RÁDIO CÂMARA

UM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA QUEM CUIDA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTO EM UMA PROPOSTA APROVADA POR COMISSÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK TEM OS DETALHES.

Mães e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista poderão receber auxílio financeiro e psicossocial pelo cuidado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o projeto que oferece recursos para cuidadores de crianças e adolescentes que necessitam de atenção plena — papel esse, desempenhado, geralmente, por mulheres que dedicam suas vidas integralmente ao cuidado.

A proposta é da deputada Carla Dickson (União-RN). Ela destaca que o objetivo é fazer justiça social àquelas mulheres que, muitas vezes, precisam paralisar sua vida e carreira profissional para cuidar da família, tendo que contar exclusivamente com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dado à pessoa com deficiência.

“Acontece que 80% das famílias são constituídas de mãe solo. E no momento em que o transtorno, deficiência ou câncer, e a gente tá falando aqui do transtorno do espectro autista, entra por uma porta, o pai sai por outra porta. Isso já é estatística.”

Segundo o Censo Demográfico do IBGE feito em 2022, o Brasil possui quase 14 milhões e meio de pessoas com deficiência, o que corresponde a 7,3% da população com dois anos ou mais. Desse total, foram identificadas 2,4 milhões (2 milhões e 400 mil) pessoas com autismo. Os dados foram divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos.

Além do apoio financeiro, o projeto contempla apoio psicológico para essas mães pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia de atendimento prioritário; e também a criação de espaços para as famílias atípicas.

"Consultas psicológicas, terapias que envolvam lazer, capacitação para o trabalho, capacitação essa que seja de modo EAD, porque elas não podem, na maioria das vezes, se ausentar de casa ou sair de perto dos seus filhos.”

A  análise do benefício financeiro e psicossocial destinado aos responsáveis pelas crianças e adolescentes será realizada por equipe multidisciplinar, composta por assistente social e profissionais de saúde.

O valor do auxílio será definido conforme a gravidade da condição e o grau de vulnerabilidade social da família, podendo variar entre meio salário mínimo, nos casos de deficiência moderada; e um salário mínimo, nos casos de deficiência severa com necessidade de cuidados constantes e ausência de apoio familiar ou comunitário. Pela proposta, o novo auxílio pode ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada recebido pela pessoa com deficiência. 

O texto, que foi aprovado sem alterações pelo relator na Comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), será analisado agora pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara de Brasília, Isabela Luduvichack.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE AMPLIA DIREITOS ÀS MULHERES QUE PRESTAREM CONCURSO PÚBLICO. SAIBA OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto (PL 3221/24) que permite a candidatas grávidas remarcarem o teste de aptidão física previsto em concurso público. O edital deve trazer essa possibilidade e, para ter direito à mudança de data, a candidata deve apresentar declaração médica e exame laboratorial.

O projeto original inclui a medida no regime jurídico dos servidores públicos. A relatora da proposta na comissão, deputada Delegada Ione (Avante-MG), do Avante de Minas Gerais, explica que a primeira versão, feita pela deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), do PP de Pernambuco, previa a possibilidade de remarcação apenas a grávidas, mas o texto aprovado estende o direito a outras candidatas.

“Passou a incluir também mulheres que tenham entrado em trabalho de parto ou estejam no período de puerpério, entre 10 e antes de 30 dias após a realização da prova, porque esses testes envolvem esforço físico intenso incompatível com gravidez, parto ou puerpério. O projeto reconhece que, submeter uma mulher nessas condições a esse tipo de exame representa violação aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Trata-se de uma medida afirmativa que corrige uma desigualdade histórica, reafirma os direitos das mulheres em fase de gestação e pós-parto e consolida o direito material entre homens e mulheres no acesso ao serviço público.”

Caso vire lei, a medida não se aplicará a exames psicotécnicos, provas orais e discursivas e etapas de seleção que não dependam de esforço físico.

A proposta vai ser analisada agora pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada na Câmara  e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

LIA DE ITAMARACÁ, CONHECIDA POR DIVULGAR A CIRANDA DENTRO E FORA DO PAÍS, TEM SUA ARTE RECONHECIDACOMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA. A INICIATIVA É DE UM PROJETO QUE FOI APROVADO PELA CÂMARA E AGORA PRECISA SER EXAMINADO PELOS SENADORES. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

No Nordeste, a ciranda é uma expressão que une música, poesia e dança de roda. Em Pernambuco há uma rainha da ciranda: Maria Madalena Correia do Nascimento, a Lia de Itamaracá, que é organizadora do Centro Cultural Estrela de Lia e teve seu trabalho reconhecido pelo Iphan, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A Ciranda do Nordeste foi reconhecida como Patrimônio Cultural do Brasil em agosto de 2021 e em 2023 pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Iphan, que deu um diploma às cirandeiras.

Agora, outra valorização vem da Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 5377/23) que reconhece a obra artística de Lia de Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira. A autora da proposta é a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), do Solidariedade de Pernambuco.

“Pra gente manter a tradição de Lia, manter a tradição da cultura da ciranda, o que a gente precisa fazer, não só com ela, que é uma grande mestre, uma grande referência, é incentivar e valorizar esse artistas, então a aprovação do nosso projeto de lei é um passo importante porque a gente  permite que ela seja preservada, protegida, valorizada, incentivada e difundida, então a gente quer que essa expressão da cultura popular tão rica seja levada para os quatro cantos do nosso país. Mas, além da lei, é fundamental que a gente continue levando a ciranda para as escolas, para as praças, para os palcos e principalmente para o coração das pessoas, porque a gente quer que as crianças e os jovens conheçam Lia, cantem suas músicas, dancem de mãos dadas e entendam o valor dessa tradição, que é nossa, que vem da área de Itamacará e que é levada para o mundo.”

O texto aprovado é o relatório do deputado Neto Carletto (Avante-BA), do Avante da Bahia. A proposta que reconhece a obra artístico-cultural de Lia de Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira agora segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

OPOSIÇÃO APONTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA A EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Deputados de oposição discordaram da decisão do presidente da Câmara, Hugo Mota, que publicou ato vedando a realização de reuniões de comissões no período de 22 de julho a 1º de agosto.

Com a decisão, duas reuniões das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que estavam convocadas para esta terça-feira, não foram realizadas.

Na pauta das reuniões, estava a votação de três moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Na sexta-feira, medidas restritivas foram impostas a Bolsonaro pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), do PL de São Paulo, explicou que a reunião havia sido marcada em reação a essas medidas. O deputado acrescentou que não há recesso parlamentar oficial, o que tornaria possível, no entendimento dele, a realização das reuniões.

“Mobilizamos os deputados para que estivessem aqui, ontem e hoje. (...) Hoje, (...) após o quórum meia hora antes do início da reunião, nós recebemos a determinação do presidente Hugo Mota para que não houvesse a realização de reuniões das comissões. Nosso objetivo aqui hoje é deixar bem claro que a oposição não vai se calar, a oposição não vai deixar de trabalhar a favor do Brasil e a favor da liberdade, a favor dos nossos valores.”

Segundo Bilynskyj, 55 deputados e 2 senadores vieram a Brasília para participar das reuniões ao longo da semana.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Filipe Barros (PL-PR), do PL do Paraná, afirma que o país vive um momento de perseguição a Bolsonaro e à direita como um todo. Ele anunciou as prioridades de votações para a primeira reunião da comissão, em agosto.

“Nós votaremos, além da moção de apoio ao presidente Bolsonaro, um encaminhamento aos organismos internacionais ONU, OEA e Corte Interamericana de Direitos Humanos, pedindo providências de urgência diante da escalada de perseguição política que nós estamos vivendo no Brasil”.

O deputado Filipe Barros acrescentou que os parlamentares de oposição estarão mobilizados em suas bases durante todo o mês de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

OPOSIÇÃO DEFENDE PRIORIDADE DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE ANISTIA PARA ENVOLVIDOS EM ATAQUES DE 08 DE JANEIRO DE 2023. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM AS INFORMAÇÕES.

Deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de outros cinco partidos (Republicanos, Progressistas, Novo, PSD e União Brasil) afirmaram nesta segunda-feira (21), em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados, que terão como pauta prioritária após o recesso parlamentar a votação do projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 (PL 2858/22).

O anúncio foi feito pelo líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), após reunir-se com o ex-presidente Bolsonaro e com deputados e senadores na Câmara.

“Como deliberação dessas duas horas de reuniões em que estivemos ali, nós estabelecemos, quando retornar o trabalho legislativo, nós temos como pauta legislativa o nosso item número 1, e não abriremos mão, na Câmara nem no Senado, de pautarmos a anistia dos presos políticos no 8 de janeiro. Este é o item 1”

Segundo Sóstenes, ficou decidida ainda a intenção de priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/17) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

“Para que essa perseguição do Supremo Tribunal Federal pare de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, além dos esdrúxulos conhecidos inquéritos do fim do mundo que nunca terminam, todos centralizados na mão de um único ministro e o nome dele é Alexandre de Moraes. Isso tem que acabar, isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no País”

A senadora Damares Alves, que também participou da coletiva, disse que pretende trabalhar no Senado pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

O líder do PL criticou ainda as medidas restritivas impostas a Bolsonaro, que evitou se manifestar dando entrevistas com receio de violar a decisão do STF.

Na sexta-feira passada, a Polícia Federal, autorizada pelo Supremo, fez buscas na casa de Bolsonaro e na sede do PL como parte de operação que investiga suspeitas de coação no processo, obstrução da Justiça e ataque à soberania nacional.

Além da busca, por decisão do STF, Bolsonaro passou a usar tornozeleira eletrônica e deve ficar em casa à noite, fins de semana e feriados. Está também proibido de usar redes sociais, de falar com o filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) (deputado federal licenciado) ou com autoridades estrangeiras e de se aproximar de embaixadas e consulados.

As medidas foram motivadas, em parte, pelo anúncio do presidente dos EUA, Donald Trump, de aplicar uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros e por suspeitas de que Bolsonaro e seu filho tentam influenciar o governo americano a agir contra integrantes do STF.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação penal (2668) em que o ex-presidente e mais sete aliados são réus por tentativa de golpe de Estado em 2022.  A Primeira Turma do Supremo já formou maioria pela manutenção das medidas cautelares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

PROPOSTA FACILITA AOS TRABALHADORES TIRAREM FÉRIAS JUNTO COM OS FILHOS. A IDEIA É PRIVILEGIAR O CONVÍVIO FAMILIAR. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PL 362/25) que garante ao funcionário com filhos prioridade para tirar férias no mesmo período do recesso escolar. O texto inclui a medida na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.

A autora da proposta, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, afirma que não é raro que pais precisem deixar seus filhos com parentes ou em creches e não consigam aproveitar o tempo das férias para fortalecer os vínculos familiares. A dificuldade é maior no caso de mães que criam seus filhos sozinhas.

Para dar mais abrangência e tornar o texto mais claro, a relatora do projeto na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, trocou o termo "estabelecimento escolar" por "estabelecimento de ensino".

No Brasil, a idade escolar é a faixa etária da educação básica obrigatória e gratuita, entre 4 e 17 anos de idade. A relatora ampliou o alcance do texto e retirou essa faixa etária para estabelecer o limite máximo a 17 anos de idade, sem limite mínimo.

“Férias em períodos escolares permitem que os pais aproveitem para se dedicar à educação e ao cuidado dos filhos, criando laços afetivos mais fortes e oferecendo o apoio necessário para o crescimento saudável da criança. A prioridade nas férias para esses pais é uma forma de assegurar que eles possam ser os principais cuidadores das crianças durante esse período, sem a pressão de ter que conciliar o trabalho com a atenção aos filhos em períodos sem aulas.”

No relatório, ela lembra que a CLT já tem dispositivo que aponta a preocupação com a situação familiar do empregado, ao assegurar que as pessoas da família que trabalham na mesma empresa têm direito a tirar férias no mesmo período, se quiserem e se isso não prejudicar o serviço.

Ela acredita que a implementação dessa prioridade nas férias escolares é um avanço em termos de justiça social e apoio às famílias e reflete a importância do cuidado e da presença dos pais no processo de crescimento e educação de seus filhos.

A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROPOSTA MUDA O TEMPO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE E DA CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DEPENDENDO DO ESTADODE SAÚDE DO BEBÊ. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO EXPLICA A PROPOSTA, APROVADA PELA CÂMARA E QUE JÁ PODE VIRAR LEI.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê precisam ficar internados por complicações do parto por mais de duas semanas.

De acordo com a proposta (PL 386/23) da senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, o salário-maternidade seria pago durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, descontando-se o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto. O projeto altera a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Segundo dados do Observatório da Prematuridade da Associação Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros, quase um terço dos nascimentos antes do tempo vai a internação e um quinto das internações acaba em uma UTI neonatal. Segundo o Ministério da Saúde, anomalias congênitas ocorrem em prematuros com frequência duas vezes e meia maior do que em bebês que nascem no tempo previsto.

Doze por cento dos nascimentos no Brasil são prematuros, índice maior do que a média mundial em 10%. O Brasil é um dos dez países com maior número de nascimentos prematuros por ano.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro,  afirma que o INSS já vem, por meio de decisão cautelar, concedendo e pagando salário-maternidade nessas situações. Ela acrescenta que a proposta cobre uma lacuna no direito das crianças e adolescentes, a exemplo de outro projeto (PL 6216/23) que trata do aumento da licença-paternidade.

“Aqueles bebês prematuros que passam mais de 14 dias eventualmente internados ou as mães que terão direito ao aumento dessa licença-maternidade para cuidar de seus filhos que efetivamente passaram muito tempo no hospital e ao mesmo tempo o salário família, dependendo do caso. Por outro existe também em tramitação nesta Casa, eu sou até uma das coautoras, a primeira autora é a deputada Tabata Amaral, que trata especificamente da licença-paternidade. Um dia a gente vai ter a licença-paternidade, a licença-maternidade e o direito garantido em favor da criança brasileira.”

Atualmente, a Constituição assegura como direito de todas as trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. E o salário-maternidade é um benefício das seguradas do Regime Geral de Previdência Social, que substitui a remuneração com o nascimento da criança.

O texto que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê precisam ficar internados por complicações do parto por mais de duas semanas não precisa passar pelo plenário da Câmara e segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEPUTADOS COMENTAM DECISÃO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES QUE IMPÔS MEDIDAS RESTRITIVAS AO EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO. A REPORTAGEM É DE EMANUELLE BRASIL.

Deputados da oposição e do governo repercutiram decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs medidas restritivas ao ex-presidente, Jair Bolsonaro, nesta sexta-feira. Bolsonaro passou a usar tornozeleira eletrônica, terá de permanecer em casa das sete da noite às seis da manhã e está impedido de acessar as redes sociais.

A decisão proíbe Jair Bolsonaro de manter contatos com embaixadores e autoridades estrangeiras. O ex-presidente também foi alvo de mandado de busca e apreensão, executado pela Polícia Federal em sua residência e em escritório na sede do PL, partido de Bolsonaro.

Em justificativa para as ações, Moraes sustenta que Jair Bolsonaro e demais investigados estão atuando para obstruir e interferir na ação penal e nas investigações que estão sendo feitas pela Suprema Corte. Ele se refere, entre outros, ao processo que investiga a tentativa de golpe de Estado.

Os parlamentares da oposição reforçaram a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro em coletiva de imprensa na tarde desta sexta-feira no Senado Federal. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF) (PL-DF), o STF comete "abuso de autoridade e violação de direitos e garantias fundamentais" contra o ex-presidente.

“Nós sabemos que a denúncia que foi apresentada não se sustenta se não em narrativas e ilações. Essas medidas cautelares agora impostas não se sustentam na lei, não se sustentam na nossa Constituição”.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que as medidas restritivas ocorrem no âmbito do inquérito aberto pela Procuradoria Geral da República (PGR) para apurar as ações do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, fora do Brasil. Segundo Farias, o inquérito surgiu de uma representação feita por ele contra Eduardo, e foi ampliado para também investigar o ex-presidente.

"Apresentei um farto material com provas das ações nos Estados Unidos tanto de intimidação do Poder Judiciário de obstrução de Justiça quanto aos reiterados  ataques às instituições democráticas”.

Em suas redes sociais, Lindbergh Farias falou da denúncia, feita no início de julho, de uma tentativa de fuga de Jair Bolsonaro para os Estados Unidos, reforçando a urgência de monitoramento eletrônico com tornozeleira. Segundo ele, essa foi uma das razões para que o STF determinasse medidas cautelares contra o ex-presidente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

PROPOSTA APROVADA NA CÂMARA DÁ DIREITO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA USAREM AS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTACIONAMENTOS COM MAIS DE 100 VAGAS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO EXPLICA.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1727/2022) que determina a fixação do símbolo internacional do autismo nas vagas reservadas a pessoas com deficiência.

O símbolo internacional do TEA, Transtorno do Espectro Autista, é um laço estampado com um quebra-cabeça colorido.

Pela proposta aprovada, a futura regra valerá para shopping centers e estabelecimentos públicos que disponham de mais de 100 vagas de estacionamento.

Segundo o texto, a comprovação do direito ao uso da vaga reservada ocorrerá com a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), sendo dispensada a exigência de qualquer outra comprovação ou autorização para uso da vaga.

O projeto original previa que 2% das vagas dos estacionamentos com mais de 100 lugares fossem destinados a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

Por recomendação do relator, deputado [[Diego Garcia]] (Republicanos-PR), a versão aprovada foi a da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O novo texto determina que os shoppings e estabelecimentos públicos que disponham de mais de 100 vagas de estacionamento deverão afixar o símbolo internacional do autismo em todas as placas de vagas especiais, para incluir pessoas com TEA, com qualquer grau de suporte, entre os beneficiados.

O deputado Diego Garcia defendeu o avanço das políticas públicas:

“Com o avanço da saúde, da ciência, o acesso aos especialistas, vem crescendo o número de pessoas com o diagnóstico de transtorno do espectro autista e ao mesmo tempo, as políticas públicas, a legislação, ela precisa acompanhar esses avanços.”

A proposta que determina a fixação do símbolo internacional do autismo nas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, aprovada também pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

ALUNOS OBESOS OU COM DEFICIÊNCIA TERÃO DIREITO A MÓVEIS ADAPTADOS PARA GARANTIR BOAS CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM. PELO MENOS É O  QUE  PREVÊ  PROJETO  APROVADO EM  COMISSÃO DA CÂMARA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, projeto exige que todos os estabelecimentos de ensino ofereçam mobiliário adaptado a pessoas com deficiência ou com obesidade. Pelo texto, o aluno interessado deverá requisitar o equipamento quando realizar a matrícula.

Além da sala de aula, todos os ambientes ondem ocorram atividades pedagógicas, como laboratórios e bibliotecas, devem contar com o mobiliário adaptado. A proposta determina ainda que esses móveis estejam dispostos de maneira a não causar constrangimento aos alunos com deficiência ou obesidade.

De acordo com o relator do projeto, deputado [[Zé Haroldo Cathedral]] (PSD-RR) com frequência as escolas contam com medidas de acessibilidade, como rampas e elevadores, mas o mobiliário continua sem adaptação. Segundo afirma, essa situação dificulta o acesso às salas de aula e restringe a participação plena nas atividades escolares.

“A ausência de mobiliário adequado compromete a permanência e o aproveitamento integral escolar, o que, a longo prazo impacta em outras questões, como a formação profissional, a inserção no mercado de trabalho e a conquista da autonomia pessoal. Isso porque, a exclusão começa, muitas vezes, pelo espaço físico da escola, mas se estende para toda a vida adulta.”

Segundo o Censo Escolar de 2024, realizado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, entre 2023 e 2024, as matrículas de alunos com deficiência nas classes comuns cresceram 17,2%. O número de alunos especiais passou de 1 milhão e 800 mil para 2 milhões e 100 mil.

O projeto aprovado determina ainda que os estabelecimentos de ensino deverão realizar campanhas educativas e de esclarecimento contra o bullying. As instituições também deverão oferecer conteúdos sobre obesidade e transtornos alimentares.

Além disso, as escolas deverão realizar atividades esportivas adequadas à criança, ao adolescente e ao jovem com obesidade durante as aulas de Educação Física.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves