RÁDIO CÂMARA

AVANÇA PROJETO QUE OBRIGA OFERTA DE MATERIAL ESCOLAR ADAPTADO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO EXPLICA.

Projeto aprovado (PL 1780/24) torna obrigatória a oferta de material escolar adaptado a estudantes com deficiência. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A proposta, relatada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), obriga estabelecimentos de ensino a oferecer material escolar adaptado às especificidades dos estudantes com deficiência.

Segundo a autora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), é necessário garantir um ambiente acolhedor e adaptado às necessidades individuais dos alunos.

“Hoje existem estudos científicos avançados, inclusive no Brasil, que demonstram que cada deficiência tem um material mais adequado que vai proporcionar uma inclusão mais efetiva dessas crianças e adolescentes, desses estudantes, então é o momento de avançarmos também nesse sentido e o MEC definir a partir desses estudos científicos quais materiais diferenciados podem ser colocados à disposição dessas crianças e adolescentes, desses estudantes.”

O texto em análise na Câmara muda a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE INCLUI FORTALECIMENTO DE VALORES SOCIAIS NA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 4780/20) que inclui programas de fortalecimento familiar e de valores sociais na Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006), como ética e a cidadania.

A comissão seguiu o voto do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que acatou mudanças aprovadas antes pela Comissão de Esporte.

Além de incluir o fortalecimento dos vínculos familiares, o projeto autoriza a dedução dos valores pagos como patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Para as empresas, a isenção é de até 1% do imposto devido e, para pessoas físicas, o limite é de 6%.

O texto também prorroga até 2028 a isenção fiscal prevista na Lei de Incentivo ao Esporte. Essa foi a principal mudança, segundo o relator, Diego Garcia.

“O que acontecia é que, na época, a Lei de Incentivo ao Esporte estava já expirando o prazo. Agora o prazo original é até 2028, mas agregando esse valor que é permitir que, através da Lei de Incentivo ao Esporte, ações pensando no fortalecimento de vínculos familiares, projetos com esse foco para fortalecer a família também possam ser aceitos dentro da Lei de Incentivo ao Esporte. Isso é fundamental para o desenvolvimento das crianças, para criar sua identidade, maturidade e tirar nossas crianças do mundo das drogas, tirar nossas crianças de caminhos tortuosos e que muitas vezes são caminhos sem volta.”

Pela lei atual, os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte valem até o ano-calendário 2027. Na Câmara, outra proposta é avaliada por uma comissão especial para tornar permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24).

A proposta que inclui programas de fortalecimento familiar e de valores sociais na Lei de Incentivo ao Esporte poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

MÉDICOS E PACIENTES DEFENDEM RECONHECIMENTO DE FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Médicos e entidades que representam pacientes com fissura labiopalatina defenderam nesta em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei (PL 11217/18) que equipara legalmente a fissura labiopalatina à deficiência, garantindo assim mais direitos a pessoas com essa condição. O projeto foi aprovado pela Comissão de Saúde em junho de 2024, mas ainda aguarda a análise de outras quatro comissões da Câmara.

A fissura labiopalatina ou lábio leporino é uma malformação que ocorre durante gestação e impede que o lábio superior e o céu da boca do bebê se unam completamente. A condição compromete a alimentação, a respiração, a fala e a estética fácil, dificultando a interação social.  No Brasil, um em cada mil bebês nasce com essa condição.

Professora do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo, Ivy Suedan detalhou as etapas do tratamento e defendeu o reconhecimento em lei da anomalia como deficiência.

Segundo ela, um bebê com fissura no lábio ou palato passa por cirurgia para o fechamento do lábio (queiloplastia) aos três meses de idade e para o fechamento do palato (palatoplastia) aos 12 meses. Ela destaca, no entanto, que o tratamento completo pode durar até 20 anos, exigindo muitas cirurgias e outros procedimentos, como o uso de aparelhos ortodônticos, cirurgias no nariz, além de acompanhamento fonoaudiológico, odontológico e psicológico.

“A gente pergunta é só fechar o lábio e está tudo resolvido ou esse indivíduo pode ser considerado um paciente com deficiência? Então o que devemos ter em mente é que o paciente com fissura palatina requer um tratamento altamente especializado, multidisciplinar, continuo e de longo prazo.”

Vice-presidente da Rede Profis Nacional, Thyago Cezar, que passou pelo tratamento, reforçou a tese de que a condição deve ser entendida como deficiência para fins legais. Ele argumenta que a fissura causa dificuldades significativas na alimentação, fala, autoaceitação e empregabilidade de pacientes, além de expor os indivíduos a altas taxas de infecção e, principalmente, ao bullying e ao preconceito. Dados de sua pesquisa de doutorado revelam que 91% dos pacientes sofreram algum tipo de discriminação.

O debate no Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, 24 de junho, foi proposto pelo deputado Augusto Puppio (MDB-AP), que é médico especializado em cirurgia plástica.  Puppio lamentou uma possível subnotificação da condição.

“Quando eu cheguei no meu estado do Amapá para levar o problema para levar a solução e conseguir com muita força de vontade das pessoas que tem muito amor, eles falaram para mim que só tinha nenhum paciente na fila sendo que A minha fila pessoal era de 550. Então vamos fazer os dados, a gente tem essa dificuldade. Tem projeto de lei em andamento justamente para a gente fazer essa estatística para a gente poder mostrar quantos somos, porque provavelmente está sub diagnosticado.”

Em maio deste ano, foi sancionada a lei (Lei 15.133/25) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento completo de fissura labiopalatina. O texto prevê cirurgia reparadora gratuita e tratamento em especialidades como fonoaudiologia, psicologia e ortodontia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO PODERÃO PEDIR AUXILIO A ESTABELECIMENTOS. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK TEM AS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Casas noturnas e de show deverão prestar auxílio a mulheres em situação de risco em suas dependências.

A Comissão de Indústria e Serviços aprovou um projeto que obriga estabelecimentos a oferecerem apoio ao público feminino quando houver situação de perigo no interior de suas instalações.

A proposta serve para reforçar a segurança de mulheres que se sintam ameaçadas. A relatora do projeto, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), explicou por que a medida é necessária.

“Os espaços de casa de shows, bares, restaurantes e similares são muito propícios ao consumo de bebida alcoólica, muitas vezes feito de forma imoderada. Nessas circunstâncias, a possibilidade de abuso por parte de companheiros, ex-companheiros, pretendentes e afins é bastante ampliada.”

Os estabelecimentos deverão obrigatoriamente ter alguém para acompanhar a mulher que se sentiu ameaçada até o local de embarque para ir embora. E também deverão comunicar à autoridade policial da situação de risco, sob pena de multa, ou até de suspensão do alvará de funcionamento se não cumprirem.

O texto final foi modificado, pois segundo a relatora, a ideia de que os funcionários fossem obrigados a intervir em casos de agressão dentro dos estabelecimentos poderia deixá-los vulneráveis.

“O acompanhamento de mulheres deve prioritariamente ser conduzido pelas autoridades policiais, que dispõe de treinamento e estrutura para com situações de vulnerabilidade e violência. Assim, o papel dos estabelecimentos comerciais devem ser limitados a atuar como ponto de apoio, sem envolver diretamente os funcionários em ações que os exponham a perigo.”

De acordo com a deputada Ivoneide Caetano, as empresas poderão contratar equipes de segurança para oferecer o acompanhamento à mulher que esteja em risco. Não sendo uma imposição legal, mas uma opção ao proprietário.

As instalações deverão ainda afixar avisos com a seguinte mensagem: “Não está se sentindo segura? Este estabelecimento presta auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Procure a direção”. Passando a ser obrigatório constar o telefone da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.

A proposta que obriga casas noturnas, bares e restaurantes a prestar apoio a mulheres que se sintam ameaçadas será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack.

ENTIDADES DE FOMENTO À PESQUISA PEDEM MAIS RECURSOS PARA AMPLIAR NÚMERO DE MESTRES E DOUTORES NO PAÍS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU DISCUSSÃO DA COMISSÃO QUE ANALISA O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

Entidades de fomento à pesquisa pediram mais recursos para ampliar o número de mestres e doutores no País, em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei 2614/24).

O objetivo 15 do PNE trata da ampliação da formação de mestres e doutores. A meta do Plano Nacional de Educação é ampliar o percentual de mestres e doutores na população, com o objetivo de alcançar a titulação de 35 mestres e 20 doutores por 100 mil habitantes até o final da vigência do plano, em 2034.

Segundo o presidente em exercício do CNPq, Olival Freire Junior, a proporção atual é de 10 doutores por 100 mil habitantes no País. A média, nos países da OCDE, a organização que reúne países com alto índice de desenvolvimento, é de 30 doutores por 100 mil habitantes. Na visão dele, além da ampliação há dois desafios principais: o desequilíbrio regional e intrarregional no número de mestres e doutores e a empregabilidade dos pós-graduados.

Olival Freire Junior aponta que, em Portugal, por exemplo, 25% dos doutores estão trabalhando na indústria, enquanto no Brasil se espera que os doutores sejam empregados nas próprias instituições de ensino superior. Para ele, é preciso induzir a empregabilidade dos doutores em áreas da economia, como no serviço público e na agricultura.

Presidente em exercício da Capes, Antonio Gomes de Souza Filho destacou a necessidade de mais orçamento para que se equipare à quantidade de mestres e doutores no Brasil a outros países da OCDE. Segundo ele, o investimento da Capes em bolsas já aumentou neste governo: em 2024 foram investidos R$ 2,7 bilhões de reais; enquanto em 2022, no governo anterior, foram investidos R$ 1,8 bilhões.

O diretor da Capes também considera a superação das assimetrias entre os estados um dos desafios da pós-graduação e defendeu a continuidade das políticas.

“Os dois primeiros governos Lula principalmente estabeleceram editais estruturantes para a pesquisa, destinando sempre 30% dos recursos para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Essa política continua até hoje e ela foi fundamental para nuclear grupos de pesquisa e capilarizar a pós-graduação em todos os estados da Federação”.

Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Vinicius Soares defendeu, por sua vez, dobrar a meta prevista no novo PNE de alcançar a titulação de 35 mestres e 20 doutores por 100 mil habitantes. Segundo ele, o Brasil ainda titula cinco vezes menos do que a média dos países da OCDE.

Vinicius Soares ressaltou a carência de bolsas para os mestrandos e doutorandos, já que apenas 40% dos estudantes da pós-graduação stricto sensu recebem bolsas hoje.

“Uma das nossas campanhas e que a gente acha que precisa ser meta do PNE é a bolsa para geral. Ou seja, a gente, nos próximos dez anos, universalizar a concessão as bolsas de estudo para todos aqueles pós-graduandos no stricto sensu que tenham essa necessidade de receber as bolsas de estudo”.

Ele defendeu também o reajuste no valor das bolsas, que hoje seriam aquém da necessidade dos alunos - cerca de R$ 2 mil para o mestrado e de R$ 3 mil para o doutorado. Ele defendeu ainda a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas para os estudantes dedicados à produção científica.

Diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a SBPC, Fernanda Sobral pediu estabilidade no financiamento. E chamou a atenção para a necessidade de melhorar a qualidade social da educação, com vistas à superação das desigualdades sociais, regionais, raciais e de gênero. Além disso, pediu serviços de apoio adequados para os estudantes de pós-graduação.

Relator da proposta, o deputado Moses Rodrigues (União-CE) esclareceu que até agosto serão concluídas as audiências públicas e os seminários regionais sobre o novo PNE . Ele afirmou que o projeto recebeu mais de 3 mil  emendas e estimou a entrega de seu relatório até o fim da primeira quinzena de agosto. A ideia é votar o relatório final na comissão especial até o fim de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO APROVA MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CAMPO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou (em 07/05) a proposta de Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. O texto prevê a realização de campanhas sobre os direitos femininos; fortalecimento das redes de apoio, envolvendo líderes comunitários, professores e profissionais de saúde na identificação das situações de violência; capacitação das mulheres para aumentar suas habilidades e a independência econômica; e articulação intersetorial dos programas governamentais já existentes. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) e foi integralmente acatado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).

“Nós sabemos e vemos, lá na base, o quanto essas mulheres estão mais vulneráveis desde a informação a quem recorrer e como ela deve receber um pós-tratamento depois de uma agressão. Então, esse projeto vem para a gente poder fazer o preventivo. Se já existe a vulnerabilidade na cidade, vocês imaginem só o que é essa mulher vulnerável no campo. Geralmente, os homens chegam bêbados, alcoolizados, em casa e essas mulheres não têm a quem recorrer”.

O Atlas da Violência, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, registrou 221 mil casos de agressão contra meninas e mulheres em 2024. Mais de 144 mil casos foram de violência doméstica, equivalentes a 65% do total. Marussa Boldrin lembra que a proposta também prevê a criação de aplicativos para fornecer informações às mulheres em situação de violência, além de capacitação de policiais e profissionais da Justiça no atendimento desses casos.

“Vai ajudar ainda mais o nosso policiamento, as nossas forças de segurança. A gente tem a Patrulha Rural já em vários estados do nosso país. Então, a gente vai fazer com que a Lei Maria da Penha e a segurança no campo possam aumentar ainda mais. Esse é um tipo de atitude e de agressão da qual nós não devíamos nem estar falando mais sobre isso. Só que infelizmente a gente sabe que é corriqueira e está presente no dia a dia das famílias brasileiras”.

Na Câmara, a proposta de Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais ainda precisa passar pela análise das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO PARA TERRAS INDÍGENAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários da Câmara dos Deputados aprovou (em 17/06) a proposta (PL 4347/21) que transforma em lei a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas. A chamada PNGATI foi criada por decreto da ex-presidente Dilma Rousseff em 2012. O projeto de lei surgiu de prévia consulta a lideranças indígenas e foi apresentado, em 2021, pela ex-deputada Joenia Wapichana, atual presidente da FUNAI, com a intenção de tornar a PNGATI uma política de Estado, permanente. A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), apresenta os objetivos do texto.

“A PNGATI busca efetivar os direitos territoriais, valorizando os saberes ancestrais e dá garantia jurídica às comunidades, aprimorando os instrumentos de gestão ambiental também nos povos indígenas. Portanto, representa um avanço significativo não só para os povos indígenas, mas também na proteção ambiental, na promoção da sustentabilidade e na conservação dos recursos naturais”.

O PL se manifestou contra a proposta. O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) chegou a apresentar voto em separado, pedindo a rejeição integral do texto sob argumentos de que inviabilizaria o progresso de algumas comunidades indígenas. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) também protestou.

“Ele tira a autonomia de decidir sobre a sua própria terra. Isso aqui não é planejamento quando você está proibindo de ser autônomo. Cadê a autonomia e a autodeterminação dos povos?”

A deputada Célia Xakriabá rebateu as críticas e citou algumas das mudanças que fez no texto original.

“As inovações realizadas no texto trazem a incorporação do conceito do bem viver, alinhada à cosmologia dos povos indígenas. Também o esforço do protagonismo indígena em suas técnicas tradicionais de gestão ambiental e territorial, com ênfase nas práticas agroecológicas, incluindo também um novo eixo destinado ao reconhecimento e às contribuições dos povos indígenas no enfrentamento à emergência climática e pela promoção de justiça ambiental”.

Xakriabá lembrou que a ONU já reconhece que, apesar de serem menos de 5% da população mundial, os indígenas são responsáveis pela preservação de mais de 80% da biodiversidade do planeta. A proposta de Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas também já havia sido aprovada na Comissão de Meio Ambiente. Na Câmara, o texto ainda passará pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA COM MODIFICAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIA USO DO FUNDO SOCIAL. SAIBA QUAIS AS DESPESAS CONTEMPLADAS COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A medida provisória (1.291/25) que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas; foi aprovada em comissão mista de deputados e senadores. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), fez várias alterações no texto.

O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da medida provisória, o dinheiro só podia ser aplicado em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

De acordo com Priante, a medida vai permitir a ampliação do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em R$ 15 bilhões. Ele explicou que buscou reduzir desigualdades regionais em seu relatório:

“Que estamos estabelecendo um passo importante do Congresso Nacional na redução das desigualdades regionais. Estamos indicando 30% desses recursos a serem aplicados no Nordeste brasileiro, 15% no Norte do país e 10% no Centro-Oeste do Brasil.”

José Priante também destinou 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por 5 anos. A educação já recebe 50% até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação.

Entre as possibilidades de destinação dos recursos do Fundo Social, o relator ainda incluiu projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional, e de defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas. Também foi aberto o uso do dinheiro para gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O relatório aprovado na comissão será agora analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DISCUTE OS PERIGOS PARA A SAÚDE PROVOCADOS PELO USO DO MERCÚRIO EM TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Oito milhões de brasileiros continuam recebendo amálgama de mercúrio em tratamentos dentários, apesar dos riscos conhecidos no uso da substância para a saúde e o meio ambiente. O assunto foi debatido em seminário realizado (nesta terça-feira, 24) pela Comissão de Meio Ambiente (e Desenvolvimento Sustentável) da Câmara.

Segundo Mari Polachini, da Aliança Mundial Pela Odontologia Livre de Mercúrio, mesmo as obturações antigas continuam representando um risco.

2h06m36 “Eu ainda tenho várias restaurações de amálgama. No momento em que eu morrer, se eu for cremada, vai para o ar. Se eu for enterrada, vai para o solo. Então, quer dizer, o meu corpo é um poluente tóxico.”

2h07m20 “Só 4% dos brasileiros estão recebendo amálgama na sua boca. Eu estou falando de 8 milhões de pessoas que estão recebendo amálgama hoje, estão se transformando em passivos ambientais até quando?”

Na odontologia, o resto de amálgama vai para um vidrinho e vira um resíduo perigoso. O mercúrio é retirado de um mineral chamado zinábrio. Tem uso na indústria, na fabricação de espelho, na produção de cloro e soda cáustica.

Na natureza, o mercúrio não se degrada. Pode se transformar quimicamente em mercúrio orgânico e contaminar alimentos, como peixes, segundo a especialista em dentística restauradora Magda Siqueira.

“O mercúrio original de amálgamas dentários não permanece restrito ao âmbito odontológico, sendo direcionado ilegalmente ao garimpo artesanal e de pequena escala, setor já reconhecido como a maior fonte de contaminação de mercúrio do mundo, sendo o Brasil o quinto maior país que contamina o meio ambiente com mercúrio através do garimpo.”

Os peixes contaminados com mercúrio usado no garimpo, quando ingeridos, passam para a substância para as pessoas.

Entre 270 e 341 toneladas de mercúrio são consumidas no mundo em amálgamas dentários, o que representa 10% do consumo total, segundo dados da Aliança Mundial por Uma Odontologia Livre de Mercúrio. Além de outros malefícios; nas mulheres, o mercúrio prejudica a reprodução. Nas crianças, o prejuízo é maior e pode ser percebido a longo prazo,  com o desenvolvimento de doenças como Parkinson, Alzheimer, escleroses, autismo e TDAH.

Desde 1986, a médica sanitarista (e doutora pela Universidade de São Paulo) Cecilia Zavariz atua na causa, após denúncia feita pelo Sindicato dos Químicos do ABC por causa de intoxicação de trabalhadores na indústria de cloro. Entre 2015 e 2020, passaram por perícia 260 trabalhadores do setor e 160 tinham intoxicação crônica por mercúrio metálico.

“A gente está permitindo que as pessoas que não têm oportunidade de utilizar o serviço por falta de recursos seja obrigado a utilizar um produto que não é bom para a saúde.”

A diretora da International Academy of Oral Medicine and Toxicology no Brasil, Martha Faissol, afirma que não há nível seguro de mercúrio.

“Ele é um elemento absolutamente tóxico. Mais tóxico do que mercúrio só o que é radioativo. Como a gente pode permitir uma substância prejudicial a nossa saúde?”

Participaram da audiência pública representantes da Associação dos Trabalhadores Expostos e Intoxicados pelo Mercúrio Metálico. O presidente da associação, Valdivino Rocha, afirma que o diagnóstico de intoxicação em um trabalhador é difícil. Ele, que teve que fazer transplante de rim, quer justiça para que os trabalhadores intoxicados recebam algum benefício. Empresas alegam na justiça não ter como pagar indenização.

O debate na Comissão de Meio Ambiente foi pedido pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo. Ele lembrou que o Brasil é signatário da Convenção de Minamata, um acordo global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio.

“Boa parte da população brasileira não tem acesso ao tratamento alternativo ao uso do mercúrio, seja por desinformação ou deficiência e incapacidade do poder público, estou falando especialmente no SUS de colocar em prática e a gente banir o uso do mercúrio.”

Desde 2019, a Anvisa proíbe a comercialização e o uso em serviços de saúde do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulada. Segundo a agência, o objetivo é retirar do mercado materiais de saúde que utilizam mercúrio na composição, como prevê a Convenção de Minamata.

O deputado Nilto Tatto foi relator de um projeto (PL 3098/21) na Comissão de Meio Ambiente que dá prazo de três anos para o fim do uso de amálgama de mercúrio na odontologia. O projeto aguarda votação na Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

OS DEPUTADOS ESTÃO MOBILIZADOS EM SUAS BASES PARA ACOMPANHAR OS FESTEJOS JUNINOS EM DIFERENTES PARTES DO PAÍS. COM ISSO, AS VOTAÇÕES NA CÂMARA FORAM MARCADAS APENAS PARA QUARTA E QUINTA-FEIRA, COMO INFORMA O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Com parte dos deputados mobilizados para festas tradicionais do mês de junho, a Câmara vai realizar sessões de votação no Plenário apenas na quarta (25) e na quinta-feira (26).

Entre as propostas em pauta, três projetos que vieram do Senado: o projeto que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista (PL 3.391/20); o que promove mudanças na Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (PL 2978/23); e o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (PL 458/21).

Estão na pauta também dois projetos que tiveram requerimentos de urgência aprovados na semana passada.

O primeiro é o projeto (PL 2692/25) que altera a tabela mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta garante a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos, atualmente em R$ 3.036,00. O texto é idêntico ao da MP 1294/25 que perde eficácia no início de agosto.

O deputado capixaba Evair Vieira de Melo (PP-ES) incluiu emenda para ampliar a isenção para produtores rurais.

"Nessa matéria do Imposto de Renda, há uma emenda apresentada por nós que amplia para R$ 500 mil o limite de isenção dos nossos produtores rurais. Isso é muito importante para estimular a legalidade no campo; para estimular, na verdade, a emissão de notas. Ao mesmo tempo, é um estímulo para que os agricultores aumentem a sua produção agropecuária, ofertando alimentos e, naturalmente, ajudando na economia."

Também com urgência aprovada na semana passada, um projeto de resolução (PRC 27/25) altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. A iniciativa é da deputada pernambucana Maria Arraes (Solidariedade-PE), que é neta do homenageado.

"Miguel Arraes foi Deputado Federal por três vezes, Deputado Estadual por duas vezes, Prefeito da cidade de Recife, Governador por três mandatos. Em todos os cargos que ocupou, mostrou, através do exemplo, o que é ser um líder, implementando políticas públicas de qualidade que servem de exemplo até hoje, tal como o Lafepe, que inspirou o Presidente Lula a criar o Programa Farmácia Popular. O Luz para Todos também foi inspirado em política de Arraes, levando energia ao povo brasileiro."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz