RÁDIO CÂMARA

PROJETO QUE REGULAMENTA SERVIÇOS DE VÍDEO SOB DEMANDA DEVE SER VOTADA DIRETAMENTE NO PLENÁRIO, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Em audiência da Comissão de Cultura, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora de projeto (PL 2331/22) que regulamenta o serviço de streaming, ou vídeo sob demanda, disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta, deve levar a proposta diretamente para o Plenário, anexando o relatório da Comissão a outra proposta que já está lá (PL 8889/17).

A proposta que está no Plenário é mais antiga, mas a que está com a comissão já passou pelo Senado Federal.

Jandira pediu a mobilização do setor para a aprovação da regulamentação diante da resistência de alguns partidos, que, segundo ela, estavam atuando para barrar o andamento do projeto na comissão:

“Então, é possível aprovar? É possível aprovar. Hoje, surgiu uma ideia de o governo fazer uma medida provisória sobre o tema. Nós achamos que isso deveria ser um passo seguinte se a gente não conseguir evoluir com o que a gente tem aqui. Até porque tem que reconstruir tudo”

Várias personalidades do setor como o cineasta Walter Salles e a atriz Fernanda Torres manifestaram apoio ao relatório que está na comissão em uma carta aberta ao presidente Lula.

A proposta traz a incidência da Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, sobre a receita bruta anual das empresas de streaming. A alíquota teria uma variação de zero, para pequenas empresas; a 6% para empresas que faturam acima de R$ 96 milhões.

Também é fixado um catálogo mínimo de filmes nacionais, de até 10%, para a oferta das empresas. Outro ponto é a criação de um prazo mínimo de nove semanas para a entrada de filmes nas plataformas após o seu lançamento nos cinemas.

Para André Sturm, presidente do Sindicato da Indústria do Audiovisual de São Paulo, é preciso proteger toda a cadeia nacional:

“O livre mercado é fundamental, mas quando a gente vai ler o inventor do livre mercado, que é o Adam Smith, ele falava que o livre mercado é aquele em que todos podem entrar. Então, cabe ao Estado impedir a distorção do livre mercado. Cabe ao Estado garantir que o mercado seja para todos, que todos tenham a chance de entrar nele. Aí, depois, o público decide de quem compra”

Pelo relatório, os provedores de serviços de vídeo sob demanda deverão tornar público os dados relativos à quantidade de horas consumidas e de visualizações de obras audiovisuais contidas nos catálogos disponibilizados ao mercado brasileiro.

A deputada Jandira Feghali denominou o texto sobre regulação de streaming de Lei Toni Venturi, cineasta brasileiro que morreu em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARA MARCAR O AGOSTO LILÁS, CÂMARA DOS DEPUTADOS LANÇA CONCURSO DE VÍDEO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPORTAGEM É DE ISABELA LUDUVICHACK.

O mês de agosto marca a campanha nacional pela conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher, conhecida como Agosto Lilás. 

O tema deste ano é “Não deixe chegar ao fim da linha, ligue 180” e destaca os 19 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), referência mundial na proteção das mulheres contra a violência doméstica.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), secretária da mulher na Câmara dos Deputados, reforça a importância de políticas públicas para a proteção dos direitos femininos.

“O nome Lilás simboliza a luta das mulheres por igualdade, dignidade e liberdade. Durante todo mês, prédios públicos de todo país serão iluminados nessa cor e serão realizadas campanhas educativas, rodas de conversas, audiências públicas, eventos comunitários e ações legislativas. O objetivo é um só: combater a violência e afirmar que nenhuma mulher deve viver com medo.”

Nos dias  6 e 7 de agosto, o Congresso Nacional foi iluminado na cor lilás, em apoio à causa.

Como parte dessa mobilização, a Secretaria da Mulher da Câmara, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e com a TV Câmara, lançou a segunda edição do concurso de vídeo “Pelo Fim da Violência Contra a Mulher”.

A proposta busca ampliar o conhecimento sobre os direitos garantidos pela legislação, os canais de denúncia e os serviços especializados de atendimento.

A violência contra a mulher não se restringe apenas à agressão física. Ela pode ser psicológica, moral, sexual, patrimonial, entre outras formas que ferem profundamente a vida das mulheres. Por isso, o concurso vai selecionar obras de ficção ou documentários que abordem esses diferentes tipos de violência. Os vídeos devem ter de 10 a 30 minutos de duração e ter sido produzidos a partir de 2020.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 revelam que 1.492 mulheres foram vítimas de feminicídio. São, em média, quatro vítimas por dia, deixando o Brasil como um dos países com maiores índices de feminicídio do mundo.

Ana Cláudia Lustosa, uma das coordenadoras do concurso, entende que, para romper o ciclo de violência doméstica, é preciso identificar o momento em que ela começa.

“A violência quando chega no corpo físico, provavelmente ela já passou por muitas etapas dessa violação daquilo que é a nossa identidade, do que é a nossa integridade psíquica, emocional. O parlamento tá preocupado com isso, quando vai legislando sobre violência psicológica, violência patrimonial, violência de política, essa violência que tá na fala, que tá num post, que tá nas redes sociais”.

Um dos objetivos das ações em agosto é justamente o de ampliar a compreensão de que não é preciso chegar ao “fim da linha”, quando é necessário discar 180 para pedir socorro.

As inscrições do concurso de vídeo “Pelo Fim da Violência Contra a Mulher” vão até 12 de setembro. Serão selecionadas cinco obras, uma de cada região do país.

Os premiados receberão R$10 mil para conceder o direito de transmissão à TV Câmara e às demais plataformas de comunicação da Câmara dos Deputados. Além disso, receberão o prêmio pessoalmente em Brasília, com direito a um acompanhante.

Para se inscrever e ler o edital, basta acessar a página cd.leg.br/concurso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

 

 

AO LONGO DESTA SEMANA, MAIS DE CINCO MIL MULHERES INDÍGENAS PARTICIPARAM, EM BRASÍLIA, DE UMA MARCHA E DE UMA CONFERÊNCIA NACIONAL. AO FINAL, APRESENTARAM AO GOVERNO UMA POLÍTICA NACIONAL PARA ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO. ENTENDA COM A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL.

As mais de cinco mil mulheres indígenas, de mais de 130 povos, que se reuniram em Brasília nesta semana encaminharam ao governo federal 50 propostas com o objetivo de articular uma política nacional para mulheres indígenas abordando temas como desenvolvimento sustentável, conservação ambiental e protagonismo feminino.

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, afirmou compromisso de fazer avançar as políticas públicas voltadas às lideranças femininas indígenas. Ela também ressaltou a importância de combater a violência contra os povos tradicionais, relatando que, nos últimos dois meses, cinco indígenas foram decapitados.

"Nós não podemos aceitar tamanha violência, o estado brasileiro não pode fechar os olhos a isso".

A 1ª Conferência Nacional das Mulheres Indígenas teve como tema “Mulheres Guardiãs do Planeta pela cura da Terra”. As lideranças pediram também o veto às novas regras de licenciamento ambiental e o fim do marco temporal.

O presidente Lula tem até esta sexta para sancionar ou vetar a lei que mudou o licenciamento ambiental e que é chamada de "PL da Devastação" por ambientalistas. Ele foi aprovado pelo Congresso em julho deste ano. O texto é criticado principalmente por prever um licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto.

A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, ressaltou que, ao tirar o poder do Estado de fazer avaliações sobre impacto ambiental, o projeto de licenciamento traz insegurança territorial.

"O 'projeto da devastação' flexibiliza a proteção das terras indígenas, inviabiliza os nossos direitos, faz com que as invasões se concretizem, além de acabar com a obrigação do estado em relação ao procedimento de licenciamentos ambientais".

Sobre o uso do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) defendeu a busca por acordo que privilegie os direitos dos povos ancestrais e acabe com os conflitos em terras indígenas. Ela disse que vai levar o tema à COP 30.

"Iremos levar como uma denúncia que a aprovação do marco temporal nessa Casa precisa ser reconhecido como um crime climático".

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou junho (23) a última reunião da comissão de conciliação sobre o tema, sem que houvesse consenso para alterar o marco temporal. Também não houve consenso entre os ministros sobre o procedimento de indenização dos proprietários de terras após o reconhecimento de que eles ocupam uma terra indígena.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

COMISSÃO DISCUTE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINER. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER ISADORA MARINHO.

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho projeto de lei complementar que regulamenta a atuação dos personal trainers em academias e demais estabelecimentos de prática de atividades físicas.

Dados do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) indicam que, entre 2019 e 2023, foram encaminhados 1.109 ofícios às autoridades policiais, resultando na autuação de indivíduos por prática ilegal da profissão.

De acordo com a proposta, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), o personal trainer deverá possuir diploma de graduação em Educação Física, reconhecido pelo Ministério da Educação e estar regularmente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Também deverá possuir certificação específica em caso de acompanhamento de pessoas com necessidades especiais e manter-se atualizado em cursos de primeiros socorros.

A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou uma proposta de classificação do Personal Trainer como uma subcategoria dos profissionais da Educação Física, para deixar claro que se trata de um profissional da área com atuação especializada e não um profissional distinto do educador físico.

“Nós temos aí pessoas, principalmente influencers, atuando como personal trainers. Nós sabemos aí que essa atividade, ela tem que ser exercida por um profissional de educação física, especificamente qualificado pra isso, até porque o contrário disso pode trazer consequências desastrosas para a pessoa que utiliza do serviço.”

O texto estabelece que os deveres dos personal trainers no exercício de sua função são: elaborar planos de treino individualizados, considerando as condições físicas e os objetivos do cliente; assegurar a correta execução dos exercícios, prevenindo lesões e promovendo a saúde dos praticantes; respeitar os limites fisiológicos e clínicos dos clientes; e atuar de forma ética e profissional, evitando práticas abusivas e inadequadas.

Durante o período de isolamento social em 2020, o Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1/RJ) recebeu 66 denúncias relacionadas à prática ilegal online. Vinte e dois influenciadores foram denunciados ao Ministério Público por oferecer orientação irregular de atividades físicas.

O projeto que regulamenta a atuação de personal trainers será analisado, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

RELATOR DA COMISSÃO EXTERNA SOBRE O ACIDENTE DA VOEPASS ADIANTA QUE RELATÓRIO FINAL APONTA NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. O ACIDENTE, QUE RESULTOU NA MORTE DE 62 PESSOAS, COMPLETA UM ANO NESTE SÁBADO, 09 DE AGOSTO. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

O relator da comissão externa da Câmara que analisou o acidente com o avião da Voepass, deputado Padovani (União-PR), adianta que o relatório a ser apresentado na próxima semana traz indícios bastante contundentes de que houve negligência da empresa. No dia nove de agosto, faz um ano que a aeronave, que saiu de Cascavel, no Paraná, com destino à capital paulista, caiu na cidade de Vinhedo, em São Paulo, com um saldo de 62 mortos. O relatório de Padovani deve ser votado no dia 14.

Segundo o relator, mesmo sem a intenção de fazer “uma caça às bruxas”, a comissão concluiu que falhas da Voepass podem ter sido a causa do acidente.

“Nós conseguimos perceber a negligência da empresa, isso ficou nítido, não era a nossa função, mas, infelizmente, muitas denúncias de mecânicos, de ex-funcionários, de pilotos, dizendo de botões, de treinamentos, de peças que eram trocadas. E agora, mais recentemente, uma denúncia anônima que saiu que, na noite anterior, um piloto comunicou que estava com problema já, que nós já tínhamos essa desconfiança de que o aparelho de degelo estava com problema, porque ele foi ligado três vezes durante o voo, ele ligava e desligava, ligava e desligava, por que isso? Porque estava com problema.”

Ainda segundo Padovani, há indícios também de que houve falha dos pilotos por falta de treinamento. Uma das hipóteses para a queda foi a presença de gelo nas asas da aeronave. O deputado afirma que, segundo o manual do avião, quando há gelo nas asas, o piloto não deve fazer curvas com ângulo maior que 15 graus, mas, nesse caso, a manobra teria ocorrido com ângulo de 27 graus.

“Isso também foi uma falha de operação naquele momento. Poderia ter sido evitado. Se estivesse gelo na asa, não funcionou, poderia ter sido evitada aquela queda? Poderia, se tivesse cumprido o manual da curva no grau certo.”

Padovani também adiantou que irá sugerir a votação de dois projetos de lei. Uma dessas propostas, segundo o deputado, vai determinar que, quando uma empresa aérea entrar em recuperação judicial, seja submetida a uma fiscalização mais rigorosa por parte da Agência Nacional de Aviação Civil, Anac.

De acordo com Padovani, quando uma empresa aérea está em dificuldade financeira, é comum que ela crie uma nova empresa para utilizar os espaços que já tem nos aeroportos, mesmo que já esteja sem dinheiro. Aí, segundo afirma, muitas vezes, ela opera com aeronaves sucateadas, com baixa manutenção e sem treinamento adequado. Segundo o deputado, esse era o caso da Voepass, que teve a licença de operação cassada pela Anac em junho deste ano.

“Era visível quem utilizava os aviões da Passaredo e da Voepass que aquilo ia acontecer, eram os aviões com a pior qualidade que nós tínhamos dentro do Brasil. Infelizmente agora, depois dessa tragédia, nós vamos ter que fazer um projeto de lei para que, quando houver alguma empresa em recuperação judicial, que ela seja sócia ou participe de uma outra empresa, a fiscalização tem que ser diferenciada. Ela tem que ter lastro financeiro para poder operar, porque senão ela não vai poder operar no Brasil.”

O outro projeto, já apresentado (PL 5033/24), foi definido por Padovani como “um código de regras” para a aviação civil. A proposta prevê a criação de um comitê formado por instituições públicas e privadas para dar atendimento às famílias de vítimas de acidentes aéreos. O texto também define as competências de cada órgão quando ocorrer um acidente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA PROGRAMA PARA REVISAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS. OS DETALHES COM SILVIA MUGNATTO.

A Câmara aprovou a medida provisória (MP 1.296/25) que institui um programa para agilizar a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS e o Departamento de Perícia Médica Federal. A medida, que visa combater irregularidades e fraudes, será enviada agora para o Senado Federal.

As prioridades do Programa de Gerenciamento de Benefícios serão os processos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou estejam com prazo judicial expirado, as avaliações sociais de concessão do Benefício de Prestação Continuada, e os serviços médico-periciais.

A medida prevê pagamentos extras aos servidores por cada processo analisado: R$ 68 para analistas do INSS e R$ 75 para os peritos médicos.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a medida:

“Além do mais, esse programa tem por objetivo combater fraudes, fraudes que acontecem de todos os tipos e trazer mais transparência, mais controle externo e ver como a gente consegue manter isso caminhando.”

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que o programa pode ser prejudicial aos segurados:

“Se tiver que dar bonificação para alguém do INSS, dê bonificação para aqueles que zeram a fila. Existem milhares de pessoas na fila à espera do seu benefício.”

O Programa de Gerenciamento de Benefícios terá validade máxima de dois anos. Emenda parlamentar ao texto determina a divulgação trimestral dos resultados do programa no portal do INSS.

A Câmara também aprovou a criação de três grupos parlamentares: do Turismo; do relacionamento entre o Brasil e o Gabão; e do relacionamento entre o Brasil e a União Africana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA, HUGO MOTTA, DISSE QUE NÃO FEZ ACORDO COM A OPOSIÇÃO EM CIMA DE PAUTAS ESPECÍFICAS PARA RETOMADA DAS VOTAÇÕES NO PLENÁRIO.

EM SESSÃO NESTA QUINTA-FEIRA, LÍDER DO PL PEDE DESCULPAS APÓS PROTESTOS DOS ÚLTIMOS DIAS; JÁ LÍDER DO PT COBRA PUNIÇÃO A OPOSICIONISTAS QUE OCUPARAM A MESA DO PLENÁRIO PARA IMPEDIR VOTAÇÕES. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (7), que não fez acordo com a oposição para retomada dos trabalhos do Plenário, após protestos motivados pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Motta voltou a falar que a presidência da Câmara é inegociável:

“As matérias que estão saindo sobre a negociação feita por esta Presidência para que os trabalhos fossem retomados, ela não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia as suas prerrogativas, nem com a oposição, nem com o governo, nem com absolutamente ninguém.”

Logo após a entrevista, o presidente retomou as votações no Plenário, nesta quinta (7).

Na sessão, ladeado por vários deputados da oposição, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o presidente Hugo Motta não assumiu nenhum compromisso com eles para a Mesa do Plenário ser desocupada na noite de quarta-feira (6). A ocupação havia começado na terça-feira pela manhã.

Segundo Sóstenes, foi feito um compromisso de pautar a anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro e o fim do foro privilegiado entre a maioria dos líderes partidários:

“Somos e continuaremos aliados pela independência da cadeira da Presidência, que é assim que se preside uma Casa. Agora, nunca deixaremos de denunciar nesta tribuna que aqui existem, sim, parlamentares nesta Casa e no Senado que são chantageados por ministros do STF.”

Sóstenes disse que os deputados da oposição não são chantageadores:

“O presidente Hugo Motta não foi chantageado por nós. Ele não assumiu compromisso de pauta nenhuma conosco. Há um compromisso dos líderes dos partidos, que eu anunciei. Vamos pautar, sim, o fim do foro privilegiado e a anistia. Não é comportamento da direita chantagear ninguém. O nosso comportamento é um comportamento ético. É um comportamento de defender a pátria.”

Por fim, o deputado pediu desculpas ao presidente da Câmara:

“Eu, com Vossa Excelência, não fui correto e te peço perdão da tribuna da Câmara. Não fui correto no privado, mas faço questão de vir em público e te pedir perdão. Nós precisamos pacificar esse país. É o apelo que eu faço aos meus colegas, agradecendo e pedindo desculpas a todos agora. Se em algum momento eu fui indelicado com alguns dos senhores ou das senhoras.”

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que houve, sim, chantagem da oposição:

“O que houve essa semana aqui foi um motim, um sequestro da Mesa da Câmara. Como não é chantagem? A mensagem era clara: ou vocês votam a anistia ou não tem mais votação.”

Para Lindbergh, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) faz chantagem todo dia, ameaçando com mais sanções americanas para ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades:

“Os senhores só pensam na família Bolsonaro, nenhuma preocupação com o Brasil real, com os empregos, com as empresas. Os senhores abandonam a bandeira brasileira, se abraçam ao Trump [Donald Trump, presidente dos Estados Unidos].”

Sobre a pauta, Lindbergh disse que votar a anistia seria se submeter ao presidente dos Estados Unidos:

“Votar a anistia por esse Parlamento é o Brasil virar colônia. Votar a anistia depois de Trump ameaçar e exigir isso é melhor fechar o Parlamento”

Lindbergh defendeu que os deputados que ocuparam a Mesa do Plenário sejam punidos no Conselho de Ética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE VIABILIDADE DO CUSTO ALUNO-QUALIDADE COMO INDICADOR PARA INVESTIMENTO MÍNIMO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O CAQ, Custo Aluno-Qualidade, é um indicador incluído na Constituição em 2020 (EC 108/20) que busca padrões de qualidade na educação básica ao estabelecer investimento mínimo por aluno para que as escolas possam oferecer infraestrutura para um ensino de qualidade. A regulamentação do mecanismo está em debate na Câmara dos Deputados, com o projeto que estabelece o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019).

A proposta está pronta para votação em Plenário. Enquanto não é votada, comissões promovem audiências públicas sobre o tema, a exemplo da Comissão de Educação, que, a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), debateu a eficácia do CAQ como instrumento de melhoria na educação básica (7).

A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, defende que, para haver condições de educação de qualidade, são necessários insumos mínimos. Entre eles, recursos humanos, infraestrutura, material didático, alimentação, transporte, conservação da escola e formação dos professores.

“Somente o custo aluno-qualidade não garante o aprendizado. Quem rebate o custo aluno-qualidade falando sobre isso não entendeu o conceito de custo aluno-qualidade. São requisitos mínimos, porém insuficientes para se garantir a aprendizagem. A aprendizagem vai passar por questões subjetivas como currículo, a formação dos profissionais, como as questões que estão atravessando socialmente aquela escola, mas ele precisa desses insumos para que a escola possa funcionar.”

Segundo Andressa Pellanda, os tribunais de conta entendem que o CAQ traz parâmetros para fiscalização e controle dos recursos para a educação.

Representante da Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas no debate, Kleber Castro discordou do uso do CAQ como indicador. Para ele, além de complexa, a aplicação do CAQ é um desafio aos municípios porque pode trazer insegurança jurídica, impacto financeiro e fiscal, restrições gerenciais e operacionais, além de desconsiderar a diversidade e contexto locais. Ele acrescenta que há um elevado risco de se criar despesa obrigatória para os entes, em choque com o limite de despesa com pessoal.

O presidente do Instituto IDados, João Batista Oliveira, afirma que a metodologia do CAQ, baseada em insumos, é uma falha grave.

“Isso é uma falha grave. Na educação a gente sabe que a relação entre insumos e resultados existe. Os insumos são uma causa necessária, mas não são uma causa suficiente. E a avaliação de custo e variações regionais do Brasil impedem uma análise mais objetiva para desenvolver um indicador que seria confiável quando ele tem foco exclusivamente em insumos. (...) Ou seja, essa proposta de vinculação é insustentável e a proposta específica do CAQ é inviável."

Relatora da Subcomissão Permanente para Tratar do Sistema Nacional de Educação, na Comissão de Educação, a deputada Adriana Ventura afirma que o objetivo da audiência pública foi avaliar se o CAQ, como formulado, é eficaz e financeiramente viável para induzir melhorias na aprendizagem.

“Como é que a gente pode estipular um custo aluno-qualidade nacional, com realidades tão distintas, com questões tão distintas? Então fica a mesma coisa de a gente estipular um piso nacional como se a realidade de São Paulo e Santa Catarina fosse igual ao de Amazonas. Então são coisas que a gente tem que ponderar para não tornar nossas políticas inócuas e sem sentido.”

O projeto que estabelece o Sistema Nacional de Educação e prevê o uso do CAQ como parâmetro é relatado na Câmara pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PODE AJUDAR IDOSOS A CUIDAR DA SAÚDE. O POTENCIAL DA IA NO DIA A DIA DA POPULAÇÃO IDOSA FOI DEBATIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER MÔNICA THATY.

O avanço tecnológico tem permitido a adoção de ferramentas para monitorar a saúde dos idosos a partir da Inteligência Artificial. A chamada IA pode ser usada na detecção de riscos, na assistência à mobilidade, em lembretes para medicamentos, no combate à solidão e isolamento social, e na detecção da ansiedade e depressão.

O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (5).

Ligia Iasmine Gualberto, que coordena ações sobre o tema no Ministério da Saúde, afirma que a internet surgiu como uma oportunidade para ampliar o cuidado, como o acesso à telessaúde. A pandemia também acelerou a transformação digital entre os idosos, que passaram a usar mais os celulares e computadores. No entanto, a especialista alerta para as barreiras que devem ser superadas.

“Então, informações fidedignas, informações corretas, baseadas em evidências científicas que respeitam a ciência, é essencial que a gente possa garantir fontes seguras para essas informações. Então, como potenciais benefícios, a inteligência artificial e também as tecnologias de um modo geral têm como auxiliar a qualidade de vida e bem-estar, otimizar o acesso a procedimentos, a ações específicas. Apoiar a socialização, estimulação cognitiva, mas é importante também cuidar de alguns potenciais riscos, como a dependência da tecnologia, o isolamento social, os riscos de invasão de privacidade, barreiras tecnológicas”.

Segundo Lígia Gualberto, o Ministério da Educação tem aproveitado os avanços da tecnologia para expandir a Rede Nacional de Dados em Saúde, com informações relacionadas a vacinas, exames e medicamentos; para conectar sistemas de prontuário eletrônico e ampliar o acesso à telessaúde, entre outras ações.

Já o analista do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Daniel Boson destaca a importância de investimento na transformação digital para aumentar a oferta de serviços públicos e desenvolver tecnologias que beneficiem a pessoa idosa.

Daniel Boson explica que, através do portal gov.br, os cidadãos têm acesso a mais de cinco mil serviços, mas que também é necessário investir em segurança, tanto para proteger os dados como os idosos.

“A pessoa idosa é mais facilmente vítima de crimes. Então, também é uma preocupação e eu chamo para ter esse essa conversa, não só com o Ministério da Ciência e Tecnologia. São problemas difíceis de serem atacados e isso exige uma conversa das associações do parlamento, do Executivo, pra gente trabalhar em conjunto para conseguir resolver essas questões”.

Daniel Boson relata outras ações do governo federal para aproximar a tecnologia das pessoas mais idosas, como o uso do Whatsapp para acessar serviços.

A audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o uso da IA nos cuidados aos idosos foi realizada a pedido do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

 

PROJETO EM DEBATE NA CÂMARA AMPLIA PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAL. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER MÔNICA THATY.

A criação de um espaço seguro para crianças e adolescentes no ambiente digital foi tema de debate na Comissão de Comunicação.

Proposta que tramita na Câmara prevê que os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou que possam ser utilizados por eles, devem garantir a proteção prioritária desses usuários e assegurar um nível elevado de privacidade (PL 2628/22).

Os debatedores destacaram o aumento do número de casos envolvendo jovens e crimes digitais, seja como vítimas ou como reprodutores da violência.

Lilian Sintra de Melo, secretária de direitos digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que, atualmente, o órgão recebe cerca de duas mil e setecentas notificações diárias sobre conteúdos inadequados na internet que estão disponíveis para crianças e adolescentes.

“Para além de um problema com relação a crianças sendo vítimas, a gente hoje começa a ver que também essa internet, com muito conteúdo de ódio, discriminatório, de misoginia, tem diminuído a idade de os perpetradores dessa violência. Então, em muitos desses casos, quem comete o crime também é criança ou adolescente. Então, a gente hoje está com o sinal de alerta ligado. Chamamos a atenção das autoridades, das famílias, para que a gente possa resolver esse problema”.

Vanessa Cavalieri, juíza da Vara da Infância e Juventude da cidade do Rio de Janeiro, destacou que, a partir de 2019, houve uma mudança no perfil de jovens infratores. Adolescentes de famílias de classe média e alta passaram a cometer crimes que envolvem o uso da tecnologia sem a supervisão dos adultos.

Entre eles, a juíza destaca atentados em escolas, incentivo ao suicídio, automutilação e transtornos alimentares, tortura de animais, pedofilia e racismo.

Segundo Vanessa Cavalieri, é necessária a verificação da idade dos usuários e a responsabilização das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Bigtechs, para evitar que menores tenham acesso a conteúdos que os tornem mais tolerantes à violência. Ela também destaca a importância de supervisão das famílias do conteúdo que os filhos consomem na internet.

“É preciso que todo mundo que tem filhos menores de 18 anos supervisione o ambiente virtual. Não é um ambiente seguro, é como a rua e é como uma rua perigosa. Da mesma forma que eles não vão sozinhos para a rua sem nenhuma supervisão, sem os pais nem saberem onde estão indo, também não podem ficar sozinhos no ambiente virtual e também é preciso que haja regulamentação da responsabilidade das big techs. Como diz a nossa Constituição, é dever de todos, da família, da sociedade, do Estado e as plataformas, as empresas de tecnologia, fazem parte da sociedade, têm responsabilidade social, têm função social e precisam se comprometer com esse cuidado”.

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) também apontou a regulamentação das plataformas e do acesso ao uso de conteúdo como essencial para proteger crianças e adolescentes, assim como a restrição do tempo de tela pelas famílias.

“É o projeto de lei mais importante que tramita na Câmara dos Deputados nesse exato momento. Porque ele não trata só do presente, ele trata do presente das nossas crianças, dos nossos adolescentes e também do futuro, que amanhã essas pessoas serão adultos e nós precisamos tratar hoje para que amanhã tenhamos adultos saudáveis”.

Depois que for apreciado pelas comissões da Câmara, o projeto deve retornar ao Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.