RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2628/22) que aumenta o grau de proteção e segurança de crianças e adolescentes na internet. Entre outras medidas, obriga os aplicativos e plataformas a respeitarem a classificação indicativa dos produtos, a adotarem mecanismos para saber a idade do usuário, maneiras eficazes de os pais controlarem o conteúdo oferecido a seus filhos e a criarem sistema que permita denúncias de conteúdos impróprios.

A proposta também obriga a retirada de conteúdos inadequados sem a necessidade de decisão judicial, proíbe publicidade feita com base no comportamento das crianças, obriga as plataformas a protegerem os dados pessoais dos usuários e proíbe a criação de contas em redes sociais para pessoas com menos de 16 anos sem o consentimento dos pais.

Para diminuir resistências ao projeto, o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), acatou mudanças sugeridas pela oposição, que tinha apontado o risco de censura às redes sociais. Assim, a proposta deixa claro o que é conteúdo inadequado. Estão nessa lista produtos que envolvam exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, indução a comportamentos como uso de drogas, automutilação e suicídio.

Também são consideradas inadequadas a promoção e a comercialização de jogos de azar, bets, loterias, cigarro, álcool, publicidade que cause danos financeiros a crianças e adolescente e pornografia.

Produtos e serviços na internet com estes conteúdos terão que ser retirados pelas plataformas assim que notificadas pelas vítimas, por seus pais, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, mesmo sem ordem judicial.

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), essas definições diminuem as chances de interpretações subjetivas.

“Com isso, as plataformas receberão denúncias somente daqueles que foram vítimas da violação, dos seus representantes legais, do Ministério Público ou entidades reconhecidas de defesa da criança e do adolescente e terão que analisar objetivamente se ela cumpre os requisitos técnicos previstos na lei e, com isso, nós conseguimos evitar as chuvas de ataques e robôs que poderiam criar uma verdadeira guerra.”

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que o projeto protege a liberdade de expressão e ao mesmo tempo permite a retirada de conteúdos impróprios de maneira ágil.

“E aquilo que eu considero o mais importante, a remoção imediata de conteúdos a partir de denúncias feitas pelos usuários, sem depender de um amplo e longo e demorado processo judicial para que um conteúdo que é explicitamente violento e que prejudica a integridade das nossas crianças possa ser removido.”

O projeto também cria uma agência reguladora para fiscalizar o cumprimento da lei no lugar de uma autarquia ligada ao governo, como previsto no projeto original. A mudança também contou com o apoio de partidos de oposição, mas foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“O meu medo em dar o meu voto para esse texto, por mais que ele tenha ficado muito melhor do que a intenção do governo, é amanhã uma agência reguladora suspende a conta da rede social de alguém de maneira arbitrária, suspende as atividades de toda uma rede social para todos os usuários no país inteiro. Uma agência reguladora pressionada pelo governo ou pressionada pelo Supremo, ainda pelo texto atual, teria o poder de censurar a rede social no país inteiro.”

A proposta veda a autodeclaração do usuário como maneira de informar a idade. Também proíbe contas de crianças e adolescentes em sites de conteúdo pornográfico. E o download de aplicativos por adolescentes dependerá de autorização dos pais.

Outra exigência do projeto é de que sites e aplicativos, como de jogos on line, restrinjam a possibilidade de comunicação entre os jogadores e com usuários não autorizados. E, para evitar que a criança ou adolescente passe tempo demais diante da tela do computador ou do celular, as plataformas deverão permitir a visualização e limitação do tempo de uso.

O projeto ganhou regime de urgência depois da repercussão de um vídeo em que o youtuber Felca denuncia exploração sexual e o que chamou de “adultização” de pessoas com menos de 18 anos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação é uma resposta da Câmara a práticas e conteúdos que colocam em risco crianças e adolescentes.

“O importante hoje é que a Câmara dos Deputados estará dizendo ao Brasil que, independente das diferenças políticas existentes na casa, nós estamos dizendo sim à proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes em ambiente de rede digital”.

O projeto que aumenta o grau de proteção e segurança de crianças e adolescentes na internet seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

VICE-PRESIDENTE APRESENTA A PRESIDENTE DA CÂMARA PROPOSTAS LEGISLATIVAS PRIORITÁRIAS DO GOVERNO EM DEFESA DAS EXPORTAÇÕES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE AS PROPOSTAS.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, apresentou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as propostas legislativas prioritárias do governo em defesa das exportações brasileiras. Alckmin pediu a Motta urgência na votação dos projetos de forma a preservar os empregos e os produtos afetados pelo tarifaço imposto pelo presidente americano, Donald Trump.

Uma das propostas prioritárias para o governo é a Medida Provisória (MP 1309/25), que cria o Plano Brasil Soberano, e representa um conjunto de medidas para socorrer empresas prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras. Entre as medidas, está uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões para exportadores, mudança nas regras do seguro de crédito à exportação e em fundos garantidores e outras.

“O conjunto é amplo: crédito (são 30 bilhões de reais), prevê juros mais baixos, fundo garantidor, que é uma medida estrutural e passa a ter um fundo garantidor do comércio exterior com recurso, compras governamentais com licitação simplificada, e vale para os governos federal, estadual municipal, e o regime drawback”.

Além disso, Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destacou a necessidade de aprovar 11 acordos comerciais, dos quais cinco estão na Câmara e os demais já foram aprovados e estão no Senado Federal. Ainda em análise na Câmara, outros projetos como o que prevê a isenção do imposto municipal (ISS) sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior (PLP 463/17), o que cria condições para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa garantir o financiamento à exportação de serviços brasileiros prestados no exterior (PL 5719/23), entre outros.

Da rádio Câmara de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADAS E SINDICATOS DE TRABALHADORAS DOMÉSTICAS COBRAM MEDIDAS CONTRA O TRABALHO ESCRAVO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO.

Deputadas e representantes de sindicatos de trabalhadoras domésticas cobraram políticas públicas de combate à escravidão contemporânea de empregadas domésticas. Durante evento na Câmara dos Deputados, elas defenderam a aprovação do projeto de lei (PL 3351/24), que estabelece diretrizes para atender e ressocializar vítimas de trabalho forçado.

Atualmente o cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”, registra 718 empregadores, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na última atualização, foram incluídos 155 empregadores, dos quais 18 foram inseridos por comprovada violação aos direitos humanos relacionada ao trabalho escravo.

A coordenadora da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), Cleide Pinto, chamou atenção para o argumento usado pela maioria dos empregadores de que as vítimas eram consideradas "membros da família" e, portanto, não havia razões para suspeita de que eram submetidas a violência doméstica. Cleide Pinto defendeu maior proteção à vitima, para evitar que, mesmo após ser resgatada, ela seja constrangida por seus agressores.

“As vezes as trabalhadoras são resgatadas e o sindicato não sabe, e muitas das vezes essa trabalhadora precisa de alguém que fale como ela, que entenda ela. Não que o especialista não saiba fazer o seu trabalho, mas não existe coisa melhor do que você ter uma pessoa do seu lado que já tenha passado por isso e superou.”

Durante o evento, as debatedoras lembraram o caso de Sônia Maria de Jesus, mulher negra e surda submetida por mais de 40 anos a condições análogas à escravidão. Após ser resgatada, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que os acusados entrassem em contato com ela. A decisão ainda possibilitou que Sônia regressasse à casa dos investigados caso assim desejasse, o que de fato aconteceu.

O caso é considerado emblemático porque, segundo as parlamentares, a vítima não recebeu o devido amparo do poder público, por meio de atendimento psicológico e medidas de ressocialização. Em vez disso, foi conduzida ao contato com seus agressores, o que abriu a oportunidade para que eles a constrangessem a regressar ao núcleo familiar.

Para a deputada Erika Hilton (Psol-SP), que é sobrinha e neta de trabalhadoras domésticas, o aumento de relatos como o de Sônia aponta que a estrutura do escravismo se renova e continua operando na sociedade atual.

"Os relatos que nós ouvimos de trabalhadoras domésticas nesse país não se trata apenas de uma violência contra uma trabalhadora, mas se trata da ruptura da dignidade humana, do pacto de civilidade. É um desprezo às humanidades que nós não podemos aceitar."

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que trabalhou como empregada doméstica, comemorou os 10 anos de aprovação da Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/2015), da qual foi relatora na Câmara. No entanto, ela ressaltou que o Estado ainda precisa avançar para quebrar a lógica do racismo e da precarização do trabalho doméstico, realizado, em grande parte, por mulheres negras.

"Nós somos violentadas a cada dia, violentadas quando não podemos comer o biscoito, violentadas quando temos o toque de recolher. Não temos o direito de ir para casa para ver nossos filhos que são criados por outras mulheres."

O evento que reuniu deputadas e cerca de 200 trabalhadoras domésticas foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

 

METADE DAS EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS ON LINE OPERAM DE MANEIRA CLANDESTINA NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU A AFIRMAÇÃO EM DEBATE NA COMISSÃO DO ESPORTE.

Depois da regulamentação do mercado de apostas esportivas na internet, em 2023, o principal problema do setor hoje são as empresas ilegais que ainda atuam no mercado, segundo disseram participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, Fernando Vieira, cerca de metade das empresas de apostas on line operam de forma clandestina.

O dirigente do setor de apostas apresentou resultados de um estudo recente segundo o qual, atualmente, o mercado legal movimenta aproximadamente 38 bilhões de reais no Brasil. A estimativa é que na parte clandestina de jogos pela internet circulem entre 26 e 40 bilhões de reais.

Entre outros problemas causados pelo mercado clandestino, como a possibilidade de realização de apostas por crianças e adolescentes, Fernando Vieira ressaltou a perda de arrecadação do governo com a ilegalidade.

“O que nos preocupa é o quanto o governo, o quanto a sociedade, perde de arrecadação, da casa dos R$ 10,8 bilhões por ano, devido à incapacidade de se recolher qualquer tipo de imposto desse mercado ilegal.”

De acordo com o coordenador de Monitoramento e Lavagem de Dinheiro da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, André Wainer, existem hoje 80 empresas autorizadas a operar no mercado brasileiro. A fiscalização do setor só começou no ano passado, depois da regulamentação da lei de 2023.

Desde então, Wainer relatou que cerca de 17 mil sites foram bloqueados porque operavam sem autorização, uma média superior a 1.700 páginas por mês. André Weiner explicou ainda que a fiscalização do ministério verifica também as instituições financeiras utilizadas pelas chamadas BETs à procura de irregularidades.

“A gente checa as instituições que essas BETs ilegais estão usando para transações financeiras e notifica essas instituições financeiras. Então, já identificamos mais de 30, mas poucas delas notificadas e informaram o encerramento do relacionamento com 45 operadores e regulares [de apostas esportivas on line].”

Na opinião do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), a melhor maneira de combater as empresas ilegais é por meio da asfixia financeira.

“Eu acredito que a forma mais rápida e eficiente que a gente tem de coibir esse mercado é através dos meios de pagamento. Então, eu estou tentando entender se realmente a gente tem todos os mecanismos para que a gente consiga atuar nessa direção, para que a gente bloqueie o envio de dinheiro para essas casas de apostas ilegais, porque só ficar tombando site, vamos combinar, não vamos resolver o problema, porque a capacidade desses criminosos de levantar um site em localidades diferentes do planeta é muito rápida, né?”

Caio Viana, que sugeriu a realização do debate na Comissão do Esporte, questionou o presidente da Associação Brasileira de Fintechs, Diego Perez, se o controle das atividades ilegais das BETs e de instituições financeiras é possível a com a tecnologia atual.

O dirigente da associação de fintechs garantiu que sim, as instituições financeiras têm como identificar atividades clandestinas.

“Tem como saber e tem mecanismos para bloquear atividades suspeitas ou irregulares. Sempre que uma fintech vai buscar uma autorização no banco central, ela precisa apresentar, de maneira antecipada, quais são os seus procedimentos de combate à atividade ilícita, quais são as ferramentas, as plataformas tecnológicas, que ela utiliza para fazer esse monitoramento, quem são as pessoas, os diretores, responsáveis por isso, e como você vai fazer isso no dia a dia, demonstrando, de maneira ilustrativa, o funcionamento de um incidente como esse.”

Diego Perez também explicou que é possível saber se uma fintech é regular ou não. Segundo ele, existe uma relação do Banco Central com as empresas autorizadas a operar nesse mercado. Se há uma instituição que parece financeira, mas não está nesta lista, é porque ela é ilegal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COM POLÊMICAS, COMISSÃO APROVA PUBLICIDADE DE ORDEM JUDICIAL QUE SUSPENDE CONTEÚDO OU PERFIL DE REDE SOCIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Após quatro horas de discussões acaloradas, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (em 20/08) alteração no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para determinar a obrigatoriedade de fundamentação e publicidade em ordem judicial que suspenda conteúdo, perfil ou usuário em rede social.

A proposta acrescenta que esse tipo de determinação judicial deverá ser sempre motivado, com exposição das razões de fato e de direito que o sustentem. O texto final (substitutivo) do relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), foi baseado em projeto de lei (PL 1329/24) do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que justificou a medida.

“O objetivo maior do projeto é evitar que ordens judiciais secretas, sem fundamentação e sem publicidade prosperem, especialmente nos crimes de opinião. Nós temos que limitar esses poderes que são concedidos ao Poder Judiciário e esta Casa parece que tem medo, tem covardia”.

A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Comunicação. Porém, houve intenso debate na CCJ em torno do item que prevê a nulidade de ordem judicial que determine, mesmo de forma indireta, que o provedor “assuma como sua a responsabilidade pela indisponibilidade de conteúdo publicado ou pela suspensão do perfil ou usuário, sob o fundamento de violação de termos de uso, contrato ou instrumento equivalente”. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) chegou a apresentar voto (em separado) alternativo para apontar a inconstitucionalidade no texto.

“A medida se revela frontalmente contrária à cláusula pétrea da separação dos poderes. A Constituição da República reparte funções estatais e veda intervenções que esvaziam o núcleo essencial de cada poder.”

Também contrária ao projeto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) argumentou que o texto agrada apenas as big techs. Na mesma linha, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que a medida flexibiliza a aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilização dos provedores de internet nos casos de usuários que publicam pornografia infantil, discurso de ódio e outros conteúdos de extrema gravidade.

“O dispositivo institui uma irresponsabilidade absoluta a favor dos provedores. A internet não é a terra do vale-tudo. Tem muita gente que, por conta desse vale-tudo digital, sofre e sofre muito.”

O relatório de Carlos Jordy destaca que o projeto reforça a proteção constitucional da liberdade de expressão e informação e previne abusos “sem suprimir a autonomia do Poder Judiciário para decidir, mas condicionando-a ao cumprimento de requisitos básicos de transparência e motivação”. Jordy rebateu a interpretação de que o texto evitaria a punição de quem comete crimes na internet.

“Se, por exemplo, alguém está cometendo algum crime, como pedofilia e exploração infantil, é evidente que isso não tem a proteção desse dispositivo. Esse projeto será extremamente importante para corrigir esse vácuo jurídico que está acontecendo no país e que tem proporcionado um ambiente propício para a tirania de tribunais que querem determinar a retirada de postagens simplesmente com resoluções”.

A proposta que obriga a publicidade de fundamentação em ordem judicial que suspenda conteúdo, perfil ou usuário em rede social foi aprovada em todas as comissões, e pode seguir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para sua votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

ASSESSOR ESPECIAL DE LULA, EMBAIXADOR CELSO AMORIM CONDENA VIOLÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS AMERICANAS AO BRASIL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU OS QUESTIONAMENTOS DE DEPUTADOS A ELE.

O embaixador Celso Amorim, assessor especial do presidente Lula para assuntos internacionais, disse aos deputados da Comissão de Relações Exteriores da Câmara que as exigências feitas pelo governo americano ao Brasil são “impossíveis”, o que torna a negociação muito difícil. Em outro momento, disse que seria um tipo de "violência".

Ele afirmou que o governo brasileiro até enviou respostas aos questionamentos feitos pela investigação da seção 301 num “esforço pelo diálogo”, mas não reconhece a jurisdição americana para este tipo de ação.

Na segunda-feira, o Brasil enviou respostas a esta investigação americana que questiona desde o comércio digital brasileiro até o desmatamento no país. Amorim afirmou que a carta do presidente americano Donald Trump que trouxe o tarifaço “foge das práticas diplomáticas”, pois, logo no início, trata de questões de política interna, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro:

“No dia que o país permitir que uma autoridade estrangeira nomeie ou demita um ministro da sua Corte Suprema, pode esquecer. Não é mais país. E aí, sinceramente, o senhor não terá que me ouvir, porque haverá outra pessoa ocupando a minha função. Não há como, é inegociável. A soberania do país é inegociável. A gente procura o que fazer. A gente procurou negociar o que é possível negociar. O ministro da economia... qual é a autoridade mais alta para esse assunto? Eles receberam ordem - obviamente eu não vi essa ordem, mas é o que se deduz - de não negociar. O objetivo no Brasil é outro.”

Celso Amorim disse que ministros do governo têm buscado o diálogo com suas contrapartes nos Estados Unidos, mas lembrou então que uma audiência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o secretário do Tesouro americano foi desmarcada sem nova agenda.

Por outro lado, segundo ele, o presidente Lula aproveitou telefonema nesta quarta-feira com o presidente francês, Emmanuel Macron, para defender a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia. O objetivo é ter mais opções para os exportadores brasileiros.

O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), disse que o presidente Lula deveria ligar diretamente para o presidente Donald Trump:

“Mas por que o Lula não pensa no Brasil e nos brasileiros? Todos sabemos que o Eduardo Bolsonaro está lá para falar dos abusos do Supremo Tribunal Federal. Mas logicamente que o governo usa milhões de reais de publicidade para querer imputar responsabilidade a um cara que está fazendo um trabalho muito importante. Porque liberdade ministro, como se pronunciou aqui algumas vezes; liberdade não é opção, é sobrevivência.”

Amorim disse que conversas entre presidentes geralmente são preparadas para a conclusão de alguma negociação. Ou seja, as negociações não começam com elas.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poucos deputados falaram sobre o tarifaço na audiência porque as pesquisas mostram que a maior parte da população é contrária às ações americanas:

“Porque os senhores estão envergonhados. Os senhores falaram de tudo: Hamas, Isreal, guerra da Ucrânia... E não falam no que está acontecendo no Brasil. Porque os senhores estão traindo o país. É impressionante ministro. Eu que queria começar perguntando. O senhor que conhece história do Brasil, já viu algum grupo político defender de forma tão aberta uma bandeira de outro país contra os interesses nacionais?”

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que é preciso pensar nos interesses de empresas e trabalhadores brasileiros:

“Agora se a gente ficar nesta dicotomia como estamos assistindo no Brasil há muito tempo, um lado contra o outro, o problema vai se manter sem solução para quem interessa que é o povo brasileiro e os empresários atingidos.”

O presidente da comissão, deputado Filipe Barros (PL-PR), voltou a condenar o governo pelo que ele chamou de atitude “tímida” contra o presidente venezuelano, Nicolás Maduro:

“O Brasil, na minha opinião, teve uma posição muito tímida. O Brasil num primeiro momento exigiu que se mostrasse as atas das eleições, fazendo com que inclusive com que o Maduro respondesse não só à Vossa Excelência, mas ao presidente Lula. Depois o tribunal supremo venezuelano declarou todas as atas sigilosas e o governo brasileiro o que fez? Absolutamente nada”

Amorim disse que o Brasil reconhece o estado venezuelano, mas criticou a legitimidade das últimas eleições. Segundo ele, é preciso manter uma embaixada na Venezuela até porque existem vários interesses comerciais entre os dois países, além dos brasileiros que vivem lá e refugiados que vivem aqui. E manifestou preocupação com as ações do governo americano de mandar uma frota militar para a região com o objetivo de combater o narcotráfico:

“Mas eu acho que a não intervenção é fundamental. É princípio basilar da política externa brasileira. E nos preocupa a presença de barcos de guerra muito próximos da costa da Venezuela. E o risco das declarações de que pode ser uma força total dentro desta mistura, digamos, da questão do combate ao crime organizado – que deve ser combatido – mas com a cooperação dos países e não com intervenções unilaterais.”

Questionado, o embaixador também disse que o Brasil tem condenado as ações de Israel na faixa de Gaza e é acompanhado por vários países. Ele lembrou que o Brasil reconhece o estado palestino desde 2010 e que agora vários países estão anunciando o reconhecimento como uma forma de promover a paz na região. Segundo ele, a rejeição do antissemitismo, que é o ódio contra os judeus, não pode ser usada para o apoio imediato a qualquer governo israelense.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO GERAL DISCUTE O PERIGO DO AMBIENTE DA INTERNET PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.  OS DEBATEDORES SE DIVIDIRAM SOBRE A EFICÁCIA DAS LEIS EM VIGOR E SOBRE AS NOVAS PROPOSTAS DE LEGISLAÇÃO QUE ESTÃO SENDO EXAMINADAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO MOSTRA COMO FORAM OS DISCURSOS EM PLENÁRIO.

Autoridades e especialistas se reuniram para debater no plenário da Câmara a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A comissão geral foi solicitada pelos líderes partidários.

Na sessão, o pediatra Daniel Becker afirmou que as redes sociais provocam uma onda de adoecimento físico, mental, emocional e cognitivo sem precedentes.

“Os danos se estendem a problemas físicos, como miopia, fraqueza, obesidade, problemas cognitivos como a deterioração gravíssima da atenção e da memória, que vão levando a perdas severas na aprendizagem, a problemas comportamentais como hiperatividade, agressividade, irritabilidade, problemas sociais como isolamento e perdas de habilidades interpessoais.”

O projeto (PL 2628/22) que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais tem apoio do promotor de justiça de Santa Catarina João Luiz Botega. Ele lembra, no entanto, que o Estatuto da Criança e Adolescente, que completa 35 anos neste ano, traz os perigos das novas tecnologias no desenvolvimento infantil e se refere a TV, rádio e fitas de VHS, que eram as tecnologias da época.

A advogada especializada em direito digital Laura Porto lembrou a necessidade de atualizar a legislação, porque as soluções previstas não são mais suficientes diante da digitalização. Ela cita um tipo de prática que não foi criminalizada, nem é prevista no projeto: a superexposição de menores, que é feita, na maioria dos casos, pelos pais.

“O sharenting, porque a exposição está sendo feita principalmente pelos pais, o apagamento, a exclusão dessas informações e desses dados e a inclusão de um crime que é a sensualização do menor, porque hoje nós não temos esse crime, então nós não temos como punir pessoas que estão sensualizando essas crianças e adolescentes.”

O procurador regional da república Guilherme Shelb afirma que a legislação atual já combate as modalidades de crime que ocorrem no universo digital.

“Existe no Estatuto da Criança, no Código Penal provisões expressas, artigo 227-A, do Código Penal, artigo 218-A, o próprio artigo 241-E do Estatuto da Criança prevê o que é pornografia. O que nós assistimos na verdade é um momento inusitado porque, até pouco tempo atrás, muitos que estão aqui presentes aplaudiam cenas pornográficas em museus onde crianças visitavam esse museu. Nós assistimos no Rio Grande do Sul pênis ereto e outras imagens que eu trago aqui, mas não posso mostrar porque é impróprio para quem está assistindo. Fico feliz que aqueles que aplaudiram crianças assistindo cenas pornográficas agora estejam interessados na infância. Eu fico muito feliz com isso.”

O secretário de Políticas digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, discorda de que a legislação atual seja satisfatória.

“Nossas respostas têm sido, infelizmente, ainda insuficientes para dar conta desse problema. Eu acho que as plataformas tiveram espaço e tem atuado de forma ilimitada nessa agenda e seguem pipocando exemplos de inação e é o momento de tomar uma decisão e de aprovar regras claras, regras democráticas que permitam que todos estejam todos jogando sob as mesmas regras.”

A secretária nacional de direitos digitais, Lilian Cintra, afirma que a proposta está madura para aprovação. A ministra dos Direitos Humanos Macaé Evaristo, afirmou em plenário que o projeto já passou por amplo diálogo com a participação da sociedade.

“Todos perdem com a impunidade e todos estão expostos e sofrem com esses efeitos danosos. Não combina com a luta por justiça social o argumento de que a liberdade de expressão está sob ameaça, pois temos sido testemunhas de um modo de socialização em que todos querem falar, mas quase ninguém está disposto a dialogar sobre o contraditório.”

O advogado especialista em liberdade de expressão André Marsiglia, tem outra opinião. Ele acha que o projeto avança perigosamente na liberdade da expressão e dialoga com a censura quando prevê suspensão de redes sociais e permite a retirada de conteúdo com a subjetividade de quem vê. Ele discorda da necessidade de atualizar o ECA.

“Nossa Constituição é dos anos 80, não vejo aqui falando em uma nova Constituinte em razão disso. Então a existência de uma lei não inibe, o que inibe o crime é a fiscalização. Ao invés do Felca fiscalizar as redes sociais, a polícia tivesse feito isso adequadamente, não teria acontecido. Talvez se houvesse a prisão desses youtubers antes do Felca fazer esse dossiê, talvez isso não tivesse acontecido. Não devemos punir as redes em razão da omissão e todos esses corresponsáveis que existem.”

O assunto ganhou destaque após a divulgação, pelo youtuber Felca, de um vídeo em que ele relata casos de exposição de crianças e adolescentes na internet. O vídeo alcançou quase 50 milhões de visualizações no YouTube.

A gerente de segurança e bem estar da empresa Meta na América Latina, Taís Niffinegger, afirma que mais de 40 mil pessoas atuam na área de segurança, com revisão de conteúdo e especialistas em jovens e grupos de risco. A Meta controla plataformas como o Facebook e o Instagram.

“Queremos que os adolescentes tenham experiências positivas e apropriadas para a sua idade nos nossos aplicativos e nós trabalhamos para impedir que criminosos se utilizem de nossas plataformas para se aproximarem de menores de idade.”

Ela afirma que a empresa investiu mais de 30 bilhões de dólares em segurança online, com mecanismos que impedem nudez, abuso e exploração de menores, o que inclui compartilhamento e exploração de imagens infantis; interações inadequadas com menores e sexualização explícita de menores. Também há regras contra formas implícitas de sexualização. Contas dedicadas a compartilhar imagens aparentemente inofensivas de menores são removidas quando há comentários que deturpam o conteúdo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), presidiu parte da comissão geral e refletiu sobre o tema.

“Esta Casa tem a chance de escrever uma página histórica de construir com os melhores especialistas e com a força de todos os deputados a lei que vai blindar a infância brasileira contra a exploração, a violência e a perversão do nosso tempo. Esta não será apenas mais uma lei, será um pacto entre gerações para que cada criança deste país tenha o direito sagrado de viver sua infância com dignidade, com inocência e com respeito.”

Segundo levantamento do TIC Kids Online Brasil, 88% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos têm perfil em redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

FORAM ESCOLHIDOS O PRESIDENTE E O RELATOR DA COMISSÃO QUE VAI INVESTIGAR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DO INSS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Com dois candidatos na disputa, os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai analisar as fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social, INSS, elegeram para presidente o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais. O escolhido recebeu 17 votos, contra 14 do outro candidato, o senador Omar Aziz (PSD-AM)

O senador Carlos Viana defendeu que a comissão de inquérito terá de apresentar respostas ao povo brasileiro sobre o que ocorreu no INSS. O presidente ainda sustentou que não “há qualquer desejo de prejudicar a quem quer que seja que esteja na responsabilidade do INSS nos dias atuais ou dias passados”.

“Quem está aqui é um presidente eleito que quer esclarecer o que aconteceu, pedir a punição dos culpados e, principalmente, gerar novos projetos e políticas que não permitam a repetição de um momento tão vergonhoso para o Brasil como o desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas.”

Também na opinião de Omar Aziz,  a missão da CPMI será fazer um trabalho isento e apartidário para apurar possíveis responsabilidades, sem prejulgamentos. O senador concorda que a comissão terá de apresentar um relatório isento e propostas de leis para evitar que esse tipo de fraude volte a ocorrer.

“O trabalho que nós temos que fazer que não é um trabalho aqui ideológico, independente de que esteja na Presidência, seja de centro, seja de direita, progressista, seja de esquerda, as pessoas que foram prejudicadas, não estão inscritos na testa delas qual é a tendência política delas. Nós temos que trabalhar é por essas pessoas.”

Para relator dos trabalhos, o presidente eleito escolheu o deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Segundo explicou Carlos Viana, a escolha se deu devido à experiência de Alfredo Gaspar com investigações no Ministério Público.

O presidente defendeu que o relator precisa entender de leis e ter experiência para não cair em armadilhas políticas ou ideológicas, de modo a chegar aos responsáveis pelos desvios. Alfredo Gaspar também sustentou que irá trabalhar para chegar à verdade.

“O meu compromisso nesta CPMI é o compasso com a verdade, seja de que bandeira for, seja de onde partir, o que o Brasil deseja é que os ladrões sejam descobertos, o dinheiro devolvido, a corrupção seja cessada e que, independente de ideologia, a cadeia seja o único caminho possível para dar o exemplo a esse país que a impunidade pela corrupção não pode ser a tônica desta nação.”

A comissão é formada por 16 senadores e 16 deputados, e igual número de suplentes. Em princípio, o colegiado tem 180 dias para concluir os trabalhos.

Os parlamentares vão examinar os descontos indevidos em benefícios do INSS praticados por associações, a partir de 2019, segundo investigações da Polícia Federal. O golpe pode ter desviado 6 bilhões e 400 milhões de reais ao longo de seis anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CARTEIRA NACIONAL DE PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 41/25) que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente, um documento de identidade com validade em todo o território nacional destinado a professores das redes públicas e privadas.

O projeto, de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, já foi aprovado pelo Senado e, na Câmara, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG).

O objetivo é permitir que os professores sejam reconhecidos em qualquer lugar do país, a exemplo do que já acontece com outras categorias, como advogados, médicos, engenheiros e jornalistas.

Entre as justificativas para a criação da carteira estão a valorização da profissão e o acesso facilitado a prerrogativas, como preços diferenciados em museus, teatros, cinemas, transporte público e aquisição de livros e materiais pedagógicos em qualquer município ou estado.

O projeto estabelece ainda que os estados, Distrito Federal e municípios vão fornecer ao governo federal as informações para a manutenção e atualização de uma base de dados de profissionais da educação.

O projeto foi criticado pela oposição. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a carteirinha de professor não vai valorizar os profissionais nem melhorar a educação.

“Se cada profissão, e todas são importantes, tivesse que ter uma carteirinha, teria que ter carteirinha para o professor, para o açougueiro, para o vendedor de rua, para o autônomo, para o professor de natação. Isso aqui é mais um custo para o nosso país. Qual é a melhora no ensino nacional que vai ter em relação aos professores terem uma carteirinha de identificação? Pode representar mais uma camada de burocracia sem ganhos claros para o mercado educacional e para os docentes.”

A relatora, deputada Ana Pimentel, disse que a carteira de professor vai resolver problema enfrentado por muitos professores, que tem dificuldade para ter acesso a políticas de valorização profissional existentes em diversos estados, como descontos em estabelecimentos comerciais.

Ana Pimentel rebateu as críticas à proposta.

“Várias categorias têm as suas carteiras profissionais, os médicos têm, eu sou médica, os advogados têm. Por que os professores não podem ter uma carteira profissional, de registro profissional? Esse pessoal tem que dizer objetivamente o que eles defendem. Eles são contra professores. Eles são negacionistas, eles não gostam de professor, como não gostam do meio ambiente, como não gostam de pessoas em situação de rua.”

De acordo com a proposta, a carteirinha deverá conter, entre outros dados, o nome do estabelecimento de ensino ou órgão em que o professor trabalha e o número do CPF.

O projeto que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA 330 ASSESSORES DOS MINISTROS DO STJ. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois de muita discussão e obstrução da oposição, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3181/25) que cria 330 funções comissionadas para os gabinetes dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça, o STJ.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo próprio STJ, com a justificativa de que as gratificações aos servidores dos gabinetes são uma maneira de atrair pessoal mais qualificado para assessorar os ministros.

Na justificativa, o presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, explicou que cada gabinete tem 38 servidores, oito dos quais serão remanejados para outras áreas do tribunal. E que os valores atuais das gratificações têm dificultado a manutenção de servidores nos gabinetes, já que muitos preferem setores do tribunal com rotinas menos cansativas.

A previsão de gastos com as novas funções é de R$ 8,7 milhões de reais em 2025 e R$ 17,5 milhões anuais a partir de 2026.

A oposição criticou a proposta e usou mecanismos regimentais para obstruir as votações. De acordo com o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o Judiciário é muito caro para o país e tem afrontado decisões do Congresso.

“Nós estamos vivendo um momento neste país em que o governo manda uma medida provisória, 303, querendo aumentar mais impostos. A gente teve o desprazer de ver o STF revogar uma decisão dessa casa que se manifestou contra o aumento de IOF. Agora nós vamos votar aqui criando mais cargos comissionados no STJ. Mais cargos comissionados. Mais despesa numa estrutura judiciária que é uma das mais caras do mundo.”

O relator da proposta, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), defendeu a importância da criação das gratificações para assessoria dos ministros do STJ.

“Esse projeto é de grande relevância para buscar a maior eficiência do Poder Judiciário. Sabemos do quanto relevante é o STJ e, sem sombra de dúvida, esse projeto fará com que atraia servidores qualificados, experientes, que possam estar orientando e ajudando todos os ministros no dia a dia dessa corte tão importante do nosso país.”

O projeto que cria 330 gratificações para os assessores dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital