RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO OUVE DENUNCIAS DE CASOS DE VIOLÊNCIA EM REINTEGRAÇÕES DE POSSE NA CIDADE DE SÃO PAULO. A REPÓRTER CLARA LISBOA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Entre os anos de 2022 e 2024, mais de 9.500 famílias foram despejadas no estado de São Paulo. E cerca de 90 mil pessoas estão sob ameaça de despejo. Os dados são da pesquisa da ONG Habitat Brasil e apontam que 51% das ameaças de remoção são justificadas com ações de reintegração de posse.

Para discutir essa questão, a Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou audiência pública para denunciar os casos de violência sofridos nas reintegrações de posse na cidade de São Paulo e ouvir representantes de algumas das comunidades afetadas.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que sugeriu a reunião, apontou que diversas famílias residentes dessas regiões periféricas estão em estado de despejo e não têm conhecimento das condições impostas pelas reintegrações nem possuem informações sobre os atendimentos habitacionais aos quais têm direito.

Atualmente, segundo os moradores ouvidos, uma das soluções oferecidas pelo estado de São Paulo é um auxílio de 600 reais para cobrir a despesa com aluguel em um novo local, valor que não corresponde com a realidade encontrada.

O Secretário Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, Guilherme Simões, apresentou alternativa que os municípios podem aderir para evitar o despejo dessa população.

“Um caminho importante que pode ser traçado pelos municípios e governos estaduais neste momento é justamente o financiamento de obras de urbanização nessas comunidades e outras tantas. Claro, eu não vou falar aqui especificamente de uma ou de outra, não vem ao caso por enquanto, mas os municípios podem recorrer ao Governo Federal para ter financiamento para obras de urbanização. Tá aberto neste momento a seleção do PAC, do novo PAC, para urbanização de favelas.”

A representante da comunidade Complexo de Jaguaribe, Maria das Graças, expressou algumas das dificuldades enfrentadas pelas famílias e suas reivindicações.

“Os moradores, eles exigem a maior transparência quanto ao prazo de projetos, levantamentos cadastrais, acima de tudo quanto as áreas que serão de fato removidas com a reintegração. Na audiência pública realizada no dia 10 de junho de 2025, na Câmara Municipal, não houve apresentação de um projeto detalhado, conforme solicitado pelos moradores. Exigimos também que o projeto habitacional seja readequado para que ele possa atender ao número de núcleos familiares que de fato vivem no local, por meio de combinação entre os levantamentos cadastrais existentes.”

O deputado Guilherme Boulos reforçou que é necessário dar apoio às famílias afetadas e que precisam de um realocamento que ofereça moradia digna.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ PENA MAIOR PARA CONTAMINAÇÃO CRUZADA DE ALIMENTOS. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que dobra a multa para os estabelecimentos comerciais que venderem alimentos preparados sem observar condições de higiene, possibilitando a contaminação cruzada. De acordo com o autor da proposta, deputado Delegado Pablo (União-AM), o Ministério da Saúde define contaminação cruzada como a contaminação de um alimento já cozido por outro ainda cru.

O relator do texto, deputado Padre João (PT-MG), acrescenta que esse tipo de contaminação pode ocorrer também de outras formas. O parlamentar cita como exemplo, além do uso inadequado de utensílios, a falta de higienização correta das mãos e das superfícies, e o armazenamento incorreto dos alimentos.

Segundo o deputado, embora pouco discutida, a contaminação de alimentos representa um sério problema de saúde pública. Padre João afirma que dados da Organização Mundial da Saúde apontam que doenças causadas por alimentos contaminados afetam uma em cada dez pessoas por ano no mundo, o que resultaria em cerca de 420 mil mortes.

“A irresponsabilidade na manipulação de alimentos, ela é grave, porque ela traz transtornos, inclusive com óbitos. Quando a gente eleva a multa, porque já tem uma legislação das adequações, o que deve ser feito, sobretudo quando se manipula carne no mesmo espaço de alimentos crus, vegetais, legumes, então, o índice de contaminação, ele é altíssimo. Infelizmente para muitos, às vezes a consciência ela vem do bolso, a pessoa tem de sentir isso no bolso para tomar consciência das coisas.”

Padre João dá como exemplo de situações que podem causar contaminação cruzada a manipulação de carnes cruas seguida da manipulação de vegetais prontos para consumo sem lavar as mãos ou os utensílios. Isso pode transferir microrganismos, como bactérias, que causam, desde sintomas leves, como náuseas e diarreia, até complicações graves e fatais.

O parlamentar ainda ressalta que a contaminação cruzada pode afetar especialmente grupos vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes e pessoas imunossuprimidas.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANALISA PROPOSTA DE DISQUE DENÚNCIA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto do deputado Fred Costa (PRD-MG) cria um serviço federal para receber denúncias de maus-tratos contra animais. Pelo projeto, o governo terá e divulgar um número de telefone para a população entrar em contado com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será responsável pelo serviço. Se aprovado na comissão, o projeto poderá seguir para o Senado.

De acordo com o deputado Fred Costa, o combate à crueldade contra animais envolve vários instrumentos. O parlamentar lembrou que ainda em 1998 entrou em vigor uma lei tornou crime cometer abusos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados. Fred Costa também lembrou que já existem delegacias especializadas neste tipo de crime.

Assim, o serviço de disque-denúncia para maus-tratos seria mais um passo para colaborar com todas essas ações de combate aos crimes com os animais, diz o deputado.

“Nós não temos o 190, nós não temos o 193, nós não temos outros tantos disque, e que boa parte deles funcionam? Queremos o mesmo pelos animais por todas as formas de vida, lembrado que quem é ruim com os animais tem maior propensão a ser ruim com os humanos, a teoria do elo, quem pratica crime com os animais tem maior propensão a cometer com os humanos, sobretudo com os vulneráveis, com as mulheres.”

A lei prevê pena de detenção de três meses a um ano, mais multa para quem comete o crime de maus-tratos contra animais. A punição aumenta no caso de morte do animal.

Fred Costa ressalta ainda a necessidade de conscientização sobre o que são maus tratos. Ele lembra que os abusos vão além da agressão física, incorre no mesmo crime quem abandona ou deixa o animal sem água e comida, ou vivendo em local inadequado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DIRIGENTES PEDEM CONTINUIDADE DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE PARA ENTIDADES COMUNITÁRIAS. A REPÓRTER CATARINA LINS ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

A Lei de Incentivo ao Esporte deve se tornar permanente para assegurar o bem estar de comunidades em vulnerabilidade social. O pedido foi feito aos deputados da Comissão Especial que analisa a nova Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24). A reunião contou com parlamentares e instituições que atuam diretamente com a população vulnerável para entender como a Lei de Incentivo tem sido utilizada para a inclusão social, a formação cidadã e a educação.

A Lei de Incentivo ao Esporte foi instituída em 2007 e tem validade até dezembro de 2027. A comissão analisa um projeto de lei complementar que estende a renúncia fiscal de parcela do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos.

Durante o debate, as entidades expuseram que os recursos direcionados são essenciais para a execução dos projetos comunitários e que permitem democratizar o acesso ao esporte educacional, comunitário e práticas esportivas adaptadas para pessoas com deficiência no país.

Verônica Hipólito, Presidente do Time Nauru, falou sobre o impacto direto da lei para o bem estar da população, e questionou a definição da lei como provisória.

“Todas as vezes que LIE é colocada em dúvida, o futuro de uma criança, de um adolescente, de um adulto, de um idoso, de uma pessoa com ou sem deficiência é colocado à prova. É marginalizado. E eu não entendo até hoje, assim como eu estava conversando com o Dani, porque uma lei que é tão essencial, ainda colocada como provisória.”

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que solicitou a audiência, também expressou o desejo pela continuidade da lei e reforçou que as experiências compartilhadas serão referência para o relatório dos parlamentares membros da Comissão Especial.

“Nós precisamos muito de vocês para essa luta, que será vitoriosa, de consolidação da lei de incentivo ao esporte permanente, separado de outros temas, como a reciclagem, e com um teto maior, para que tenhamos mais recursos disponíveis para desenvolver o esporte no Brasil.”

Substituindo o Presidente da Comissão, o deputado Luciano Alves (PSD-PR) abordou os benefícios de fomentar as atividades de caráter desportivo e explicou ainda que o objetivo do trabalho dos parlamentares é exatamente que a lei continue além de 2027 e que os recursos destinados ao esporte sejam ainda maiores.

Os participantes da audiência afirmaram que a inclusão e a equidade são prioridades na execução dos projetos pelas instituições comunitárias. Daniel Dias, Campeão Paralímpico que dirige um instituto de natação para crianças com deficiência, certificou que o esporte atua como oportunidade para integração de pessoas com deficiência na sociedade.

“É importante a gente entender que hoje no país são 18.5 milhões de pessoas com alguma deficiência. E eu sempre pergunto onde elas estão. Elas estão em casa, muitas delas esperando uma oportunidade que o esporte pode trazer."

De acordo com o texto em análise, os cidadãos poderão deduzir até 7% do valor de seu Imposto de Renda, e as empresas, até 2%. A renúncia fiscal se aplicaria apenas aos projetos esportivos e não afetaria outros benefícios de mesma natureza dados pelo governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

UNIVERSIDADES E ESTUDANTES COBRAM ORÇAMENTO PARA ATINGIR METAS DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 18/06), entidades ligadas a instituições, professores e estudantes universitários foram unânimes no pedido de reforço orçamentário para a viabilização das metas de acesso e de qualidade do ensino superior previstas no novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24). A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, foi enfática na defesa de investimento de, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação.

 

SONORA: (13”)

“O novo PNE não pode ser um documento de palavras mortas. Que o orçamento robusto seja direcionado à educação. Sem orçamento, a gente não consegue garantir qualquer meta discutida nesse novo plano ou em qualquer outro”.

 

O vice-presidente regional do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (ANDES), Emerson Monte, foi na mesma linha.

 

SONORA: (10”)

“Sair do patamar de pouco mais de 2 mil dólares por estudante, que é mais ou menos a média de investimentos em educação pública no nosso país, é uma necessidade”.

 

Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), o reitor da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) Marcelo Pereira reclamou do atual investimento público.

 

SONORA: (14”)

“A nossa grande luta é pela qualidade da educação superior e a gente não abre mão disso. Contudo, há uma grande preocupação que ameaça esse patrimônio público: é o orçamento escasso que historicamente tem sido passado para as nossas universidades”.

 

O debate foi realizado na comissão especial que analisa o novo PNE. Até 2034, o plano tem meta de elevar para 40% o índice de jovens de 18 a 24 anos com acesso à graduação (hoje é de 21,6%) e de jovens de 25 a 30 anos com educação superior completa (hoje é de 22,6%). Também busca a elevação gradual do número de concluintes até a média de 1,6 milhão de alunos por ano (hoje são 1,3 milhão, sendo 1,1 milhão na rede privada), com pelo menos 300 mil titulações em instituições públicas (hoje são 257 mil). Já com foco na qualidade do ensino, o PNE prevê aumentar para 70% o índice de docentes em tempo integral (hoje é de 56%) e para 95% de mestres e doutores em trabalho efetivo (hoje é de 85%) nas instituições de ensino, conforme destacou o diretor de estatísticas do INEP, Carlos Eduardo Moreno.

 

SONORA: (15”)

“Mais do que a meta numérica, a gente está falando aqui de uma estratégia de escolarização. Isso está na média de países como a Alemanha, por exemplo, e superior à do Chile, que tem estratégia de escolarização que leva em conta a educação profissional articulada com a educação superior”.

 

O diretor da área no Ministério da Educação, Adilson de Carvalho, citou uma série de políticas em curso para viabilizar essas metas. A lista inclui o Programa Bolsa Permanência (16 mil beneficiados com R$ 1.400 mensais), o Pé-de-Meia Licenciaturas e a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), criada por lei (14.914/24) no ano passado e em fase de regulamentação.

 

SONORA: (18”)

“Todas essas iniciativas fazem parte desse esforço do governo federal de enfrentar o problema do acesso e da permanência de forma sistêmica. E aí incluo o esforço de recomposição orçamentária da rede federal. O ENEM, esse ano, passa a ser certificador também, então, você acrescenta um número maior de estudantes eletivos para o ensino superior”.

 

Entre as ações voltadas para a democratização do acesso ao ensino superior, Carvalho destacou o Sistema de Seleção Unificada (SISU), com quase 4 milhões de vagas ofertadas desde que foi criado, em 2010; o Programa Universidade Para Todos (ProUni), com 7 milhões de bolsas ofertadas e 1,5 milhão de diplomados em 20 anos; e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com balanço de 2,9 milhões de financiamentos concedidos e 1 milhão de diplomados. No entanto, o relator da comissão, deputado Moses Rodrigues (União-CE), apontou novos desafios em torno dessas políticas públicas.

 

SONORA: (19”)

“Considerando que o PL do novo PNE propõe ampliar a taxa de acesso à graduação para 40% de jovens de 18 a 24 anos, é sabido que apesar do número expressivo de bolsas, o ProUni tem registrado índices preocupantes de ociosidade. E observamos uma queda expressiva no número de candidatos ao FIES”.

 

O deputado Átila Lira (PP-PI) pediu especial atenção ao orçamento do ProUni, FIES e institutos federais, enquanto a deputada Professora Goreth (PDT-AP) cobrou financiamento diferenciado para superar desigualdades de acesso de estudantes e formação de professores na região Amazônica.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PERMISSÃO PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÕES ANTERIORES AO PACOTE ANTICRIME. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA MORAES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados permite acordos de não persecução penal em ações penais anteriores ao chamado Pacote Anticrime, lei aprovada pelo Congresso em 2019 (PL 5911/23).

O Pacote Anticrime criou a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O objetivo é evitar o processo judicial tradicional, mas, para isso, o investigado deverá confessar o crime, reparar o dano e prestar serviços à comunidade, entre outros pontos.

O texto aprovado estabelece que, nas ações penais em curso antes da vigência da lei, os acordos de não persecução são viáveis desde que ainda não haja sentença e que sejam solicitados pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), elogiou esse tipo de acordo, em parecer lido na Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC).

“O acordo de não persecução penal representa um mecanismo inovador no sistema criminal, na medida em que objetiva desafogar o Poder Judiciário e promover uma justiça penal mais célere e eficaz, direcionando os esforços do aparato estatal para casos mais graves e complexos.”

A autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou que apresentou o texto por causa de decisão do Supremo Tribunal Federal na qual se estabeleceu que esses acordos são viáveis em ações anteriores ao Pacote Anticrime, desde que não haja sentença e sejam solicitados na primeira oportunidade pela defesa.

A proposta que permite acordos de não persecução penal em ações penais anteriores ao chamado Pacote Anticrime já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE DÁ PRAZO DE VALIDADE DE 90 DIAS PARA TESTAMENTOS EMERGENCIAIS. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que estabelece validade de 90 dias para o chamado testamento de emergência (PL 196/24).

O testamento de emergência é feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte.

O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), ressaltou que o testamento emergencial ganhou evidência durante a pandemia de Covid-19, quando pessoas, com medo da contaminação e possível morte, se viram em situação em que não poderiam confeccionar um testamento tradicional.

“O que se percebeu foi que essa espécie testamentária merecia uma melhor interpretação, já que se mostrava de grande relevância prática. E essa relevância não se dava apenas em contexto extremo, mas para qualquer um que estivesse em condição de internação ou agravamento de quadros de saúde.”

Além de perder a validade em 90 dias, o testamento deixa de valer, segundo a proposta, se quem elaborou o documento não morrer nas circunstâncias excepcionais que justificaram a redação. O texto aprovado também retira do juiz a competência para a confirmação do testamento de emergência.

A proposta que estabelece validade de 90 dias para o chamado testamento de emergência já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para que seja votada, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

A CÂMARA APROVOU  ACORDO ENTRE O BRASIL E A HOLANDA SOBRE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou texto (PDL 390/24) de acordo do Brasil com a Holanda a respeito de uso e compartilhamento de informações consideradas sigilosas.

O acordo foi assinado em 2023 e contém medidas para preservar o sigilo na transmissão de documentos e para disciplinar o compartilhamento de informações sigilosas entre os países.

O texto contém ainda regras de acesso, transmissão, divulgação e uso desse tipo de informação.

O acordo foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), o texto aprofunda as relações entre os dois países.

“Somos totalmente favoráveis à troca de informações de assuntos sigilosos com a Holanda. A Holanda foi um dos primeiros países a reconhecer a nossa independência. Não tem o porquê, sendo uma troca de informações, uma troca de tecnologia, tudo que vem a somar para o Brasil, nós somos favoráveis.”

Outros acordos internacionais previstos na pauta do Plenário acabaram não sendo votados devido à obstrução da oposição.  Um deles ratifica a adesão do Brasil a uma convenção da ONU sobre direitos dos trabalhadores migrantes.

O texto, que garante aos migrantes direito a trabalho e condições dignas, foi encaminhado pelo governo ao Congresso em 2010.

Também deixou de ser votado acordo de extradição entre o Brasil e a Argentina. O texto estabelece as condições em que cidadãos dos dois países podem ser extraditados. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) pediu para os acordos serem tirados da pauta por não terem consenso entre os partidos da oposição.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a retirada de pauta.

‘O que nos causa surpresa é porque houve tanta discussão para retirar de pauta um acordo que fala de extradição. É um acordo de extradição com a Argentina. Ou seja, por que isso? Por que você não pode ter este acordo para possibilitar que criminosos que busquem a Argentina para não responder aos seus crimes no Brasil possam ser extraditados dentro do que é legal entre esses dois países?”

O acordo entre Brasil e Holanda sobre informações sigilosas foi enviado para o Senado. Acordos internacionais só passam a valer, e são incorporados à legislação, depois de aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA DISCUTIU OS IMPACTOS DA AUTOMEDICAÇÃO E A IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELAS FARMÁCIAS. NO BRASIL, MAIS DE UM MILHÃO DE PESSOAS É INTERNADA POR ANO POR FALTA DE ATENDIMENTO INICIAL OU MÁ UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

No Brasil, nove entre dez pessoas se automedicam. O país é o quinto maior mercado de medicamentos do mundo.

Os dados, do ICTQ -Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade - juntamente com o Datafolha, foram apresentados em audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados (17) pelo Conselho Federal de Farmácia.

A comissão debateu os impactos da automedicação e a importância da assistência prestada pelas farmácias.

A farmacêutica Walleri Reis, do Conselho Federal de Farmácia, acrescentou outros dados do levantamento do ICTQ e Datafolha e destacou que a dificuldade de acesso à consulta médica no país e até hábitos culturais influenciam na automedicação.

“A média de tempo para uma consulta com um médico é em torno de 57 dias. Isso mostra o quê? Que as pessoas realmente procuram as farmácias para resolver suas questões de saúde. 64% das pessoas acreditam que a prescrição farmacêutica ajuda a reduzir danos da automedicação e 54% confiam na prescrição de farmacêuticos. O que isso mostra pra gente? Que a população confia nesse profissional de saúde. Que a população entende que esse profissional de saúde é o profissional de saúde que está ali muitas vezes mais próximo a suas necessidades.”

Walleri Reis afirma que o SUS gasta R$ 12 bilhões por ano com medicamentos, mas gasta muito mais, R$ 62 bilhões, para reparar danos pelo uso incorreto dos medicamentos.

O número de internações provocado por automedicação foi um alerta deixado pelo presidente da Abrafarma, Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, Sérgio Mena Barreto.

“Um milhão e seiscentas mil pessoas são internadas por ano porque não foram devidamente atendidas inicialmente ou porque não utilizaram medicamento de forma correta. A farmácia e o farmacêutico são os recursos mais subutilizados do sistema.”

Para o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Fábio Basílio, outro problema é a propaganda de medicamentos.

“A propaganda de medicamentos no Brasil é algo absurdo. A gente vê a Araci vendendo ômega 3 na televisão. (...)  Desde cedo, o Pelé vendia Vitasay. A propaganda de medicamentos é muito constante. É algo que pode mascarar sintomas e piorar o quadro do paciente."

A representante da Anvisa na audiência, a farmacêutica Flávia Neves Rocha Alves, reconhece a necessidade de mais fiscalização.

“E aí eu acho que tem bastante a ver com a automedicação porque a gente faz a regulamentação, o que o medicamento pode ter para ele ser enquadrado como medicamento isento de prescrição. A gente tem uma norma que regulamenta o controle da propaganda para evitar o uso inadequado, mas, como foi falado, carece de maior fiscalização, carece de maior ação. A gente já emitiu vários alertas.”

Entre os alertas, está o uso indiscriminado de paracetamol, que pode provocar hepatite medicamentosa. Houve a publicação recente sobre o risco de botulismo com o uso de toxina botulímica; o crescimento de pelos em bebês expostos a minoxidil; e o risco de efeito adverso raro de semaglutida, que pode levar à perda da visão.

Um dos eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica está a de estabelecer mecanismos para regulação e monitoramento do mercado de medicamentos e promoção do uso racional de remédios, explica Luiz Henrique Costa, do Ministério da Saúde.

“Mas também existe a automedicação responsável, que deve ser um debate da sociedade, a respeito da autonomia do indivíduo, mas resgatando sempre a possibilidade de uma orientação racional por parte do farmacêutico.”

Autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Saúde, a deputada e farmacêutica Alice Portugal (PCdoB-BA), alertou para o risco de aprovação de um projeto no Senado (PL 2158/23) e outro na Câmara (PL 1774/19) sobre permissão de venda de medicamentos em supermercados.

“Aumenta a automedicação ou não aumenta a automedicação? Essa é uma discussão que precisamos pôr o dedo na ferida.”

A deputada é contra a venda em supermercados. Para ela, o farmacêutico pode contribuir na promoção do uso racional de medicamentos e lembra que a Organização Mundial da Saúde considera a farmácia um serviço indispensável na relação entre paciente e medicamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS DEFENDEM NA CÂMARA AMPLO ACESSO A DADOS PARA TREINAR MODELOS DE IA E EVITAR ERROS. O REPÓRTER MURILO RAMOS INFORMA.

Especialistas em inteligência artificial (IA) chamaram a atenção de deputados para pontos críticos do processo de regulação dessa tecnologia no País, como imprecisões em conceitos e possíveis restrições no acesso a dados para o treinamento de modelos de IA.

Luis Fernando Prado, líder do Comitê da IA Responsável e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA) avalia que todos os problemas são agravados quando existe uma limitação no treinamento dos modelos de inteligência artificial.

Prado, que participou do debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa regras para o uso de IA no Brasil, previstas em um projeto já aprovado pelo Senado (PL 2338/23) apontou como obstáculos, por exemplo, os artigos da proposta que tratam especificamente de direitos autorais. Para ele, os artigos inviabilizam o treinamento de modelos de inteligência artificial no País.

“A percepção que a gente vai ter se o sistema é ético, é seguro, se não é discriminatório, se respeita a Constituição, depende de quão bem treinado esse sistema foi. E, para isso, basicamente a gente vai precisar de uma diversidade de dados representativos.”

Rodrigo Ferreira, assessor da Diretoria de Governança, Orçamento e Finanças da Casa da Moeda do Brasil, reforçou a importância do treinamento dos modelos e argumentou que o Brasil deve focar nos riscos, e não apenas na tecnologia.

Para Ferreira, a prevenção da discriminação algorítmica é um ponto chave da regulamentação, o que exige dados de treinamento que permitam reduzir preconceitos. Ele ressaltou que a legislação atual de proteção de dados, especialmente para dados sensíveis, traz limitações a esse uso.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também demonstrou preocupação com o racismo algorítmico, “um tema supersensível”.

“De verdade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) restringe o interesse legítimo se aplicado em dados sensíveis”. “Mas se nós não temos o critério raça sendo aplicado ao treinamento de máquina, sim, nós podemos ter base para a operação, digamos assim, racista do algoritmo”.

Como exemplo, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) citou um caso de racismo algorítmico ao descrever um caso em que, ao usar uma ferramenta de IA inspirada na Disney Pixar, uma usuária inseriu a descrição "mulher negra na favela" e a IA gerou a imagem de "uma mulher armada”.

Representando empresas do setor, o diretor-executivo da Dharma.AI, Gabriel Renault, e o diretor de políticas da OpenAI para o Caribe e a América Latina, Nicolas Andrade defenderam um ambiente regulado favorável como meio de atrair investimentos para o Brasil.

Para Renault, o País não deve focar apenas em grandes modelos de IA generativa ou em modelos internacionais, mas deve aproveitar a oportunidade para estimular modelos de IA especializados em português e em setores específicos, como o industrial.

Relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulação do uso de inteligência artificial no Brasil, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) adiantou que busca um texto que equilibre inovação e proteção dos direitos dos cidadãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.