RÁDIO CÂMARA

SETOR FERROVIÁRIO QUER AMPLIAR USO DE RECURSOS DO FUNDO CLIMA PARA INVESTIMENTOS NA ÁREA. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO NOS INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, debatedores apontaram entraves para usar o Fundo Nacional sobre Mudança Climática em projetos ferroviários. O fundo financia ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima.

 

O secretário nacional de Mudança do Clima, Aloisio Lopes Pereira de Melo, disse que o comitê gestor recebe anualmente pedidos para ampliar o uso dos recursos, inclusive pelo setor ferroviário. Mas ponderou que é preciso avaliar os impactos de forma ampla, porque a abertura de novas áreas também traz impactos indiretos na expansão urbana e atração de atividades econômicas com possíveis reflexos ambientais.

 

Por outro lado, o secretário nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, Leonardo Cezar Ribeiro, destaca os benefícios das ferrovias para o meio ambiente.

 

“Nós temos estudos do Banco Mundial que mostram que transportar toda esse carga da região central para os portos por rodovias promove um desmatamento e promove danos ao meio ambiente muito superiores à infraestrutura ferroviária.”

 

Entre as estratégias do governo, Ribeiro destacou parcerias com a iniciativa privada, como investimentos cruzados em novos trechos a partir da renovação de concessões. Ele citou obras retomadas na Transnordestina, na Ferrovia de Integração Centro-Oeste e na Ferrovia de Integração Oeste-Leste.

 

O diretor-presidente da Associação Nacional de Transporte Ferroviário, Davi Barreto, lembrou que o setor movimenta 20% da carga nacional, incluindo 95% do minério exportado. Segundo ele, desde a desestatização nos anos 1990, os investimentos privados somam R$ 200 bilhões, enquanto os públicos representam apenas 2% do total. Barreto afirmou que a alta taxa de juros dificulta novos projetos e defendeu a busca de alternativas de financiamento.

 

“Um quilômetro de ferrovia custa algo entre 20 e 30 milhões de reais, uma locomotiva custa 20 milhões de reais, um vagão custa 1 milhão de reais. Quando a gente fala em fazer uma ferrovia nova, a gente está falando em investimento de dezenas de bilhões de reais que só vai ter receita em cinco, dez anos. A uma taxa de juros anual Selic de 15%, esse investimento é inviável. Então temos que buscar novas formas de financiamento.”

 

Representante do BNDES, Tiago Ferreira disse que os financiamentos ferroviários são os de maior prazo do banco, chegando a 34 anos para amortização. Ele informou que o fundo clima passou a financiar projetos ferroviários em 2024, inicialmente restritos a ferrovias elétricas. No plano de 2025, a abrangência foi ampliada para transporte híbrido e a biocombustíveis.

 

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que presidiu a audiência, afirmou que aumentar em 1% a participação das ferrovias na matriz de transporte reduz a emissão de 2 milhões de toneladas de CO₂. Segundo ele, isso equivale ao replantio de uma área de floresta do tamanho da região metropolitana de São Paulo. Ayres ressaltou que os trens emitem até sete vezes menos que os caminhões.

 

“Daí a necessidade de nós alcançarmos com o fundo clima os investimentos para esse importante setor da economia brasileira que merece toda a nossa consideração.”

 

Dados da Associação Nacional de Transporte Ferroviário mostram que, desde 1997, a produção ferroviária cresceu 158% e o transporte de grãos passou de 4% para 25%. O custo do frete caiu mais de 20%, tornando o Brasil o terceiro país com menor tarifa ferroviária do mundo, atrás apenas de Rússia e China. A associação informou ainda que os acidentes caíram 90% no período e que, a cada 1% de migração do transporte rodoviário para o ferroviário, 20 vidas são poupadas nas estradas.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ANATEL NEGA “RETROCESSOS” APONTADOS POR CONSUMIDORES EM NOVAS REGRAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O DEBATE COM DEPUTADOS.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 26/08), órgãos de defesa do consumidor apontaram “retrocessos” no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) que começará a valer em primeiro de setembro. As operadoras fizeram críticas pontuais, enquanto a Anatel defendeu as mudanças com argumentos de “simplificação e transparência” das regras. O novo RGC (Resolução 765/23 da Anatel) substituirá medidas que estavam em vigor desde 2014 (Res. 632/14). Porém, os consumidores vêm risco de permissão para as operadoras reajustarem o valor dos planos a qualquer momento, promoverem migração automática de clientes e cobrarem tarifas durante a suspensão parcial dos serviços por inadimplência. A assessora-chefe do Procon de São Paulo, Carina Minc, apontou fragilização na relação de consumo.

“Essa questão das alterações de ofertas vigentes, migração automática de planos, reajustes de preço, flexibilização das regras de oferta, fechamento dos canais de atendimento presencial. Então, a gente fecha os olhos para uma parcela muito vulnerável da população”.

A presidente da Associação Brasileira dos Procons, Márcia Moro, criticou “decisões unilaterais” da Anatel e o advogado do Instituto de Defesa dos Consumidores (IDEC), Lucas Marcon, também reclamou da falta de regras contra telemarketing abusivo no novo regulamento.

A superintendente de relações com os consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, garantiu que o RGC foi elaborado a partir de ampla consulta, inclusive aos Procons. Segundo ela, o objetivo é simplificar regras que se sobrepunham e trazer instrumentos de transparência, como a etiqueta-padrão, com informações claras sobre os produtos oferecidos à população. Acrescentou que reajuste inferior a 12 meses nos planos é proibido por lei (10.192/01) e explicou a mudança em relação às opções quanto à suspensão de serviços por inadimplência.

“A partir de primeiro de setembro, o consumidor deverá escolher se quer ter interrompido o seu serviço ou se ele optará por continuar pagando e recebê-lo integralmente. Ou ele pode optar: ‘olha, reduz a minha velocidade enquanto estou mais apertado de dinheiro, mas eu vou pagar proporcional”.

Cristiana Camarate também descartou a possibilidade de fidelização automática em novos planos, sem a concordância do cliente das operadoras.

“Se aquele plano de serviço, por qualquer razão, acabar e o consumidor não escolher um novo plano, ele será migrado a outro: será avisado, notificado e será migrado sem fidelização. E, aí, a empresa pode contactar, oferecer uma um plano que seja mais vantajoso a ele. Se ele optar e der anuência, aí sim, ele pode ser fidelizado”.

As principais operadoras do país – como Vivo, Claro, Tim e Oi – enviaram representantes para apontar críticas pontuais ao novo regulamento e buscar adequá-lo a um setor marcado por acelerada transformação digital. O diretor de regulação da Conexis Brasil Digital, Fernando Soares, sintetizou a opinião do setor.

“O novo RGC trouxe maior transparência e maior opção para os consumidores com diferentes perfis e diferentes bolsos. Então, se eu dou mais opções, eu vou ter o brasileiro mais conectado e um serviço mais universalizado”.

A audiência na Comissão de Defesa do Consumidor foi organizada pela deputada Gisela Simona (União-MT).

“Que aquilo que eu contratei, lá no final do mês quando chega a fatura, seja o valor que eu contratei sem nenhuma surpresa. Que qualquer mudança que tenha, que eu seja previamente comunicada. A gente quer, sim, ser alertado de uma ligação de telemarketing que muitas vezes nós não queremos atender”.

Também houve muitos questionamentos em torno da recente decisão da Anatel de tirar a obrigatoriedade do prefixo 0303 em ligações de telemarketing. Porém, diante da complexidade do tema e do volume de projetos de lei sobre o assunto, a Anatel defendeu uma futura audiência pública específica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ESTADOS E MUNICÍPIOS A CONCEDEREM RETROATIVAMENTE BENEFÍCIOS CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 143/20) que permite aos estados e municípios concederem retroativamente aos servidores públicos benefícios que tinham sido congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por uma lei aprovada em 2020 como parte das medidas destinadas a enfrentar a pandemia de Covid-19.

Essa lei congelou os benefícios e proibiu reajustes salariais e progressões funcionais como contrapartida de estados e municípios em troca de ajuda financeira do governo federal.

Entre os benefícios que deixaram de ser contabilizados e concedidos no período estão reajustes salariais, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio.

O projeto aprovado autoriza estados e municípios a concederem os benefícios desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira.

Entre estes benefícios que poderão ser concedidos retroativamente estão reajustes salariais, vantagens, bônus, abonos, verbas indenizatórias, bem como a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

Isso vai valer para servidores civis e militares.

O texto aprovado reúne o conteúdo de 30 projetos com teor parecido, alguns dos quais previam o pagamento retroativo dos benefícios e não apenas a autorização para que os governos estaduais e prefeituras revissem os cortes. Mesmo assim, a aprovação foi comemorada por deputados e deputadas de vários partidos, como Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Agora se faculta, autoriza os estados e municípios a reconhecerem esse tempo de trabalho. Não é a devolução imediata, mas é um passo muito importante para que as categorias possam lutar e pressionar no seu território para que esse um ano de trabalho não seja roubado da carreira. E, claro, ainda na tramitação do Senado se pode batalhar para que seja uma devolução automática porque é necessário, diante do reconhecimento de quem trabalhou, de quem de fato dedicou a sua vida ao trabalho e está sendo confiscado.”

A deputada Socorro Neri (PP-AC) disse que, a partir da análise do Senado, caberá aos estados e municípios decidirem pela concessão das vantagens retroativas.

“Esta casa, na verdade, está tão somente autorizando que assim seja feito. Mas caberá aos entes públicos essa decisão. Com o projeto indo ao Senado, é que os servidores passarão a ter uma garantia de que esse direito será restabelecido e que eles poderão contar em suas carreiras profissionais com os 583 dias congelados na pandemia.”

O projeto foi aprovado por 371 votos contra dez. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), não é o momento de oferecer vantagens retroativas.

“A gente tem uma visão muito clara que a gente está gerando um passivo que a gente não pode ter nesse momento. Independentemente de merecer, de não merecer, a gente acha que está autorizando uma retroatividade contra a lógica de uma lei complementar aprovada nessa casa.”

O projeto que permite aos estados e municípios concederem retroativamente aos servidores públicos benefícios que tinham sido congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS E ESPECIALISTAS DEFENDEM ENVOLVIMENTO GERAL NO COMBATE DA ADULTIZAÇÃO. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Parlamentares e especialistas voltaram a defender, na Câmara dos Deputados, a importância de governos, plataformas digitais, famílias, escolas e a sociedade como um todo se unirem em defesa de crianças e adolescentes expostos a adultização e sexualização precoce em redes sociais e jogos online.

Depois do amplo debate já realizado no Plenário, o assunto voltou a ser discutido pelas comissões de Educação; e de Infância, Adolescência e Família.

A adultização ganhou repercussão nacional após a divulgação de um vídeo do youtuber Felca. Ele apontou casos de produtores de conteúdo que lucrariam com a sexualização de crianças e adolescentes.

O deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) disse que o fato levou a sociedade a tratar de um tema que até então passava diante dos olhos, mas não tinha percepção.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), por sua vez, defendeu os mais vulneráveis.

“A Constituição de 1988 já prevê, quando define a criança como sujeito de direitos, define também que a criança é prioridade da nação. Portanto, é indispensável que discutamos sobre a sua proteção.”

Maria do Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, detalhou responsabilidades. Da parte do governo, é necessário elaborar ações consistentes.

Para os pais, significa estabelecer tempo de tela, restringir acesso a aplicativos inadequados e observar sinais de alerta, como ansiedade e obsessão pela aparência. Já as redes sociais devem contar com mecanismos de exclusão de conteúdos ilegais, verificação etária, restrição da publicidade infantil e canais de denúncias efetivos.

“Não se trata de censura nem de cercear a liberdade de expressão. A Constituição diz que a prioridade absoluta são as crianças e os adolescentes. As plataformas têm que se engajar porque elas têm que respeitar a Constituição.”

Roberta Jacarandá, da organização Conselho Digital, disse que as plataformas têm assumido compromissos concretos de combate ao abuso sexual infantil. Além disso, ela defendeu investimentos em uma cultura de cuidado digital.

“Assim como no mundo físico, no mundo digital as pessoas têm direitos: direito à privacidade, a respeito, a proteção contra violência e contra discursos de ódio e assédio. As crianças e os adolescentes também têm o dever de denunciar comportamentos abusivos. A gente precisa ensinar que é certo pedir ajuda.”

Na esteira das denúncias, a Câmara dos Deputados aprovou regras para proteger crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também criou um grupo de trabalho para estudar e propor soluções para a proteção da infância em ambiente digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO PARA CAPACITAR ENFERMEIROS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP 57/24) que cria uma fundação, vinculada ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), para desenvolver programas de ensino e pesquisa e capacitação na área.

A Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira será estruturada por resolução do Conselho, que também financiará a nova entidade.

Segundo nota técnica do Conselho Federal de Enfermagem, a nova fundação deve desafogar as estruturas dos conselhos federal e regionais da categoria, que poderão se dedicar principalmente ao controle do exercício técnico e ético da profissão.

Pelo texto, caberá à fundação:

• incentivar programas de ensino e pesquisa em enfermagem;
• realizar estudos para melhorar a assistência e ajudar no desenvolvimento de políticas públicas de saúde;
• promover programas de apoio à enfermagem; e
• organizar e apoiar eventos científicos para o desenvolvimento da área.

O projeto aprovado determina ainda que a fundação se chamará Anna Nery. Pioneira da enfermagem no Brasil, Anna Nery atuou como voluntária na Guerra do Paraguai, entre 1864 e 1870.

Relatora, a deputada Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE) acredita que a fundação vai facilitar a formação, o aperfeiçoamento e a capacitação dos profissionais de enfermagem com recursos dos próprios conselhos federal e regionais.

Sonora – “A criação da Fundação de Amparo à Enfermagem irá proporcionar formação de qualidade, aperfeiçoamento, capacitação de qualidade e aperfeiçoamento na assistência direta aos pacientes. E os recursos que serão demandados para essas capacitações serão recursos próprios do sistema Cofen Coren”

O projeto que cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira foi apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e será agora analisado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

COMBATE AO EXTRAVIO DE BAGAGENS REQUER MODERNIZAÇÃO DOS AEROPORTOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE O TEMA FOR DEBATIDO.

A melhor maneira de combater o extravio de bagagens nos aeroportos é por meio da adoção de tecnologia, defenderam participantes de debate na Câmara dos Deputados. Como exemplo de medidas que podem ser adotas, a diretora de Planejamento e Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Júlia Lopes da Silva Nascimento, relatou que, na revisão do contrato de concessão de Guarulhos, o ministério exigiu a interligação das esteiras entre os terminais para evitar o contato humano com as bagagens.

Júlia Nascimento afirmou ainda que o aeroporto de Guarulhos passou a adotar scanner corporal dos passageiros. Além disso, segundo afirmou, desde agosto as bagagens domésticas também passam por raio-x, antes o procedimento era obrigatório somente em voos internacionais.

No momento, segundo a gestora do Ministério de Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, estuda ampliar a adoção dessas medidas de segurança para todos os aeroportos brasileiros.

“A Anac está fazendo todo esse estudo que a gente fez primeiramente para o aeroporto de Guarulhos, está ampliando esse estudo para todos os aeroportos brasileiros. Então no mês que vem a Anac vai abrir uma consulta pública em que ela vai colocar para discussão da sociedade uma regulamentação de equipamentos que serão obrigatórios para todas as concessionárias.”

O representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) Raul de Souza afirmou que uma companhia brasileira já oferece aplicativo que permite acompanhar o trajeto da bagagem. O objetivo, segundo disse, é reduzir para 48 horas o retorno de produtos extraviados. Hoje, leva, em média, 120 horas para o passageiro receber de volta uma mala perdida.

Embora reconheça que o extravio de bagagens é um problema para aviação em todo o mundo, o representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas afirmou que o Brasil tem índices melhores que o resto do planeta. De acordo com ele, no Brasil a cada mil malas despachadas, pouco mais de duas são extraviadas. No mundo, esse número sobe para mais de seis.

Autor do pedido para a realização do debate sobre o extravio de malas na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) reclamou do que acredita ser uma formação de cartel para a definição dos preços das passagens aéreas.

“Eu mandei fazer aqui uma pesquisa, Brasília-Salvador, até as vírgulas são iguais, e essa pesquisa foi feita hoje. Então, isso é coincidência de preço, isso é cartel de preço?”

De acordo com Raul de Souza, a formação do preço de passagens é baseada na composição de custo das empresas. Segundo afirmou, 60% dos gastos das companhias aéreas são em dólar, com isso, qualquer variação na moeda norte-americana resulta em alteração também nos preços das passagens. Mesmo assim, o representante do setor aéreo sustentou que no primeiro semestre deste ano o valor das passagens caiu 5,2%.

Questionado sobre essa possível formação de cartel pelo deputado João Carlos Bacelar, o coordenador de Estudos de Condutas Anticompetitivas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cade, Fernando Daniel Franke, explicou que a simples oferta de preços iguais não configura formação de cartel.

SONORA: FERNANDO DANIEL FRANKE

“Preços coincidentes são evidências, preços elevados, são evidências, mas o Cade entende que para uma condenação, a gente precisa ter um conjunto probatório mais robusto, que vai além desse tipo de evidência. Você precisa ter a comprovação de que acordos existiram que estabeleceram esse paralelismo de preços.”

João Carlos Bacelar adiantou que irá propor uma comissão parlamentar de inquérito do tráfego aéreo para investigar problemas como extravio de bagagens e combinação de preço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CPI MISTA DO INSS APROVA CONVITES PARA EX-MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E CONVOCA EX-PRESIDENTES DO INSS. O PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO PREVÊ QUE AS INVESTIGAÇÕES SEJAM CONCLUÍDAS EM MARÇO DE 2026. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Em sua primeira reunião deliberativa, a CPI Mista que investiga as fraudes no INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, aprovou nesta terça-feira (26) requerimentos de convite de ex-ministros da Previdência desde 2015 até hoje, período que corresponde ao segundo governo de Dilma Roussef e Michel Temer, Jair Bolsonaro e o atual governo Lula. Dentro do mesmo período, foram convocados os presidente do INSS, diretores de benefício, presidentes do Dataprev e presidentes de entidades e associações que mantiveram acordo de cooperação técnica com o INSS.

Entre os ministros da Previdência convidados estão José Carlos Oliveira, do governo Bolsonaro; Eduardo Gabas, do governo Dilma; e Carlos Lupi, que pediu demissão após a operação da Polícia Federal neste ano. E entre os presidentes do INSS, está Alessandro Stefanutto, afastado do instituto também neste ano, após a operação da PF.

Também foram aprovados requerimentos de convocação dos empresários Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Maurício Camisotti.

A comissão parlamentar de inquérito investiga o esquema de cobrança de mensalidades irregulares de aposentados e pensionistas revelados em abril pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União.

O relator da CPI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), do União de Alagoas, afirma que os desvios a serem investigados são referentes ao período de 2015 até 2024, estimados em R$ 6,3 bilhões, dos quais mais da metade foram desviados a partir de 2023. O plano de trabalho de Gaspar foi aprovado nesta terça.

O relator lembrou que o relatório da Controladoria Geral da União aponta que a maioria das vítimas é de grupos vulneráveis- idosos e pensionistas que não autorizaram os descontos.

“O relatório da CGU também apontou situações em que houve 50 mil inclusões por uma mesma entidade em uma única competência no final de 2022 até final de 2024. Com efeito, deve-se ter em mente que diversas entidades eram administradas por laranjas vinculados a empresários que desviavam recursos de aposentados por meio de descontos irregulares, incluindo engenharia que permitia o pagamento de suborno por meio de pessoas jurídicas a parentes de servidores do INSS. A escala de fraudes criminosas, conforme apontada em relatório da CGU e em notícias reiteradas ao longo dos anos, sugere a atuação de organizações criminosas com ingerência nos poderes constituídos, no setor empresarial e no mercado financeiro.”

O plano de trabalho tem seis eixos de ação: o mapeamento da rede criminosa; a identificação e responsabilização dos envolvidos; o impacto nas vítimas e no erário; o caminho do dinheiro; a análise das falhas institucionais e dos mecanismos de controle; e medidas preventivas e alternativas legislativas.

Para o deputado de oposição Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, o governo não tem interesse no avanço da CPI.

“A gente tem um acréscimo no governo Lula de 29 instituições que receberam mais de 50 mil inscrições de aposentados, perto de 100% desses aposentados não sabem que são descontados.”

Mas o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que é vice-líder da maioria na Câmara, afirma que o governo Lula tem interesse em esclarecer os fatos.

“Porque é muito importante que a verdade apareça e que a sociedade brasileira possa compreender esse esquema que roubou os aposentados de nosso país. Mas, para que a gente possa entender esse mecanismo, é preciso que a gente entenda o que aconteceu. Quando que foram mudadas as normas que permitiram que essas entidades fantasmas, que não representam ninguém, que nunca tiveram atividade sindical em lugar nenhum, pudessem fazer os descontos. Nós vamos apurar isso.”

 O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, disse que o trabalho será transparente.

“Aqui não haverá surpresas nem para um lado, nem para o outro. Nós estaremos sempre trabalhando com a maior transparência possível e também com a maior agilidade necessária para que a gente chegue a bom termo em nossa CPMI.”

A CPMI para investigar as fraudes no INSS é formada por 15 deputados e 15 senadores, que têm 180 dias para as investigações, prazo iniciado em 20 de agosto. O prazo final dos trabalhos, 28 de março de 2026, desconta o período do recesso parlamentar, e pode ser prorrogado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS COBRARAM TRANSPARÊNCIA NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL. A AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA TRATOU DO HUMANE WASHING, OU LAVAGEM HUMANITÁRIA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MÔNICA THATY.

Participantes de audiência pública na Câmara alertam para a prática desleal de humane washing, ou lavagem humanitária.  A tática de marketing é usada por empresas para dar a ilusão de que os seus produtos de origem animal são produzidos de maneira ética e sustentável, quando na verdade não são.

O compromisso de sustentabilidade e bem-estar animal por parte da indústria de alimentos foi debatido pelas comissões de Legislação Participativa e de Defesa do Consumidor (terça-feira, 26).

O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), autor do pedido para a reunião, criticou o uso de frases como “empresa amiga do meio ambiente”, “amiga das águas”, “ovos livres de gaiola” e “animais felizes”, passando uma imagem que não corresponde à realidade.

A advogada Beatriz Veloso, Assessora de Relações Corporativas da Alianima, explicou que são usadas táticas como rótulos falsos ou a divulgação de informações vagas, imprecisas ou até mesmo falsas, para fingir uma atitude ética que prejudica os produtores que realmente investem em melhorias para a criação dos animais.

“Não é muito difícil nem injusto a gente concluir que um número bastante relevante de empresas ainda trata esse tema muito mais como uma ferramenta de marketing e até como uma forma de reduzir riscos reputacionais e menos como um valor integral e basilar da sua política de ESG. As empresas, elas precisam ser responsáveis pelas informações que elas compartilham e também com os compromissos que elas assumem. O trabalho de governança corporativo precisa incluir não só o controle e a fiscalização desses compromissos, mas também a comunicação transparente”.

O representante do Ministério da Agricultura e Pecuária Bruno Leite informou que o órgão está atento ao problema da rotulação falsa e da divulgação de informações inconsistentes sobre os alimentos de origem animal.

“Nós já temos uma legislação aqui que reconhece boas práticas agrícolas. Nós fizemos a revisão dela, ela está para ser publicada, onde a gente vai incluir as cadeias pecuárias. Então lá vai ter uma lista de critérios. Desde a parte ambiental e também a questão do bem-estar animal, a segurança do alimento, para que a gente possa fazer esse reconhecimento e ter ali mais uma garantia que esses procedimentos realmente estão sendo feitos na prática”.

A necessidade de adoção de critérios claros, públicos e transparentes nas informações para os rótulos também foi destacada por José Rodolfo Ciocca, diretor executivo da Certificadora Produtor do Bem.

“A certificação, ela reconhece e comunica de forma clara que produtores e indústria adotam essas melhores práticas de produção. Mais do que um selo, acaba sendo um símbolo que gera confiança no consumidor e que valoriza o produto. Então, certificar é justamente garantir transparência, garantir qualidade e essa diferenciação no mercado. A certificação, ela traz isso de uma maneira prática, uma vez que existe uma auditoria in-loco para vir fazer essas verificações”.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), que presidiu a sessão, comemorou que a sociedade esteja ganhando consciência sobre a defesa do meio ambiente e bem-estar animal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

OS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO DEFENDEM A REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS NO BRASIL. FOI EM DEBATE REALIZADO NA CÂMARA, COM APOIO DE INSTITUIÇÕES COMO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Com a presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o Congresso realizou um seminário sobre benefícios fiscais com o foco na sua revisão e redução. Motta disse que existe um “alinhamento de astros” em relação ao tema:

“Nós precisamos enfrentar esse ponto; também reconhecer que nós não fizemos esse debate ao longo dos últimos anos. Sempre aqui nós ficamos discutindo, inclusive com a própria Receita Federal, o impacto de tal projeto, quanto vai ser gasto, quanto isso vai impactar no orçamento do ano que vem. E nós não paramos para fazer uma revisão daquilo que foi concedido ao longo dos últimos anos e que traz, consequentemente para nós, a necessidade de enfrentar esse debate.”

O presidente da Câmara disse que as estimativas são as de que os benefícios tributários estejam em torno de R$ 800 bilhões por ano. Nas contas do Tribunal de Contas da União, um dos promotores do evento junto com o Instituto Mais Progresso, os benefícios estão em 4,89% do Produto Interno Bruto, sendo que a emenda constitucional 109 preconiza 2%.

Hugo Motta citou a necessidade de analisar o projeto (PL 41/19) que reduz em 10% os benefícios atuais e o que (PL 128/25) fixa critérios para concessão e avaliação.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mostrou que qualquer cidadão pode agora verificar os benefícios existentes, que são reduções de pagamentos de impostos, por setor e empresa, pelo painel da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, a Dirb, que fica na internet.

Ele explicou que estão cadastrados hoje 88 benefícios no painel, mas que ainda faltam cerca de 200. Para 2024, 85.949 empresas mandaram informações relativas a R$ 333,29 bilhões em benefícios. O maior valor foi para o setor de adubos e fertilizantes.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) disse que nem todo subsídio tributário é ruim e defendeu a concessão de incentivos para a indústria petroquímica:

“Como é que a China fez todo esse prodígio de desenvolvimento que nós observamos e nos surpreendemos tanto? Foi através de subsídios tributários. Tenho aqui anotado: 2 trilhões e 229 bilhões de yuans foram usados em 2023 em subsídios tributários na China.”

O consultor de Orçamento do Senado Fernando Moutinho defendeu uma redução linear e universal dos benefícios:

“Se abrir uma única exceção para essa redução linear, a ação dos lobbies vai bloquear completamente. ‘Não, não é o meu, é o do outro, é o daquele outro ali’. Você tem o argumento eleitoral: todo mundo vai contribuir da mesma forma.”

Para o professor da Fundação Dom Cabral Bruno Carazza, há pouco controle dos efeitos dos benefícios. Ele contou que de 73 programas de política industrial avaliados pela instituição, 70 foram criados por medida provisória; o que sugere, segundo ele, uma análise rápida e com intensa ação de lobistas. 45 não tinham prazo para acabar e os que tinham prazo foram renovados. Somente 14 tinham contrapartidas como a geração de empregos.

A subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Cardoso, disse que o governo está trabalhando no monitoramento e avaliação dos impactos econômicos e sociais de cada benefício concedido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE OBRIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO A ABRIR AÇÃO PENAL EM CASOS DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER ISADORA MARINHO CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou Projeto de Lei (PL 3114/23), que obriga o Ministério Público a abrir ação penal em casos de estelionato praticado contra pessoas com qualquer tipo de deficiência, mesmo sem denúncia da vítima.

A proposta altera o Código Penal para garantir que esses casos sejam processados por ação pública incondicionada, que independe da vítima, iniciada pelo Ministério Público automaticamente.

Atualmente, a lei já prevê essa regra para vítimas menores de 18 anos, maiores de 70, incapazes ou com deficiência mental, intelectual ou sensorial.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta, previamente aprovada pelo Senado, e de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Pelo texto, a ação incondicionada por estelionato valeria para todos os tipos de deficiência.

Isso porque a proposta havia sido alterada pela comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, para excluir dessas ações as vítimas que tenham apenas deficiência física.

Mas, a deputada Laura Carneiro, considerou que a exclusão dos casos de pessoas com deficiência física não seria justa:

“Não nos parece que a distinção entre os tipos de deficiência seja adequada. Até porque, conforme reconhece o próprio parecer aprovado por aquela comissão, a deficiência física, sobretudo em situações de dependência grave, pode estar relacionada a uma condição de grande dependência.”

Ainda segundo Laura Carneiro, após a prática do crime, uma pessoa com qualquer deficiência pode encontrar mais dificuldades para iniciar o processo criminal contra o autor do delito, o que justificaria o início da ação penal de forma incondicionada pelo Ministério Público.

O projeto que obriga o Ministério Público a abrir ação penal em casos de estelionato praticado contra pessoas com qualquer tipo de deficiência segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.