RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES APRESENTAM SUGESTÕES A PROJETO QUE TRAZ DIRETRIZES PARA PROVAS DIGITAIS EM INVESTIGAÇÕES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Participantes de audiência pública na Comissão de Segurança Pública apresentaram sugestões ao projeto (PL 4839/20) que estabelece diretrizes para obtenção de provas digitais na investigação e no processo penal. De acordo com o projeto, considera-se prova digital toda informação armazenada ou transmitida em meio eletrônico que possua valor como prova.

Mas há problemas de nomenclatura que foram apontadas pelo professor de direito da Universidade de São Paulo Spencer Toth Sydow. Um exemplo: o uso de dados eletrônicos em vez de dados digitais, assinantes no lugar de usuários, programa de computador em vez de dispositivo informático, que é um termo mais abrangente, além da inadequação do uso do termo permissão legal para acessar dados, quando o correto seria permissão judicial. Entre outros pontos, ele afirma que faltou tratar da integralidade dos dados, porque existe dificuldade na investigação que analisar dados e apresenta apenas o que convém.

“A ausência da integralidade faz com que nós, advogados, que temos o direito de observar o que foi analisado, não compreendamos todo o contexto probatório em que os fatos estão inseridos.”

Mas na opinião do promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Sauvei Lai, a convenção de crime cibernético, assinada em Budapeste em 2001 e a da ONU, de dezembro do ano passado, traz nomenclatura diferente, que condiz com a versão atual do projeto.

“Muitas expressões, inclusive criticadas por outros autores aqui, como a questão do dado eletrônico, dispositivo informático, informações de assinante, embora não haja uma tradição de peso no ordenamento jurídico brasileiro, foram expressões adotadas pela convenção da ONU, aprovada no final de 2024.”

Na opinião do perito digital Leandro Morales, o Brasil carece de um marco moderno que garanta a prova digital. Ele acha que o projeto em discussão na Câmara é um divisor de águas, porque o valor material de um bem hoje em dia é menor do que os dados que contém, como é o caso do telefone celular.

“A gente não tem apenas informações bancárias dentro do aparelho, a gente tem informações de toda nossa vida dentro daquilo, inclusive resumindo questões de intimidade, de foro íntimo, e de todos esses pontos que são extremamente importantes que estão ali dentro daquele celular, dentro daquele dispositivo informático.”

Por causa do advento da inteligência artificial, o perito chama atenção para a necessidade de proibir provas de captura de tela e de haver peritos capacitados para que as provas sejam auditáveis e sugeriu a criação de um registro nacional de laboratórios forenses credenciados e peritos forenses.

A Derechos Digitales é uma organização da sociedade civil para desenvolver o direito digital na América Latina. A coordenadora de Políticas Públicas da entidade, Marina Meira, afirma que, apesar de a segurança digital precisar de um marco legal, a vigilância precisa ter salvaguardas e acredita que o projeto precisa de ajustes para evitar brechas.

“Esse é um ponto de preocupação pra gente, ilustrado pelos casos, isso tem sido utilizado em outros países, foi inclusive já utilizado no Brasil como mecanismo de vigilância estatal para formulação de dossiês ideológicos.”

Ela lembrou que, atualmente, menos de 10% das vítimas de disseminação de imagens íntimas fazem denúncia. Ela defende que as plataformas tenham uma ferramenta de combate à violação desse tipo de direito para diminuir o ônus da vítima.

O debate foi solicitado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que afirma que a forte influência da tecnologia tem provocado intensa alteração na constituição e regulação dos fatos jurídicos contemporâneos. Ele afirma que, embora legislações como o marco civil da internet e a Lei Geral de Proteção de Dados tenham buscado regular esse novo ambiente, elas não trouxeram definições suficientes de conceitos e protocolos probatórios para as evidências digitais.

“Várias dessas contribuições que foram dadas, que foram passadas aqui, vão colaborar para a gente chegar ao objetivo de ter um texto que seja consensual e possa levar a Plenário. E a gente antecipa um pouco do que poderia evitar aquele debate no Plenário que vai acontecer, é inevitável, mas do ponto de vista técnico, do ponto de vista da consolidação dessa legislação.”

O projeto está sendo discutido em caráter de urgência e pode ser pautado para votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESTUDANTES PEDEM FIM DO TETO DO FIES E FISCALIZAÇÃO DAS FACULDADES PRIVADAS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU ENCONTRO DE REPRESENTANTES COM DEPUTADOS.

Estudantes pediram, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o fim do teto no Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, e a fiscalização das faculdades privadas. Em audiência pública (8), eles apontaram o alto endividamento dos alunos e a alta evasão do ensino superior.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que solicitou o debate, criticou mudanças feitas no Fies em 2017, durante o governo Temer, que, segundo ele, estabeleceu teto para o financiamento, mas não teto para o valor das mensalidades, gerando o endividamento dos estudantes.

“Nós estamos tendo uma grande quantidade de evasão não voluntária - evasão por falta absoluta de condição de pagamento e de solução de continuidade. O aluno entra com uma determinada mensalidade, como tem durante o ano dois reajustes, normalmente acima da inflação, isso faz com que esses mesmos alunos, ao término de um determinado período, acabem tendo que abandonar, sair do curso por falta de condições de pagamento.”

Representante do FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, André Gustavo Carvalho também criticou as mudanças feitas no Fies, aprovadas pelo Legislativo em 2017. Segundo ele, o governo Lula tentou reverter os prejuízos por meio do chamado Fies Social, que prevê a possibilidade de até 100% de financiamento para estudantes inscritos no CadÚnico, o cadastro para Programas Sociais do governo. Mas, mesmo com o Fies Social, os alunos, especialmente de Medicina,  muitas vezes têm que arcar com valores incompatíveis com suas realidades, já que há um teto para o valor do financiamento.

Segundo André Carvalho, o governo estuda soluções para o teto no financiamento e para a evasão escolar, mas ele defende também novas alterações legislativas para que o programa volte a ter caráter social.

“Não adianta tapar um buraco com um band-aid. Não adianta pensar só no teto, que já foi ajustado - em 2023 a gente fez um aumento do teto, que passou de R$ 52 mil para R$ 60 mil -, mas em 2024 já estava desatualizado. Como diria Dom Quixote, é lutar contra moinhos de vento: é resolver o problema num ano, sabendo que no ano seguinte o problema vai voltar a existir”.

Representante do Movimento Fies Sem Teto e estudante de Medicina, João Victor da Silva ressaltou que, se o teto do financiamento estudantil não aumentar, nem ele nem a grande maioria dos alunos de Medicina conseguirá continuar estudando.  Ele defendeu outras políticas assistencialistas para garantir a permanência do estudante no ensino superior e a fiscalização das universidades.

Diretora da UNE, a União Nacional dos Estudantes, Victoria Matos criticou a falta de regulamentação efetiva das faculdades privadas, possibilitando a cobrança de mensalidades em valores superiores ao teto coberto pelo Fies.

“Não é natural que um estudante, mesmo usufruindo do teto do programa, tenha que pagar R$ 3, R$ 4 mil de mensalidade. As universidades privadas no Brasil precisam mostrar as suas contas, precisam abrir as planilhas de contas e mostrar, justificar para onde está indo o recurso público que é executado por meio do Prouni e do Fies”.

O deputado Tadeu Veneri garantiu que todas as demandas serão encaminhadas aos ministros da Educação e da Casa Civil e que o governo Lula em breve anunciará uma solução.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

AMBIENTALISTAS PEDEM SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE ATIVIDADES NO PARQUE E NA FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS OS QUESTIONAMENTOS.

Em debate na Câmara dos Deputados, representantes de organizações de defesa do meio ambiente cobraram a suspensão do processo de privatização das atividades de turismo do Parque e da Floresta Nacional de Brasília. Os ambientalistas reclamaram que a proposta de concessão não foi discutida com a sociedade, como exige a lei, e vai restringir o acesso da população às reservas ambientais.

O coordenador do Movimento Caminhos do Planalto Central, João Carlos Machado, apontou uma série de problemas que os movimentos sociais teriam encontrado na proposta elaborada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio. O ativista ressaltou, por exemplo, que a proposta não garante gratuidade ou descontos para moradores das regiões próximas, como ocorreria atualmente.

Ainda de acordo com João Machado, povos tradicionais, como os indígenas que vivem próximos ao Parque Nacional, também não terão acesso gratuito à reserva. João Machado ressaltou também que, se ocorrer a privatização, só alunos da educação básica pública terão direito à meia entrada. Todos os demais estudantes perdem o direito.

O procurador do Ministério Público Federal Felipe Fritz, responsável pela ação das organizações que questiona a legitimidade do processo de licitação dos parques, também disse que o ICMBio não cumpriu as exigência da lei. Segundo explicou, a legislação exige a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das áreas de preservação ambiental.

Assim como outros debatedores, o procurador federal sustentou que a proposta de privatização levou em conta apenas os interesses econômicos da iniciativa privada.

“O que nós vemos é uma participação do BNDS, cuja finalidade é construir um produto que tenha interesse por parte de empreendedores, para a concessão, e a sociedade, que recebe um projeto já pronto, quase monolítico, em que trazer críticas é algo muito difícil, quase inviável, um projeto extenso, grande como esse, complexo, as críticas acabam sendo muito pontuais, não se veem muitas linhas mestras aí que estão estruturando esse processo, e não houve uma real transparência ativa em colocar essas linhas, principalmente aquelas que representariam ônus para a sociedade.”

A representante do Instituto Chico Mendes Iara Vasco garantiu que não se trata de privatização dos parques. Segundo argumentou, a proposta prevê a entrega à iniciativa privada somente das atividades relacionadas ao turismo, como portaria, estacionamentos e comércio de alimentos. Iara Vaz assegurou que, com isso, o órgão governamental poderá realizar melhor as funções essenciais a uma unidade de conservação, como preservação da biodiversidade e dos mananciais e controle de incêndios.

Ainda de acordo com a representante do Instituto Chico Mendes, a proposta de privatização está em consulta pública, e todas as contribuições estão sendo avaliadas, inclusive a que pede a suspensão do processo. No entanto, afirmou que o instituto não tem competência para tomar essa decisão.

“Essa é uma decisão que o Instituto Chico Mendes não tem condições de tomar aqui agora sozinho, porque não é uma iniciativa só do Instituto Chico Mendes, a gente tem que voltar a reunir a turma toda para poder avaliar.”

Diante das demandas dos ativistas ambientais, a deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu a realização da audiência pública, adiantou que vai solicitar formalmente que os órgãos governamentais responsáveis suspendam o processo.

“Começou-se uma discussão de uma escuta, que é um arremedo de escuta, porque parte das pessoas que frequentam o parque aqui em Brasília não sabiam que o parque iria sofrer uma concessão. Então, portanto, um arremedo de consulta, mas depois da proposta já posta, da proposta de privatização. E deveria se ter discutido quais soluções que se busca construir para as dificuldades que se tem com o próprio Parque Nacional e a Floresta, para que nós possamos potencializar a sua função de ser um parque da cidade, do povo.”

Erika Kokay ainda fez coro com outros participantes do debate ao sustentar que a privatização de áreas públicas não pode ser um projeto do atual governo. Na opinião da deputada, é necessário encontrar soluções criativas, que incluam a atuação da comunidade, para superar as dificuldades orçamentárias sem retirar direitos da população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR PROPOSTA QUE CRIA REGRAS PARA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM AS INFORMAÇÕES SOBRE O QUE PODE ENTRAR EM DISCUSSÃO NESTA SEMANA.

A Câmara pode votar projeto (PLP 41/19) que estabelece regras para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e período de validade. De autoria do Senado, o texto prevê o monitoramento dos resultados dos incentivos concedidos e a possibilidade de seu cancelamento. O deputado maranhense Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a revisão dos benefícios.

"Hoje nós sabemos que o Governo estima algo em torno de 520 bilhões de reais os gastos tributários; ou seja, o que deixará de ser arrecadado este ano em função dos subsídios que são dados. E não há transparência. Ninguém sabe se realmente está se atingindo o desejo dos legisladores, que é gerar emprego, renda, gerar emprego na quantidade informada lá atrás na época em que foi dado esse subsídio. Será que essas empresas, esses segmentos, estão realmente gerando os empregos prometidos?"

O texto não altera as regras das atuais desonerações que, segundo o governo, chegam a R$ 800 bilhões este ano. Projeto (PLP 128/25) do deputado cearense Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que poderia ser apensado à proposta do Senado, prevê um corte linear de 10% em todas as renúncias fiscais já concedidas. O próprio deputado explicou, em sessão na última quarta-feira (2).

"Acabamos de conseguir as 259 assinaturas para tratar do PLP 128/2025, e esse, sim, trata da diminuição em 10% de todos os benefícios fiscais do País. Esse projeto que nós estamos votando agora é importante para efeitos de regulamentação — a LRF vai disciplinar o que é um incentivo e assim por diante —, mas esse projeto em nada, absolutamente em nada, reduz o total de incentivos, que é a matéria sobre a qual todos estamos conversando aqui, absolutamente em nada. Isso significa que, na próxima semana, nós poderemos votar. Esse, sim, cortando 10%, não só — atenção, Sras. e Srs. Deputados — dos benefícios tributários, R$ 800 milhões, mas também dos creditícios e financeiros, mais R$ 140 bilhões."

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que vai levar ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os projetos considerados prioritários para o Planalto.

Entre eles, as medidas provisórias da Nova Tarifa Social de Energia Elétrica (MP 1300); do programa “Agora Tem Especialistas” (MP 1301), voltado à diversificação dos serviços de saúde; e a MP do Ajuste Fiscal (MP 1303). O governo também defende a votação do projeto que garante isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25); da proposta que trata de regras para a segurança pública, conhecida como PEC da Segurança (PEC 18/25); e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLN 2/25).

A oposição no Parlamento, no entanto, subiu o tom das críticas ao governo e o clima político está tensionado, especialmente depois de o Executivo ter questionado no Supremo Tribunal Federal a decisão do Congresso de cancelar os aumentos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

PENAS PARA ABANDONO DE IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECEBEM ALTERAÇÕES. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Agora as penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência aumentaram. Nova lei sancionada passou a pena mínima para 2 a 5 anos, além de multa, pena que até então era de 6 meses a 3 anos.

As penas caso o abandono resulte em lesão ou morte também aumentaram: reclusão de 3 a 7 anos, para a lesão grave, e 8 a 14 anos de reclusão em caso de morte.

A nova lei alterou o Código Penal, e os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência para dar um tratamento igual a todos os tipos de abandono.

Quando a proposta foi aprovada na Câmara, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu o aumento das penas para aqueles que praticam abandono e maus tratos de pessoas vulneráveis:

“Imagina quem abandona uma pessoa incapaz. Não pode ser uma penalidade comum. Tem que ser duplicado, tem que ter aumento. De maus-tratos a idosos. Esse sim. A pena tem que ser na décima terceira potência.”

A nova lei também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de uma mudança feita pelos senadores e que teve opinião favorável do relator, deputado Dr. Frederico (PRD-MG).

Os senadores excluíram dos juizados especiais o crime de apreensão de crianças e adolescentes. Esses juizados são utilizados em caso de crimes leves, e o relator concordou com essa exclusão:

“O principal benefício da alteração é o fortalecimento da proteção jurídico-penal aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, coibindo abuso por parte de agentes públicos ou particulares. O afastamento de institutos da lei dos juizados garante que tais crimes sejam tratados com rigor processual adequado, evitando que sejam banalizados por mecanismos de despenalização que não condizem com a relevância do bem jurídico violado”.

A lei que aumenta pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckimin, e já está valendo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO DO TURISMO COMO DIREITO DA PESSOA IDOSA. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK NOS CONTA COMO É A MEDIDA PROPOSTA.

O acesso ao turismo como direito prioritário do idoso pode virar lei.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece que pessoas idosas acessem o turismo de maneira adequada à suas condições de saúde e acessibilidade.

O projeto é do deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), e ele justifica que alguns cuidados, como paradas técnicas para descanso e refeições, precisam ser considerados.

Para o casal de aposentados Alderico Lima e Edna Salazar, o idoso é muitas vezes esquecido e isso torna a experiência de viagens mais difícil.

“Efetivamente, é mais difícil com a idade mais avançada você vencer etapas.” 

E ela complementa:

“Para mim é sempre bem cansativo andar para poder chegar até o meu portão de embarque, porque as distâncias são muito grandes. E muitas vezes o idoso também fica um pouco constrangido de para todo lugar tá indo numa cadeira de roda Sendo que ele está aparentemente normal, às vezes é um joelho que incomoda e tudo. E tudo isso são fatores que eu acho que inibem um pouco a questão das viagens nessa idade.”

Apesar de já estar previsto no Estatuto do Idoso que o direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversão e serviços respeitem e se adaptem à idade das pessoas, ainda não havia um ponto específico sobre o turismo.

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi favorável à mudança do texto. Originalmente o projeto previa que o poder público estimulasse o desenvolvimento do mercado turístico nacional segmentado para o público idoso, mas os deputados preferiram fazer recomendações mais gerais.

Segundo o deputado, o acesso e a inclusão social dos idosos ao turismo também contribui para o fortalecimento econômico e cultural das regiões turísticas.

“O turismo tem um potencial significativo, considerando que 25% dos brasileiros com mais de 60 anos pretende viajar nos próximos meses.”

O projeto prevê que exista suporte adequado para atender as necessidades e limitações da terceira idade. Sendo necessário que os guias turísticos garantam paradas técnicas a cada 2 horas, respeitando os horários de chegada, refeições, descanso e visitas.

Antes de virar lei, o projeto que estabelece que sejam consideradas as condições de idade de idosos para acessar o direito ao turismo, deve ser analisado pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS AVALIA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MADEIRA CERTIFICADA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER CATARINA LINS.

Órgãos públicos serão obrigados a usar madeira certificada na contratação de papelaria, móveis e obras públicas.

A obrigatoriedade está definida em um projeto de lei (PL 2852/19) aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que altera a Nova Lei de Licitações.

A madeira certificada é resultado de um processo produtivo de extração manejado de forma ecologicamente adequada, socialmente justa e economicamente viável, sem destruir áreas florestais.

A proposta determina ainda que o Inmetro fará as certificações das madeiras para os editais de contratação, considerando características socioeconômicas e ambientais, além do porte dos fornecedores da madeira.

Para a relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), as compras do poder público devem ser feitas sempre levando em conta a sustentabilidade.

“Considerando que as contratações públicas movimentam por ano cerca de 12% do PIB, nada mais natural que se utilize esse poder de compra estatal com o objetivo de induzir as empresas e demais agentes do mercado a adoção de comportamento tido como adequados, alinhados às políticas públicas e aos objetivos estratégicos do estado, dentre eles a inovação e a sustentabilidade.”

O projeto que obriga órgãos públicos a usar madeira certificada na contratação de papelaria, móveis e obras públicas ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

NOVA LEI AUMENTA PENA PARA CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE ESCOLAR. A REPÓRTER CLARA LISBOA TEM MAIS DETALHES.

Nova lei aumenta a pena para  crimes cometidos em escolas e o assassinato no ambiente escolar passa a ser considerado como hediondo. A pena passou de 6 a 20 anos de prisão para 12 a 30 anos.

A pena padrão de homicídio também deve aumentar se o crime em ambiente escolar for cometido contra pessoa com deficiência, doença ou vulnerabilidade física e mental, ou se o autor do crime for um familiar, companheiro, professor ou funcionário da instituição de ensino.

O Instituto Sou da Paz realizou uma análise de 24 ataques ocorridos em escolas brasileiras entre os anos de 2002 e 2023, totalizando 137 vítimas desse tipo de crime. O relatório também destacou que houve um aumento na frequência desses ataques a partir de 2019, com a flexibilização do acesso às armas.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu a aprovação do projeto que deu origem à lei, considerando o ambiente escolar como “sagrado”.

“É momento de nós impormos a verdade, o justo, o certo, o correto, principalmente em cima de quem não respeita a criança e o ambiente escolar, que é sagrado. Afinal de contas, se não tivermos o exemplo na escola, teremos exemplo onde?”

A nova lei que institui o aumento da pena de homicídio cometido em ambiente escolar e o torna crime hediondo já está em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Clara Lisboa.

COMISSÃO ANALISA PRIORIDADE PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados analisa projeto que assegura à mulher vítima de violência doméstica e familiar atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde, com prioridade no agendamento da primeira avaliação (PL 3180/20). Relatora da proposta na Comissão de Saúde, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), avalia que o acesso prioritário para assistência psicológica no SUS promove uma resposta concreta à necessidade de apoio das vítimas.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública , em 2024, o Brasil registrou quase 559 mil casos de violência doméstica. Houve crescimento de 9,8% em relação a 2023.

Jandira Feghali afirma que, segundo a Organização Mundial da Saúde, mulheres que sofrem violência têm maior propensão a desenvolver transtornos mentais, como depressão e ansiedade, o que reforçaria a importância de intervenções adequadas em saúde mental.

“Do ponto de vista do mérito sanitário, a previsão de assistência psicológica prioritária é fundamental para a recuperação emocional e a reintegração social das mulheres vítimas de violência.”

A proposta aprovada estabelece ainda que as vítimas de violência doméstica terão prioridade para matricular dependentes em berçários e creches mais próximos de casa ou do trabalho. Atualmente a legislação prevê esse direito somente em instituição de educação básica.

Se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ESTENDE O CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR OU INCAPAZ PARA QUEM TEM GUARDA COMPARTILHADA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA POR QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Mário Heringer (PDT-MG) que estende o crime de subtração de menor ao pai ou à mãe que retirar a criança do convívio com o outro genitor também no caso de guarda compartilhada (PL 3535/21). A regra vale ainda para tutor de criança ou curador de pessoa legalmente interditada.

De acordo com Heringer, hoje a legislação entende que o crime de subtração de menor ocorre apenas em casos de guarda unilateral, quando apenas a mãe ou pai fica responsável pela criança.

"Essa proposta é uma proposta que vem pra auxiliar a Justiça, a lei, em algumas situações, onde a previsão não existindo, não se pode fazer nada, quando a subtração é uma subtração feita dentro de uma guarda compartilhada. Guarda compartilhada é quando o pai e a mãe dividem a guarda da criança, e um dos dois resolve retirar essa criança do contato com o outro, que também tem a guarda. Para isso não há previsão."

O projeto apresentado por Mário Heringer também prevê aumento da pena em um terço no caso do crime de subtração de menor ser praticado mais de uma vez pelo mesmo genitor, o pai ou a mãe. Ao analisar o texto, no entanto, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), alterou a previsão de pena. A versão aprovada aumenta em um ou dois terços a pena no caso de reincidência. A punição prevista para o crime de subtração de menores é detenção de dois meses a dois anos.

Laura Carneiro também acolheu sugestões do Ministério da Justiça que visam a proteger vítimas de violência doméstica no exterior. Assim, o texto aprovado determina que, no caso de subtração internacional de criança, adolescente ou interdito, quando não tenham sofrido maus-tratos, o agente for primário e o retorno ocorrer em menos de seis semanas, o juiz não aplicará a pena.

De acordo com a explicação do Ministério da Justiça, esse prazo é previsto em convenção internacional com o objetivo de dar tempo às vítimas de violência de recorrer à Justiça e denunciar os maus-tratos.

Se a pessoa que subtraiu a criança alegar que foi vítima de violência doméstica e familiar, no Brasil ou no exterior, e conseguir demonstrar indícios da agressão, o juiz também não aplicará a pena. Da mesma forma, não será penalizado o agente primário que restituir o menor ou o interdito sem prática de maus-tratos.

A redação proposta por Laura Carneiro, também de acordo com recomendações do Ministério da Justiça, determina que a criança seja sempre ouvida, desde que já tenha maturidade suficiente para isso.

A proposta que estende o crime de subtração de menor para os casos em que há guarda compartilhada foi aprovado na última comissão da Câmara, o projeto pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves