RÁDIO CÂMARA

RELATÓRIO DA NOVA LEI DO ESPORTE DEVE SER APRESENTADO NAS PRÓXIMAS SEMANAS. COMISSÃO ESPECIAL DISCUTIU O ASSUNTO COM EMPRESAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Empresas que patrocinam o esporte nacional confirmam importância da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06) na formação de atletas e desenvolvimento de ações de inclusão. Representantes dos financiadores participaram de audiência pública (17) na Câmara dos Deputados, na comissão especial que analisa proposta para tornar permanente a legislação de incentivo ao esporte (PLP 234/24).

Pelo projeto, os cidadãos podem deduzir do Imposto de Renda até 7% do valor investido no esporte, enquanto as empresas podem deduzir até 2%. Essa renúncia fiscal se aplica apenas a projetos esportivos e não afeta outros benefícios de mesma natureza dados pelo governo.

O deputado Luciano Alves (PSD-PR) citou números de investimentos em projetos sociais via Lei de Incentivo ao Esporte realizados no ano passado.

“Como é importante os valores das empresas que repassam parte do imposto para fortalecer o esporte. Com a lista que eu recebi aqui: Vale, 84 milhões; grupo Itaú, 62 milhões; Nubank, 50 milhões; Shell, 41 milhões; Santander, 19 milhões; Petrobrás, 15 milhões; Cemig, 13 milhões; Toyota, 13 milhões; e assim vai. Agora, o que a gente poderia fortalecer com isso aqui? A fiscalização, a transparência, onde vão os recursos, para que esses recursos possam chegar realmente para aquele novo atleta que está surgindo.”

Gerente da Fundação Vale, Fernanda Fingerls ressalta que os investimentos se refletem em outros setores da economia.

“A gente teve, então, no último ano, em torno de mil empregos que foram gerados a partir de projetos patrocinados. Então a gente percebe também o esporte como um potencial para geração de renda, para criação de postos de trabalho, para dinamização da economia local,...

Segundo Fernanda Fingerls, a Vale investiu em mais de 1.500 iniciativas, com um total de 411,80 milhões de reais aportados de 2020 a 2024, um terço em Minas Gerais. Ela afirma que a empresa dá prioridade a projetos voltados para inclusão social e mais da metade do público beneficiado são crianças de 7 a 12 anos na faixa de pobreza ou pobreza extrema, da zona rural. Cerca de 90% dos estudantes beneficiados são de escolas públicas.

De acordo com o projeto discutido pela comissão especial, o limite de renúncia fiscal é de 4% do imposto de renda para empresas que financiarem projeto desportivo ou paradesportivo voltados à inclusão social.

A sócia da SBSA Advogados, Paula Raccanello Storto, defende que incentivo não é desoneração, é destinação de imposto, para mudar comportamento, fortalecer a cultura de doação e valorizar a autonomia do contribuinte. Além disso, amplia controle social sobre as organizações esportivas porque os projetos têm normas de execução financeira e prestação de contas. Além disso, garantir em lei a dedução da doação de pessoa física no mesmo ano-calendário da declaração do imposto de renda estimula a participação do cidadão.

O diretor-executivo da Atletas pelo Brasil, Rafael Lane, afirma que a lei de incentivo é a mais importante política pública de esporte do país, que beneficiou mais de 15 milhões de pessoas. Desde 2020, os projetos educacionais passaram a ser mais da metade da captação da lei de incentivo ao esporte e devem ter dentro do seu público atendido um mínimo de 50% de alunos de escolas públicas.

Rafael lembra que, no ano passado, a Lei de Incentivo ao Esporte captou 1,2 bilhão de reais, recorde histórico. Em comparação a gastos tributários do governo federal, que neste ano estão estimados em 554 bilhões de reais, a lei de incentivo é 0,22%.

“Convenhamos que é nada de um esforço fiscal, mas é tudo no incentivo ao esporte. A lei de incentivo ao esporte não pode deixar de acabar pelo que ela representa em termos orçamentários do país e pelo que ela entrega na ponta.”

O relator do projeto de lei de incentivo ao esporte, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), informou que, nas próximas semanas, deverá apresentar seu parecer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MUNICÍPIOS PODEM PERDER QUASE R$ 10 BILHÕES COM REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA, SEGUNDO ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIOS DE FINANÇAS. O ALERTA FOI DADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO QUE ANALISA A PROPOSTA DO GOVERNO, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

O projeto do governo que altera o Imposto de Renda pode causar uma perda de quase R$ 10 bilhões em receitas municipais, sem previsão de compensação adequada.

O alerta foi feito (17), na Câmara dos Deputados, por Michele Roncálio, presidente da Abrasf, a associação que reúne os secretários de finanças das 27 capitais brasileiras. Ela foi ouvida na comissão especial que analisa a proposta do governo (PL 1087/25).

O projeto concede isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Roncálio detalhou que a perda se divide em R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que recebe recursos do Imposto de Renda, e R$ 4,9 bilhões da isenção ou redução do Imposto de Renda sobre a folha de salários dos servidores municipais. Pela Constituição, o município fica com o imposto retido sobre qualquer tipo de rendimento pago pelos cofres municipais.

“Ele compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais. O projeto 1.087, ele não está com bases claras de compensação, de efetivas compensações, e automaticamente compromete o atendimento das demandas municipais, que já são em grande monta”.

Roncálio, que também é secretária da Fazenda de Florianópolis, capital de Santa Catarina, sugeriu ao relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), algumas medidas para compensar essas perdas. Entre elas, a criação de um Fundo de Compensação Federativa e o fim da cobrança municipal do Pasep.

Também presente ao debate, o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade elogiou alguns pontos do projeto de mudança do Imposto de Renda. Segundo ele, o maior acerto é que a proposta amplia a tributação sobre poucas pessoas.

“Ele tributa poucas pessoas. Há muita gente dizendo: ‘não, a gente vai ter a perda da isenção dos dividendos no Brasil’. Não é verdade. Só as pessoas que ganham mais de R$ 600.000 mil por ano vão ser atingidas por esse imposto. Então esse recorte parece engenhoso do ponto de vista técnico, porque não é todo mundo da estratificação da renda no Brasil que vai ser atingido por essa cobrança do Imposto mínimo, só as pessoas que são consideradas como alta renda.”

A proposta do governo prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10%, denominada Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), aplicada às pessoas físicas que ganham acima de R$ 600 mil por ano. A arrecadação será usada para compensar a queda de receita com a isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Andrade também sugeriu ao relator a revisão das indenizações no serviço público, atualmente isentas, para tributar o que ele chamou de “penduricalhos” dos salários mais altos.

A comissão especial que analisa o projeto que altera o Imposto de Renda entra agora na reta final. O presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), solicitou aos partidos que indiquem coordenadores para cada bancada, que vão negociar o parecer final.

“Estamos entrando na reta final dos trabalhos da comissão especial, e ter o colégio de coordenadores seguramente ajudará bastante esse afunilamento dos trabalhos da comissão”.

O relator, deputado Arthur Lira, prometeu entregar o parecer até o próximo dia 27. Pelo calendário da comissão especial, a votação vai ocorrer em julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS VOLTADOS PARA ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA PAZ EM REGIÕES CARENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2215/23) que cria os Centros Comunitários da Paz, chamados de Compaz, com o objetivo de promover a paz, a cultura, o esporte e o lazer, além de proporcionar atendimento social, psicológico e jurídico aos moradores de comunidades carentes.

Além dessas atividades, a proposta estabelece que os centros servirão como espaço para reuniões comunitárias e eventos culturais, uma maneira de fortalecer vínculos familiares. Também deverão contar com salas de leitura e bibliotecas.

O projeto também prevê a concessão de bolsas a agentes comunitários para a capacitação e atuação em ações relacionadas à mediação e à educação para direitos. Mulheres socialmente atuantes nas regiões beneficiadas pelos centros também terão direito a bolsas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).

Os centros foram inspirados em uma experiência pioneira implantada na Colômbia nos anos 90 e responsável pela redução dos índices de criminalidade no país, na época dominado pelo tráfico de drogas. Em 2013, o então prefeito de Recife, Geraldo Júlio, adotou programa semelhante.

Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, nos bairros onde o Compaz foi instalado houve uma redução de até 35% nos índices de crimes violentos. O autor da proposta, Pedro Campos, disse que os centros permitem uma abordagem de combate à violência que vai além da repressão.

“Este projeto surge inspirado nas bibliotecas públicas de Medellin, na Colômbia. A Colômbia enfrentou um grande problema em relação ao narcotráfico e entendeu que, para enfrentar aquele desafio, tinha que ter uma ampla gama de ações que fossem implementadas, entre elas a cidadania e a presença do Estado, não apenas como órgão de repressão, mas também como promotor da cidadania.”

De acordo com a proposta, os recursos para a construção, manutenção e desenvolvimento dos Centros Comunitários da Paz sairão dos orçamentos municipal, estadual e federal, além de parcerias público-privadas e de doações de empresas e pessoas físicas.

O projeto que cria os Centros Comunitários da Paz seguiu para análise do Senado,

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE SUSTA DECRETO DO GOVERNO SOBRE IOF E TRIBUTOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por 346 votos a 97, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PDL 314/25) que susta decreto (Decreto 12.499/25) do governo que trata de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

O decreto, editado no dia 11 de junho, na verdade amenizou aumento anterior de alíquotas do IOF, ocorrido em maio. O decreto abrangido pelo projeto  apresentado pelo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), diminuiu a alíquota fixa do IOF de 0,95% para 0,38%.

O decreto também prevê cobrança de imposto sobre operações em que os bancos antecipam o pagamento de faturas cobradas depois de seus clientes, conhecidas como “risco sacado”. Além disso, prevê cobrança de IOF sobre previdência privada do tipo VGBL sobre o valor que ultrapassar R$ 300 mil reais.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A justificativa para o projeto que susta o decreto do governo é de que o Congresso e a sociedade têm aversão a aumento de tributos. Foi o que disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Essa é a noite em que o povo se liberta de mais um imposto colocado pelo governo Lula. Será aprovado aqui, e tenho convicção, com uma margem enorme, a urgência para o projeto de decreto legislativo que susta um aumento que, além de ser abusivo, é também ilegal, inconstitucional.”

No mesmo dia em que foi publicado o decreto, o governo editou medida provisória (MP 1303/25) que prevê cobrança de imposto de renda sobre novas aquisições de títulos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agrícola, a LCA; a Letra de Crédito Imobiliário, a LCI; e outros. A alíquota é de 5%. Outros investimentos, como criptomoedas, tiveram alíquota fixada em 17,5%.

A medida provisória também eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18%.

O líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), se manifestou contra a sustação do decreto do IOF e anunciou que o governo vai negociar com os partidos apoio à medida provisória, que já está em vigor.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a iniciativa da oposição contra a cobrança do IOF sobre algumas operações financeiras. Ela disse que essa tributação atinge os ricos e que a alternativa seria cortar benefícios sociais.

“O que nós estamos discutindo aqui é um decreto que vai para cima de quem tem, vai para cima de quem ganha dinheiro sobre dinheiro. Isso não é um problema da grande maioria do nosso povo. Isso é uma questão de quem tem recursos para fazer operações financeiras neste país. Da mesma forma como a medida provisória aponta as bets e aponta um conjunto de isenções que não podem mais existir no Brasil, para que a gente não vá para cima de benefícios previdenciários, BPC, porque esses são recursos que nós não podemos cortar e nem desvincular do salário mínimo.”

Ainda não há data para votação do projeto (PDL 314/25) que susta decreto (Decreto 12.499/25) do governo que trata de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA ABANDONO E MAUS TRATOS DE CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4626/20) que aumenta as penas para abandono e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência.

A pena de abandono, atualmente de seis meses a três anos de detenção, passa a ser de dois a cinco anos. Se, além disso, o abandono provocar ferimentos graves na vítima, a pena aumenta de um a cinco anos para três a sete anos de prisão. Se resultar em morte, a pena máxima aumenta de 12 para 14 anos de reclusão.

Também aumentam proporcionalmente as penas para quem colocar em risco a vida ou saúde de pessoa que estiver sob sua guarda. O mesmo para quem submeter o idoso a risco, condições degradantes, falta de alimentos e trabalho excessivo ou inadequado.

A proposta tinha sido aprovada pela Câmara em 2021 e, depois disso, foi alterada pelo Senado, que acrescentou dois dispositivos ao texto. Um deles aumenta as penas para quem abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou asilos. A pena atual, que é de até 3 anos de prisão, sobe para até 5 anos.

A segunda alteração feita pelos senadores tira a possibilidade de o agente público que prender adolescentes sem flagrante ou ordem judicial ser julgado pelos Juizados Especiais Criminais.

O relator da proposta, deputado Dr. Frederico (PRD-MG), deu parecer favorável às alterações feitas pelo Senado. O deputado Hélio Lopes (PL-RJ), um dos autores do projeto, defendeu o aumento de penas para casos como estes.

“Sabemos por tudo que tem passado os idosos nesse Brasil, um projeto como este é uma resposta porque este projeto, como foi feito lá atrás, pensando na majoração da pena, era porque os maus tratos e o abandono de incapaz, a punição era muito branda.”

O projeto, junto com as emendas do Senado, foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o tratamento dado a idosos, crianças e pessoas com deficiência é um sinal de civilidade.

“O grau de civilidade de uma sociedade é percebido sobretudo pela maneira como ela trata as crianças e os idosos e os mais vulneráveis dessa sociedade.”

O projeto que aumenta as penas para abandono e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE GARANTE SIGILO A INFECTADOS COM HTLV. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estende às pessoas com infecção pelo vírus linfotrópico de células T humanas, o HTLV, a mesma preservação de sigilo que hoje já vale para pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose (PL 3659/23).

O HTLV infecta as células de defesa do organismo. Pode ser transmitido de diversas formas, incluindo relações sexuais desprotegidas; transfusões de sangue; uso compartilhado de seringas e agulhas; e da mãe para o filho durante a gestação ou parto ou a amamentação.

A maioria das pessoas infectadas não apresenta sintomas, mas algumas podem desenvolver enfermidades associadas, como doenças neurológicas e leucemia.

A autora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), explica que o objetivo é muito simples. 

“Busca apenas garantir a privacidade para impedir a estigmatização de pessoas que tenham tal inflamação, o que é muito importante em um País em que pessoas sofrem tanto preconceito pelas doenças que têm.”

A proposta que estende às pessoas com infecção pelo vírus HTLV o sigilo que hoje já vale para pessoas com HIV segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratar empréstimo consignado, ou seja, aquele que é descontado direto da folha de pagamento (PL 5528/23).

Atualmente, entre os titulares de benefícios, apenas quem recebe aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada pode contratar o consignado.

O texto aprovado só autoriza a contratação do crédito consignado por beneficiários que recebem auxílio-acidente em valor igual ou superior a um salário-mínimo, hoje R$ 1.518.

Também estabelece que o limite máximo de comprometimento do benefício de auxílio-acidente e do de prestação continuada com o crédito consignado, seja de 45%, distribuídos da seguinte maneira: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; 5% para o pagamento de despesas com cartão de crédito; e 5% para despesas com cartão de débito.

Empréstimos consignados são operações de crédito em que a cobrança das parcelas é feita diretamente na folha de pagamentos ou do benefício, reduzindo o risco de calote para as instituições financeiras. Por esse motivo, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que as praticadas nas outras modalidades de crédito.

Ao apresentar a proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) argumentou que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, pago ao segurado do INSS acidentado que apresenta sequela que reduz sua capacidade para o trabalho de forma irreversível.

“O auxílio-acidente é pago em caráter permanente. E nós precisamos respeitar esse cidadão. Porque é aquele que sofreu um acidente, aí perdeu um braço, perdeu uma perna, e ele precisa de uma prótese, não tem como comprar, não tem dinheiro, precisa de uma perna mecânica, ou uma cadeira de rodas com mobilidade elétrica, agora se ele tiver um consignado ele pode fazer um financiamento.”

A proposta que autoriza beneficiários do auxílio-acidente a contratar empréstimo consignado já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS CAUSA DIVERGÊNCIAS NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA OS ARGUMENTOS DE GOVERNO E OPOSIÇÃO.

Em debate na Câmara dos Deputados, a medida provisória que altera a tributação sobre aplicações financeiras no país encontra resistência na oposição. O vice-líder da Minoria, deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), assegura que o governo não tem votos para aprovar a medida. Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), sustenta que o momento é de diálogo, e diz acreditar que o texto será, sim, aprovado.

Editada para compensar as perdas do governo com a rejeição, pelos parlamentares, do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras, IOF, a MP unifica a alíquota do imposto de renda sobre aplicações financeiras em 17,5%. Hoje, essa tributação varia entre 22,5% e 15% de acordo com o tempo do investimento. Quanto maior o prazo, menor a alíquota.

Investimentos em moedas virtuais, como os bitcoins, também não terão mais isenção nas operações de até 35 mil reais. Os lucros serão taxados em 17,5%. Aplicações em caderneta de poupança, por sua vez, seguem isentas.

A medida provisória também tributa em 5% fundos de investimento que antes eram isentos. É o caso, por exemplo, dos fundos de investimento imobiliário e dos fundos de investimento no agronegócio.

Na opinião de Maurício Marcon, o aumento do custo do financiamento destas atividades vai encarecer os alimentos e a casa própria.

“A LCA, ela é usada para que o agronegócio capte dinheiro para fazer investimentos na agricultura. Com esse aumento de impostos, a captação desses recursos vai se tornar mais cara, e a comida na mesa do trabalhador também vai se tornar mais cara. A LCI vale para a mesma coisa, A LCI é no caso da construção civil, novas casas, então também vai encarecer a conquista da casa própria pelo trabalhador brasileiro.”

O vice-líder do governo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), sustenta que os fundos de investimentos isentos de tributos têm servido mais para a especulação financeira que para ajudar o agronegócio ou o setor imobiliário.

“De tudo que gira em torno das LCAs, que são as letras da agricultura, só 40% chegam, de fato, na agricultura, 60% giram como especulação. É uma forma que o capital encontrou de ter mais lucros. E essas aplicações pouca efetividade têm para agricultura, para o setor imobiliário. Veja bem, o que financia a agricultura é o crédito agrícola, que é altamente subsidiado pelo Governo Federal, são cerca de 200 bilhões de reais. No setor imobiliário, você tem o Fundo de Garantia, você tem as cadernetas de poupança, que não são taxadas. Então, o setor imobiliário e o setor agrícola já são bastante contemplados com políticas públicas tradicionais.”

Tanto Zarattini quanto José Guimarães afirmam que, se as medidas sugeridas pelo governo forem rejeitadas, a solução para atender às regras fiscais vigentes será mais cortes de despesas, inclusive de emendas dos parlamentares. Este ano o Governo Federal já bloqueou 30 bilhões de reais no orçamento, e afirma que, sem aumentar a arrecadação, terá de cortar pelo menos mais 20 bilhões para cumprir as exigências legais.

Para Maurício Marcon, no entanto, “o caminho racional” para o governo ajustar as contas é cortar gastos desnecessários. O deputado afirma que somente com a Lei Rouanet, de incentivo à cultura, são gastos quase 17 bilhões de reais.

A medida provisória traz algumas ações destinadas a reduzir despesas. Uma delas é o limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem perícia médica. A MP também limita as despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A SEMANA NA CÂMARA COMEÇA COM A VOTAÇÃO DA URGÊNCIA PARA O PROJETO QUE CANCELA O DECRETO DO GOVERNO DE AUMENTO DO IOF. O TEMA PROMETE BASTANTE DEBATE ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO.

TAMBÉM ESTÁ PREVISTA SESSÃO DO CONGRESSO, COM POSSIBILIDADE DE LEITURA DO PEDIDO DE CRIAÇÃO DA CPMI DO INSS. TUDO EM UMA SEMANA MAIS CURTA, POR CONTA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI. CONFIRA NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

Com a semana mais curta por causa do feriado de Corpus Christi, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou sessões deliberativas a partir de segunda-feira (16). Nesse dia será votado requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL 314/25) que cancela o decreto do Poder Executivo de aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF (12.499/25).

O decreto presidencial editado no último dia 11 substituiu decreto anterior (12.466/25), que previa alíquotas ainda maiores. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a estratégia da oposição.

"Ele na verdade, o decreto novo, ao você revogar, você volta com o decreto anterior. O fato que todo mundo tem que saber é o seguinte: não tem alternativa ao IOF que não seja a medida provisória. Porque só vamos ter um outro caminho, que é de contingenciar e bloquear mais de R$ 20 bilhões. Foram bloqueados e contingenciados R$ 30 bi. Senão houver a votação nós vamos ter que fazer contingenciamento maior."

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), respondeu que a oposição vai trabalhar para derrubar os dois decretos presidenciais.

"Esse PDL a gente votando o mérito derruba o último decreto e volta a valer o anterior que é pior, que também temos que partir pra cima do outro imediatamente. Esse é o processo legislativo. Lógico que estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para numa votação só a gente derrubar os dois. Em não sendo possível, nós votaremos os dois. Porque o que não vamos aceitar é que  carga tributária continue a aumentar como solução mágica."

Na semana, os deputados vão continuar a votação do projeto (PL 6020/23) estabelecendo que a aproximação voluntária do agressor de violência doméstica, mesmo que ocorra com o consentimento da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. A relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), explicou a importância dessa matéria.

"Quando a gente retira a questão do consentimento da vítima, a gente deixa uma mulher em situação de hipervulnerabilidade decidir sobre uma situação para a qual, naquele momento, ela não está habilitada. Mulheres em situação de depressão; são mulheres que, após sofrerem uma violência, tentam o suicídio; são mulheres que exacerbam comportamentos autodepreciativos e autodestrutivos. Então, uma mulher numa condição psicoemocional dessas, por vezes, não vai ter como definir esse consentimento."

O plenário pode concluir também a votação do projeto (PL 4035/23) que estabelece agosto como o mês de combate às desigualdades. Também na pauta da semana, o projeto (PL 2215/23) que inclui no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci os Centros Comunitários da Paz.

E a depender de uma negociação entre os partidos, na quarta-feira (18), os deputados podem votar o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da Assembleia Geral das Nações Unidas (PDL 405/22). O deputado paulista Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a aprovação desse acordo internacional.

"Esse projeto de decreto legislativo ratifica uma convenção internacional que reconhece os direitos dos trabalhadores imigrantes e das suas famílias. O Brasil, Presidente, é um país formado por imigrantes. Nossos povos originários são a nossa raiz mais profunda. Sofremos a tragédia da escravidão, que trouxe para cá os negros da África, mas trouxe também a cultura que permitiu a formação da alma do Brasil."

A deputada Bia Kicis (PL-DF) encaminhou contra a matéria, mas se disse aberta ao diálogo.

"Eu me coloco à disposição para o diálogo, mas quero deixar muito claro que aqui não tem nada contra a natureza do povo brasileiro miscigenada, dos imigrantes que aqui vieram para construir este País, que têm todo nosso apoio, mas aqui há um excesso que coloca o imigrante numa condição superior até ao brasileiro. Nós não concordamos com isso, mas estou aberta ao diálogo."

Antes, na terça-feira (17), deve ter sessão do Congresso para votação de projetos consensuais e para votação de vetos e projetos de crédito; e para leitura da instalação da CPMI do INSS.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

GRUPO DE TRABALHO REVISA TERMOS CAPACITISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE INCLUSÃO. A REPÓRTER CATARINA LINS NOS CONTA COMO SERÁ O TRABALHO.

O Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira iniciou a discussão do projeto de lei que revisa o Código Brasileiro de Inclusão (PL 2661/25).

O principal tema do GT será a necessidade de atualizar termos ultrapassados e capacitistas usados em leis que já estão em vigor. Capacitismo é a discriminação de uma pessoa porque ela tem uma deficiência.

As alterações feitas pelo grupo não têm o objetivo de alterar ou remover direitos já previstos para pessoas com deficiências, mas apenas tornar o texto mais claro. Os deputados devem consolidar as leis brasileiras que tratam dos direitos da pessoa com deficiência em um único código.

O Grupo de Trabalho tem o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) como presidente, e o relator da proposta será o deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

O parlamentar reforçou a importância da participação da sociedade nos debates para a versão final da proposta.

“Nós ouvimos os movimentos sociais, ouvimos as preocupações, as reivindicações e nós apresentamos uma nova proposta formatada levando em consideração essas contribuições”

“Nós temos 216 leis federais que tratam sobre os direitos das pessoas com deficiência. Então, a nossa proposta tem como objetivo trazer direitos que já existem, ou seja, não é algo inédito trazer direitos que já estão em vigor, leis que já estão em vigor para dentro da lei brasileira de inclusão.”

De acordo com o Plano de Trabalho apresentado, serão feitas audiências públicas e seminários estaduais para garantir o diálogo com especialistas, técnicos e representantes de entidades da sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.