RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO PELA CÂMARA TRATA DA RELAÇÃO ENTRE MAUS TRATOS A ANIMAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 293/23) que institui a “Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica”, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, anualmente. O texto será agora enviado para o Senado Federal.

Para o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), um dos autores da proposta, a sua experiência profissional mostrou que existe sim uma relação entre quem pratica maus tratos a animais e outros tipos de crime como a violência contra mulheres, relação conhecida como Teoria do Elo:

“Pra gente tentar conscientizar a população como um todo sobre este vínculo entre maus tratos a animais e violência doméstica. É um avanço para a causa animal e é um projeto que não vai gerar custo direto para o poder Executivo, mas que a gente tem certeza que vai mudar para melhor a sociedade como um todo”.

As atividades da semana especial serão a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, eventos e seminários para conscientização, discussão e elaboração de políticas públicas a respeito da Teoria do Elo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA LEI JULIANA MARINS PARA APOIO A BRASILEIROS QUE FALECEM NO EXTERIOR. QUEM INFORMA É SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou projeto (PL 3338/15) que prevê a possibilidade de custeio pelo governo federal do traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior. O texto foi batizado de Lei Juliana Marins, em homenagem à brasileira de 26 anos que morreu após um acidente em junho no Monte Rinjani, na Indonésia.

O projeto é de 2015, mas ganhou relevância após a morte de Juliana pelas dificuldades financeiras enfrentadas pela família. O governo chegou a editar um decreto (12.535/25), permitindo o custeio em caso de incapacidade financeira da família, inexistência de seguro, existência de dotação orçamentária e quando o falecimento ocorrer em circunstâncias que causem comoção.

A relatora na comissão, deputada Carla Dickson (União-RN), disse que retirou a questão da comoção social:

“Uma política de Estado não pode ser pautada pela repercussão midiática de um caso. A lei deve ser baseada em critérios objetivos de vulnerabilidade, como a hipossuficiência comprovada e a ausência de outros meios, garantindo tratamento isonômico a todos os cidadãos em situação similar, independentemente da atenção pública que o caso receba”.

A relatora acrescentou na lista de condições a inexistência de impeditivo de ordem sanitária e a situação de visitante ou de residente temporário do falecido no local do óbito.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, a autora do projeto, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), disse que é uma questão de oferecer dignidade aos brasileiros que passam por esse tipo de situação.

“Então é o momento mais doloroso da vida quando a gente perde alguém. Agora essa lei, ela vem dar essa segurança em um momento de incapacidade financeira, em um momento difícil. Porque nem sempre o patrimônio é uma segurança. Às vezes o recurso para, naquele momento, fazer o traslado do corpo não se tem disponível”.

O projeto aprovado também define que a assistência consular deve compreender o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, falecimento e prisão no exterior; a localização e a repatriação de nacionais brasileiros; e o apoio em casos de conflitos armados e catástrofes naturais.

O projeto da Lei Juliana Marins deve ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÚPULA DOS POVOS MOBILIZA PARTICIPAÇÃO SOCIAL COM MAIS DE 15 MIL PESSOAS NA COP 30. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DOS ORGANIZADORES COM DEPUTADOS.

Organizadores da Cúpula dos Povos apresentaram, na Câmara dos Deputados (em 03/07), a estratégia de mobilização de mais de 15 mil pessoas em evento paralelo à COP 30, Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Belém, no Pará. De 12 a 16 de novembro, a Universidade Federal do Pará (UFPA) receberá representantes de cerca de 700 organizações sociais e populares de todo o mundo em defesa de desmatamento zero, recuperação de áreas degradadas por meio de replantio, produção de alimentos livres de agrotóxicos, reconhecimento de territórios dos povos tradicionais, democratização do acesso à terra e compromisso ético em defesa de todas as formas de vida. Integrante da organização política da Cúpula dos Povos, Ayala Ferreira afirmou que os movimentos populares querem ser efetivamente escutados pelas lideranças mundiais reunidas na COP 30, que ocorrerá entre 10 e 21 de novembro.

“Queremos, com o processo de mobilização de cerca de 15 mil pessoas e 15 mil vozes, dizer a plenos pulmões que basta desse sistema de misérias e de morte. Precisamos denunciar os agentes que violam os direitos da natureza e os direitos das pessoas”.

Coordenadora da organização internacional Amigos da Terra (Friends of the Earth International), a indiana Kirtana Chandrasekaran pediu apoio do governo brasileiro a fim de garantir manifestações sem censura relacionadas a conflitos de interesses. Um dos organizadores da audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente, de Legislação Participativa e da Amazônia, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) elogiou a plena retomada da Cúpula dos Povos, iniciada no Fórum Global da Eco-92, mas prejudicada em recentes edições da COP sediadas em países com sérias restrições a manifestações democráticas.

“A conferência do Brasil abre essa possibilidade de a gente retomar aquilo que a gente teve em algumas conferências do clima: uma participação ativa da sociedade civil organizada do mundo todo, com grandes manifestações que acabam influenciando a própria agenda de negociação.”

Mesmo diante de poucos recursos e indefinições quanto às condições estruturais para receber os movimentos sociais, o diretor de relações institucionais da UFPA, Adolfo de Oliveira Neto, garantiu pleno apoio à Cúpula dos Povos.

“Nós queremos ser o espaço mais democrático e mais popular: não vai ter credencial para entrar. Nós vamos ser o espaço da democracia direta.”

A coordenadora geral de mobilização da presidência da COP 30, Luciana Abade, ressaltou o papel fundamental da sociedade civil no enfrentamento da crise climática. Ela citou ações já em curso, como o Círculo dos Povos, para conexão da COP 30 com indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.

“Esse círculo não é um espaço apenas simbólico, ele é um lugar de incidência, de deliberação. A presidência da COP fez esse chamado ao mundo para esse mutirão. A gente realmente acredita que a sociedade civil não é espectadora: ela é agente desse processo de transformação.”

Ao longo da audiência, os organizadores da Cúpula dos Povos reclamaram do avanço de projetos de lei em análise no Congresso Nacional considerados danosos ao meio ambiente, como a proposta de novo licenciamento ambiental (PL 3729/04 na CD, PL 2159/21 no Senado), que os ambientalistas apelidaram de “PL da devastação”. Outra organizadora da audiência, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que, apesar do “rolo compressor” de mais de mil projetos de lei de retrocesso da legislação ambiental, houve aprovações importantes no Congresso, como a proposta de Lei do Mar (PL 6969/13, no Plenário da Câmara), o Plano Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PL 4347/21, na Comissão da Amazônia da Câmara) e a autonomia das escolas indígenas e quilombolas (PL 3148/23, no Senado). Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Xakriabá antecipou planos de ação para a COP, em Belém.

“Para fortalecer a nossa agenda, levar institucionalmente e transferir a Comissão da Mulher para a COP 30 e discutir como vai ser a incidência das mulheres em propostas de alto nível na COP”.

A deputada anunciou já ter feito indicação ao governo brasileiro para que conste, do documento final da COP 30, citação explícita à agroecologia, à demarcação de terras indígenas e à regularização fundiária como principais medidas de enfrentamento da crise climática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DIRETORES DE TVS LEGISLATIVAS APONTAM DESAFIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA TV 3.0 NA COMUNICAÇÃO PÚBLICA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE.

Durante o Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025: Expansão e Futuro, palestrantes falaram dos desafios para unir os avanços tecnológicos trazidos pela TV 3.0 às demandas da comunicação pública.

O evento foi sediado na Câmara dos Deputados. Atualmente, a rede legislativa opera 1.618 estações de TV, alcançando 128 milhões de pessoas, e 25 estações de rádio.

A diretora da TV Câmara, Daniela André, disse que o principal desafio para a implantação da nova tecnologia é o custo.

" (10:35 - 10:50) “Então, a gente tem essa necessidade de renovação de equipamentos para poder a gente ter toda a produção, toda a captação e a transmissão em alta resolução para a gente chegar a poder ter essa transmissão pelo menos Full HD.”

Segundo ela, o atual modelo da TV 2.0 na rede legislativa conta com canal de 6 MHz que não possibilita a transmissão em full HD para as quatro faixas das emissoras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, Assembleias estaduais e Câmara de Vereadores. Com a TV 3.0, ressaltou Daniela, essa conversão seria possível.

Na visão do diretor da TV Senado, Érico da Silveira, a TV 3.0 inova pelo aumento do alcance da transmissão e, sobretudo, pela customização do conteúdo. Para ter sucesso nesse novo modelo de transmissão em rede, Silveira acredita que será necessário adaptar a atual metodologia de trabalho.

“A gente vai precisar refazer o nosso jeito de trabalho, ele vai ser muito mais efetivo e vai atender muito mais o nosso cidadão"

Marcelo Moreno, representante da Atlantis, empresa que ganhou a licitação para implantar a TV3.0 na TV pública, disse que o desenvolvimento de aplicativos digitais na rede legislativa ainda está na fase inicial. Nessa etapa, o objetivo é captar ideias de comunicadores e acadêmicos para avaliar a funcionalidade dessa tecnologia, superada essa fase será possível experimentar o potencial do modelo.

“A gente está falando tanto de conteúdos audiovisuais como de interações, participação popular, de acesso a pautas do legislativo.”

Em 2024, a Anatel aprovou diversos projetos relacionados à inovação tecnológica da TV 3.0, um deles prevê o investimento de R$10.5 milhões a ser realizado no prazo de 24 meses para a implantação da tecnologia na rede pública. Conforme a representante da agência no debate, Kim Moraes Mota, a ideia é apresentar testes funcionais da nova TV durante a SET Expo 2025, evento focado em mídia e entretenimento, que ocorrerá em agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA APONTAM MEDIDAS PARA COMBATER FRAUDES COM EMPRÉSTIMOS NO INSS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre as irregularidades nos empréstimos consignados do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, os participantes apresentaram medidas para combater as fraudes. A diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do órgão, Márcia Eliza de Souza, explicou que a primeira providência adotada foi bloquear completamente a concessão desse tipo de financiamento aos aposentados e pensionistas.

Segundo a diretora do INSS, agora o empréstimo consignado só é liberado depois que o beneficiário comprovar a solicitação por meio de biometria, e passar por mais duas etapas de segurança.

“O que a gente pediu mais recentemente para a evolução sistêmica é que, além desse pedido do desbloqueio, o modelo de contrato com a instituição bancária, mas que, além disso, ele tenha mais um mecanismo de segurança, que vai ser a confirmação, após a realização do contrato com banco, ele vai receber no Meu INSS para ele confirmar se realmente ele vai autorizar aquele desconto no benefício.”

A coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União, Patrícia Bettin Chaves, no entanto, ressaltou que a maioria dos segurados do INSS é vulnerável - idosos, muitas vezes analfabetos, pessoas com deficiência. A defensora lembrou que esse público normalmente não tem acesso aos meios digitais e depende de terceiros para acessar os serviços por meio do aplicativo Meu INSS, o que também pode propiciar fraudes.

“São pessoas e hipervulneráveis, pessoas que residem em localidades remotas, pessoas que não têm acesso aos meios digitais, não sabem ingressar no Meu INSS. Muitas passam a senha para algum parente ou para algum despachante fazer o ‘eu INSS’ ou fazer um pedido no Meu INSS. Aí também tem um risco, porque passa a senha para uma terceira pessoa.”

Na opinião de Patrícia Chaves, seria importante melhorar o extrato de benefícios do segurado. Segundo disse, a maioria não sabe qual empréstimo está pagando, nem por quanto tempo a parcela será descontada.

A defensora pública ainda sustentou que, em todos os casos de fraude em que atuou, os aposentados e pensionistas tinham mais de um tipo de empréstimo contratado irregularmente. Para ela, isso denota que os dados dos segurados estão sendo vazados para os fraudadores.

O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato, fez a mesma acusação. Segundo Nonato, há vários casos em que os segurados têm até 9 empréstimos diferentes sem sequer saber.

“Agora nós temos que ir mais a fundo nisso, queremos saber quem tem praticado todas essas coisas contra os idosos. 90% das pessoas que eu atendo sequer sabem o que significa esse consignando, crédito consignando, cartão consignando, eles não têm ideia do que significam essas expressões.”

O consultor jurídico do Ministério da Previdência Social Felipe Cavalcante e Silva explicou que, atualmente, os aposentados e pensionistas podem comprometer até 45% do benefício em empréstimos consignados. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada também direito a esse tipo de crédito, que oferece juros abaixo de 2% ao mês, bem menores que os praticados no mercado.

De acordo com Felipe Silva, hoje existem 66 milhões de contratos de consignados no INSS. O representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Amaury Martins de Oliva afirmou que os segurados do INSS respondem por 42% dos contratos de consignado do país.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a pedido do deputado Castro Neto (PSD-PI). Para Castro Neto, os casos de idosos com até 90% da renda comprometidos por empréstimos mostra a necessidade de um órgão para proteção exclusiva dessa população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO CRIA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA DONAS DE CASA. A REPÓRTER CLARA LISBOA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE COMO FUNCIONARIA A MEDIDA.

Aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, projeto cria programa de capacitação profissional gratuito para donas de casa, além de incentivos fiscais para empresas que contratarem essas mulheres.

A proposta, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), considera como “dona de casa” a mulher que nunca realizou ou deixou de realizar uma atividade remunerada. O objetivo é qualificar e aumentar a inclusão feminina no mercado de trabalho.

[SONORA ROGÉRIA SANTOS] 2:48 - 03:04

“Isso diminui, de forma circunstancial, principalmente a desigualdade de gênero e de renda, dando a elas condições hoje de somarem com a renda de suas famílias. E isso é transformar vidas.”

Quanto ao poder público, deverão ser realizadas campanhas para valorização do trabalho doméstico e que expliquem a importância da inclusão de donas de casa no mercado formal.

As empresas que aderirem ao programa, devem adotar medidas como flexibilidade de horário, políticas de conciliação com a vida familiar, orientação profissional e programas de mentoria.

Dentre os incentivos oferecidos às empresas, estão a possibilidade de reduzir despesas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a contratação e capacitação dessas profissionais.

A proposta para criação de um programa que ofereça capacitação profissional gratuita para donas de casa ainda deve ser analisada pelas comissões do Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

META DE INFLAÇÃO DE 3% AO ANO É CRITICADA EM DEBATE SOBRE TAXA DE JUROS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS EXPLICA A QUESTÃO.

Alguns participantes de debate na Câmara sobre taxa de juros afirmaram que a meta de inflação de 3% ao ano é muito baixa para a realidade brasileira. Eles também consideram excessiva a taxa básica de juros de 15% ao ano, mesmo para a meta atual. A discussão foi promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, o Cedes.

A meta de 3% ao ano foi criticada pela presidente do Conselho Federal de Economia, Tania Cristina Teixeira. Segundo ela, o sistema funcionou com meta de 4,5% entre 2004 e 2018 e a redução gradual para 3% tem exigido mais da política monetária.

Ela, porém, também criticou a taxa básica atual, a maior desde 2006. Tania afirmou que cada ponto percentual de aumento da taxa tem um impacto de R$ 50 bilhões na dívida pública.

A economista disse que isso representa uma transferência de renda para os mais ricos, que são os que detêm os títulos públicos. Além disso, afeta as escolhas dos agentes em investir ou não em atividades produtivas, correndo os riscos destas atividades.

A participação da indústria no Produto Interno Bruto caiu de 48% em 1980 para menos da metade hoje. Para reduzir este efeito, Tania sugeriu a inclusão de metas de emprego e crescimento no mandato do Banco Central:

“É importante ter metas de inflação e persegui-las, mas o desenvolvimento não é uma consequência automática da estabilidade monetária. Ele requer decisões políticas, coragem institucional e uma concepção de economia que está a serviço de todos, do bem viver e do bem comum.”

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) também disse que a meta de inflação poderia ser maior. Ele criticou a discussão econômica concentrada nas despesas primárias do governo, enquanto a despesa financeira ficaria de lado:

“Até maio, o governo está com superávit, em 12 meses, de R$ 20 bilhões. No ano, R$ 48 bilhões... ‘Olha, o governo vai falir. A despesa primária está muito alta. Como é que pode? Tem que cortar. Corta, corta o salário mínimo. Cortaram pouco. Corta de novo’... E tudo mais e tal. A discussão do Brasil está circunscrita a isso. Eu acho que isso é uma maneira de você desviar o foco do um trilhão de juros.”

O professor da PUC de São Paulo, Antonio Lacerda, disse que grande parte da inflação atual tem a ver com problemas de oferta e não com aumento da demanda. E, neste caso, aumentar as taxas de juros não seria um remédio eficaz.

Ricardo Capelli, presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, afirmou que, apesar das taxas de juros, a taxa de investimento no primeiro trimestre cresceu 9% em relação a 2024. Segundo ele, isso ocorre por causa dos empréstimos do BNDES e por uso do dinheiro próprio das empresas; mas que esse não é um cenário ideal.

Fábio Guerra, da Confederação Nacional da Indústria, disse que os investimentos da indústria seriam acrescidos de R$ 210 bilhões em 12 meses caso a taxa de juros fosse de 10,57% ao ano. Segundo ele, essa seria a taxa de equilíbrio hoje de acordo com o modelo usado pela CNI.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EVENTO REÚNE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMISSORAS DA REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV. ENCONTRO PERMITE TROCA DE EXPERIÊNCIAS E DEBATE SOBRE AMPLIAÇÃO DA REDE PELO PAÍS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

NOTA-PÉ: NO SEGUNDO DIA DE DEBATES DO ENCONTRO DA REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV, NESTA SEXTA-FEIRA (4), OS PARTICIPANTES VÃO COMPARTILHAR EXPERIÊNCIAS SOBRE PROGRAMAÇÃO MUSICAL E RECEBER ORIENTAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES AO ECAD.

Representantes de assembleias legislativas estaduais e câmaras de vereadores municipais estiveram em Brasília para participar na Câmara dos Deputados do Encontro da Rede Legislativa de Rádio e TV 2025.

No evento, foram debatidos o crescimento e o futuro da Rede Legislativa, criada para compartilhar canais e infraestrutura, reduzindo custos para as casas legislativas, incluindo a Câmara, Senado, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

Atualmente, a Rede Legislativa opera 1.618 estações de TV, alcançando 128 milhões de pessoas, e 25 estações de rádio.

Na abertura do encontro (3), o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), ressaltou a importância estratégica do encontro para ampliar o alcance da rede no país.

Ele destacou a oportunidade criada pelo Programa Brasil Digital, uma iniciativa do Ministério das Comunicações que financia a expansão das TVs públicas no país.

“Muitas vezes eu converso com presidentes de câmaras legislativas municipais e muitas vezes eles querem fazer a TV lá no seu município, mas falta recurso, falta investimento. E eles muitas vezes têm medo de implantar, porque às vezes não é barato fazer a manutenção. Portanto, o apoio do governo federal nesse momento é fundamental para que a gente possa avançar a comunicação pública para cada canto do país”.

O diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara, Cláudio Araujo, também reforçou a importância da Rede Legislativa, que, na avaliação dele, exerce um papel de controle social sobre os debates legislativos.

“Quando a gente fala da comunicação de TV, de rádio, a gente imagina muito a questão, nossa, a gente está levando a comunicação pública de uma maneira isenta, do trabalho parlamentar, especialmente para o cidadão. Esse é um lado, mas tem outro lado também, gente. Nós somos uma ferramenta de controle social. Então, é importante a gente sempre lembrar disso”.

O mesmo tom foi dado pelo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Vinícius Caram. Para ele, as mídias legislativas representam o empoderamento da democracia brasileira.

Já o secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch, afirmou aos participantes do encontro que o Programa Brasil Digital já empenhou R$ 150 milhões para levar a comunicação pública a 250 municípios sem sinal de televisões e rádios públicas.

Durante o Encontro da Rede Legislativa, o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão, assinou acordos de cooperação técnica com oito câmaras municipais brasileiras. Pelo acordo, a Câmara dos Deputados vai compartilhar parte de sua infraestrutura e conteúdo para as emissoras legislativas municipais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Marcello Larcher.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 80% DA PENA PARA QUE CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS TENHAM DIREITO A LIBERDADE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1112/23) que obriga cumprimento mínimo de 80% da pena para que os condenados por crimes hediondos, por liderança de organização criminosa e por fazer parte de milícia privada tenham direito a progressão de regime. Só depois de cumprido esse período, de acordo com a proposta, eles poderão cumprir pena em regime aberto ou semi-aberto.

O projeto proíbe ainda liberdade condicional para os condenados.

Hoje, de acordo com o Código de Processo Penal, a lei que trata do cumprimento das punições, para ter direito a progressão de regime, os condenados por estes crimes têm que cumprir de 40% a 70% das penas, dependendo dos agravantes e da reincidência.

Entre os crimes hediondos estão os homicídios qualificados, como o feminicídio, o roubo seguido de morte, o estupro, a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo, entre outros.

O projeto original, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aumentava para 80% o cumprimento mínimo das penas apenas para os condenados por homicídio praticado contra autoridades, como policiais, juízes e promotores.

A medida foi estendida para todos os crimes hediondos, além de integrantes de organização criminosa e milícias, pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

“Nós estamos dizendo que essa progressão de pena vai valer para todo mundo. O projeto original previa apenas para as autoridades. Ora, qual é a diferença da vida de um cidadão comum para a de um promotor ou um coronel de polícia ou delegado? Nenhuma. Por isso que nós ampliamos e eu espero que essa contribuição faça com que o judiciário pare de soltar bandido.”

O projeto foi aprovado por 334 votos contra apenas 65 depois de debate entre favoráveis a aumento do cumprimento das penas e deputados que defendem a progressão de regime como parte da ressocialização dos presos. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que impedir que condenados cumpram pena em regime aberto e semi-aberto apenas fortalece o crime organizado.

“Colocar as pessoas por mais tempo neste sistema prisional colapsado não resolve o problema, ao contrário, faz com que o crime organizado tenha mais força e poder. 830 mil pessoas estão presas hoje, 40% delas sequer tiveram julgamento sobre isso. E é lá, nesta usina de criminalidade que são os presídios, que as facções criminosas aumentam o seu poder.”

O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar, disse que o agravamento do cumprimento das penas vai impedir que bandidos perigosos sejam postos em liberdade.

“Nós estamos em uma guerra no Brasil e os criminosos estão soltos. Hoje, você pratica um crime hediondo e basta cumprir 40% da pena para alcançar a progressão do regime. A legislação veio para endurecer crimes graves. E os crimes mais graves de natureza que chamam e clamam por justiça são os crimes hediondos.”

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB, criticou a medida, que segundo ele apenas favorece o recrutamento de mais integrantes por organizações criminosas.

“Os senhores não têm coerência. Esse discurso é falso. Contra assassino nós éramos a favor. Nós éramos a favor contra miliciano. Só o que vocês fizeram: vocês abarcaram tudo. E sabe o que acontece aqui no Brasil? A população carcerária está explodindo. Se você pega um crime pequeno e coloca o cara no presídio, na cadeia, naquela situação ele vai ser vítima do PCC, ele vai virar refém.”

O projeto que obriga cumprimento mínimo de 80% da pena para que os condenados por crimes hediondos, por liderança de organização criminosa e por fazer parte de milícia privada tenham direito a progressão de regime seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

PREVIDÊNCIA DIZ QUE CALENDÁRIO DE RESSARCIMENTO DE APOSENTADOS DEVERÁ SAIR NA PRÓXIMA SEMANA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO DO MINISTÉRIO COM DEPUTADOS.

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, informou que o calendário para restituição de aposentados e pensionistas dos valores debitados ilegalmente deverá sair na próxima semana. Ele participou de debate sobre o tema realizado nesta tarde na Câmara dos Deputados.

Segundo ministério, o cronograma de pagamento deverá ser divulgado após a formalização do acordo que está sendo articulado entre a pasta, o STF e outros órgãos para viabilizar os pagamentos e evitar a judicialização em massa.

“Nós acreditamos que em um curtíssimo prazo, talvez na próxima semana já tenhamos o anúncio do calendário de pagamentos. Assim que o acordo for assinado no Supremo Tribunal Federal (STF) o governo anunciará o calendário de pagamentos."

Desde o início da Operação Sem Desconto, em maio, que expôs o esquema criminoso, o INSS suspendeu todos os descontos associativos feitos diretamente na folha. Essa medida já havia sido recomendada pela Controladoria Geral da União ao INSS, em relatório produzido em 2023 e apresentado após a ação policial.

Segundo o secretário de controle interno, Ronald da Silva Balbe, a CGU constatou fragilidades nos descontos, entre outros pontos, por falta de documentação que comprovasse o consentimento dos aposentados. Ele informou que, em 2016, 15 entidades estavam autorizadas a fazer descontos na folha, com um valor total à época de R$ 413 milhões de reais. Em 2024, o número de entidades passou a 33, e o montante descontado subiu para R$2,5 bilhões de reais.

Balbe falou sobre a reavaliação da capacidade do INSS continuar operando esses descontos:

"O instituto (INSS) tem realmente muitas dificuldades, muitos desafios a cumprir, trazer para si essa responsabilidade de monitorar esse tipo de serviço realmente é algo que precisa ser pensado com todo cuidado."

O deputado Danilo Forte (União-CE), que solicitou o debate, é relator do projeto (PL 1546/24) que exige escritura pública para a autorização de descontos na folha do INSS, ou um documento que tenha firma reconhecida, assinatura eletrônica ou por biometria.

“É um momento de reconhecimento, de gratidão da sociedade para brasileira para com essas famílias porque nós estamos percebendo um aumento do transtorno e dificuldades oriundos de uma operação em ilícita e ilegal”.

Danilo Forte disse que as investigações sobre os crimes contra aposentados e as medidas de ressarcimento devem se pautar pela "defesa da dignidade pessoas que contribuíram".

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.