RÁDIO CÂMARA

LÍDER DO GOVERNO ESPERA VOLTA DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO APÓS JUDICIALIZAÇÃO DOS AUMENTOS DO IOF. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS EXPLICO COMO ESTÁ A SITUAÇÃO.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que acredita na retomada das negociações entre o Executivo e o Legislativo após a judicialização dos aumentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, a questão do IOF está agora com o Supremo Tribunal Federal e os parlamentares têm outros projetos urgentes para debater.

O governo elevou o IOF de várias transações como compras internacionais com cartão de crédito ou compra de dólares para evitar mais cortes no Orçamento, mas o Congresso derrubou as medidas na semana passada.

Guimarães afirmou que o governo não está afrontando o Congresso ao pedir ao Supremo, por meio da Advocacia-Geral da União, que declare a constitucionalidade dos aumentos do IOF feitos por decreto:

“Nós respeitamos a decisão do Congresso, que tem competência para decidir e votar o que quiser, como o Congresso tem que respeitar também as atribuições que são privativas do Poder Executivo.”

Para o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), o governo desrespeita o Congresso ao recorrer ao Supremo:

“Judicializar uma decisão do Congresso é desrespeitar a independência dos poderes, rasgar a Constituição e tentar calar a voz dos representantes do povo”

A primeira ação no Supremo relacionada ao IOF foi proposta pelo PL, questionando os decretos do governo. Em seguida, após a derrubada dos decretos, o Psol entrou com uma ação para declarar inconstitucional a medida do Legislativo.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) ressalta que o IOF não é um imposto arrecadatório, mas regulatório:

“O IOF é um tributo extrafiscal, é um imposto que não tem fins arrecadatórios, tem fins regulatórios. E por isso o Congresso Nacional utilizou da sua competência para assustar esse ato que estava assim extrapolando a competência do governo.”

O IOF já foi usado no passado para compensar perdas de arrecadação provocadas por atrasos na prorrogação da CPMF ou pela sua eliminação. A CPMF era cobrada sobre transações financeiras.

A deputada Lenir de Assis (PT-PR) disse que o governo apenas quer evitar cortes orçamentários que podem atingir a área social:

“Eles derrubaram o decreto para pressionar o nosso governo a cortar investimentos em saúde e educação. Mas isso não vai acontecer.”

O deputado José Guimarães disse que o governo vai defender um corte linear de 10% nos incentivos fiscais como forma de contornar a falta dos aumentos do IOF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

GOVERNO ANUNCIA IMPLANTAÇÃO DA TV TRÊS PONTO ZERO ATÉ A COPA DE 2026. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, reafirmou em audiência pública na Câmara dos Deputados o compromisso do ministério de investir R$ 23,6 bilhões de reais até 2026 com foco na conectividade e na inclusão digital no Brasil.

“Isso envolve conectividade em escolas, zona rural, unidade básica de saúde, centro de referência e assistência social, áreas ribeirinhas, quilombolas, levando internet aonde ninguém chega, aonde não chega.”

Frederico de Siqueira Filho, que é engenheiro, administrador e presidiu a Telebras de 2023 a 2025, foi ouvido pela Comissão de Comunicação da Câmara e apresentou aos deputados as ações previstas para o biênio 2025/2026, com destaque para a antecipação de metas da implantação do 4G e do 5G no País, o lançamento da TV 3.0 até o final deste mês, além de programas outros programas.

“A TV 3.0 será uma revolução para o setor de rádio difusão será uma TV mais interativa, aberta, gratuita, onde a população terá uma interatividade maior. A previsão é que, até o final de julho, o presidente Lula assine esse decreto e que, até 2026, na Copa do Mundo de Futebol, a TV 3.0 esteja à disposição da população”.

O ministro destacou ainda investimentos de R$ 6,5 bilhões de reais para o Escolas Conectadas, que tem a meta de conectar ou melhorar a internet em 138 mil escolas até 2026, e de R$ 1,9 bilhão de reais para o Norte Conectado, que pretende levar conectividade à região Norte do País, interligando 59 cidades por meio de 12 mil km de fibra óptica instalados nos rios amazônicos.

O debate na comissão foi proposto pelos deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que presidiu a reunião, e Gustavo Gayer (PL-GO), que questionou o ministro sobre a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de trazer um representante do governo chinês para discutir a regulação de redes sociais no Brasil.

“Essa pessoa viria ao Brasil e o Sidônio ficaria encarregado de tratar essas políticas de regulamentação das redes sociais com os membros do Partido Comunista Chinês. Não seria o ministro Frederico o responsável para estar à frente disso?”.

Em resposta, o ministro afirmou que os setores de telecomunicações e radiodifusão no Brasil já são regulados e que as plataformas digitais também precisam de regras, mas sem censura, e defendeu a liberdade de comunicação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

SANCIONADA LEI QUE VAI CUSTEAR CNH PARA PESSOAS BAIXA RENDA ATRAVÉS DE MULTAS. A REPÓRTER CLARA LISBOA NOS CONTA COMO VAI FUNCIONAR.

Já virou Lei (15.153/25) a medida que prevê facilitar o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, para pessoas de baixa renda com dinheiro arrecadado de multas de trânsito. A lei é resultado de um projeto do deputado José Guimarães (PT-CE).

Antes, a quantia arrecadada com a cobrança das multas só podia ser usada para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Para receber o benefício da CNH Social, o motorista deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CADúnico.

O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), reforça a importância social da proposta.

“Lembrando que isso é importante para garantir que a pessoa possa ter a garantia desse direito e ter outras oportunidades na sua vida, eventualmente de trabalho ou para fazer coisas de âmbito pessoal, o que é meritório nesse sentido, por isso somos favoráveis.”

Além disso, a nova lei também altera as normas para transferência de propriedade de veículo, podendo ser realizada pelo órgão de trânsito de forma totalmente digital. Para isso, o contrato de compra e venda deve ser certificado por assinaturas eletrônicas. A decisão cabe ao órgão de trânsito dos estados.

As mudanças realizadas pela nova lei que prevê facilitar o processo de emissão da CNH para pessoas de baixa renda com dinheiro arrecadado de multas devem entrar em vigor em agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

GOVERNO DETALHA, NA CÂMARA, OS INVESTIMENTOS DE R$ 4 BILHÕES EM OBRAS PARA A COP 30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (em 02/07), o secretário extraordinário da Casa Civil para a COP 30, Walter Correia da Silva, detalhou o volume de investimentos e o andamento das obras para a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, prevista para novembro, em Belém. Mais da metade da população da capital paraense será beneficiada.

“O governo do Pará, junto com o governo federal, está investindo em torno de 4 bilhões de reais em obras estruturantes, principalmente nas áreas de rios, córregos e saneamento básico. Fundamentalmente, vão ficar de legado e atingem direta ou indiretamente mais de 800 mil pessoas”.

O centro que vai abrigar os principais eventos da COP 30, por exemplo, está sendo construído com cerca de R$ 1 bilhão de compensação ambiental da mineradora Vale.

“Está prevista para começar nessa semana a montagem dessas estruturas num local chamado Parque da Cidade, que é um antigo aeródromo que o governo federal cedeu para o governo do estado. Uma área de 500 mil m², onde teremos tanto a Zona Azul, que é a área da ONU, quanto a Green Zone, a área verde onde estarão os pavilhões de empresas e da sociedade civil”.

A audiência na Câmara foi pedida pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) sob o argumento de fiscalização dos cerca de R$ 1 bilhão que o governo federal pretende aplicar em variadas ações da COP 30. O deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) defendeu o volume de recursos públicos.

“O Brasil reservou no seu orçamento R$ 1 bilhão. Não era para menos, a gente precisa dar importância a esse tema. E vai deixar um legado muito grande, porque tem muito investimento em infraestrutura”.

A Secretaria Extraordinária da Casa Civil foi criada, no ano passado, para coordenar a preparação para a COP 30 em articulações interministeriais e interfederativas. O secretário garantiu que há transparência em todos os contratos e acompanhamento das ações por parte da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O planejamento e a gestão de logística acontecem em colaboração com a Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), a mesma que auxiliou o Brasil na organização das cúpulas do G20 e do BRICS. Fonte de preocupação internacional, a segurança das delegações será garantida por meio de operação integrada entre Forças Armadas, Polícia Federal, polícias estaduais e guardas de Belém. O Sistema Único de Saúde (SUS) será valorizado no atendimento de urgências. Walter Correia da Silva apontou avanços nas soluções de hospedagem, mas admitiu pendências.

“Hoje já podemos dizer que temos quartos suficiente para abrigar a COP, porém ainda temos um problema que estamos trabalhando que é a questão do custo da hospedagem em Belém: ainda chega, em alguns momentos, a pontos até bastante fora da curva”.

O secretário avalia que haverá cerca de 55 mil leitos disponíveis por meio de hotéis (14,3 mil), aluguel de curto prazo (25 mil), navios (5 mil) e outras soluções (10,5 mil), como adaptação de instalações de escolas e das Forças Armadas. Três novos hotéis estão em fase final de construção e, segundo Walter da Silva, haverá acomodação para todos os públicos e atenção especial para os povos tradicionais. Vice-presidente da comissão, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) fez avaliação positiva das medidas até aqui.

“Isso nos dá uma segurança muito grande quanto aos procedimentos e quanto à gestão correta para que nós tenhamos pleno êxito nesta tão importante iniciativa”.

O governo avalia que a COP 30 já colocou a Amazônia no centro do debate global e impulsionou o turismo e a economia de Belém, com valorização das comunidades tradicionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA OBRIGATORIEDADE DE ESCOLA DIVULGAR PROIBIÇÃO DE COBRANÇA EXTRA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

Instituições de ensino privadas deverão realizar campanhas publicitárias sobre a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência ou autismo.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga escolas e faculdades privadas a tornarem pública a informação de que é proibido, por lei, que haja cobrança extra nas mensalidades de filhos com autismo ou deficiência.

O projeto é da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Para ela, o principal é garantir que as famílias não sejam prejudicadas financeiramente.

“Esse projeto determina que essas instituições devem realizar campanhas informativas para divulgar algo que já é garantido por lei, sendo proibido cobrar qualquer valor adicional na mensalidade de alunos com deficiência e autismo."

Apesar de ser proibida pela Lei Brasileira de Inclusão, a cobrança extra para alunos com deficiência ainda é comum e prejudica financeiramente familiares que são taxados de forma abusiva.

"Infelizmente, ainda vemos casos em que famílias são surpreendidas com cobranças injustas ou são mal informadas sobre os direitos de seus filhos.”

Segundo a deputada, as pessoas desconhecem que há uma proibição para a cobrança extra. Ela reforça que o acesso à informação é também uma forma de inclusão.

A proposta que obriga que instituições particulares façam publicidade compreensível sobre a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência ou autismo segue agora para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack

O PRESIDENTE DA CÂMARA, HUGO MOTTA, DESTACOU OS DESAFIOS AMBIENTAIS E TECNOLÓGICOS DOS TEMPOS ATUAIS E REFORÇOU O PROTAGONISMO DO PARLAMENTO NOS DEBATES. ELE DISCURSOU NA ABERTURA DE FÓRUM JURÍDICO EM LISBOA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a atuação do Parlamento frente aos desafios impostos pelas mudanças tecnológicas, ambientais e políticas da atualidade. Em discurso na abertura do 13º Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (2), Motta reforçou a necessidade do diálogo e da cooperação para garantir a promoção dos valores democráticos, da sustentabilidade e da centralidade da pessoa humana.

Segundo ele, a Câmara e o Senado têm assumido o protagonismo na construção de marcos regulatórios que equilibram inovação com responsabilidade, liberdade com proteção, e crescimento com sustentabilidade.

“Nosso tempo exige coragem institucional. Exige que o Direito abrace a inovação, sem renunciar à busca da justiça e à proteção dos vulneráveis. Exige que a política recupere sua centralidade diante das novas dinâmicas de interação social conformadas pelas plataformas digitais. Exige que o Parlamento não seja um espectador, mas sim um agente de transformação, em consonância com o que preconiza a nossa Constituição de 1988.”

O presidente ressaltou propostas em tramitação na Câmara ou já aprovadas que tratam de temas como a inteligência artificial, a automação, a digitalização e a emergência climática. Motta lembrou que o texto sobre a inteligência artificial está em avançado estágio de análise por parte dos deputados em comissão especial. Segundo ele, a regulamentação da IA busca garantir a inovação ao mesmo tempo em que salvaguarda direitos e mitiga riscos, seja na democracia, no trabalho, na proteção de dados e em outras esferas.

“Tramitam ainda, relativamente ao ambiente digital, propostas específicas para a proteção de crianças e adolescentes, prevenção de crimes com uso de inteligência artificial, promoção do uso consciente das tecnologias digitais, definição de parâmetros sobre a titularidade de invenções geradas por inteligência artificial, entre outras propostas que evidenciam nossa preocupação com os impactos das tecnologias emergentes sobre os direitos individuais e coletivos.”

Em seu discurso, Hugo Motta também destacou o papel da Câmara na construção de uma agenda que busca fomentar a transição energética no Brasil, com metas ambiciosas para a descarbonização.  O parlamentar ressaltou ainda a agenda em defesa da eficiência e da sustentabilidade fiscal do Estado brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

SESSÃO SOLENE LEMBRA OS 77 ANOS DA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS DA PALESTINA. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Nakba significa catástrofe em árabe. A palavra é mais usada para se referir à expulsão e desapropriação de terras da população da Palestina a partir de 1948, com a criação do Estado de Israel, após a Segunda Guerra Mundial. A Câmara dos Deputados realizou sessão solene (2) para lembrar os 77 anos da Nakba com presença de diplomatas de países da região e participação de representantes de organizações em defesa da Palestina.

Para o deputado Padre João (PT-MG), um dos que pediram a sessão, a Câmara não pode deixar de debater questões que tratam de direitos humanos em outras partes do mundo, como a autodeterminação dos povos, o que inclui a Palestina. Atualmente, ele diz, mais de 9 milhões de refugiados vivem em outros locais do mundo. Em 1948, mais de 750 mil palestinos tiveram que se deslocar.

“Mais de quatrocentas aldeias e vilarejos foram destruídos, apagando da geografia séculos de história e memória. A comunidade internacional deve impor consequências reais às violações do direito internacional. Ninguém está acima da lei e crimes contra a humanidade não podem permanecer impunes, independentemente de quem os cometa.”

O embaixador da Palestina no Brasil, Ibrahim Alzeben, afirma que é degradante ver atualmente um povo reduzido à condição de pedinte e destaca a atual guerra de Israel na Faixa de Gaza.

"Hoje, o que se vive nos territórios ocupados, especialmente na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, inclusive em Jerusalém, é insuportável, e não pode ser mais adiado ou ignorado. Todos os dias centenas de pessoas são mortas ou feridas, vítimas não apenas do bombardeio, mas também de fome, sede e humilhação.(...) A Palestina não pede caridade, pede justiça.”

O presidente do Ibraspal, Instituto Brasil-Palestina, Ahmed Shehada, afirma que a Nakba não foi um acontecimento isolado de 1948, mas um marco inicial de uma catástrofe contínua. Ele diz que mais de dois terços dos habitantes da Faixa de Gaza são refugiados descendentes dos que foram expulsos em 1948.

Na sessão solene, havia um rabino, Yisroel Dovid Weiss, que representa um segmento do pensamento dos judeus ortodoxos que não concordam com a política israelense.

“A diferença de religião nunca foi causa de conflito. A ocupação sionista da Palestina é a causa principal do derramamento de sangue trágico e contínuo que ocorre há mais de cem anos, tanto de árabes, quanto de judeus.”

O rabino afirma que, desde o surgimento do movimento sionista, no final do século XIX, líderes e comunidades judaicas, inclusive na Palestina, se opuseram à criação do estado de Israel.

Há judeus ortodoxos que veem Israel como o cumprimento de promessas da Torá, mas não concordam com a política de estado de Israel. Outros ortodoxos criticam o sionismo como movimento político que se afastou dos princípios religiosos e questionam a legitimidade de Israel como foi constituído e como a Nakba foi feita.

Em muitos momentos da sessão, participantes usaram a expressão “do rio ao mar”, utilizada politicamente para se referir à área entre o rio Jordão e o Mar Mediterrâneo, região que inclui Israel. A frase é usada por políticos que defendem a área com um estado apenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MULHERES TÊM DIREITOS A CIRURGIA REPARADORA DE MAMA AMPLIADOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA APROVADA PELA CÂMARA.

Mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama independentemente da causa, terão direito a cirurgia plástica reconstrutiva, podendo decidir livremente pela execução do procedimento.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, que já havia sido aprovado pelo Senado, que amplia esse direito pelo Sistema único de Saúde, o SUS.

O texto altera a lei de 1999, que garante o direito apenas às mulheres que tiveram as mamas mutiladas em razão de tratamento de câncer, e outra de 1998, que assegura o mesmo direito junto aos planos de saúde.

A nova lei também garantirá o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para mulheres que sofreram mutilação das mamas resultada de tratamentos de qualquer doença.

A comissão acompanhou o voto da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que explicou o motivo porque a atualização da lei é necessária:

“Portanto é uma medida de justiça que resgata a dignidade da mulher, que trabalha a questão da saúde integral e que respeita a nossa autonomia. Promove o cuidado físico e emocional de forma completa.”

O projeto de lei que amplia o direito a cirurgia reparadora de mama pelo SUS prossegue para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isadora Marinho.

LÍDER DO GOVERNO ESPERA VOLTA DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO APÓS JUDICIALIZAÇÃO DOS AUMENTOS DO IOF. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS EXPLICO COMO ESTÁ A SITUAÇÃO.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que acredita na retomada das negociações entre o Executivo e o Legislativo após a judicialização dos aumentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, a questão do IOF está agora com o Supremo Tribunal Federal e os parlamentares têm outros projetos urgentes para debater.

O governo elevou o IOF de várias transações como compras internacionais com cartão de crédito ou compra de dólares para evitar mais cortes no Orçamento, mas o Congresso derrubou as medidas na semana passada.

Guimarães afirmou que o governo não está afrontando o Congresso ao pedir ao Supremo, por meio da Advocacia-Geral da União, que declare a constitucionalidade dos aumentos do IOF feitos por decreto:

“Nós respeitamos a decisão do Congresso, que tem competência para decidir e votar o que quiser, como o Congresso tem que respeitar também as atribuições que são privativas do Poder Executivo.”

Para o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), o governo desrespeita o Congresso ao recorrer ao Supremo:

“Judicializar uma decisão do Congresso é desrespeitar a independência dos poderes, rasgar a Constituição e tentar calar a voz dos representantes do povo”

A primeira ação no Supremo relacionada ao IOF foi proposta pelo PL, questionando os decretos do governo. Em seguida, após a derrubada dos decretos, o Psol entrou com uma ação para declarar inconstitucional a medida do Legislativo.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) ressalta que o IOF não é um imposto arrecadatório, mas regulatório:

“O IOF é um tributo extrafiscal, é um imposto que não tem fins arrecadatórios, tem fins regulatórios. E por isso o Congresso Nacional utilizou da sua competência para assustar esse ato que estava assim extrapolando a competência do governo.”

O IOF já foi usado no passado para compensar perdas de arrecadação provocadas por atrasos na prorrogação da CPMF ou pela sua eliminação. A CPMF era cobrada sobre transações financeiras.

A deputada Lenir de Assis (PT-PR) disse que o governo apenas quer evitar cortes orçamentários que podem atingir a área social:

“Eles derrubaram o decreto para pressionar o nosso governo a cortar investimentos em saúde e educação. Mas isso não vai acontecer.”

O deputado José Guimarães disse que o governo vai defender um corte linear de 10% nos incentivos fiscais como forma de contornar a falta dos aumentos do IOF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA RECEBE MAIS DE 400 PROPOSTAS ANTIRRACISTAS PARA O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA ALGUMAS DAS IDEIAS.

A Frente Parlamentar Antirracismo, entidades da sociedade civil e pesquisadores negros e indígenas apresentaram formalmente à Câmara dos Deputados (em 01/07) o “Caderno PNE Antirracista”, construído a partir de mais de 400 propostas de todo o país. A intenção é influenciar diretamente nos debates em torno do projeto de lei (PL 2614/24) do novo Plano Nacional de Educação, que vai vigorar até 2034. Entre outros pontos, o caderno defende a democratização do acesso ao ensino, o reconhecimento da história afro-indígena brasileira e a capacitação de educadores para enfrentar o racismo estrutural. Vice-coordenadora da frente parlamentar, a deputada Carol Dartora (PT-PR) resumiu a realidade que se quer mudar dentro das escolas, em relação aos negros.

“A sua aparência é rejeitada, a sua identidade é minada, a sua cultura é discriminada, a sua religião é demonizada. É tudo isso que acontece na escola todo santo dia”.

A deputada citou dados do Ministério da Educação, mostrando que pretos e pardos correspondem a 70% dos jovens de 14 a 29 anos que não concluíram o ensino médio, a 71% dos analfabetos entre 15 e 39 anos e a apenas 21% dos professores universitários. Integrante do Enegrecer, o Coletivo Nacional da Juventude Negra, Afonso Gomes lembrou que o caderno surgiu do acúmulo de experiências do dia a dia.

“A construção de uma educação antirracista não é caridade: é reparação, é justiça, é um dever histórico. Cada jovem negro numa sala de aula, cada TCC em uma universidade ocupada, cada professor negro em sala de aula é uma afronta ao sistema que queria nos silenciar”.

Representante do Movimento Negro Unificado (MNU) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Iêda Leal foi enfática na defesa das propostas.

“Escola antirracista tem que existir, porque racismo é crime”.

Os palestrantes criticaram o atraso na implementação de leis (10.639/03 e 11.645/08) que tratam da obrigatoriedade do ensino da história afro-brasileira e indígena nas escolas. Professor do Instituto Federal da Bahia (IFBA), o historiador Edson de Brito, do povo Kayapó, mostrou a invisibilidade indígena no ensino brasileiro.

“Trabalham povos indígenas numa perspectiva de folclore no 19 de abril: é o índio genérico. Mas, somos mais de 300 povos diferentes e falantes de mais de 275 línguas diferentes. Os professores e professoras seguem as suas atividades pedagógicas impavidamente, sem levar em consideração e sem dialogar com toda essa diversidade e com os saberes que nós temos construído milenarmente dentro dos nossos laboratórios, nas florestas”.

A diretora de políticas de educação étnico-racial do MEC, Clélia dos Santos, afirmou que o “Caderno PNE Antirracista” traz propostas fundamentais para enfrentar as desigualdades que sempre marcaram o acesso de brancos, negros e indígenas ao ensino.

“Virar a página de um processo que magoa, machuca e interfere no sucesso pedagógico, educacional e de desenvolvimento desse país como Estado e como nação”.

O relator da comissão especial da Câmara que analisa o PNE, deputado Moses Rodrigues (União-CE), compareceu ao lançamento do caderno, realizado em seminário da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários.

“É uma pauta sensível e teremos sim, aqui nesse Caderno do PNE Antirracista, a possibilidade de fazer novas abordagens e discussões no sentido de enriquecer esse Plano Nacional de Educação”.

Algumas entidades da sociedade civil alertaram já terem identificado 18 emendas à proposta de PNE frontalmente contrárias à equidade no ensino, inclusive contra a lei de cotas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira