RÁDIO CÂMARA

GOVERNO DEFENDE PNE COM META DE 3 MILHÕES DE MATRÍCULAS EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ANALISA O NOVO PLANO.

O secretário nacional de Educação Profissional e Tecnológica, Marcelo Bregagnoli, defendeu a manutenção da ambiciosa meta de expansão das matrículas em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas, prevista na proposta (PL 2614/24) de novo Plano Nacional da Educação com vigência até 2034. Bregagnoli representou o Ministério da Educação (em 17/06) na audiência da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o PNE que debateu medidas de acesso, permanência, conclusão e qualidade nesses cursos. O relator da comissão, deputado Moses Rodrigues (União-CE), lembrou que, em 2024, o número de matrículas ficou em apenas 82 mil. Porém, Bregagnoli justificou os motivos da meta de 3 milhões de alunos em qualificação profissional.

“Porque a gente está falando de uma expansão nesse momento da rede federal: ela atende principalmente os rincões. Em paralelo a isso, a gente tem estimulado ações com parceiros, como nos casos da bioeconomia, das energias renováveis e da economia circular que a gente está fazendo na região amazônica. E a gente conta muito com o PROPAG para que essas ações se estabeleçam e para que a gente chegue a 3 milhões”.

O PROPAG é o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados criado por lei (LC 212/25), no início do ano, para permitir que estados renegociem seus débitos com a União e revertam parte dos juros para a educação profissional e tecnológica (EPT). Marcelo Bregagnoli reforçou a relevância dos cursos técnicos para o acesso dos estudantes ao mercado de trabalho e admitiu atrasos no cumprimento do atual PNE (2014/24). Havia, por exemplo, meta de 4,8 milhões de matrículas em instituições públicas que ofertam cursos de educação profissional e tecnológica no ensino médio, mas esse número não chegou nem à metade em 2024 (2,3 milhões). No caso da Educação de Jovens e Adultos (EJA), o país conseguiu integrar só 5,8% das matrículas aos cursos técnicos, bem abaixo da meta de 25%. A presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), cobrou do governo a regulamentação da Política Nacional da Educação Profissional e Tecnológica (Lei 14.645/23) que Câmara e Senado aprovaram em 2023.

“A gente vem acompanhando com muita ansiedade e uma certa angústia. Quando a gente fala do marco do ensino técnico, são grandes avanços que aguardam a regulamentação do MEC há mais de um ano. Sem essa regulamentação e sem o lançamento da política nacional, muito do que a gente está desenhando aqui no PNE fica sem base”.

O secretário nacional garantiu que a regulamentação será anunciada nos próximos dias. Quanto às outras ações do MEC para impulsionar a educação profissional, Bregagnoli citou a oferta de 27 mil vagas para a formação de professores (em parceria com a CAPES) e os programas (Rede APE e Pé-de-Meia) de incentivo financeiro-educacional à permanência dos alunos nos cursos. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) criou diretoria específica com foco na avaliação e monitoramento, sobretudo em colaboração com os estados, em vez de fazer exames nacionais. O presidente do INEP, Manuel Palácios, explicou que a futura avaliação de cursos e instituições levará em conta fatores como condições de oferta e formação, desempenho, atendimento a demandas locais do mercado de trabalho e identificação de resultados.

“Todas as metas propostas no PNE dependem de uma identificação clara de qual é a oferta (de cursos). E a grande lacuna é a qualificação profissional e aquela oferta que é feita à margem das instituições escolares que já são participantes da produção de dados que o INEP faz por meio do Censo da Educação Básica e por meio do Censo da Educação Superior”.

A audiência também contou com representantes de entidades de trabalhadores da educação (CNTE e SINASEFE), rede federal de ensino técnico (CONIF), secretários de educação (CONSED) e serviços nacionais de aprendizagem, como SENAI e SENAR. A diretora do SENAC Ana Waehneldt defendeu estratégias de “verticalização” do ensino, ou seja, a integração de currículos e itinerários de aprendizado que também favoreçam o acesso do aluno ao ensino superior.

“Não vamos nos enganar: a educação superior ainda traz melhores condições de inserção no mercado de trabalho. Isso é dado, isso é pesquisa. Isso pode mudar a longo prazo ou médio prazo? Pode. Mas a gente não pode considerar o técnico como um final de linha para o jovem. O técnico deve ser um caminho, uma porta para que ele se qualifique e entre o melhor qualificado no mundo do trabalho, mas também que ele chegue mais rápido para o ensino superior”.

O SENAC tem 689 unidades em operação e registrou crescimento de 82% nas matrículas em cursos técnicos entre 2014 e 2024, com maior avanço a partir da reforma do ensino médio (Lei 14.945/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL A PROJETO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL E R$ 8 MIL MENSAIS A VÍTIMAS DO ZICA VÍRUS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA QUAIS OUTROS VETOS ENTRARAM NO ACORDO.

O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais a doze projetos aprovados por deputados e senadores. Entre os vetos derrubados está o que tinha tornado sem efeito a lei que concede indenização de R$ 50 mil reais às pessoas com deficiência permanente afetadas pelo Zika vírus

O projeto original (PL 6064/23), aprovado pela Câmara no ano passado, beneficia pessoas com microcefalia decorrente da infecção pelo vírus.

Com a derrubada do veto, além da indenização, as vítimas do vírus também terão direito a pensão especial mensal de pouco mais de R$ 8 mil reais, vitalícia e isenta de Imposto de Renda.

O projeto tinha sido vetado integralmente pelo presidente da República com o argumento de que cria despesa obrigatória sem a estimativa de impacto orçamentário.

Mães de crianças com microcefalia acompanharam a sessão do Congresso em que o veto foi derrubado. Elas foram homenageadas por parlamentares de diversos partidos, como Talíria Petrone (Psol-RJ).

“O Brasil todo, há 10 anos atrás, foi impactado por uma epidemia que ninguém conhecia, mas o impacto chegou foi na família de vocês. E esse impacto se dá até hoje. Houve uma ausência do Estado lá atrás e uma epidemia, uma crise sanitária importante e nada mais correto do que esse Estado devolver para vocês a reparação. Vocês que todo dia dedicam 24 horas da sua vida para ajudar os seus filhos a desenvolverem.”

Outro veto derrubado pelo Congresso é o que tinha cancelado integralmente projeto (PL 8949/17) que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, de passar por revisão médico-pericial. Com isso está mantida a dispensa.

A derrubada dos vetos fez parte de um acordo entre governo e oposição que previu ainda a manutenção de vetos a trechos de outros 27 projetos e o adiamento da apreciação de outros 27.

Foi derrubado ainda veto a trecho de projeto (PL 914/24) que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o MOVER. O trecho vetado previa incentivos financeiros para empresas que instalassem postos de abastecimento de combustíveis de baixo teor de carbono. Com a derrubada, os incentivos estão mantidos.

Mas o veto a outro trecho do mesmo projeto foi mantido. O trecho previa descontos para caminhões que usassem como combustível gás natural, hidrogênio ou biometano.

Deputados e senadores também derrubaram vetos feitos a trechos da Reforma Tributária, como os que isentavam os fundos de investimento e os fundos patrimoniais do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Com isso, está mantida a isenção.

Fez parte do acordo o adiamento da votação do veto ao projeto (PL 5395/23) que trata da distribuição de recursos da Política Nacional de Assistência Estudantil às instituições federais de ensino superior. Inicialmente, o acordo previa a manutenção do veto, mas a votação foi adiada a pedido do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

“O correto seria derrubar esse veto para garantir a proteção de pós-graduando. Como não houve entendimento a esse respeito, a ponderação que faço é no sentido de incluir esse item entre aqueles que terão adiada a deliberação.”

Além da apreciação de vetos presidenciais, deputados e senadores aprovaram crédito suplementar de R$ 800 milhões de reais para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste financiar a ferrovia Transnordestina.

Os vetos derrubados pelo Congresso serão publicados como lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CREDORES DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS CRITICAM DEMORA PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Representantes de credores de precatórios usaram a última audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera as regras desse mercado para criticar a postergação das dívidas de precatórios e sugerir ajustes no texto em análise na Câmara.

Relator da proposta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) informou que o relatório será apresentado à comissão na semana que vem, e a medida deve ser votada pelo plenário da Câmara antes do recesso parlamentar de julho.

“Existe um compromisso do presidente desta casa, Deputado Hugo Mota, de votarmos em primeiro e segundo turno ainda antes do recesso de julho; portanto, dentro dessa perspectiva, acredito que nós temos aí um calendário apertado, mas um calendário dentro das normas dos do Regimento desta casa para que todos possam debater e melhorar o relatório.”

Durante a reunião, o representante do Instituto Brasileiro de Precatórios, Gustavo Roberto Perussi Bachega, sustentou que o pagamento de precatórios é uma questão de justiça social para 5 milhões de cidadãos que, em sua maioria, são idosos e vulneráveis.

"Todos os credores de precatórios são idosos e vulneráveis porque 90% dos precatórios do Brasil são representados pelos chamados precatórios alimentares, que são de pessoas físicas idosas, não são de empresas."

Em sua opinião, o parcelamento da dívida em até 300 parcelas mensais, como previsto na proposta, representa "retrocesso" e torna os precatórios "impagáveis" na prática.

Para o presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB São Paulo, Vitor Boari, é preciso buscar uma solução de consenso que não prejudique os credores e evite que a dívida seja mais uma vez prorrogada.

"Essa emenda merece uma reflexão maior. É preciso criar um grupo de trabalho onde todos possam contribuir para tentar chegar a um denominador comum para que se possa fazer esse pagamento com a situação atual."

Vitor Boari foi contrário à mudança de indexador da dívida da Selic para o IPCA, como defendido pela Frente Nacional dos Prefeitos, o que permitiria aos municípios reduzir sua conta com os precatórios.

O representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Julio Bonafonte, defendeu uma proposta para viabilizar pagamento dos precatórios pelos municípios sem precisar alterar a Constituição. Segundo ele, seria possível usar o montante de R$ 500 bilhões depositados em bancos sob a rubrica de "depósitos judiciais" para pagamento dessas dívidas.

Ele acredita que, ao contrario da PEC, essa seria uma solução definitiva para a questão e não paralisaria a máquina pública.

"Tem que pagar o precatório, nós não podemos viver de moratórias, vamos para 2029, depois para 2050, ninguém vai estar vivo aqui”.

A proposta reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — dívidas que decorrem de sentenças judiciais.

O texto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado na comissão especial ainda precisa ser votado no Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEBATEDORES DEFENDEM CONSCIENTIZAÇÃO GERAL SOBRE RISCOS PARA CRIANÇAS NA INTERNET. DEPUTADA QUER REUNIR SUGESTÕES PARA APRESENTAR PROJETOS DE LEI SOBRE O ASSUNTO. A REPÓRTER NOELI NOBRETEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO.

As falas dos participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados apontaram para o envolvimento de vários atores no enfrentamento dos riscos para crianças e adolescentes no ambiente virtual. Governo, família, escola, polícia, Justiça e as plataformas digitais devem ser unir nesses esforços.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) que conduziu o debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, disse que está aberta a sugestões para apresentar projetos de lei sobre o assunto.

“Vocês têm sugestões para que a gente possa elaborar um marco legal de enfrentamento aos males que o acesso descontrolado, desacompanhado e exagerado às redes sociais pode trazer aos nossos jovens e às nossas crianças.”

De acordo com a publicação TIC Kids Online Brasil 2024, 93% dos brasileiros com idade entre 9 e 17 anos é usuária de internet. Muitas vezes sem supervisão, essa população está sujeita a exposição de imagens íntimas, utilização de dados para publicidade direcionada, cyberbullying, discurso de ódio, golpes, abuso sexual e problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão.

Ricardo de Lins e Horta, do Ministério da Justiça, acredita que a família deve ser chamada a decidir acerca de um problema que está sendo discutido em todo o mundo.

“A gente precisa, no Brasil, resgatar o poder familiar, devolver às famílias um poder que hoje é praticamente inexistente de fazer a supervisão, o monitoramento e o acompanhamento do que está acontecendo. Uma criança de seis anos vai conversar na internet com estranhos com total privacidade? Essa nunca foi a concepção de parentalidade e poder familiar.”

Na avaliação do promotor de Justiça da Bahia Moacir Silva do Nascimento Júnior, as plataformas também devem ser responsabilizadas e punidas com base no faturamento se não removerem, por exemplo, conteúdo negativo envolvendo a imagem de uma criança.

Representantes do governo listaram, na audiência, ações que o Brasil tem empreendido para o enfrentamento do problema. A lei (15.100/25) que restringe o uso de celulares por crianças e adolescentes em escolas foi uma das medidas citadas. Outra foi a lei (Lei 14.811/24) que tipifica bullying e cyberbullying como crimes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

INSTALADA COMISSÃO QUE VAI ANALISAR PEC DOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A REPÓRTER CLARA LISBOA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Foi instalada a Comissão Especial que vai discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21) que visa proteger os Agentes de Saúde e de Combate às Endemias.

A proposta busca criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com aposentadoria especial e garantia de vínculo empregatício desses profissionais, sem depender do gestor local do SUS pela regularidade das contratações.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) reforçou a importância da valorização dos agentes de saúde e da aprovação da proposta.

“Faltava que nós tivéssemos esse reconhecimento no âmbito nacional, que pudéssemos incluir na Constituição brasileira a garantia dos direitos a esses profissionais que são essenciais naquilo que é fundamental na saúde, que é a prevenção. Além do combate a endemias, o cuidado dentro dos programas de saúde da família, dentro da saúde preventiva, dentro da atenção primária à saúde, que é fundamental.”

Na reunião de instalação da comissão o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) foi eleito presidente do colegiado. Os deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Geraldo Resende (PSDB-MS) e Antonio Andrade (Republicanos-TO) serão vice-presidentes. Já o relator da comissão será o deputado Antonio Brito (PSD-BA).

A comissão deve realizar apenas 10 sessões antes da aprovação da proposta que visa alterar a Constituição Federal para proteção dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

PRESIDENTE DO SENADO CRIA OFICIALMENTE COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA PARA INVESTIGAR FRAUDES NO INSS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu em sessão do Congresso Nacional o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito mista (CMPI), composta por deputados e senadores, para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Com isso, a comissão está oficialmente criada. Para começar a atuar, falta apenas a indicação dos integrantes pelas lideranças dos partidos políticos.

O pedido de investigação foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A oposição protocolou o requerimento de instalação da comissão em maio, com o apoio de 223 deputados e de 36 senadores, mais que o mínimo exigido, que é de 171 deputados e 27 senadores, um terço da composição de cada casa.

O pedido tem como justificativa as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União a respeito da existência de um esquema de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e de pensionistas. O prejuízo inicial é calculado em mais de R$ 6 bilhões de reais.

A leitura do requerimento de criação da comissão vinha sendo cobrada pela oposição há um mês. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o esquema afetou pessoas que não têm como se defender.

“É absurdo que cheguemos a essa quadra da história da nossa nação com um presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, leniente com o roubo de dinheiro de aposentados, de idosos, de deficientes físicos, de pessoas que sequer têm como se defender.”

Parlamentares da base do governo criticaram a criação da comissão. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) classificou a iniciativa como uma cortina de fumaça.

“Inclusive, a abertura da CPMI, que vai ser votada, é para criar cortina de fumaça para o Bolsonaro não ir para a cadeia.”

A CPMI, como são chamadas as comissões mistas, deve ser composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CONGRESSO APROVA MUDANÇA NAS REGRAS DE EMENDAS PARLAMENTARES, QUE PODERÃO SER USADAS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL DA SAÚDE DOS MUNICÍPIOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DAS NOVAS REGRAS.

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram projeto (PRN 3/25) que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento. Entre outras coisas, a proposta permite a mudança da destinação dos recursos após a apresentação de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O projeto, apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), proíbe que emendas individuais destinem recursos para o pagamento de despesas com pessoal de estados e municípios. Mas permite que emendas de bancada sejam transferidas para fundos estaduais e municipais de saúde, inclusive para pagamento de pessoal.

As emendas individuais e de bancadas estaduais são impositivas, ou seja, são de execução obrigatória pelo governo.

O uso de emendas parlamentares para pagamento de pessoal foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo ela, essa possibilidade distorce os objetivos das emendas. Ela também questionou a possibilidade de o nome do autor da emenda ser substituído pelo nome do presidente da comissão permanente ou do líder do partido, o que segundo ela pode vir a esconder a real autoria.

“Mas eu queria também esclarecimento do relator para saber se líder partidário e presidente de comissão pode colocar o nome ali, porque se se puder, a gente continua com a mesma enganação de sempre, escondendo o que deveria ser transparente, que é autoria de emenda, escondendo o que deveria ser transparente, que é critério de distribuição de recursos.”

No final do ano passado, o Congresso aprovou regras mais rigorosas para a apresentação de emendas parlamentares, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal, que cobrava mais transparência no processo.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) questionou a obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancadas. Para ele, o volume compromete os investimentos do governo.

“Há oito anos, as emendas individuais estavam na casa de R$ 7 ou R$ 8 milhões de reais. Agora estão na casa de R$ 46 milhões de reais as individuais. Eu quero dizer que as emendas impositivas viraram mais de um quarto da despesa discricionária no nosso país. Ou seja, mais do que investimentos.”

O relator, senador Eduardo Gomes, disse que as mudanças atendem pedido de parlamentares, prefeitos e governadores. A proposta também estabelece que as entidades que receberão recursos de emendas parlamentares deverão comprovar experiência prévia na área e capacidade técnica.

A maioria do Plenário aprovou o projeto. O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) disse que deixar a distribuição de recursos para o governo federal prejudica os municípios.

“Vamos então cortar as emendas. Vamos deixar todo o dinheiro aqui no Governo Federal. Será que é a solução? Vai chegar nos municípios, acredito que não. Quanto mais concentramos recursos aqui em Brasília, mais falta lá na ponta. E quanto menor o município, mais precisa de recurso. E aqui, com pouco tempo que tem nessa casa, a gente já entendeu o jogo. Se você não for lá no município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeitos e vereadores nessa emenda, você tem pouca chance de sucesso de voltar numa reeleição.”

Depois de aprovado, o projeto que altera as regras para apresentação de emendas parlamentares ao orçamento será promulgado pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

REPRESENTANTES DE SERVIDORES E DO SETOR PRIVADO APRESENTAM SUGESTÕES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AS REUNIÕES COM OS DOIS SETORES.

Representantes de servidores públicos demonstraram preocupação com o debate sobre reforma administrativa na Câmara dos Deputados. Os participantes de audiência pública do grupo de trabalho que discute o assunto lembraram que todas as vezes em que se falou de reforma do Estado no Brasil foi com o objetivo de retirar direitos dos trabalhadores e da população. Já os representantes do setor produtivo enfatizaram que a reforma deve ter como objetivo melhorar a qualidade dos serviços públicos.

O presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, ressaltou que, de 2017 a 2022, o debate sobre a reforma administrativa teve sempre um viés fiscal, de corte de despesas por meio da redução do Estado.

“Nós vemos essa iniciativa com desconfiança e preocupação, porque sempre que o andar de cima, ele resolve fazer uma reforma administrativa, ele pensa em reduzir gastos. E como dizia o ex-presidente do Uruguai, falecido há pouco tempo, os que comem bem, dormem bem e têm boas casas acham sempre que se gasta demais em política social.”

O coordenador do grupo de trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), explicou que não há nenhuma proposta concreta sobre reforma administrativa em debate. O objetivo do grupo de trabalho, segundo disse, é entregar um texto ao presidente da Câmara no dia 14 de julho. Pedro Paulo também assegurou que o projeto que vão apresentar não irá reduzir direitos dos servidores.

“Nós não vamos mexer na estabilidade do servidor, nós não vamos reduzir direitos do servidor, servidor não é o vilão da reforma administrativa, ele é o agente da transformação, ele precisa ser valorizado, nós não vamos fazer uma discussão também na reforma administrativa de tamanho do Estado, nós não vamos discutir se o Estado tem que ser maior ou menor, mas que ele tem que ser melhor.”

Os representantes de servidores federais foram unânimes em defender que o projeto de reforma, além assegurar a estabilidade, deve regulamentar a negociação coletiva e o direito de greve e definir o regime jurídico único como forma de contratação de servidores.

O diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Celso Malhani de Souza, afirmou que a contratação por meio de concurso público é fundamental para a moralização do Estado.

“Flexibilização de contratos de trabalho no serviço público adicionada à regulamentação de contratações temporárias, essas duas coisas juntas são como uma bomba atômica. Porque elas soam como contratações de trabalho simplificadas, afastamento do concurso público, elas soam quase como a priorização da amizade do compadrio na contratação do serviço público.”

Em contraposição, o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Batista Diniz Júnior, acredita que a contratação de servidores estáveis deve ser apenas para o que chamou de atividades-fim. Ele também  defendeu as privatizações e a adoção de parcerias público-privadas, inclusive para atividades típicas de Estado.

“Nós vemos que as privatizações, as PPPs, trazem um resultado muito eficaz e produtivo para a economia e para a gestão dos serviços públicos. As PPPs, inclusive, em áreas fundamentais, como saúde, como educação, e até em funções principais de Estado, como Justiça e Polícia, nas funções que não são atividades fins dessas pessoas.”

Como forma de melhorar a prestação de serviços pelo Estado, os representantes do setor privado defenderam medidas como a padronização das carreiras em todo o serviço público. Outro ponto de consenso foi a defesa de avalição obrigatória dos servidores como condição para progressão na carreira, bonificação e demissão por baixo desempenho.

Na opinião do representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) André Luiz Sacconato, a avaliação é fundamental para aumentar a eficiência do Estado.

“Se nós quisermos fazer o Brasil crescer, melhor a produtividade, eu tenho que dar uma educação de qualidade e saúde de qualidade. Como eu faço isso? Premiando os bons funcionários públicos.”

O único ponto de consenso entre representantes de servidores e do setor privado foi a defesa do fim dos super salários, especialmente no Poder Judiciário. De acordo com André Sacconato, o Brasil gasta quatro vezes mais com o Judiciário, em relação ao produto interno bruto, que qualquer outro país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher (PL 2237/23).

A proposta estabelece que, por meio de parcerias com entidades, associações e grupos sociais envolvidos com o aumento da presença das mulheres no processo eleitoral, os governos municipais, estaduais e federal deverão fazer campanhas informativas, pesquisas e outras atividades com esse objetivo. 

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), considerou o projeto “educativo”.

“Uma semana que promoção de atividades educativas, de atividades de informação, de incentivo à participação de mulheres na política. Esse é nosso lema, nosso ditado, é o que faz a Secretaria da Mulher o tempo todo, e esse projeto aprovado na Comissão de Justiça da Casa muito fará para incentivar a participação feminina na política brasileira.”

Uma pesquisa feita em janeiro pelo Instituto Patrícia Galvão e Ipec com apoio do Ministério das Mulheres revelou que 9 em cada 10 pessoas gostariam que houvesse mais mulheres candidatas nas próximas eleições. No entanto, 78% dos entrevistados disseram que a quantidade de mulheres na política é irrelevante, pois os políticos devem trabalhar para toda a população.

A quantidade de mulheres na política ainda não é representativa da realidade. Enquanto as mulheres representam 51,5% da população, são cerca de 18% do Congresso Nacional, por exemplo.

O projeto que cria a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral segue agora para a análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO JUNTO A ELEIÇÕES. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 330/17) que só permite que plebiscitos e referendos sejam realizados juntamente com as eleições.

A Constituição Federal estabelece que o plebiscito e o referendo são meios para o exercício da soberania popular. Cabe ao Congresso Nacional autorizar referendos e convocar plebiscitos. 

O plebiscito é uma consulta popular feita antes da criação de uma lei ou ato administrativo. Por exemplo, em 1993, foi realizado um plebiscito para escolher entre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. 

Já o referendo é uma consulta feita após a criação da lei ou ato administrativo, com o intuito de confirmar ou rejeitar a nova norma. Em 2005, 63% dos eleitores brasileiros responderam “não” ao fim do comércio de armas de fogo e munições em todo o país, após o Congresso aprovar o Estatuto do Desarmamento. 

Ao apresentar a proposta, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) afirmou que o objetivo é buscar economia e eficácia, já que os custos podem ser muito grandes. 

Durante a votação na comissão, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou a importância da proposta, mas também destacou que o Congresso precisa estar atento para quais consultas populares serão autorizadas.

“Que não façamos o debate sobre plebiscitos a partir de elementos inconstitucionais, porque é óbvio que nessa cultura de ódio e de desvalorização da política é possível que alguns tenham a tentação de trazer ao tema plebiscitário alguns elementos que a Constituição trata como cláusulas pétreas. Daí, esta própria comissão em que nós estamos terá a missão de impedir que a Constituição seja descaracterizada. Portanto, ao votarmos essa matéria, há uma grande responsabilidade também. O plebiscito não pode ser sobre o interesse de grupo. O plebiscito é sobre o interesse nacional em questões que não sejam inconstitucionais.”

A votação na Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro passo de uma proposta de emenda constitucional na Câmara. Depois, ela ainda precisa ser analisada por uma comissão especial criada para esse fim, e pelo Plenário, em dois turnos. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.