RÁDIO CÂMARA

ATLETAS PROFISSIONAIS PODEM TER DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS E SE EQUIPARAR ÀS MULHERES DE OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO. PROJETO NESSE SENTIDO JÁ ESTÁ PRONTO PARA VIRAR LEI. ENTENDA COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que assegura às atletas profissionais o direito à licença-maternidade, inclusive no caso de adoção. Já aprovada no Senado, a proposta determina que a licença será de 120 dias, sem perda da remuneração. Com a aprovação, o texto pode seguir para sanção presidencial.

De acordo com o autor da medida, senador Romário, embora a licença-maternidade seja assegurada para todas as mulheres na Constituição, muitos clubes ainda não cumprem a regra. Na opinião da relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), a mudança na legislação será um instrumento a mais na defesa dos direitos das atletas.

"Não é justo que uma atleta profissional não tenha tem o mesmo direito que tem qualquer mulher, as mulheres atletas que engravidam tem que ter os seus 120 dias recebendo seu salário para cuidarem da sua gravidez, no começo, e depois dos seus filhos. Pelo menos será uma forma de o Ministério Público eventualmente entrar contra um clube ou outro que não esteja cumprindo uma regra básica da nação. É um direito, que é um direito inerente à mãe, àquela mulher atleta ou não, que tem seu direito à maternidade."

A licença-maternidade já está prevista na Lei Geral do Esporte, que consolida a legislação esportiva no Brasil. Pela lei, os contratos celebrados com atletas mulheres, ainda que de natureza cível, não podem impor nenhuma condição relacionada à gravidez, à licença-maternidade ou à maternidade em geral.

A mudança proposta, portanto, além de reforçar o direito das mulheres à licença-maternidade, assegura esse benefício também para os casos de adoção e de guarda judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO O PROJETO QUE AUMENTA A LICENÇA-PATERNIDADE PARA 15 DIAS. SAIBA OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso vai valer para tanto para o pai biológico quanto para o adotivo.

Com a urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta tramita desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado. Na Câmara foi aprovada em 2010 pela Comissão de Seguridade Social e Família. Depois disso, foi rejeitada pela Comissão de Trabalho, junto com outros dois projetos que aumentavam o período para um mês e para 120 dias. O argumento é de que a mudança oneraria as empresas, principalmente as pequenas e médias.

O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.

O regime de urgência foi aprovado pelo Plenário de maneira simbólica, sem votos contrários.  Mas deputados de vários partidos demonstraram preocupação com a medida. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ela não pode ser mais um encargo para as empresas.

“Existe uma discussão no mundo realmente sobre a importância do pai e da mãe estarem juntos e essa ampliação da licença-paternidade tem sido discutida. Então é uma coisa que está em debate, mas existe um ponto nesse projeto que nos preocupa. A questão do pai ficar com a criança e ampliar, ok. Mas a gente está falando aqui de uma interferência direta em ampliação dessa licença, onde há discussão de quem vai pagar. Quem vai pagar é a União? Quem vai pagar é a empresa? Se a empresa pagar, isso vai ser repassado?”

Em março, o aumento da licença foi incluído na lista de projetos considerados de acompanhamento prioritário pela Confederação Nacional da Indústria, a CNI. Para a entidade, a proposta de ampliar a licença-paternidade pode gerar desafios para micro e pequenas empresas, que representam grande parte dos empregadores no país.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) defendeu a ampliação da licença e o regime de urgência.

“No Brasil, a licença-paternidade é mais curta do que o carnaval. Eu queria que todos aqueles que estão se colocando contrários refletissem sobre isso. Licença-paternidade é um direito do pai, sim, mas também é um direito da mãe que fica sobrecarregada, é um direito da criança que merece a oportunidade de construir esse vínculo com o pai. E o que a gente está fazendo aqui é dando um passo histórico. Desde a Constituinte, 35 anos atrás, que o Congresso não regulamenta a licença-paternidade.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AGRICULTORES FAMILIARES TERÃO ACESSO FACILITADO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA. O PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU PROJETO NESSE SENTIDO. SAIBA O QUE MUDOU COM O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1282/24) que diminui de 50% para 40% o mínimo de perda de safra para que o agricultor familiar possa acessar o benefício garantia-safra.

A proposta é direcionada aos produtores familiares afetados por perdas  decorrentes de secas ou enchentes. O valor a ser pago como garantia é de R$ 1 mil e 200 reais por família por ano.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o projeto vai facilitar o acesso ao programa, chamado Fundo Garantia-Safra.

“Tem uma conquista grande para o mundo da agricultura familiar, daqueles municípios, daqueles trabalhadores e trabalhadoras que precisam desse seguro por algum motivo, de estiagem ou cheias, enfim.”

O projeto foi apresentado pelo deputado Carlos Veras (PT-PE) e o texto aprovado foi elaborado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Zé Neto (PT-BA).

Os critérios estabelecidos na proposta consideram perdas na produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão. O texto prevê que o Ministério do Desenvolvimento Agrário poderá definir outras culturas pra que o pequeno produtor tenha direito ao benefício.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a diferença de tratamento dado a perdas de safra de agricultores familiares e demais produtores.

Ela se referia ao projeto (PL 5122/23), aprovado na mesma noite, que autoriza o governo a criar linhas de crédito para produtores afetados por desastres climáticos pagarem dívidas de crédito rural.

“Aqui são pouco mais de R$ 600 milhões do Orçamento Geral da União para o seguro safra da agricultura familiar. O projeto anterior foram 30 bilhões para os grandes proprietários rurais. Aqui, para o agricultor familiar acessar o Seguro Safra, ele tem que comprovar 40% de perda. Mas ali, que um grande agricultor acesse até R$ 10 milhões de reais, ele pode comprovar 20%. Esse tratamento desigual tem que deixar de existir.”

O projeto que diminui de 50% para 40% o mínimo de perda de safra para o agricultor familiar acessar o benefício garantia-safra seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira

O CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO ATINGE PRINCIPALMENTE HOMENS COM MAIS DE 40 ANOS QUE FUMAM E CONSOMEM ÁLCOOL. UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DISCUTIU FORMAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

Como parte da campanha de conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço, o chamado Julho Verde, a Comissão de Saúde da Câmara ouviu especialistas sobre a doença, que é a sexta de maior incidência entre todos os tipos de câncer.

Gabriel Marmentini, da Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço, disse que a entidade tem algumas prioridades, entre elas a colocação em prática da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

Ele também citou a necessidade de mais cuidados com as pessoas que ficam com mutilações faciais em função dos tratamentos e de formação sobre o tema para os dentistas:

“Uma das demandas também da ACBG Brasil e que estamos buscando contribuir com o governo é justamente avançar no diagnóstico mais precoce e no preparo dos odontólogos para que eles possam ser nossos aliados nesse processo”

Rogério Dedivits, que é cirurgião do Hospital das Clínicas de São Paulo, disse que os tipos de câncer que afetam cabeça e pescoço atingem mais os homens acima de 40 anos e que fazem uso de cigarro e bebidas. São doenças relacionadas à pele, boca e garganta.

Ele apontou a importância da vacinação contra o HPV para evitar câncer de boca e garganta. No caso das mulheres, o câncer mais comum é o de tireóide.

Kátia Marquetti, do Hospital Sírio-Libanês de Brasília, disse que um dos problemas é o diagnóstico tardio, o que ocorre em mais de 90% dos casos.

A deputada [[Silvia Cristina]] (PP-RO), uma das autoras do requerimento da audiência, disse que está apoiando um trabalho de prevenção em Rondônia há quatro anos:

“Hoje, com uma unidade móvel, nós estamos percorrendo as cidades mais distantes, nós estamos conseguindo conquistar alguns números expressivos. Infelizmente, com diagnóstico; mas chegando de fato a quem precisa”

A Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço está fazendo uma campanha específica para lembrar que este tipo de câncer pode evoluir para problemas no pulmão. Você pode acessar a campanha em julhoverde.acbgbrasil.org.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

UMA PROPOSTA EM ANÁLISE NA CÂMARA TRAZ POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PREVENIR QUEDAS EM IDOSOS. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO EM UM SEMINÁRIO, QUE O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

O Brasil tem pouco mais de 32 milhões de idosos, o que corresponde a quase 16% da população. É um grupo que ganha mais 1 milhão de pessoas por ano. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara discutiu com especialistas medidas para prevenir quedas acidentais entre os mais velhos. A queda está entre os 10 motivos que mais provocam incapacidade funcional, mas pode ser evitada.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa  Idosa (PNSPI), do Ministério da Saúde, tem ações de promoção da autonomia e independência dos idosos com medidas coletivas e individuais de cuidado.

A coordenadora de atenção à saúde da pessoa idosa, Lígia Iasmine, afirma que oito entre 10 idosos têm vida independente para atividades cotidianas, o que aumenta a probabilidade de acidentes e de um envelhecimento não saudável.

Nos últimos cinco anos, cresceu quase quatro vezes o número de atendimentos hospitalares decorrentes de quedas. Foram mais de 125 mil atendimentos no período. Neste ano, até abril, foram cerca de 13 mil (13.394) registros.

“Pessoa idosa que teve alguma queda recente, né?, não ignore, vá até a equipe de saúde para identificar que está causando e assim a a equipe fazer a intervenção direcionada necessária para aquilo que está sendo necessário.”

Segundo o Ministério da Saúde, um entre 3 brasileiros com mais de 65 anos cai pelo menos uma vez por ano e 10% dessas quedas provocam lesões graves. Além de problemas de saúde e acessibilidade, o representante do Ministério de Direitos Humanos, Carlos Eduardo da Silva, afirma que outros motivos para as quedas são as obstruções urbanas, o que viola direitos fundamentais. Ele acrescenta que a negligência no espaço urbano naturaliza situações de risco.

A representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Isabela Trindade, afirma que exercícios físicos, adaptação do ambiente, educação em saúde e apoio psicossocial são eficazes para reduzir ocorrências, mas afirma que é importante identificar precocemente os idosos com maior chance de sofrer queda, pois muitos daqueles que caem tendem a não relatar o acidente.

“O profissional de saúde precisa saber perguntar, ele precisa saber fazer parte desse rastreio. É uma política pública indispensável, nós sabemos disso.”

“Essas são perguntas simples que a gente tem que fazer nessa porta de entrada e saõ fatores onde a gente pode ter uma intervenção específica, dependendo de como for. A gente sabe que nenhum idoso tem risco zero de queda.”

A Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas está prevista em um projeto (PL 4376/24), já aprovado na comissão do Idoso. O deputado Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, é autor da proposta e um dos que pediram o seminário. Ele citou o caso de um idoso em seu estado, com 85 anos, que caiu por falta de barras de apoio, e de uma mulher de 78 anos que fraturou o fêmur ao tropeçar em um tapete solto.

“Cada queda representa uma vida transformada, uma fratura que pode levar a imobilidade e, em muitos casos, a morte precoce.

“Não são casos isolados, são a face visível de uma epidemia invisível.”

“A maioria desses acidentes poderia ser evitada com medidas simples, pisos antiderrapantes, iluminação adequada, barras de apoio, e, principalmente, com informação e prevenção.”

A Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas prevê a adaptação de ambientes e residências, capacitação de cuidadores e profissionais de saúde, campanhas permanentes de conscientização e inclusão da prevenção de quedas na atenção primária de saúde. Mas a representante do Centro Internacional de Longevidade Brasil, Monica Perracini, enxerga dificuldades na implementação dessa política no SUS e no Suas, Sistema Único de Assistência Social.

“O desafio é a implementação no SUS e principalmente, as articulações necessárias com diversos ministérios e pastas, mas eu queria salientar aqui a articulação com o SUAS, uma vez que a gente tem pessoas idosas em diversos equipamentos de assistência social e que a combinação de ações nesses dois grandes sistemas que a gente tem seria de fundamental importância para a gente fazer a prevenção de queda.”

O projeto da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas está na Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODERÃO TER AMPLIADO O ACESSO A PROGRAMAS DE SAÚDE MENTAL. É O QUE PREVÊ PROPOSTA EM DISCUSSÃO NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER ISADORA MARINHO.

No mês em que se comemoram 35 anos do ECA,( no dia 09/07), foi aprovado pela Comissão de Saúde o projeto de lei do Senado (PL 4928/2023), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar a crianças e adolescentes o acesso a programas de saúde mental promovidos pelo SUS, Sistema Único de Saúde.

Dados do Ministério da Saúde revelam um cenário alarmante na população mais jovem: em 2021, o suicídio foi a terceira maior causa de mortalidade para a faixa etária de 15 a 19 anos e a quarta para a de 20 a 29 anos.

As estatísticas mostram que até 90% das pessoas que cometeram suicídio apresentavam algum transtorno mental, e 91,5% das notificações de violências autoprovocadas em 2021 envolviam transtornos mentais ou comportamentais.

Ao detalhar os níveis de atendimento, da atenção básica à hospitalar, a proposta reforça a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), dando mais estabilidade e continuidade a ela. Também garante a formação contínua e específica dos profissionais da rede, considerada essencial para melhorar a qualidade e ampliar a capacidade de atendimento.

O relator do projeto, deputado [[Osmar Terra]] (MDB-RS), afirmou que a medida já deveria ter sido posta em prática há mais tempo.

“É uma coisa que já devia estar sendo garantida pelo Ministério da Saúde. Essa integração, o atendimento à criança na área de saúde mental está dentro do direito à saúde. Todos os cidadãos têm a idade que tiverem. Mas como é uma coisa que não está acontecendo, que não está funcionando do jeito que nós gostaríamos, ou que pelo menos tivesse impacto, nós vamos encaminhar esse voto favorável.”

De acordo com o texto, a oferta de tratamentos permanece ancorada nas diretrizes do Ministério da Saúde e nos rigorosos processos de aprovação sanitária e de incorporação tecnológica do SUS, garantindo que apenas terapias seguras e eficazes sejam ofertadas à população.

A proposta para assegurar a crianças e adolescentes o acesso a programas de saúde mental promovido pelo SUS seguiu para a comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, de lá, vai para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÃO GARANTIR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA, COMO EXPLICA A REPÓRTER CATARINA LINS.

Pessoas com deficiência terão direito a atendimento em Libras em órgãos públicos e bancos.

Um projeto de lei aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados garante o atendimento em Língua Brasileira de Sinais para quem precisar, seja o serviço necessário em repartições públicas, empresas, concessionárias de serviços públicos ou instituições financeiras.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que ainda não garante explicitamente o direito ao atendimento em língua de sinais.

O relator do projeto, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)), juntou sugestões de 20 projetos de temas semelhantes.

Um deles foi escrito pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), e determina que o atendimento em Libras poderá ser feito de maneira virtual para superar as barreiras comunicacionais frequentemente enfrentadas por pessoas com deficiência.

"A gente sabe que é possível resolver essa questão garantindo a presença de intérpretes de Libra e utilizando também a questão de centrais de interpretação de Libras através dessas tecnologias de vídeo chamada, onde uma pessoa surda consegue chegar no posto de saúde, fazer uma vídeo chamada com alguém que fala Libras e aquela pessoa faz a tradução com o médico. Sem precisar ter um intérprete em cada posto de saúde, um intérprete em cada escola, mas podendo ter, através das novas tecnologias, centrais de interpretação de Libras que possam permitir o acesso a esse direito."

O texto aprovado determina ainda que os cursos de formação de agentes de segurança pública e agentes públicos que atuem no SUS, o Sistema Único de Saúde, deverão incluir a disciplina de Libras no currículo.

O projeto que garante o atendimento em Libras em órgãos públicos, concessionárias e bancos ainda deve ser analisado pelas comissões de Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Catarina Lins.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA LINHAS DE CRÉDITO DE R$ 30 BI PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS AFETADOS POR DESASTRES CLIMÁTICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5122/23) que cria linhas de crédito do governo federal para financiar o pagamento de dívidas de produtores afetados por desastres climáticos.

O projeto foi apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), que alterou diversos pontos da proposta.

O texto aprovado autoriza como fonte de recursos para as linhas de crédito o Fundo Social, criado em 2010 como objetivo de financiar programas de combate à pobreza e de desenvolvimento em áreas como educação, cultura, esporte, meio ambiente e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, entre outros.

O projeto beneficia produtores prejudicados pelo menos duas vezes entre 2020 e 2025, com dívidas de crédito rural contratados até 30 de junho de 2025. Autoriza, para isso, o uso de até R$ 30 bilhões de reais. Estabelece ainda limites para cada produtor atingido. Esse limite é de até R$ 10 milhões de reais por produtor individual e até R$ 50 milhões por cooperativa.

A proposta também prevê taxas de juros reduzidas, que variam de 3,5% para agricultores familiares; 5,5% para médios produtores e 7,5% ao ano para os demais. O prazo para pagamento é de até dez anos, com mais três de carência, podendo chegar a 15 anos em casos especiais, que serão definidos por regulamento.

Além disso, garante que o produtor que aderir à linha de crédito não ficará impedido de acessar novas contratações de crédito rural.

O texto final foi criticado por deputados aliados ao governo. Parlamentares do PT e do PSol disseram que a proposta beneficia grandes produtores com recursos do Fundo Social, previsto para ser usado também para outros fins, como defesa dos povos indígenas e segurança alimentar.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a proposta tem impacto nos gastos públicos e ainda estava em negociação com a Casa Civil.

“Não é correto votar isso, uma matéria que tem um impacto, que vai retirar recursos do Fundo Social para renegociação de dívidas, muitos deles merecedoras, como no meu estado, como no Rio Grande do Sul, mas é uma renegociação de todo o país, não é só dos atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul. Quando nós estamos discutindo a questão fiscal do país, nós estamos tomando medidas para que se possa fazer os ajustes necessários.”

O projeto também prevê o uso de recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento regionais, como FCO, FNE e FNO.

O texto recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, a FPA, com o argumento de que, entre 2020 e 2023, ocorreram mais de 7 mil desastres climáticos no país, como o que afetou o Rio Grande do Sul no ano passado.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS)defendeu o texto final aprovado.

“Hoje o financiamento para as regiões do Brasil que têm fundo, serão financiados pelos fundos regionais. Só será financiado pelo fundo social as regiões que não têm fundo. Só estarão beneficiados por este projeto produtores que tiveram prejuízos por causas climáticas. Nenhum outro endividamento entra nesse processo. Trata de 30 bilhões de reais para o Brasil inteiro sem mexer num centavo só do orçamento. Tudo será feito pelos fundos sociais.”

O projeto que cria linhas de crédito do governo federal para financiar o pagamento de dívidas de produtores afetados por desastres climáticos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA NOVA LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 2159/21) que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com a previsão de processos simplificados de concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto e criação de um licenciamento especial, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo.

O licenciamento ambiental é um estudo necessário para a liberação de empreendimentos que podem causar impacto ao meio ambiente.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2021, com procedimentos simplificados para autorização de obras e empreendimentos, prazos máximos para a análise dos pedidos e simplificação do processo de concessão e renovação do licenciamento.

Depois disso, foi alterado pelo Senado, que acrescentou novas medidas ao texto. Uma delas foi a criação da Licença Ambiental Especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise. Esse tipo de licença vai valer para projetos listados como prioritários pelo governo, com prazo máximo de análise de um ano.

Os senadores também incluíram entre as atividades regidas pela proposta a mineração de grande porte ou de alto risco. O texto aprovado anteriormente pelos deputados remetia esses casos a uma lei específica.

O projeto foi criticado por deputados da base do governo. Uma das críticas diz respeito à  previsão de uma modalidade chamada licença por adesão e compromisso. Neste caso, o licenciamento é concedido a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a proposta é inconstitucional e a autodeclaração vai permitir danos ao meio ambiente.

“Vários artigos são absolutamente inconstitucionais. E o que nós chamamos de autodeclaratório quer dizer o seguinte: por exemplo, lá no Cadastro Ambiental Rural, resolveram colocar o autodeclaratório. Hoje nós temos um estado do Pará inteiro sobreposto pela grilagem de terras.”

A inclusão das mineradoras no texto foi criticada por deputados de diversos partidos, como Alfredo Gaspar (União-AL), que lembrou dos prejuízos e mortes provocados pela mineração em Maceió, Brumadinho e Mariana.

“Nós temos Mariana, nós temos Brumadinho, nós temos Maceió. Precisamos de lei específica. Não é possível que seja uma licença por acordo, por adesão, por compromisso, concedida a uma mineradora. A lei do licenciamento ambiental tem grandes avanços, mas também tem caminhos tortuosos como esse.”

Os defensores da proposta argumentaram que os procedimentos de liberação de obras e empreendimentos são burocráticos e impedem o desenvolvimento do país. O deputado Cobalchini (MDB-SC) deu um exemplo.

“Milhares de projetos de investimentos estão nas gavetas dos órgãos ambientais aguardando o licenciamento ambiental. Quem duvida, vá em Florianópolis ver o projeto da Marina há 10 anos aguardando o licenciamento ambiental. 10 anos!”

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta estimula estados e municípios a disputarem quem oferece menos dificuldades para atrair empresas.

“Esse projeto esvazia completamente o poder da esfera federal no processo de licenciamento ambiental. Mas o mais grave é que ele joga para os estados, os outros entes federativos, disputarem para ver quem vai dar maior flexibilidade para receber empreendimentos e investimentos.”

O projeto também dispensa do licenciamento ambiental a atividade agropecuária. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que o projeto mantém o rigor na análise do licenciamento ambiental e ao mesmo tempo dá garantia aos empreendedores.

“Não há uma linha de inconstitucionalidade aqui nesse relatório. E não há sequer também uma vírgula que coloque em risco o meio ambiente. Nós estamos mantendo todo o rigor na avaliação dos impactos ambientais. O que nós estamos propondo é uma atualização, uma racionalização dos processos de licenciamento ambiental. Não há um ponto sequer que trate de afrouxamento ou flexibilização das normas ambientais no país. Isso aqui dá garantias ao Brasil, dá garantia ao meio ambiente, dá garantia aos empreendedores. O que não há espaço é para burocracia e para questões ideológicas e subjetivas.”

O projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

DECISÃO DO STF SOBRE DECRETO DO IOF PROVOCA DEBATE ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO NO PLENÁRIO, COM COBRANÇA DE CPI DO ABUSO DE AUTORIDADE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS TRAZ A REPERCUSSÃO.

A decisão judicial que retomou a validade de quase todo o decreto presidencial de aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, provocou embates no Plenário da Câmara entre deputados do governo e da oposição.

O decreto assinado pelo presidente Lula tinha sido derrubado pelo Congresso no dia 25 de junho. Na Câmara, o placar foi de 383 votos contra 98. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse que a Constituição autoriza o presidente o Presidente da República a editar decretos para alterar a alíquota do IOF.

O IOF é um tributo federal cobrado sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários. O decreto presidencial que havia sido sustado mantinha a alíquota em 0,38% por operação, mas dobrava a alíquota diária, que era de 1,5% ao ano e subiu para 3,5%.

Deputados da oposição cobraram uma reação do Congresso ao que chamaram de atentado às prerrogativas dos parlamentares. Deputados do Novo e do PL pediram a abertura de uma CPI para investigar abuso de autoridade e defenderam o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

Para o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), o Congresso tem poder para sustar decretos como o que aumentou o IOF.

“Quando que os deputados nessa casa vão vir usando o nariz de palhaço? Porque é isso que nós viramos para o Supremo Tribunal Federal. Foram 383 votos na casa do povo que decidiu constitucionalmente que o IOF não deveria ser cobrado. E agora, presidente, em uma atitude vergonhosa de Alexandre de Moraes, que vale mais do que a casa do povo. Isso precisa acabar.”

De acordo com a decisão de Alexandre de Moraes, não houve desvio de finalidade no decreto presidencial. Ele manteve, porém, a suspensão de um trecho do decreto, que aumentava também a cobrança sobre o chamado risco sacado, aquela operação pela qual os bancos antecipam valores para os lojistas que vendem a prazo. Para Alexandre de Moraes, essa cobrança só pode ser feita por meio de uma lei, e não de um decreto.

Parlamentares aliados ao governo defenderam o poder presidencial de editar decreto que aumenta alíquotas de IOF. Eles argumentaram que o Congresso só poderia sustar esse tipo de medida se o presidente extrapolasse seu poder, o que não foi o caso.

Para o líder da federação formada pelo PT, PV e PCdoB, Lindbergh Farias (PT-RJ), a decisão de Moraes foi equilibrada.

“Eu aqui subi várias vezes para falar sobre o IOF. Disse que era uma competência exclusiva do poder executivo, porque a decisão do ministro Alexandre Moraes foi uma decisão equilibrada,  que reconhece o poder do presidente da República de editar decreto sobre impostos em operações de crédito. Mas foi uma decisão equilibrada.”

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo pretende arrecadar mais de R$ 3 bilhões de reais com o aumento do IOF no ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital