RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS PEDEM PLANO NACIONAL EM HOMENAGEM PELO DIA DA JUVENTUDE. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Em homenagem pelo Dia Internacional da Juventude, que ocorre no dia 12 de agosto, deputados e convidados defenderam a votaçõ de um Plano Nacional da Juventude. O objetivo da sessão foi debater formas pelas quais o Parlamento pode contribuir no contexto de propostas para jovens.

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) falou sobre as necessidades para a juventude atual:

“Hoje a grande pauta é a permanência dos estudantes no ensino superior. A gente precisa ampliar os programas federais nessa área. Se antes a gente buscava ampliação no mercado de trabalho, hoje a gente precisa entender da necessidade de nós termos leis que incentivem os jovens a terem oportunidade do primeiro emprego. Nós vamos trabalhar firmes no sentido de nós pautarmos as alterações da lei do menor aprendiz, para que isso se torne uma verdade no nosso Brasil”.

Já a deputada Dandara (PT-MG), que também presidiu a sessão, trouxe à discussão o Plano Nacional da Juventude:

“Eu quero mais uma vez convocar a juventude brasileira, aprovar o Plano Nacional de Juventude. E quero aqui reafirmar que tanto eu, como o deputado Ricardo Aires, estamos organizando e articulando aqui na Câmara, já para a gente criar uma comissão especial. O nosso Ricardo Aires se colocou à disposição para presidir a comissão. E eu me coloco à disposição para relatar esse projeto. Nós já estamos articulando com o presidente da Câmara, Hugo Mota, para que quando o plano chegar, nós queremos, com muita agilidade, fazer aprovar.”

O Plano Nacional de Juventude é um conjunto de políticas públicas e medidas que visam garantir os direitos e promover o desenvolvimento dos jovens brasileiros, com idades entre 15 e 29 anos. Ele busca assegurar a efetivação de direitos como educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer, estabelecidos na Constituição e no Estatuto da Juventude, além de promover a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade.

Davi Lucas de Sousa de Couto foi representar a rede nacional de aprendizagem, promoção social e integração, como jovem aprendiz e também os 180 jovens que atuam na Câmara dos Deputados. Ele falou sobre a difícil realidade do jovem brasileiro:

“Ser jovem, deputados, e a todos aqui presentes, no Brasil, é muito difícil. É acordar cedo, enfrentar ônibus lotado, estudar em escolas sem estrutura, trabalhar o dia inteiro e ainda tentar não desistir dos estudos. Nós não estamos aqui para pedir privilégios, nós estamos aqui para pedir o básico. Mas ao olhar para esse parlamento, o que nós encontramos são projetos para a juventude muitas vezes engavetados e nunca tratados como urgência neste plenário. Fica aqui o meu apelo a vossas excelências a mudar essa visão através até mesmo do PL 6461 de 2019.”

O projeto citado propõe a instituição do Estatuto do Aprendiz, com o objetivo de atualizar e fortalecer a legislação sobre aprendizagem profissional no Brasil, e se encontra parado, com as votações, até então, sendo adiadas no plenário.

Já o secretário nacional da juventude, Ronald Sorriso, disse que a juventude atual é a maior da história do país e finalizou a sessão falando sobre o que se está sendo proposto:

“A gente conseguiu avançar no Estatuto. O Estatuto garante uma série de direitos para a juventude, dentre eles o ID Jovem. É o que hoje sustenta tudo aquilo que a gente promove em relação ao direito ao trabalho, ao direito à cultura, ao direito ao território da juventude. Então foi um avanço importante. Estabelece diretrizes. Mas é ainda necessário estabelecer um plano. Não adianta eu dizer que eu quero sem eu dizer como. E é isso que a gente está propondo aqui.”

Os deputados e convidados presentes também manifestaram o desejo pela participação política dessa geração de jovens para ocupar lugares no próprio parlamento num futuro próximo. Isso pode ser estimulado pela plano nacional da juventude, que deve ser posto em prática pelos próximos dez anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PROPOSTAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MEIO DIGITAL SERÃO DEBATIDAS NO PLENÁRIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS CONTA COMO SERÁ O DEBATE SOBRE ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NAS REDES, QUE SERÁ FEITO ANTES DE VOTAR OS PROJETOS SOBRE O TEMA.

Reunidos nesta terça-feira (12), os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram que as propostas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital serão debatidas no Plenário na próxima semana, em comissão geral. A informação foi dada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder da Maioria.

Segundo a parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai criar um grupo de trabalho para avaliar as propostas que tratam da proteção às crianças e adolescentes no meio digital. O colegiado terá 30 dias para apresentar propostas e um relatório sobre o tema.

“O presidente tomou uma decisão importante de priorizar a pauta da infância, o tema da adultização e deu prazo para o texto ir para o Plenário.E u tinha entrado com pedido de CPI acho que a câmara deu passo porque regimentalmente temos dificuldades para instalação de CPI sobre crimes contra crianças na Câmara, mas o presidente está dando um passo para matérias legislativas, isso é o mais importante.”

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), vice-líder do PL, afirmou que houve um consenso entre os líderes sobre a necessidade de debater o tema da adultização e votar propostas sobre o assunto.

“O crime na rede social deve ser punido. Tem que ter regras claras sobre isso, Não é necessário que, e não podemos admitir, sob esse pretexto, a gente cometa o crime contra Constituição, que é acabar com a liberdade de expressão.”

Denúncia publicada pelo influenciador Felca motivou a apresentação de 32 projetos de lei na Câmara dos Deputados para prevenir e combater a exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra crianças e adolescentes na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MINISTRO DA FAZENDA DEFENDE AJUSTES TRIBUTÁRIOS NO SETOR FINANCEIRO EM COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse aos parlamentares da comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303 (25) que o fim da isenção tributária dos títulos incentivados, como LCA e LCI, também tem o objetivo de reduzir a concorrência com os títulos públicos, que têm os rendimentos tributados.

Vários parlamentares também questionaram o ministro sobre as novas exigências para que os pescadores obtenham o seguro-defeso.

A MP faz várias mudanças tributárias e de controle de gastos para, segundo o governo, garantir a meta de superávit fiscal de 0,25% do Produto Interno Bruto em 2026. Boa parte das mudanças só começa a valer no ano que vem.

Haddad disse que menos da metade dos recursos que vêm da venda de títulos incentivados do setor imobiliário e do setor agrícola são aplicados nestes setores. A equipe do ministro informou que a LCI tem um estoque de R$ 1,35 trilhão, mas apenas R$ 800 bilhões resultaram em créditos para o setor:

“O objetivo aqui não é inibir. O diferencial ainda vai ficar muito elevado a favor desses títulos que continuarão incentivados. Muito pouco desse benefício chega no empreendedor, seja na agricultura, seja na construção civil. O que fica pelo caminho entre a emissão do título e a compra dele no mercado, na mão de intermediários, é um volume muito grande desse benefício fiscal que está sendo dado.”

Para o ministro, portanto, é preciso igualar as regras das aplicações financeiras. Neste sentido, a MP também unifica a alíquota do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações financeiras em 17,5% em vez de 15 a 22,5%. Segundo Haddad, hoje quem paga a alíquota maior é o mais pobre que não consegue aplicar o dinheiro por prazos mais longos.

Sobre o seguro-defeso, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) criticou a regra de que os pescadores artesanais terão que ser homologados pelas prefeituras para receber o seguro-defeso, um seguro para garantir renda nos períodos em que não é permitido pescar:

“Portanto as prefeituras que não conhecem a matéria e que inclusive, com todo respeito, trarão uma politização danosa aos trabalhadores de uma matéria que hoje não é politizada. Porque, afinal de contas, eu repito, quem faz a emissão final, a análise final do cadastro é o governo federal.”

Outros parlamentares disseram que a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional para os pescadores também pode dificultar o acesso. Haddad disse que o texto pode ser aperfeiçoado para que o controle de fraudes não prejudique o direito.

A MP também aumenta de 12 para 18% a taxação sobre as Bets. Haddad afirmou que um dos objetivos é não incentivar comportamentos nocivos:

“Você tem que regulamentar, mas você tem que regulamentar de uma forma que você iniba a pessoa de ter um consumo, seja de entretenimento ou de qualquer outra coisa, acima de patamares considerados lesivos à saúde pública”

Outro dispositivo da MP aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de algumas instituições financeiras para 15 a 20%. O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) questionou a medida:

“Mas se isso não repercute numa perda de competitividade desses setores mais dinâmicos do capital financeiro, que são essas novas entidades financeiras.”

Haddad respondeu que alguns bancos digitais faturam mais que bancos tradicionais e, portanto, não faz sentido a diferenciação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESPECIALISTAS DEFENDEM FLEXIBILIDADE PARA ACORDOS DE RISCO COMPARTILHADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA O QUE ESTÁ EM QUESTÃO.

Ao discutir um projeto de lei em análise na Câmara, que regulamenta os chamados acordos de compartilhamento de risco firmados entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica (PL 667/21), especialistas defenderam a necessidade de dar flexibilidade ao poder público para escolher entre os diferentes modelos de contrato. Esse tipo de acordo costuma ser adotado por governos para permitir a utilização experimental de tratamentos que ainda não passaram por todas as fases de teste nos laboratórios.

O principal objetivo dos acordos é o compartilhamento dos riscos clínicos e orçamentários entre os sistemas de saúde e os laboratórios que produzem os medicamentos ou tratamentos para dar acesso aos pacientes a terapias mais avançadas. Tratamentos experimentais normalmente são indicados para doenças raras ou para pacientes que já esgotaram outras formas de enfrentamento à doença.

De acordo com o diretor da Associação Nacional dos Planos de Saúde (Abramge), Cássio Ide Alves, existem diferentes formas de prever o compartilhamento de riscos. Em alguns, os governos podem conseguir descontos progressivos no valor dos produtos, de acordo com o volume de compras, ou ter acesso a preços menores por meio de contratos de confidencialidade com os laboratórios, por exemplo. Há também acordos que condicionam o pagamento aos resultados obtidos com o tratamento.

Segundo a diretora de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde, Luciene Fontes Schluckebier Bonan, embora o condicionamento a resultados seja importante, esse tipo de contrato é o mais difícil de gerenciar.

“É complexo um acordo baseado em desempenho, por conta do monitoramento individual desses pacientes, que é individual, clínico, mas eu preciso, como Ministério da Saúde, enxergar se aquele paciente, ele teve resultado e todas as outras variáveis que estão no entorno, se ele fez fisioterapia, se ele está indo às consultas, se ele está fazendo os exercícios em casa, se todas aquelas variáveis estão sendo feitas, para dixe se depois medicamento funcionou, e aí atestar um pagamento para aquele paciente.”

Já o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Edimilson Ramos Migowski de Carvalho, reivindicou a inclusão de universidades e laboratórios públicos no projeto de lei. O professor, que também é médico, ressaltou que o Brasil tem 30 laboratórios oficiais. No entanto, segundo disse, o BNDES, repassou 2 bilhões de reais para a iniciativa privada sem destinar valor parecido para os laboratórios oficiais, que também poderiam desenvolver produtos inovadores para atender à saúde pública.

Para o representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Antonio Campos, seria importante prever contratos de transferência de tecnologia. De acordo com o pesquisador, esse tipo de acordo permite a produção de terapias avançadas no país “com redução drástica de custos”.

“No campo específico das doenças raras, nós temos também um outro acordo de transferência de tecnologia assinado, que permitirá que a gente esteja, muito provavelmente ainda esse ano, tratando o primeiro paciente com atrofia medular espinhal tipo 1 no país, a um custo cinco vezes menor do que o custo internacional cobrado pela empresa Novartis para o Solgesma.”

Atualmente, o Ministério da Saúde tem um acordo de risco compartilhado com o laboratório Novartis para a utilização do medicamento Solgesma em pacientes com atrofia medular espinhal. De acordo com o farmacêutico Ranieri Carvalho Camuzi, o custo da aplicação desta terapia gênica, pago pelo Ministério, é de 6 milhões e 900 mil reais por paciente.

Diante da complexidade do tema, o relator, deputado Rafael Simoes (União-MG) destacou a necessidade de ouvir todos os envolvidos para produzir uma lei adequada.

“Problema difícil não cabe solução fácil, e nós estamos aqui diante de num problema difícil. E nós vamos aí receber sugestões, vamos sentar, eu acho que por bastante tempo, pra discutir isso aqui, inclusive com o ministério, para que a gente possa ter o apoio do ministério, então nós vamos trabalhar juntos aqui para construir algo que seja exequível. Acho que a palavra é essa, é exequível, porque se não a gente cria um monstrinho, e depois não sabe como vai sair dele.”

O projeto de lei que regulamenta os acordos de risco compartilhado firmados pelo Ministério da Saúde é do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e trata apenas de cooperação para o tratamento de doenças raras. Os participantes do debate defenderam também que a medida seja mais ampla, de modo a permitir contratos semelhantes para terapias aplicadas a outras doenças, como o câncer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS COBRAM ESTRUTURAÇÃO DE AGÊNCIA PARA COMBATER SONEGAÇÃO DE ROYALTIES DE MINERAÇÃO. AS INFORMAÇÕES COM CLÁUDIO FERREIRA.

Deputados na Comissão de Minas e Energia cobraram (12) a reestruturação da Agência Nacional de Mineração, a ANM, para combater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, CFEM.

A CFEM é o royalty pago pelas empresas de mineração. Um relatório do Tribunal de Contas da União, o TCU, de 2024, aponta que a sonegação é grave: quase 70% das empresas não pagaram a CFEM voluntariamente entre 2017 e 2022.

A falta de fiscalização foi um dos principais pontos levantados na audiência pública que debateu o assunto. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) defendeu o fortalecimento da agência com a contratação de mais pessoal.

“Não tem como uma prefeitura conseguir saber se está recebendo corretamente no modelo que nós temos hoje. A Agência Nacional de Mineração não tem estrutura”.

O superintendente de Arrecadação da agência, Alexandre Rodrigues, revelou que são apenas três funcionários para fiscalizar a arrecadação da CFEM em todo o país. Das oito mil empresas de mineração, a agência conseguiu fiscalizar apenas dez no ano passado.

O debate foi proposto pelo deputado Padre João (PT-MG), que reforçou a gravidade da sonegação.

“É um problema grave que vem se arrastando há muito tempo, muito tempo. Acho que não só da suspeita de sonegação, de não repasse da CFEM. O que se fala é que é um recurso assustador, na verdade”.

Para tentar resolver a falta de fiscalização, o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Diego Andrade (PSD-MG), sugeriu que a agência de mineração faça convênios com os municípios, permitindo que eles mesmos fiscalizem a arrecadação da CFEM. A ideia foi bem recebida por Waldir Salvador, consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, a AMIG. Ele disse que as prefeituras mineiras já têm 100 fiscais qualificados para essa tarefa.

Outro ponto levantado na audiência pública foi a falta de transparência na aplicação desses recursos. Segundo Larissa Alves, coordenadora operacional do “Projeto de Olho na CFEM”, a maioria das prefeituras não informa como gasta o dinheiro dos royalties da mineração.

“Os municípios não são transparentes. Em muitos casos, (...) eles não discriminam a fonte de recursos CFEM nas suas receitas. E poucos municípios (...) discriminam esse recurso. E os que discriminam não tornam esses dados acessíveis, não é possível baixar esses dados nos portais de transparência”.

Atualmente, segundo a Agência Nacional de Mineração, 3.943 municípios recebem recursos da CFEM. Em 2024 foram arrecadados R$ 7,4 bilhões. A União fica com 10% do valor e os estados produtores, com 15%. O restante, 75%, vai para os municípios produtores ou afetados pela atividade mineradora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Cláudio Ferreira.

COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foi discutida em audiência pública na comissão especial que debate a proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) sobre o assunto. A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixa a responsabilidade do gestor local do SUS, Sistema Único de Saúde, pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Para exemplificar a instabilidade dos agentes, o presidente da Fenasce, Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Luís Cláudio Celestino de Souza, citou como exemplo a cidade de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, onde foram demitidos 550 agentes de saúde e de endemias em 2021, a maioria com cerca de 20 anos de profissão.

“Nós enfrentamos hoje no país situações que o agente de saúde e o agente de endemias vão dormir trabalhando com seu emprego e acordam desempregados. Simplesmente por conta dessas contratações que são feitas e que não dão segurança jurídica nenhuma ao trabalho deles. É a PEC que nós falamos à dignidade, a PEC 14. Nós também sabemos que não é tão fácil mudar essa conjuntura. É importante falar que a PEC 14 não reza somente a questão da aposentadoria especial, ela tem outras situações no seu conteúdo que são muito importantes, inclusive a desprecarização de vínculo.”

A proposta prevê a contratação dos agentes já atuantes no SUS, Sistema Único de Saúde, sob o novo regime especial; e futuras contratações por concurso público. O texto estabelece também suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria, além da aposentadoria especial após 25 anos de serviço.

A presidente do Fórum Nacional das Representações dos agentes comunitários de saúde e de endemias, Marivalda Santos Pereira de Araújo, fala sobre justiça na aprovação da proposta.

“O único trabalhador que tem condição e que fica, tendo ou não, 24 horas, em seu território. Nosso médico vai embora. É direito dele. A enfermeira vai embora. É direito dela. O técnico vai, é direito dele. Nós ficamos. Não é nem por direito, não, é por obrigação. Porque se eu sair do meu território, eu deixo de ser agente de saúde e agente de endemias. Então eu sou obrigada. E dentro disso, como o SUS me coloca dentro dessa obrigação, como o SUS me reconhece como exclusiva essencial para a minha população, é de obrigação hoje do SUS mover céus e terras para trazer essa aposentadoria para nossa categoria.”

Marivalda destacou que hoje o Brasil tem 285 mil agentes comunitários de saúde e 100 mil agentes de endemia.

O debate na comissão especial sobre o tema ocorreu a pedido do relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, a proposta atende profissionais que realizam ações com impacto direto nos indicadores sanitários e contribuem para a redução dos custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.

Haverá outras mobilizações pela aprovação da PEC de aposentadoria especial de agentes de saúde nas próximas semanas, em Salvador e em Curitiba.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

INVESTIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA TRAZ RESULTADO PARA TODA SOCIEDADE. ESTE FOI O FOCO DE UM SEMINÁRIO REALIZADO EM CONJUNTO POR 12 COMISSÕES DA CÂMARA. A REPÓRTER É NOELI NOBRE.

Alimentação, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, inclusão, combate à pobreza e à violência são apenas alguns dos pontos que devem ser levados em consideração quando se pensa no desenvolvimento adequado das crianças de zero a seis anos de idade. Os desafios são muitos e a defesa de participantes de um seminário na Câmara dos Deputados é que a primeira infância seja foco de atenção, programas e investimentos no Brasil.

O encontro foi promovido por 12 comissões e teve como mote o Biênio da Primeira Infância (2024-2025). Os deputados presentes destacaram que investir nessa fase do ser humano é importante não só para desenvolver o potencial do indivíduo, mas da sociedade como um todo.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi uma desses parlamentares.

“Cuidar da primeira infância é cuidar do presente, investir no futuro, portanto investir no nosso país.”

Laura Carneiro ressaltou a importância da creche e da pré-escola, de profissionais capacitados para lidar com as crianças, da saúde materna e infantil, dos espaços públicos e digitais seguros, do ambiente familiar e social. Cada detalhe influencia no desenvolvimento motor e socioemocional do indivíduo e na formação de valores.

Entre os desafios relacionados à primeira infância, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) mencionou a insuficiência de vagas em creches, que impacta sobretudo as famílias mais vulneráveis. Ele citou estudo da organização Todos Pela Educação que indica que 41,2% das crianças de até 3 anos são atendidas em creche no país — ainda distante da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação para 2024.

“Precisamos transformar diagnósticos em políticas concretas e integrar esforços federais, estaduais e municipais e envolver a sociedade civil para que a primeira infância seja de fato prioridade absoluta.”

Mariana Luz, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, reconheceu que a pauta une os parlamentares e que a Câmara tem estado aberta à escuta e ao diálogo. O assunto, disse ela, é urgente em um país onde 55% das crianças estão em vulnerabilidade socioeconômica.

“Como tolerar ter mais da metade das crianças em alguma situação de vulnerabilidade econômica? Isso que tem que ancorar o debate. A gente tem que olhar para esse número e enxergar a redução desse percentual.”

Eliane Aquino, do Ministério do Desenvolvimento Social, lembrou que o programa Bolsa Família atende a quase 9 milhões de crianças de zero a seis anos. O programa tem o objetivo de contribuir para o fim do ciclo da pobreza e a meta, segundo a secretária, é que essas crianças hoje atendidas não precisem de transferência de renda no futuro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE LIBERA USO DO FGTS PARA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPORTAGEM É DE ISABELA LUDUVICHACK.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 1464/24) que permite usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar veículos adaptados para pessoas com deficiência. O objetivo é facilitar a mobilidade, aumentar a autonomia e promover a inclusão social dessas pessoas.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, sendo que cerca de 5,2 milhões apresentam dificuldades de locomoção, o que corresponde a 36% desse grupo. Muitas vezes, a falta de transporte adequado limita o acesso dessas pessoas aos direitos básicos como trabalho, educação e lazer.

Os veículos adaptados custam mais do que os comuns, criando uma barreira financeira. O FGTS, criado para garantir a segurança financeira ao trabalhador, já permite a movimentação financeira para moradia, tratamentos de saúde grave e educação.

Segundo o relator na comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), é coerente ampliar essa possibilidade para a compra de veículos adaptados.

"Essa proposição legislativa visa não apenas a inclusão social, mas também a promoção da igualdade e oportunidades, permitindo que as pessoas com deficiência possam ter uma vida mais digna e independente. A medida proposta é um passo importante para assegurar que esses cidadãos tenham as condições necessárias para superar as barreiras impostas pela deficiência e possam alcançar o seu pleno potencial.”

O projeto que permite que o saldo do FGTS seja usado para comprar veículos adaptados para pessoas com deficiência agora segue para análise das comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para o Senado Federal sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE INCENTIVA O EMPREENDEDORISMO PARA QUEM TEM MAIS DE 60 ANOS. O PROGRAMA PREVÊ CRÉDITO FACILITADO AOS IDOSOS, COMO EXPLICA A REPÓRTER ISABELA LUDUVICHACK.

A população brasileira está envelhecendo. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, o número de idosos trabalhando no Brasil aumentou, passando de 5,1 milhões de pessoas em 2012 para 8,6 milhões em 2024.

Para criar alternativas de renda e independência econômica a quem passou dos 60 anos, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta (PL 4998/24) que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo 60+. A iniciativa visa estimular o empreendedorismo entre idosos.

O programa tem como objetivo principal disponibilizar condições especiais de crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas lideradas por pessoas com 60 anos ou mais. 

O texto aprovado foi modificado pelo relator na comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que retirou os detalhes normativos, transferindo-os para regulamentação futura.

“Temos que ter um cuidado especial com essa população na elaboração de políticas públicas e privadas que deem condições para as pessoas idosas serem incluídas na economia. E esse projeto vai dar meios, melhores condições para que eles possam empreender, terem linhas de crédito especiais, juros reduzidos, parcelas mais estendidas para que tenha condição de empreender e que o seu empreendimento possa ter sucesso.”

Além disso, o projeto facilita o acesso desse público ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que já disponibiliza linhas de crédito facilitadas.

O texto proíbe a recusa de empréstimos com base na idade, desde que o solicitante atenda aos critérios necessários.

De acordo com dados do Sebrae, o Brasil registrou, no final de 2024, um recorde de mais de 4 milhões de empreendedores com 60 anos ou mais.

O projeto que cria um programa voltado ao estímulo do empreendedorismo 60+ ainda será analisado nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

NOVA MODALIDADE HABITACIONAL SEPARA A PROPRIEDADE DA TERRA DA PROPRIEDADE DA MORADIA. O PROJETO, QUE FOI APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA, PROPÕE, AINDA, GESTÃO COLETIVA DE TERRENOS. ENTENDA COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5618/23) do deputado Reimont (PT-RJ) e de outros 35 deputados que institui o Termo Territorial Coletivo, modelo de gestão coletiva da terra para construção de moradias para população de baixa renda.

A ideia é separar a propriedade da terra das moradias. Enquanto as casas pertencem individualmente aos moradores, a terra pertence a toda a comunidade a partir da criação de empresa sem fins lucrativos. Os moradores criam e gerenciam essa empresa, que fica com a titularidade da terra e faz a gestão em nome das famílias e com participação delas.

Reimont explica com um exemplo, envolvendo bairros do Rio de Janeiro:

“Se você tem uma moradia com as mesmas características no Leblon e na Pavuna, o preço no Leblon é um e o preço na Pavuna é outro. No Termo Territorial Coletivo, se a edificação é a mesma e você tem um terreno que é coletivo no Leblon, um terreno que é coletivo na Pavuna, a construção tem o mesmo valor. Então você democratiza, dinamiza a possibilidade de construção e você tira aquilo que é o maior peso do custo de uma moradia, que é o seu terreno”.

Pelo projeto, os direitos dos imóveis devem ser concedidos preferencialmente à mulher. A entidade responsável por gerir o termo fica proibida de vender a terra ou romper contratos.

A nova modalidade de moradia poderia evitar, segundo os autores, as constantes mudanças da população mais pobre após investimentos públicos em determinada região. Esses investimentos acabam levando a uma valorização da área e à expulsão dos moradores mais pobres, que passam a ocupar outras áreas precárias.

A proposta que cria um novo modelo habitacional a partir da separação entre a propriedade da terra e as moradias ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto