeto (PL 4467/24) aprovado pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados propõe mudanças para a duração das diárias nos dias de entrada e saída em hotéis.

O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), é garantir ao hóspede o direito de usufruir satisfatoriamente do serviço, tendo em vista que, apesar de uma diária compreender o período de 24 horas, em alguns casos pode durar menos de 20 horas por conta do intervalo de entrada e saída nas acomodações.

Pelo texto aprovado, fica proibido aos meios de hospedagem impor que a saída do hóspede ocorra antes do meio-dia. Na primeira diária, as 24 horas podem ser reduzidas em até 2 horas para organização do ambiente para o hóspede.

Na comissão, o relator, deputado Vermelho (PP-PR), propôs uma mudança no texto original para que, em períodos de alta temporada, a redução da primeira diária possa ser de até 3 horas.

Segundo o relator, a medida não compromete a logística dos hotéis, que terão condições de atender aos clientes com a qualidade necessária.

“Eu vejo que dá uma segurança para o usuário, como também para o empreendedor para oferecer uma qualidade, para dar tempo de arrumar as habitações e a partir da primeira diária, então, ele usufrui 24 horas por dia da diária e vai sair ao meio-dia.”

O projeto altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008).

A proposta que padroniza a entrada e saída de hóspedes em hotéis segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE GARANTE A PROFESSORES TEMPORÁRIOS PISO SALARIAL. A REPÓRTER É ISABELA LUDUVICHACK.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto (PL 672/2025) que assegura o pagamento dos salários dos profissionais que atuam de forma temporária nas redes de ensino com base no piso nacional do magistério.

Dados do Censo Escolar de 2024 indicam que, dos mais de um milhão de professores da rede pública de educação, cerca de 781 mil são temporários.

Apesar de comum, o regime de contratação temporária feito pela União, estados, Distrito Federal e municípios é uma exceção prevista quando um professor titular se ausenta por motivos de saúde e a escola encontra um substituto provisório.

Segundo o autor da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL), grande parte dos gestores no país contrata o professor temporário para economizar dois meses de salário.

“Porque só paga 10 meses para economizar o 13º e as férias. Esse profissional não tem direito de participar do planejamento pedagógico da unidade escolar. Ele não cria vínculo com a família dos alunos, ele não cria vínculo com os alunos, ele não cria vínculo com os outros profissionais daquela escola porque ele simplesmente não sabe onde estará no próximo ano.”

Atualmente, o piso nacional do magistério é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais.

Além de trazer menos estabilidade, a contratação temporária não prevê progressão de carreira aos professores e costuma durar entre um e três anos.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), presente na votação da medida pela Comissão de Educação, criticou a contratação temporária.

“Você contrata temporariamente um professor para colocar numa vaga que deveria estar sendo ocupada por um concursado. Esta forma mais precária de contratação é mais barata e ela dificulta inclusive que esses profissionais se organizem para reivindicar os seus direitos. E aí nós precisamos criar mecanismos de obrigatoriedade, de concurso público, de carreira, até porque isso traz inclusive consequências na qualidade da educação.”

A única alteração no texto foi proposta pela relatora na comissão, deputada Socorro Neri (PP-AC), para substituir a expressão “professores temporários” por professores contratados por tempo determinado.

A proposta que garante o piso salarial da educação básica a professores contratados por tempo determinado, de maneira excepcional pelo sistema público de ensino, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE ESTENDE PROTEÇÃO CONTRA ESTELIONATO A TODOS OS IDOSOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

Projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa amplia para todos com mais de 60 anos a proteção contra o crime de estelionato.

Trata-se de alinhar a definição penal de idoso àquela já existente no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que reconhece como idoso todo cidadão com 60 anos ou mais. Atualmente, o aumento de pena em um terço ou o dobro é aplicado apenas quando o crime de estelionato é cometido contra pessoas de mais de 70 anos.

O texto foi apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP) e altera o Código Penal.

Assim, o projeto amplia a proteção penal a toda a população idosa, reconhecendo sua crescente vulnerabilidade a fraudes e golpes financeiros.

Segundo o relator da proposta, Cleber Verde (MDB-MA), a população idosa encontra-se em condição de especial vulnerabilidade diante de fraudes e golpes, o que exige do Estado uma resposta mais rigorosa e protetiva.

O deputado cita dado do IBGE para exemplificar a necessidade da alteração na lei:

“A sociedade brasileira vive um acelerado processo de envelhecimento populacional. Segundo o IBGE, em 2022, a população idosa com 60 anos ou mais de idade chegou a 32.113.490, ou seja, 15.6, um aumento de 56% em relação a 2010, quando era 20.590.000, ou seja, 10%. Então teve um acréscimo aí considerável.”

Cleber Verde também ressaltou as ocorrências cada vez maiores de crimes de estelionato contra pessoas idosas:

“Nesse contexto, é preciso refletir que os crimes patrimoniais, e em especial o estelionato, têm se tornado uma ameaça crescente à dignidade das pessoas idosas. Trata-se de uma prática que se vale, muitas vezes, da boa-fé, da solidão, da menor familiaridade com a tecnologia digital e da fragilidade emocional e cognitiva que podem acometer essa faixa etária.”

O projeto de lei que amplia para todos os idosos a proteção contra o crime de estelionato precisa ainda ser analisado pela comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DOENÇAS RARAS SERÃO TEMAS DE DESTAQUE NA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE MÔNICA THATY.

A comissão de Saúde da Câmara instalou duas novas subcomissões permanentes. Uma delas vai tratar do Transtorno do Espectro Autista e demais neurodiversidades; e a outra das doenças raras.

Os temas eram discutidos em uma única subcomissão, mas, após a aprovação do relatório, foi verificado que os assuntos exigiam mais atenção devido à sua complexidade.

Em entrevista à Rádio Câmara, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que presidiu a subcomissão, ressaltou a importância de tratar as questões separadamente.

“O autismo diante do aumento significativo, da necessidade eminente de diagnóstico, mais equipe multiprofissional, de acesso à educação, aos procedimentos, a equipe de apoio, da saúde. Da mesma forma, doenças raras, como o próprio nome diz, são raras, atinge o número menor de pessoas, mas por isso mesmo elas requerem de nós uma atenção mais especial. São quase 6.000 tipos de doenças raras, o alto custo dos medicamentos e a necessidade de investimento em pesquisa clínica.”

A relatora da subcomissão anterior, a deputada Iza Arruda (MDB-PE), destaca que o órgão buscou envolver parlamentares, governo federal, entidades da sociedade civil e associações de pacientes e de profissionais da saúde e da educação para debater pontos como diagnóstico precoce, acesso às terapias e medicamentos, educação inclusiva, emprego e triagem neonatal.

“Constatou-se nas audiências públicas e nos documentos recebidos a urgência de medidas que fortaleçam o SUS no atendimento especializado e que garantam o acesso universal e contínuo a terapias e produtos essenciais e que combatam as desigualdades regionais. A escassez de profissionais, a baixa oferta de serviços de referência e a ausência de protocolos atualizados são barreiras que ainda precisam ser superadas”.

A questão da atuação dos planos de saúde também preocupa os deputados, principalmente em relação às consultas e terapias necessárias para as pessoas que se encontram no espectro autista. Flávia Morais explica que as operadoras tentam limitar o número de atendimentos, o que não faz sentido para os pacientes.

“Não existe um limite. Cada indivíduo, ele tem uma realidade, um desenvolvimento individual que tem que ser respeitado no tratamento. Quem tem condições de saber se serão 10 sessões, 20 sessões, cinco sessões, é o médico. O atendimento do plano de saúde, ele tem que dar essa cobertura de acordo com a indicação médica. Nós sabemos que os planos de saúde, muitas vezes, reclamam de insuficiência de recursos, mas eu não concordo. A gente sempre questiona e debate sobre isso, porque a lógica do atendimento dos planos de saúde é de subsídio cruzado, então uns pacientes pagam e não usam e outros usam. Então eles têm condições, sim, de garantir os atendimentos, de garantir a cobertura que o paciente precisa”.

Flávia Morais destacou ainda a importância do diagnóstico precoce e o apoio psicossocial às mães e cuidadores das crianças neuroatípicas.

No último ano, a Comissão de Saúde aprovou cinco projetos de lei que tratam de TEA e doenças raras, e existem cerca de trezentas proposições sobre os assuntos que aguardam a apreciação dos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

DEPUTADOS RETOMAM VOTAÇÕES APÓS RECESSO. PAUTAS ECONÔMICAS, COMO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL, SÃO DESTAQUE NO SEMESTRE. PROPOSTA DE ANISTIA AOS ENVOLVIDOS NOS ATAQUES DO 08 DE JANEIRO TAMBÉM DEVE MOVIMENTAR DEBATES NO PLENÁRIO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

Os deputados retomam as votações nesta semana, após o recesso parlamentar. Na pauta do Plenário, foram incluídos o projeto que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19); a proposta que trata do crime de assédio sexual no Código Penal Militar (PL 582/2015); e a Medida Provisória 1296, com medidas para acelerar a concessão de benefícios no INSS.

Outros temas devem entrar em debate nas próximas semanas. Está pronto para votação no Plenário o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25). A proposta, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), é prioridade neste segundo semestre.

Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo temas relevantes como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

Para um dos vice-líderes da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), a prioridade é para o projeto que anistia os participantes dos ataques do 8 de Janeiro de 2023:

“Um dos principais focos da oposição será o encaminhamento e a votação do projeto de lei que prevê a anistia, que busca corrigir graves injustiças cometidas contra cidadãos brasileiros que, em sua maioria, apenas exerceram o direito constitucional de se manifestar.”

Para um dos vice-líderes do governo, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), existem várias propostas importantes, além da isenção do Imposto de Renda. Ele citou algumas:

“O projeto de taxação do BBB, bilionários, bancos e Bets. Só em relação a Bets, passar de 12% para 18%. A questão do gás, de você isentar as pessoas de baixa renda do gás. Quer dizer, nós vamos beneficiar, só nisso, 17 milhões de pessoas”.

No Plenário do Congresso Nacional, os deputados devem analisar o veto do presidente Lula ao aumento do número de deputados federais de 513 para 531. Também deverá ser analisado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e, no final do ano, o Orçamento do ano que vem.

O Plenário da Câmara também deve votar a regulamentação da licença paternidade conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO PROÍBE O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DEPOIS DE ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA. A REPÓRTER É CLARA LISBOA.

Foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara um projeto de lei que proíbe o abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança instalada nas bombas de combustível (PL 7817/17).

O projeto também obriga que os postos de combustível instalem placas avisando sobre a proibição. As medidas visam evitar acidentes, danos à saúde e a contaminação do meio ambiente.

Pelo texto aprovado, poderá ser aplicada uma multa no valor de 20 mil a um milhão de reais caso o dono do posto volte a descumprir a medida após uma primeira advertência.

O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), explicou por que optou por mudar a condição da multa a ser aplicada.

[SONORA DANIEL AGROBOM]
“Houve dúvida sobre a aplicação de multa na forma do disposto pelo projeto. De fato, a incidência de pesada multa sobre o dono do posto, quando muitas vezes ele pode nem saber o que está acontecendo, gerou preocupações, uma vez que a responsabilidade da continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas seria do frentista.”

A Comissão de Constituição e Justiça ainda deverá analisar o projeto que proíbe abastecer veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustível.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SETE DEPUTADOS PERDEM MANDATO E OUTROS SETE SÃO CONVOCADOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato de sete deputados federais em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou a interpretação da regra sobre a distribuição das sobras eleitorais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já convocou novos deputados para a posse.

Nas eleições proporcionais, que são as de deputados federais, estaduais e vereadores; as vagas são distribuídas de acordo com o desempenho de cada partido nas urnas. Primeiro, é calculado o quociente eleitoral, ou seja, o total de votos válidos dividido pelo número de cadeiras em disputa. Em seguida, é calculado o quociente partidário, que determina quantas vagas cada partido ou federação tem direito com base na sua votação.

O cientista político Ismael Almeida explica que, como o cálculo usa números inteiros, algumas cadeiras acabam sobrando. E essas vagas são chamadas de sobras eleitorais:

“Até 2022, a Lei nº 14.211 previa critérios de desempenho para que um partido ou candidato pudesse disputar essas sobras. De acordo com a norma, o partido precisava ter alcançado pelo menos 80% do quociente eleitoral e o candidato, individualmente, pelo menos 20% desse quociente. Essas exigências passaram a funcionar como filtros, impedindo que legendas com votação menor participassem na redistribuição dessas sobras. Só que em fevereiro de 2024, o STF julgou essas exigências inconstitucionais, por entender que elas restringiam de forma indevida o acesso às vagas restantes, violando os princípios da igualdade e da proporcionalidade”.

Na decisão, o STF também fixou que essa nova interpretação valeria apenas a partir das eleições de 2024. Mas, em março deste ano, o tribunal revisou sua própria decisão, retroagindo às eleições de 2022. O Tribunal Superior Eleitoral, então, teve que redistribuir as vagas.

Perderam os mandatos agora os deputados:

• Gilvan Maximo (Republicanos-DF));
• Augusto Puppio (MDB-AP);
• Lebrão (União-RO);
• Lázaro Botelho (PP-TO);
• Professora Goreth (PDT-AP);
• Silvia Waiãpi (PL-AP);
• Sonize Barbosa (PL-AP).

Foram convocados para tomar posse os deputados:

• Professora Marcivania (PCdoB-AP);
• Paulo Lemos (Psol-AP);
• André Abdon (PP-AP) (Progressistas-AP);
• Aline Gurgel (Republicanos-AP);
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF);
• Rafael Bento (Podemos-RO);
• Tiago Dimas (Podemos-TO).

A decisão do STF afeta também a composição das assembleias legislativas. As câmaras de vereadores não serão atingidas porque a regra já foi aplicada nas eleições municipais realizadas no ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA ANALISA MEDIDAS PARA AMPLIAR O COMBATE AO ROUBO DE CELULAR. SAIBA COMO NA REPORTAGEM DE ISABELA LUDUVICHACK.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou projeto (PL 8814/17) que garante direito ao bloqueio do código de acesso e do celular em caso de furto, roubo ou extravio do aparelho, inclusive quando este tiver sido subtraído antes da ativação comercial.

Na comissão, mais de 40 projetos eram analisados em conjunto sobre o assunto. O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), sugeriu um texto único.

A proposta aprovada também prevê o bloqueio dos créditos de planos pré-pagos obtidos em ações de extorsão ou estelionato, mediante apresentação de boletim de ocorrência.

O relator reforça a importância de medidas de combate ao furto e roubo de celulares, especialmente pelo papel desses dispositivos no dia a dia da população.

“Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontam que, em 2024, o país ultrapassou a marca de 255 milhões de linhas móveis ativas, número superior à população brasileira. Destaca-se que a ampla utilização de smartphones veio acompanhada do aumento das ocorrências de furtos e roubos desses aparelhos.”

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelam que, embora tenha havido uma queda de 13% no número de aparelhos roubados e furtados em relação ao ano anterior, quase 918 mil celulares foram subtraídos em 2024. São Luís, Belém, São Paulo e Salvador lideram o ranking de cidades com as maiores taxas.

Para enfrentar esse cenário, o Ministério da Justiça lançou, em 2023, o aplicativo Celular Seguro, que permite aos cidadãos comunicar ocorrências de roubos e furtos de celulares, além de realizar bloqueio do aparelho, da linha telefônica e das contas bancárias dos usuários cadastrados. Iniciativa que segue os caminhos do projeto Celular Legal, que bloqueou mais de 3 milhões de aparelhos até 2023 e é coordenado pela Anatel.

Em seu relatório, o deputado Ossesio Silva incluiu a obrigatoriedade de as embalagens e publicidade de celulares terem informações sobre o programa Celular Seguro BR.

“Mesmo com os avanços, os números permanecem elevados e demonstram a necessidade de contínuo aperfeiçoamento do marco legal aplicável.”

O projeto que assegura ao usuário o direito de bloqueio do telefone e do código de acesso em caso de furto, roubo ou extravio será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.