RÁDIO CÂMARA

RELATOR DO GT SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA APRESENTA BALANÇO DOS TRABALHOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ADIANTA PONTOS DAS TRÊS PROPOSTAS QUE ELE PRETENDE APRESENTAR DEPOIS DO RECESSO.

Em entrevista coletiva, o relator do grupo de trabalho que discute uma proposta de reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que irá apresentar os anteprojetos depois do recesso parlamentar, que deve começar no dia17 de julho. Por ora, garantiu mais vez que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado.

Devido ao período curto do grupo de trabalho, de apenas 45 dias, Pedro Paulo ressaltou que não houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos. No entanto, assegurou que os textos já estão prontos. Segundo informou, devem ser três anteprojetos, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.

Ao longo do recesso do Congresso, de aproximadamente duas semanas, Pedro Paulo afirmou que irá adiantar o debate com os demais deputados.

“Esse rito político é muito importante, a gente divulgar texto quando estiver mais amadurecido na política, para que a gente não comenta os mesmos erros que se cometeram em outras propostas de reforma administrativas, antecipar num debate público sem minimamente estar discutido tecnicamente ou politicamente.”

Ainda de acordo com Pedro Paulo, o texto também não terá como finalidade promover um ajuste das contas públicas. Entretanto, destacou que os anteprojetos poderão trazer “algumas correções importantes no orçamento público”.

Segundo o relator, o objetivo da reforma será dar as balizas para um Estado mais eficiente. O parlamentar adiantou alguns pontos que devem contar nas propostas.

“A gente tem, por exemplo, ideias que nós estamos trazendo, como a questão da identidade única, do ato digital obrigatório, todo o ato no serviço público, ele ser digital e rastreável, a gente está trazendo tema da meritocracia, de planejamento estratégico, indicadores, bônus para servidores que baterem metas, nós estamos trazendo a questão também no serviço público do concurso nacional unificado para Estados e municípios, além do Enem nacional.”

Quanto aos supersalários, Pedro Paulo afirmou que o assunto não será tratado em nenhum anteprojeto a ser apresentado. No entanto, adiantou que pretende propor uma tabela nacional do serviço público, em que conste a remuneração de todos os servidores.

De acordo com o deputado, a ideia é prever uma transição de 10 anos para a unificação das carreiras e dos salários em todo o serviço público. Na opinião do relator do grupo de trabalho sobre reforma administrativa, essa medida vai gerar mais transparência e correção de desigualdades no serviço público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROPOSTA DO GOVERNO PARA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 43 votos a 23, a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). 

O parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto o ponto considerado mais problemático. 

Era o que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Hoje, essa competência é dividida com os estados. Segundo o relator, no que se refere à segurança pública, “a forma federativa optou pelo compartilhamento de competências administrativas e legislativas”. De acordo com Mendonça Filho, a medida era centralizadora e violava a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública. 

Mendonça Filho também retirou dispositivo que, segundo ele, poderia impedir prerrogativas do Ministério Público e do Congresso Nacional de conduzir investigações. 

Elaborada pelo governo federal, a proposta de emenda à Constituição reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal; e fortalece o papel do governo federal no planejamento e coordenação da segurança pública.

A proposta deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. 

Segundo o texto aprovado, as guardas municipais passam a integrar os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta estabelece que elas estarão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.

O texto também constitucionaliza os fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos e atividades nessas áreas, vedado seu contingenciamento. 

A proposta voltou a dividir opiniões na comissão. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou o que disse ser uma concentração de poderes nas mãos da União. 

“Segurança pública não se faz nas mãos da União. Segurança pública se faz com descentralização, se faz nos Municípios e nos Estados. A PEC acerta em um único ponto, que é garantir à Guarda Civil Metropolitana o status de polícia,mas traz também uma amarra absurda. Deputado Mendonça Filho, 10% da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo atua como guarda ambiental, com competência ambiental, atua fora da zona urbana. O relatório de V.Exa. proíbe esse trabalho. Isso é um absurdo.”

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o cerne da proposta não é “quem manda mais ou quem manda menos”. 

“Não é possível que não se entenda a importância da integração das polícias. Nesse sentido a constitucionalização do Susp é fundamental para enfrentar o crime organizado, seja ele qual for, milícia, tráfico de drogas, que está cada vez mais nacionalizado, não basta você olhar para um estado. Você precisa ter uma base de dados nacional, de  normas gerais coordenadas pelo Susp. Precisamos, por exemplo, de procedimentos padronizados, de uso de câmeras corporais, de limite para uso de força, não dá para ser um num estado, outro em outro.”

O relator, Mendonça Filho, reforçou que retirou do texto o maior ponto de crítica, que era a concentração de poderes nas mãos da União. No mais, segundo ele, seria um erro não votar a proposta agora.

 “Na minha visão de mundo, na minha filosofia de vida, eu acho que o tema segurança pública afeta o dia a dia da população e, sendo assim, não seria responsável o Congresso abdicar de debater uma PEC que foi enviada pelo Poder Executivo.”

Agora, a proposta da Segurança Pública deverá ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CONSELHO DE ÉTICA SUSPENDE MANDATO DE ANDRÉ JANONES POR TRÊS MESES. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO NOS CONTA COMO FOI A REUNIÃO.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, por 15 votos contra 3, suspender o mandato do deputado André Janones (Avante-MG) pelo prazo de três meses.

Na representação original contra André Janones, a Mesa Diretora pedia a suspensão cautelar do mandato por seis meses. O parlamentar é acusado de proferir manifestações gravemente ofensivas, de baixo calão e provocativas contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) enquanto este discursava na tribuna.

O relator da representação, deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), observa que as ofensas provocaram uma confusão generalizada no Plenário, que teve de ser controlada pela Polícia Legislativa e levou à interrupção da sessão. Para o relator, a situação se agravou pelo fato de André Janones ter utilizado termos homofóbicos contra Nikolas Ferreira.

"O uso de expressões de cunho homofóbico, com o intuito de insultar ou diminuir um adversário político, constitui conduta grave e discriminatória. O emprego dessas palavras como forma de xingamento reforça estigmas históricos, normaliza o preconceito e perpetua a marginalização dessa população no espaço público e institucional."

Em sua defesa na reunião do Conselho de Ética, André Janones afirmou que estava no Plenário se manifestando em suas redes sociais contra a taxação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos - mesmo tema do discurso de Nikolas Ferreira.

"Quando você está no Plenário e fala, a sua fala não chega até a tribuna. É absolutamente impossível que a fala de algum deputado no Plenário atrapalhe quem está na tribuna".

André Janones afirmou que foi fisicamente agredido durante a confusão e também foi apalpado no pênis.

"De repente eu começo a levar chutes muito fortes nas minhas pernas, pela frente e por trás. Estão gravadas estas agressões físicas".

André Janones ainda pode recorrer ao Plenário contra a decisao do Conselho de Ética de suspensão de seu mandato.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

20250715 IM CCOM SAÚDE MENTAL

Cerca de 93% das pessoas entre 9 e 17 anos utilizam a internet, algo em torno de 24 milhões de jovens, segundo dados da Tic Kids Online Brasil. Elas acessam a Internet para estudar, socializar, jogar, assistir vídeos, ouvir música, e se divertir.

Porém, a crescente adesão desses jovens em plataformas digitais, muitas vezes sem mediação adequada, tem gerado impactos preocupantes em seu desenvolvimento emocional, cognitivo e social.

O Instituto Alana é uma organização que atua há 30 anos no Brasil na defesa de crianças e adolescentes. Sua representante, Emanuella Ribeiro, explicou em debate na Câmara dos Deputados que é preciso priorizar a garantia dos direitos desses jovens:

“Então, a nossa preocupação é como garantir que essas empresas garantam o que está no artigo 227 da Constituição Federal, que é a prioridade absoluta e a responsabilidade compartilhada por garantir os direitos de crianças e adolescentes. E aí, alguns dos dados que a gente trouxe, por exemplo, para contextualizar o debate, foi como sistemas algorítmicos têm ampliado riscos para crianças e adolescentes. Então, um exemplo claro é como redes sociais que cultivavam massacres ficavam no topo de pesquisas do Google em um momento de violência nas escolas.”

A adoção de medidas que preveem a segurança dos jovens contra comportamentos nocivos como conteúdos que causam ansiedade, depressão, distúrbios alimentares e até comportamentos suicidas, foi discutida em audiência pública pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e os participantes que defendem a aprovação de um projeto (PL 2628/25).

A proposta busca criar uma regulação clara e específica para garantir que o ambiente digital seja seguro, acolhedor, saudável e respeitoso.

Segundo o deputado [[Jadyel Alencar]] (Republicanos-PI), autor do projeto, o objetivo não é censurar ou restringir, mas assegurar que as plataformas assumam o papel que lhes cabe, de interesse público e proteção de direitos fundamentais.

A audiência analisou os riscos envolvidos, os deveres de cuidado das plataformas, e os instrumentos de apoio à família, à escola e ao poder público no enfrentamento dos desafios relacionados à saúde mental da infância e da adolescência.

Jadyel Alencar também destacou que os pontos mais sensíveis são as definições do que está por trás da internet, definições claras do que são as plataformas, sites e usuários:

“É o momento que eles possam apresentar mecanismos, ferramentas de realmente convencer a sociedade brasileira, as entidades, de que a internet para criança, para os adolescentes é de fato um ambiente seguro. Então, sem sombra de dúvida, esse é o ponto chave, é o ponto mais importante que vai desencadear justamente na proteção da sociedade na internet.”

Já o secretário de Políticas Públicas Digitais, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República disse que o problema tem sido a falta de ação efetiva das plataformas para a proteção das crianças e adolescentes.

“Então, não é um problema de diálogo, o diálogo existe, mas a gente sabe que se elas não tiverem maiores responsabilidades, tanto do ponto de vista legal, quanto do ponto de vista administrativo, nós não vamos ter um ambiente digital mais seguro para as nossas crianças e adolescentes. Então, pouco adianta a gente fazer bons diálogos com elas se isso não resultar em ações.”

O projeto de lei prevê a adoção de medidas que buscam reforçar direitos já previstos: a proteção de dados, privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação, agora aplicados à realidade digital de crianças e adolescentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

FRENTES PARLAMENTARES LANÇAM MANIFESTO PELO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO NOVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A ENTREVISTA COLETIVA.

Várias frentes parlamentares ligadas a temas socioambientais lançaram (em 15/05) manifesto pelo adiamento da votação final da proposta (PL 2159/21) de nova lei geral do licenciamento ambiental, prevista para esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Chamado de “PL da devastação” pelos ambientalistas, o texto também foi classificado de “inconstitucional, retrógrado e negacionista das mudanças climáticas”. De acordo com o manifesto, o adiamento da votação é necessário para que se possa aprofundar o debate em prol da modernização, e não o desmonte, do licenciamento ambiental, considerado o mais importante instrumento legal para mitigar riscos e garantir a sustentabilidade dos empreendimentos e atividades econômicas. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), leu outro trecho do manifesto.

“Caso prevaleça a proposta que está posta, ao invés de aprovar o marco geral para o licenciamento ambiental, o Parlamento estará desmontando o arranjo institucional que hoje funciona no âmbito do Pacto Federativo e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), além de gerar um ambiente de insegurança jurídica e conflitos de toda a horte. Um cenário que em nada contribui para os investimentos, para o crescimento econômico e para a superação das profundas desigualdades sociais que prevalecem no país”.

Falando em nome da Frente Parlamentar de Combate às Desigualdades Sociais, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) citou o trecho em que o manifesto aponta “golpe à democracia” devido à avaliação de que o projeto de lei rebaixa a participação da sociedade no processo de licenciamento, com retrocesso na transição imposta pela crise climática. Os parlamentares ainda afirmaram que a eventual aprovação do novo licenciamento fará com que o Legislativo se coloque à margem do Pacto dos Três Poderes pela Transição Ecológica, assinado no ano passado. Um dos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) apontou riscos até mesmo para setores favoráveis ao projeto de lei, como é o caso do agronegócio.

“Vamos tentar adiar esse projeto para o futuro. Acho que a frente do agro tem que entender que isso também é importante para o agro no mundo. Ninguém quer um agro poluído em todo esse desmonte ambiental”.

O manifesto pelo adiamento do projeto de nova lei geral do licenciamento ambiental também tem o apoio de empresários, veículos de comunicação e meios artístico e cultural. Nos últimos dias, a comunidade científica e cerca de 350 organizações da sociedade civil também divulgaram manifestos contra o chamado “PL da devastação”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO DE LEI QUE CRIA CURSO PRÉ-VESTIBULAR PÚBLICO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO. A REPÓRTER CATARINA LINS TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Estudantes no último ano do ensino médio poderão ter acesso a curso pré-vestibular gratuito.

Aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê a oferta gratuita de cursos preparatórios para processos seletivos de ingresso em cursos de graduação (PL 4115/2021) tem foco nos estudantes de escolas públicas.

Dados do Inep, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, mostram que a participação de alunos da rede pública no Enem, o Exame Nacional do Ensino Médio, tem aumentado significativamente. Em 2024 foram mais de 1 milhão e 600 mil inscritos, um aumento de 480 mil inscrições em comparação a 2023.

O relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL), argumenta que alunos de instituições públicas e particulares de ensino devem ter a mesma condição de preparo para a prova, e que cursos preparatórios influenciam na permanência dos estudantes no ambiente acadêmico.

“A oferta de bons cursos pré-vestibulares públicos, dirigidos especialmente aos estudantes de escolas públicas, também é importante para a permanência desses estudantes nos cursos de graduação nos quais venham a ingressar. Isso porque os cursinhos contribuem para prepará-los melhor, permitindo que enfrentem com mais êxito os desafios acadêmicos do ensino superior.”

O projeto determina que os estados podem firmar convênios com o governo federal para viabilizar a oferta dos cursos e implementar ações de transporte escolar para os estudantes.

Os cursos serão ofertados sem custo para todos os estudantes do último ano ou que tenham concluído o ensino médio, mas vai priorizar o atendimento dos alunos de colégios públicos.

O projeto que cria um curso pré-vestibular público ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA RELATÓRIO PRELIMINAR DA LDO DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu as que elevam o total de emendas que os parlamentares poderão fazer ao chamado anexo de metas e prioridades para o ano que vem.

O relatório preliminar estabelece as regras para que os parlamentares apresentem emendas ao texto da proposta, principalmente para o anexo. A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual.

O relator determinou que as emendas ao anexo deverão ser de acréscimo de metas vinculadas a objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual 2024-2027. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, três por comissão permanente do Senado ou da Câmara e três por parlamentar. A sua proposta original era de apenas duas emendas por autor.

O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a votação final da LDO de 2026 deverá acontecer até o dia 27 de agosto. Para isso, o deputado Gervásio Maia deverá entregar seu relatório final até o dia 22. Neste momento, os parlamentares vão discutir o texto da proposta como a fixação da meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto para o ano que vem.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) mostrou preocupação com a queda das despesas discricionárias prevista para os próximos anos. Gervásio Maia disse que o governo pediu a ele que aguarde a publicação do terceiro relatório bimestral das contas públicas, até o dia 23 de julho, para começar a elaboração do seu relatório final da LDO. Isto porque, segundo o governo, os parâmetros econômicos poderão mudar.

Maia disse, porém, que haverá um “alívio” para as despesas discricionárias na medida em que metade do valor das emendas de comissões ao Orçamento servirá para compor o piso constitucional da saúde:

“Porque as emendas estão sendo tão atacadas, mas é uma forma tão democrática de fazer a distribuição do bolo de arrecadação da União que, ao longo de tantas décadas, foi distribuído de forma tão injusta. Principalmente com a região Norte do país e com a região Nordeste, já que vivemos na região Nordeste.”

A comissão também aprovou a Medida Provisória (MP) 1302/25 que abre crédito no Orçamento de 2025 de R$ 15 milhões para que o governo federal possa acolher os brasileiros deportados pelo governo dos Estados Unidos.

A MP será agora analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA DOS DEPUTADOS CELEBRA 35 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA COMO FOI A SOLENIDADE.

A Câmara celebrou, em sessão solene, os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), um conjunto de normas que tem o objetivo de assegurar os direitos da criança e do adolescente. Há 35 anos, o ECA é o marco regulatório e legal dos direitos humanos das pessoas dessa faixa de idade.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), lembra que o estatuto é resultado de uma sequência de lutas. Com a promulgação da Constituição, a sociedade civil esteve engajada para substituir o código de menores, de 1979, por um diploma legal que especificasse deveres e ações a serem adotados para dar materialidade à proteção integral de crianças e adolescentes previstos na Constituição. Até que foi apresentado um projeto na Câmara, (PL 1506/89) e dois projetos no Senado (PLs 193/89 e 255/89), um deles do então presidente do Senado, senador Nelson Carneiro, que determinou uma Comissão temporária para analisar os projetos. O resultado foi a aprovação do ECA, como lembra a deputada, que é filha de Nelson Carneiro:

“Tratou-se de uma grande conquista que, como tal, foi consttruída com luta, diálogo, determinação e ousadia. Ela contou com intensa mobilização da sociedade civil, que continua mobilizada, e vocês são a prova disso, que já vinha pelo menos desde a Constituinte, quando diversas emendas populares deram os contornos do que viria a ser o artigo 227 da Constituição Federal.”

Entre as novidades trazidas pelo ECA, em 1990, está a criação dos conselhos tutelares, que são órgãos autônomos que servem como pontes entre a sociedade e a comunidade com o sistema de justiça na apuração de denúncias de violação, além de avanços na educação e na criação de políticas e combates à exploração de crianças. Com o tempo, o estatuto inspirou outras leis, como o marco legal da primeira infância, de 2016 (Lei 13.257/16), a lei da palmada (Lei 13.010/14) , que proíbe castigos físicos e a lei da escuta especializada (Lei 13.431,17) em depoimentos de menores e a lei Henry Borel (Lei 14.344/22) que aumentou as penas em casos de violências contra criança e adolescentes.

Outra deputada que pediu a sessão solene, Lídice da Mata (PSB-BA), ressaltou que, antes do ECA, o código de menores era marcado por autoritarismo e ar punitivista.

“Bastava uma situação considerada irregular para que um adolescente fosse afastado da família, institucionalizado, punido, muitas vezes sem qualquer tipo de proteção ou escuta. Foi a partir dessa mobilização, portanto, intensa, da sociedade civil, dos movimentos sociais, de parlamentares comprometidos com os direitos humanos, que o Brasil abraçou uma nova perspectiva: a infância não como problema, mas como prioridade.”

O Estatuto passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, afirma a secretária-adjunta do Ministério dos Direitos Humanos, Carolina dos Reis, uma mudança de modelo inspirada na convenção sobre direitos da criança da ONU.

“Nesse contexto, destaca-se o papel estratégico dos conselhos tutelares, uma das inovações trazidas pelo ECA e que funcionam como pontos de articulação desses três pilares de proteção integral: são ao mesmo tempo instâncias de proteção, apoio para as famílias e também pontos de articulação de políticas públicas na ponta, nos territórios.”

Presente na sessão, o ex-interno David Alcides Cunha, que hoje tem 19 anos, ficou em um abrigo dos 10 anos até a maioridade.

“Hoje o ECA está fazendo 35 anos. Enquanto não tirar aquelas palavras dali e realmente botar em prática uma escola realmente com lanche digno, com professor que está realmente pra ensinar e não pra receber, uma escola onde tem pelo menos um ventilador onde não tem risco de cair no pé de uma criança, um abrigo que a criança não tem como estar quase se cortando numa beliche de ferro, uma cama decente, né?, então, tipo assim, são coisa muito mais a fundo do que realmente só um caderninho do ECA.”

O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Felipe Freitas, afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação que, como se diz, “pegou” no país porque é um exemplo de uma lei que, por ter surgido da luta social por direitos, criou em torno de si um campo de militantes em sua defesa.

Hoje no Brasil existem 54,5 milhões de crianças e adolescentes no Brasil, o que corresponde 26,8% da população, segundo o IBGE.

Da Rádio Câmara, de Basília, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO QUE CRIA SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIVIDE OPINIÕES EM DEBATE NA CÂMARA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

O projeto de lei complementar (PLP 235/19) que cria o Sistema Nacional de Educação dividiu opiniões em debate na Câmara dos Deputados. Já aprovado pelo Senado, o projeto está sendo analisado em regime de urgência na Câmara, em conjunto com outro projeto (PLP 25/19) e aguarda análise pelo Plenário

O tema foi debatido na subcomissão da Comissão de Educação da Câmara criada para analisar os textos, a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela questionou a urgência em votar o tema:

“A gente ouve muito a questão de precisa aprovar, precisa aprovar, aquela correria, mas a pergunta é para quê? Para quem? Qual é o objetivo? Então eu acho que a gente precisa ter clareza, até para a sociedade estar bem confortável.”

O Sistema Nacional de Educação, o SNE, foi previsto no atual Plano Nacional de Educação e, pela legislação, deveria ter sido implantado em 2016. Coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Sumika de Freitas defendeu uma gestão mais democrática da educação e, nesse sentido, acha importante a aprovação de um Sistema Nacional de Educação

Para ela, no projeto aprovado pelo Senado, é preciso aprimorar a participação democrática na implantação e no monitoramento dos planos nacionais de educação:

“A democracia participativa se fortalece com o aprimoramento da gestão democrática, no reconhecimento do fortalecimento dos fóruns de educação, do Conselho Nacional de Educação e instâncias que são autônomas e plurais, até mesmo porque, nessas instâncias, nós temos um conjunto de pesquisadores”.

Para o diretor-Executivo do Instituto Millenium, Wagner Lenhart, por sua vez, os projetos que criam o Sistema Nacional de Educação podem levar à maior centralização dos recursos e da gestão. Ele defende mais autonomia para os municípios.

Wagner Lenhart criticou também a criação de novas instâncias participativas que, do seu ponto de vista, dificultam a agilidade das decisões e a inovação.  Para ele, as deliberações de colegiados desse tipo devem ter caráter consultivo e orientativo, e não vinculantes e obrigatórios.

“Essas estruturas com essas características que eu comentei agora, como centralização, assembleismo, padronização, elas caminham no sentido oposto de engessamento, de lentidão na tomada de decisão, e não me parece que é o que qualquer organização, seja ela pública ou privada, precisa ter para ter sucesso nesse mundo tão desafiador que a gente vive hoje”.

Professor da Universidade Federal de Goiás e presidente da Fineduca, a Associação Nacional de Pesquisa e Financiamento da Educação, Nelson Amaral disse que a estruturação do sistema de educação é questão entrelaçada com o financiamento. Segundo ele, é preciso formular propostas para que seja atingida a meta de investimento de 10% do PIB brasileiro na educação. Na visão dele, essa prioridade na educação é incompatível com o novo arcabouço fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE REPASSAR À INICIATIVA PRIVADA A EXECUÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS EM PRESÍDIOS. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA MOSTRA QUE ATIVIDADES PODERÃO SER EXERCIDAS PELAS EMPRESAS.

O Plenário da Câmara aprovou proposta (PL 2694/15) que autoriza empresas privadas a atuarem em presídios, em serviços como assistência jurídica, educacional, social e religiosa, bem como na movimentação interna dos presos. A proposta também permite a terceirização do monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico.

Hoje, a Lei de Execuções Penais já autoriza a atuação de empresas privadas nas áreas de conservação, limpeza, informática, portaria, recepção, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios.

A proposta foi apresentada por uma CPI que investigou o sistema carcerário em 2015. A justificativa na época era de que a participação da iniciativa privada na gestão dos presídios poderia aumentar a eficiência das unidades, o que foi defendido no Plenário por deputados do Novo e do PL.

Depois de apresentada, a proposta acabou considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apontou risco de cooptação de empresas privadas pelo crime organizado. Ele acabou então apresentando texto alternativo que limita essa atuação a determinadas áreas.

No Plenário, a proposta foi criticada por deputados do PT e do PSol. Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a segurança pública é dever do Estado e não pode ser entregue a empresas privadas.

“Isso, na prática, pode levar à privatização de parte do sistema carcerário. Olha a gravidade disso. A segurança pública é algo que precisa estar nas mãos do Estado. O que estamos fazendo aqui é entregando algo que deveria ser de controle do Estado, por se tratar de algo essencial para o funcionamento do Estado, que é a segurança pública, para o setor privado.”

O texto aprovado prevê que, para a execução desses serviços, as empresas poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores.

Para viabilizar a aprovação da proposta, foi feito um acordo para que alterações no texto sejam feitas depois que o projeto voltar da análise do Senado. Foi o que explicou o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

“Prevê a ampliação de serviços no sistema de cogestão, principalmente serviços de saúde e de educação. Há no texto também a questão de transporte de recuperandos, bem como também de monitoramento, que é uma preocupação do governo, do Partido dos Trabalhadores, do PSOL. Então a gente segue no acordo, na intervenção ao Senado Federal, e posteriormente a matéria voltará a essa casa para ser apreciada de acordo com as modificações que venham a sofrer lá.”

O projeto que autoriza empresas privadas a atuarem em presídios, em serviços como assistência jurídica, educacional, social e religiosa, bem como na movimentação interna dos presos, seguiu para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cláudio Ferreira.