RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROIBIÇÃO DA VENDA DE NARGUILÉ PARA MENORES DE 18 ANOS. A REPÓRTER VIVIAN RODRIGUES NOS CONTA QUE OUTROS PRODUTOS TAMBÉM FORAM INCLUÍDOS NA PROPOSTA.

O consumo de narguilé tem se tornado um comportamento cada vez mais comum entre os adolescentes menores de 18 anos, principalmente entre garotos de 16 e 17 anos, revela um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais. O aparelho, consumido em grupo, utiliza água e carvão para aquecer o tabaco, e uma mangueira que permite a inalação da fumaça.

Apesar de parecer mais leve, o narguilé faz mal à saúde, porque tem nicotina e outras substâncias tóxicas. Dados do Instituto Nacional do Câncer indicam que uma sessão pode ter a mesma quantidade de fumaça de vários cigarros juntos, o que causa danos ao sistema respiratório e cardiovascular.

O Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe a venda de produtos que causem dependência, como o tabaco. Mas o deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou uma proposta para impedir a venda do narguilés para menores.

A proposta foi modificada, e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com a proibição expressa de narguilés, e também de outros produtos fumígenos, como cigarros, cachimbos, e as essências para o uso nos aparelhos.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora do projeto, ressaltou a importância do policiamento por autoridades.

‘’Infelizmente, quase não existe fiscalização nesse sentido. Observamos que o acesso a esses equipamentos são livres em festas, bares, e até mesmo, muitas vezes, perto das redondezas das escolas. Tem um acesso, por exemplo, livre e sem nenhum tipo de controle. Há uma clara omissão das autoridades competentes que permite que os menores de idade tenham acesso quase irrestrito ao narguilé. E essa situação mostra e reforça a importância do projeto de lei’’.

A proposta que proíbe a venda de cigarros, cachimbos e narguilés para crianças e adolescentes prevê a mesma pena aplicada a quem vende bebidas alcoólicas para menores: detenção de dois a quatro anos. Além disso, o estabelecimento comercial pode ser interditado até o pagamento de multa.

A proposta segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ CÁLCULO DO VALOR DO TRABALHO COM CUIDADO PELO IBGE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o governo a calcular o valor financeiro da chamada economia do cuidado (PL 638/19). Pela proposta, esse valor será incluído em conta vinculada ao Sistema Nacional de Contas, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, para aferir o desenvolvimento econômico e social do País. A pesquisa do IBGE deverá ser feita, no mínimo, a cada cinco anos.

O texto aprovado define como economia do cuidado os trabalhos domésticos não remunerados, como cozinhar, limpar a casa, cuidar das crianças e dos idosos, por exemplo. Como ressaltou a relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), tradicionalmente esse tipo de atividade é realizado por mulheres.

Por isso, a relatora considera importante quantificar o valor do trabalho de cuidado.

“Quantificar e atribuir valor ao trabalho doméstico e de cuidado não remunerado é fundamental para dar visibilidade a essa atividade, bem como para elaborar políticas de cuidado conforme os pressupostos da lei que institui a Política Nacional de Cuidados, aprovada por esta Casa.”

De acordo com Talíria Petrone, um estudo realizado pela professora Hildete Araújo, na Universidade Federal Fluminense, apontou que o trabalho doméstico não remunerado representa cerca de 20% do produto interno bruto brasileiro.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) ressaltou que a mesma pesquisa de Hildete Araújo constatou que as mulheres são responsáveis por 80% dos trabalhos domésticos. Segundo o parlamentar, enquanto os homens dedicam, em média, pouco mais 11 horas semanais a esse tipo de atividade, as mulheres gastam praticamente o dobro desse tempo, quase 21 horas por semana.

Autora do projeto, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) destacou que, no Brasil, 24 milhões de pessoas trabalham diretamente no setor do cuidado.

“Todo mundo aqui certamente conhece alguém que abriu mão muitas vezes da sua carreira profissional, abriu mão, muitas vezes, de ter filhos, abriu mão, muitas vezes, de viajar para outros lugares para cuidar de alguém. E essas pessoas, claro, majoritariamente, são mulheres. Esse trabalho é uma realidade que nós estamos querendo que a gente olhe para ela e não ache que aquelas pessoas são desocupadas.”

Contrário à proposta, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu que o cálculo do valor do trabalho com cuidado vai servir para dar argumentos à retórica demagógica do governo, da mesma forma que, segundo disse, ocorreu na Argentina.

“Na prática que a gente sabe que este tipo de projeto vai servir para demagogia, para fazer aquilo que a Cristina Kirchner conseguiu fazer na Argentina quando ela era presidente, que foi descredibilizar o próprio Instituto Nacional, que tratava das questões concernentes àquelas que também tratam IBGE, ou seja, as questões econômicas, as questões sociais, todas as pesquisas que são feitas, para, no fim, das contas fazer com que essa descredibilização, por um lado, dê à retórica demagógica do governo mais elementos e, por outro lado, faz com que as publicações sérias deixem de apresentar os dados referentes ao país.”

Para conseguir votar o projeto, a relatora, Taliria Petrone, incluiu no texto uma mudança sugerida pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

"Conversamos com a Relatora Talíria, que se comprometeu a acatar a nossa emenda que fala que esses indicadores serão utilizados, única e exclusivamente, para políticas públicas, para implementação de políticas voltadas para esse segmento e não para mensurar o nosso PIB. Caso acatada, é evidente que nós não teremos restrições ao projeto."

A proposta que obriga o governo a calcular o valor financeiro da chamada economia do cuidado ainda deverá ser votada pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA REFORÇAR DEFESA CIVIL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que libera 520 milhões de reais para ações emergenciais de defesa civil (MP 1299/25). De acordo com o governo, o dinheiro vai reforçar as atividades de gestão de riscos e desastres, beneficiando 3 milhões e meio de pessoas. A proposta segue para votação do Senado.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que todo o recurso liberado será destinado aos municípios que passam por catástrofes climáticas.

“Essa medida provisória, ela abre crédito extraordinária justamente para socorrer os municípios, os recursos são todos para os municípios, tanto para investimento, para reforma de pontes, dar acesso às rodovias, acesso às estradas, fazer com que também haja recursos para socorrer as vítimas desses desastres que estão acontecendo.”

O único partido que se pronunciou contra a medida provisória foi o PL. De acordo com o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o voto é político, porque a oposição faz obstrução na Câmara em defesa da anistia para envolvidos na tentativa de golpe de Estado ocorrida em janeiro de 2023.

Cabo Gilberto Silva também disse que o governo confunde a população com a medida provisória que libera recursos para os municípios enfrentarem os desastres provocados pela catástrofe climática.

“O governo Lula vem com essa medida provisória para deixar a população numa situação complicada, ele diz uma coisa, mas na verdade ele quer outra. Então o governo Lula é inimigo do Rio Grande do Sul, quem diz isso não sou eu que estou na liderança momentânea da oposição, e sim o próprio governo Lula quando afirmou em alto e bom tom, a culpa do desequilíbrio fiscal do Brasil é o estado do Rio Grande do Sul.”

Apesar de ter se inscrito para falar contra a medida, o deputado Eli Borges (PL-TO) também defendeu a liberação de recursos para enfrentar as consequências de catástrofes climáticas. Ainda assim, o parlamentar se disse preocupado com a situação fiscal do país, porque o governo gasta demais.

De acordo com o Ministério do Planejamento, dos 520 milhões de reais liberados pela medida provisória, já foram gastos pouco mais de 209 milhões. Isso corresponde a 40% do total.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

GT DA REFORMA ADMINISTRATIVA OUVE ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES DE CARREIRAS JURÍDICAS, A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre a reforma administrativa reuniu especialistas acadêmicos e representantes de carreiras jurídicas em duas audiências públicas. Entre outros pontos, os especialistas sugeriram melhorias nos concursos públicos e na capacitação e avaliação de desempenho dos servidores públicos.

O professor Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getulio Vargas, defendeu a retirada da Constituição de temas relacionados à gestão pública, que passariam a ser tratados em leis ordinárias, mais passíveis de alteração ao longo do tempo.

Para a professora Cláudia Souza Passador, da Universidade de São Paulo, a discussão de uma reforma administrativa exige bom senso e alguns mitos devem ser deixados de lado, como a ideia de que a terceirização ajudaria no combate à corrupção.

“Vocês acham um trabalhador sem carreira, que é precarizado, ele não vai ceder às pressões políticas, que são históricas do processo da administração pública brasileira? O Estado que temos hoje, apesar dos problemas, é a estrutura mínima que mantém o chamado processo civilizatório.”

O grupo de trabalho é coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Segundo ele, o colegiado produzirá propostas para mudanças na administração pública visando a qualidade dos serviços à população. Ele ressaltou que o grupo não vai trabalhar para reduzir direitos de servidores.

As entidades representativas de carreiras jurídicas defenderam que o setor tem dado grande retorno de serviços para o país e precisa de mais investimentos. Alexandre Torres, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, disse que a arrecadação tributária com a ação dos servidores da categoria passou de R$ 25 bilhões em 2020 para R$ 60 bilhões em 2024.

De acordo com Cláudio Martinewski, da Associação dos Magistrados Brasileiros, o país tem 8,5 juízes para cada 100 mil habitantes, enquanto a Europa tem 21,5. Ele explicou ainda que o serviço do Judiciário arrecada quase a metade do que gasta.

Liana Dani, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, disse que os defensores, que atendem a população que não pode pagar um advogado, recebem muito abaixo do teto constitucional, de R$ 46 mil, e não têm os benefícios dados a outras carreiras. Segundo ela, 60% das 276 seções judiciárias não têm defensores.

O deputado Zé Trovão (PL-SC) disse que a ideia do Grupo de Trabalho é justamente verificar essas distorções:

“Quando eu falo em modernização, eu quero justamente pegar setores que se tornaram obsoletos, setores que se tornaram inexistentes e reorganizar isso tudo para que a senhora não tenha esse tanto de problema.”

Fábio Ramiro, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, disse que a produtividade tem aumentado, mas existem limites para o que pode ser feito. Segundo ele, a demanda hoje é de 6.300 processos para cada magistrado federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA GARANTIA DE APOSENTADORIA RURAL PARA MULHERES DO CAMPO IDENTIFICADAS COMO DONAS DE CASA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2047/23) que estabelece que a qualificação da mulher do campo como "do lar", "dona de casa" ou "doméstica" em documentos apresentados à Previdência Social não impedirá o reconhecimento dela como segurada especial, na condição de trabalhadora rural ou agricultora.

A autora do projeto, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), quis evitar interpretações equivocadas da legislação que prejudicam mulheres que trabalharam por toda a vida no campo e, ainda assim, não obtêm o direito à aposentadoria, sob o argumento de que, em determinados documentos, constam atividades domésticas, e por isso não teriam trabalhado em atividades rurais.

Para a deputada, o projeto valoriza a mulher que trabalha no campo e é dona de casa.

“Eu como neta da agricultura familiar, meus avós criaram seus filhos na lavoura, no campo, analfabetos, e hoje a gente poder ter a vitória de aprovar esse projeto valorizando cada vez mais essa mulher que está no campo, a mulher que é dona de casa, que ajuda nos afazeres domésticos, muitas das vezes cozinhando para vários funcionários, para várias pessoas, ajudando na lida junto, e agora, em última votação nesta comissão, com todos os trâmites que passamos por aqui, ser aprovado na CCJ e agora o projeto vai para o Senado”.

O parecer da relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável ao projeto. Para ela, o prejuízo que historicamente tem sido imposto à mulher trabalhadora rural é uma negação do direito à previdência social e do direito fundamental ao tratamento equitativo.

A proposta que reconhece a mulher do campo, para efeito de aposentadoria, mesmo que tenha documentos de trabalho doméstico, foi aprovada por todas as comissões da Câmara, e segue diretamente para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA DEVERES DOS MEMBROS DE CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA. A REPÓRTER CATARINA LINS NOS CONTA QUAIS SÃO.

Membros dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente poderão perder o cargo caso descumpram os deveres da função.

É o que estabelece projeto de lei (PL 385/24) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que também define os deveres e possível punição dos membros de Conselhos dos Direitos da Criança para incentivar a participação efetiva na garantia dos direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

Os conselhos, órgãos integrados por representantes da sociedade civil e do governo, devem avaliar e fiscalizar as políticas públicas para crianças e adolescentes.

Para supervisionar a participação dos membros dos conselhos, a proposta também define que todos os conselhos que observam os direitos de crianças e adolescentes devem publicar semestralmente um relatório de atividades, políticas públicas trabalhadas e utilização dos recursos dos fundos que administram.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, ressalta a importância do projeto e da atuação dos conselhos para a assistência social.

"Na verdade, nós queremos que os conselhos que cuidam e que zelam pelos recursos e pelas políticas públicas para crianças e adolescentes sejam efetivos. E, para que sejam efetivos, seus membros têm que comparecer. O deputado Patrus Ananias, como eu, sabe que qualquer gestor que cuida de assistência social hoje precisa muito dos conselhos. E, para isso, o projeto é muito simples, só diz efetivamente que o conselheiro que, de alguma maneira, não cumprir com as suas obrigações, pode ser substituído."

O projeto que define os deveres dos membros de Conselhos dos Direitos da Criança foi aprovado por todas as comissões e segue para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

ESPECIALISTAS DIZEM QUE SISTEMA NACIONAL DE CULTURA PRECISA DE FINANCIAMENTO REGULAR. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA.

A necessidade de um fundo de financiamento foi apontada na Comissão de Cultura da Câmara como um requisito para a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, por representantes do setor. O SNC foi criado por uma lei do ano passado (Lei 14.835/24) e é um sistema de articulação, gestão, informação, fomento e promoção de políticas públicas culturais que envolve estados e municípios, com controle da sociedade civil.

O Sistema Nacional de Cultura é uma pactuação entre entes federados e há uma dificuldade natural em formar pactos com consensos. É o que afirma a secretária dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, Roberta Martins. Ela defende o sistema como uma garantia a acesso a serviços públicos pela população.

“A gente tem o exemplo aí do audiovisual que tem um sistema quase perfeito porque estabelece aí uma arrecadação do próprio setor que o retroalimenta e é possível que a gente consiga compreender isso e é preciso identificar que esse debate tem mais complexidade porque é preciso que se criem fundos porque eles precisam ser alimentados.”

A presidente do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Cultura e Secretária da Cultura do Rio de Janeiro, Danielle Barros, também acredita que o Sistema Nacional de Cultura vai se emancipar apenas quando houver financiamento contínuo, fora do radar de disputas políticas.

“A gente costuma dizer que, sem financiamento não existe sistema. Nós não podemos ter um sistema pautado numa lei que tem uma temporalidade, numa lei que ora está ameaçada por um corte de orçamento, ora está ameaçada por uma questão ideológica do Congresso”.

O coordenador do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro e Professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, Marcos Olender, aproveitou a ocasião para defender o fundo nacional para o patrimônio cultural, que já foi aprovado em duas comissões da Câmara (PL 1868/21), mas o projeto está parado atualmente na Comissão de Constituição e Justiça. O representante do Nordeste do Conselho Nacional de Política Cultural, Shaolin Barreto, fez um apelo para que a sociedade civil esteja sempre no centro das discussões do sistema nacional de cultura.

“É um sistema que precisa abraçar toda nossa população. O Sistema Nacional de Cultura precisa estar presente no dia a dia da nossa comunidade. O Sistema Nacional de Cultura não pode ser simplificado a um edital que lança uma vez por ano.”

Ele citou estudantes e trabalhadores como classes que também precisam participar do diálogo cultural no dia a dia do Sistema Nacional de Cultura para ampliar os processos de participação nos conselhos de cultura.

Na avaliação da deputada Lenir de Assis (PT-PR), que presidiu a reunião, o momento atual reflete uma nova forma de tratar a cultura.

“É fundamental avançarmos nessa discussão, nesse debate, na implementação, na consolidação de todos os mecanismos da cultura.”

A reunião foi pedida pela presidente da Comissão de Cultura, deputada Denise Pessôa (PT-RS). Ela considera que o debate sobre o tema na Câmara aproxima o Legislativo dos gestores, e permite que os parlamentares acompanhem o andamento da regulamentação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA EXIGÊNCIA DE ANTENA DIGITAL EM APARELHOS DE TV. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM DETALHES DA PROPOSTA.

Projeto aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados prevê que todos os televisores comercializados no Brasil devem contar com antena digital. Os novos aparelhos também devem conter todos os demais componentes necessários para a recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.

Relator do texto, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) considera que a obrigatoriedade do conversor é importante para garantir o cumprimento dos princípios de universalidade e gratuidade dos meios de comunicação. Isso porque, na opinião do parlamentar, a medida assegura que o acesso à televisão aberta permaneça amplo e irrestrito para todos os brasileiros.

“Importante ressaltar que a gratuidade do sinal de TV aberta não é apenas um benefício social, mas um instrumento essencial para a promoção da igualdade no acesso à informação e para o fortalecimento da democracia. Ao eliminar a necessidade de aquisição de equipamentos adicionais, a medida favorece a inclusão social e cultural, alinhando-se aos objetivos do Estado de ampliar o acesso à comunicação e à cidadania.”

O texto aprovado prevê multa de dez salários mínimos, caso a TV não seja comercializada com antena digital integrada.

De acordo com Julio Cesar Ribeiro, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que mais de 94% dos 78 milhões e 300 mil domicílios brasileiros têm televisores. O censo apontaria ainda que 88% desses lares dependem do sinal de TV aberta transmitido por antenas convencionais.

O relator cita também pesquisa do instituto Kantar Ibope Mídia, de 2024, segundo a qual a TV ocupa mais 74% do tempo de consumo de conteúdos de sons e imagens no Brasil. Plataformas online representariam menos de 26% desse consumo. Para Julio Cesar Ribeiro, esses dados reforçam o papel central da televisão como meio de comunicação e integração social do país.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO É O PROGRAMA PROPOSTO.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que garante estabilidade jurídica ao Programa Criança Feliz pode seguir para análise do Senado. Criado em 2016, o Criança Feliz hoje é previsto somente em decreto presidencial. Na opinião dos autores, ao inserir o programa na Política Nacional de Assistência Social por meio de lei a proposta assegura a continuidade do trabalho de assistência à criança na primeira infância e à gestante.

O projeto aprovado foi apresentado pela ex-deputada Paula Belmonte (DF) e três outros deputados em 2019. Ao longo da análise, o texto passou por modificações. A versão aprovada confere prioridade de atendimento a crianças com deficiência atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também deve ter preferência, de acordo com o texto, quem recebe o Bolsa Família.

Como explica um dos autores da proposta, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), o texto aprovado também criou o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes, Proges, destinado ao atendimento à gestante em situação de vulnerabilidade social e ao bebê.

“O projeto oferece acompanhamento durante a gravidez, com foco na saúde física, mental e emocional da gestante. Garante acesso a serviços essenciais, por exemplo, pré-natal, orientação sobre alimentação, cuidados com o bebê e apoio psicológico, ajuda a preparar a mãe para o nascimento e os primeiros cuidados com a criança.”

O programa de atendimento à gestante será desenvolvido pelos Centros de Referência de Assistência Social, em articulação com o Sistema Único de Saúde.

Já o Programa Criança Feliz prevê o atendimento continuado de crianças com até 6 anos de idade por meio visitas domiciliares periódicas. O trabalho deve integrar diferentes áreas, como saúde, educação, cultura, e direitos das crianças e dos adolescentes.

De acordo com Zacharias Calil, hoje o Criança Feliz está presente em mais de 3 mil municípios. Este ano, o governo federal destinou um orçamento de cerca de 400 milhões de reais para a realização das atividades do programa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO CRIA POLÍTICA NACIONAL PARA DEVOLVER OBJETOS CULTURAIS PARA POVOS ORIGINÁRIOS. A REPÓRTER CATARINA LINS CONTA POR QUE A PROPOSTA É NECESSÁRIA.

Projeto de lei cria a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos e Comunidades Indígenas Brasileiros (PL 118/24). A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para garantir que objetos e arquivos culturais sejam devolvidos às suas comunidades de origem.

Esses objetos foram retirados dos territórios de povos originários ao longo dos anos, muitas vezes levados para instituições estrangeiras e, atualmente, estão espalhados em coleções particulares e museus.

A proposta prioriza a participação das comunidades no processo de repatriação e define pontos da aplicação da Política Nacional, como a repatriação e destinação de artefatos e a cooperação internacional.

A relatora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), destacou a importância da reparação histórica aos povos originários e da valorização desses povos para a construção da cultura brasileira.

“Para fortalecer as tradições e o orgulho dos povos indígenas, promovendo a justiça histórica e a preservação do patrimônio cultural. A repatriação de artefatos indígenas é assim um passo essencial para repatriar, para reparar injustiças históricas e valorizar culturas originárias, garantindo o reconhecimento da sua contribuição na diversidade cultural e histórica no Brasil. Esses bens, muitas vezes retirados de forma forçada e principalmente ilegal, representam para nós não apenas objetos materiais, mas sim elementos indenitários, espirituais e históricos das comunidades indígenas.”

A proposta que cria a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos e Comunidades Indígenas Brasileiros segue para análise da Comissão de Amazônia e Povos Originários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.