RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERDOA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DAS ENTIDADES BENEFICENTES, COMO APAES E PESTALOZZI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 754/21) que perdoa dívidas tributárias das Apaes, como são conhecidas as Associações de Pais e Amigos Excepcionais, e das Associações Pestalozzi.

A proposta estende o perdão às demais entidades beneficentes de assistência social, desde que sejam certificadas pelo poder público e atendam pessoas com deficiência, idosas, crianças ou adolescentes.

O texto prevê anistia e remissão dessas dívidas, termos técnicos que significam o perdão de juros e multas e o perdão da dívida principal.

Estão incluídos nesse perdão dívidas decorrentes de créditos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também estão incluídas dívidas em fase de execução fiscal e ocorridas antes do projeto virar lei.

O projeto foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Uma das justificativas para a medida foi a dificuldade econômica enfrentada por essas entidades desde a pandemia de Covid-19.

Dados do Censo do Sistema Único de Assistência Social indicam que em 2022 existiam no país mais de 6 mil entidades beneficentes certificadas na área da Assistência Social. Dessas, 2 mil eram voltadas para o acolhimento de pessoas idosas e quase 400 de pessoas com deficiência.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, após acordo entre os diversos partidos. Para o relator, Amom Mandel, essas entidades exercem papel social inestimável ao prestar serviços a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

“Na justificação, nós fundamentamos ali a proposição na necessidade de o poder público adotar medidas de apoio às entidades beneficentes de assistência social que enfrentaram sérias dificuldades durante a pandemia da Covid-19, passando por uma situação extremamente difícil.”

O projeto que perdoa dívidas tributárias das entidades beneficentes de assistência social, como as Apaes e as Associações Pestalozzi, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE FACILITA IMPLANTAÇÃO DE USINAS SOLARES POR COOPERATIVAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1707/24) que autoriza linhas de crédito e garantias do governo para o financiamento de pequenas usinas de geração de energia solar por cooperativas rurais.

Além disso, a proposta cria dois novos programas voltados para a segurança alimentar e recuperação de áreas degradadas, o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais, batizado de Prosaf, e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), mas o texto foi alterado pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que acrescentou os dois programas voltados para a segurança alimentar e recuperação de áreas degradadas.

Um deles, o Prosaf, além da recuperação de áreas degradas, tem como objetivos o apoio a  projetos geridos por redes de coleta de sementes, beneficiamento e comercialização de produtos de florestas produtivas, entre outros. Isso com recursos do orçamento, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, além de fundos como o Fundo Nacional do Meio Ambiente. E com garantias do FGO e do BNDES.

Os programas foram criticados por deputados da oposição, como Carlos Jordy (PL-RJ).

“O texto, ele foi alterado, o substitutivo veio com a criação de outros programas, Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica e o Programa Nacional de Florestas Produtivas. Nos chama aqui a atenção que esses programas, inclusive, vão beneficiar movimentos sociais, movimentos como o MST, por isso não temos como votar favoravelmente a esse projeto.”

A proposta inclui as cooperativas solares entre as entidades que podem obter financiamentos com garantia do FGO, o Fundo de Garantia de Operações. O FGO complementa as garantias exigidas pelos bancos, ou seja, assume parte dos riscos, o que permite empréstimos com juros mais baixos.

O texto também autoriza as cooperativas formadas por beneficiários do Programa Nacional de Agricultura Familiar , o Pronaf, a receber recursos do crédito rural para financiar usinas solares destinadas exclusivamente ao abastecimento dos associados.

O relator, Nilto Tatto, disse que a proposta corrige uma injustiça histórica ao facilitar o financiamento de usinas de geração de energia solar por cooperativas formadas por pequenos produtores rurais.

O autor da proposta, Pero Uczai, também rebateu as críticas da oposição.

“Primeiro ponto: utilizar o crédito exclusivamente para os agricultores familiares, para a área rural, para gerar sua energia, para agregar valor, para gerar renda e essa renda ficar no campo. O sol abençoado por Deus, por que não fomentar para o agricultor ter sua cooperativa de energia solar? Por que os pobres do campo não têm suas cooperativas de energia solar utilizando esses créditos?”

O projeto que autoriza linhas de crédito e garantias do governo para o financiamento de pequenas usinas de geração de energia solar por cooperativas rurais e cria dois novos programas voltados para a segurança alimentar e recuperação de áreas degradadas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PRORROGA PRAZO PARA QUE OCUPANTES DE ÁREAS NA FAIXA DE FRONTEIRA CUMPRAM EXIGÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE A MEDIDA FOI NECESSÁRIA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1532/25) que prorroga o prazo para o cumprimento de exigências legais para que terras localizadas na faixa de fronteira sejam regularizadas. Essa faixa corresponde a 150 quilômetros ao longo do limite entre o Brasil e os países vizinhos.

O projeto, já aprovado pelo Senado, aumenta em cinco anos o prazo para que os ocupantes dessas áreas consigam a certificação do georreferenciamento e atualizem a inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Essas exigências são previstas em uma lei aprovada em 2015 (Lei 13.178/15), que trata do reconhecimento oficial de registros imobiliários decorrentes de vendas e concessões de terras públicas na fronteira do país.

Essa lei deu prazo de dez anos para que os proprietários apresentassem esses documentos, fundamentais para que os registros imobiliários existentes hoje sejam ratificados pelo governo. Esse prazo termina em outubro, o que fez com que o projeto fosse votado em regime de urgência pelo Plenário da Câmara.

Com a aprovação, os proprietários terão até 2030 para obter os documentos necessários.

O projeto foi criticado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que apontou o risco de reconhecimento oficial de ocupações de áreas ambientalmente sensíveis ou reivindicadas por indígenas na faixa de fronteira.

“É área estratégica, tanto do ponto de vista da soberania nacional, quanto da proteção socioambiental. A manutenção de cadastros imprecisos ou incompletos nessa região fragiliza o controle fundiário, abre margem para graves problemas, como a sobreposição de registros, a grilagem de terras públicas, a validação de títulos irregulares e incidentes sobre territórios indígenas e quilombolas.”

O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), justificou a prorrogação do prazo como fundamental para dar segurança jurídica a produtores rurais, que assim poderão ter acesso às políticas públicas do setor.

Para Rodolfo Nogueira, as pessoas que ocuparam e exploraram de maneira produtiva essas áreas merecem reconhecimento do Estado.

“Esses verdadeiros heróis da pátria que, incentivados pelo Estado, em muito contribuíram para a consolidação de nossas fronteiras, devem ser reconhecidos e valorizados. Trata-se de um tema extremamente meritório, pois objetiva o estabelecimento de um ambiente de segurança jurídica, de reconhecimento aos agricultores e de acesso às políticas públicas para produtores rurais.”

O projeto que prorroga até 2030 o prazo para o cumprimento de exigências legais para que terras localizadas na faixa de fronteira sejam regularizadas seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

GOVERNO E BETS ACREDITAM QUE PROIBIR APOSTAS EM LANCES INDIVIDUAIS PODE FORTALECER O MERCADO ILEGAL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Representantes do governo e do setor de apostas esportivas afirmaram que proibir apostas em lances individuais das partidas, como cartões amarelos, vermelhos, escanteios e faltas, pode levar os apostadores a migrar para o mercado ilegal de apostas.

A proibição de apostas nesses lances está prevista em Projeto de Lei (2842/23) do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que foi discutido pela Subcomissão de Regulação de Apostas Esportivas, vinculada à Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados .

Representando o Ministério da Fazenda, Leticia Soeiro ponderou que o projeto tem potencial para reduzir o risco de fraudes associadas à manipulação de resultados, mas, por outro lado, poderia diminuir o interesse de apostadores pelo mercado legal de apostas, regulamentado por lei aprovada em 2023 (Lei 14.790).

“Esse é um ponto que a gente precisa analisar com bastante cautela. Como reguladores, o que fazemos é reduzir o risco [de manipulação de resultados], exigindo, para a autorização, que a empresa tenha políticas de prevenção contra a manipulação de resultados, além de comprovar que integra ou está associada à entidade independente de monitoramento da integridade esportiva.”

Diretor-executivo da Liga Forte União do Futebol Brasileiro, Gabriel Lima citou estudos feitos na Bélgica e no Reino Unido que indicam que restrições rigorosas podem levar apostadores ao mercado ilegal.  Lima expressou ainda preocupação com restrições ao sistema de apostas que não respeitem contratos de patrocínio já existentes, o que, segundo ele, poderia prejudicar toda a cadeia de financiamento do futebol brasileiro, já que quase 100% dos clubes das séries A e B dependem financeiramente dos patrocínios de casas de apostas.

Secretário Nacional do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto destacou que a "questão das apostas não se resolve apertando um botão", pois a maioria dos problemas vem das casas de apostas ilegais, que exigem "uma estratégia específica".

"A gente está trazendo todas as questões de regulação e tem uma estratégia de fazer o enfrentamento. E não tem outro caminho a não ser tecnologia, tanto para fazer bloqueio quanto para rastrear o dinheiro da casa de aposta ilegal e fazer o bloqueio deles. E ação de polícia, porque bandido se cuida com polícia."

Durante a audiência pública, que debateu também a regulamentação da publicidade e do patrocínio no setor de apostas esportivas e os impactos psicossociais do vício em jogos, o deputado Caio Vianna (PSD-RJ), que propôs o debate, questionou o representante do Ministério da Saúde por que o número de atendimentos a pessoas com dependência em jogos é tão baixo no Brasil.

“A principal questão aqui é entender como o atendimento à dependência em apostas digitais hoje ainda é tão baixo, diante da dimensão desse problema. O que explica esse descompasso entre casos e notificações com relação aos atendimentos?”

Representando o ministério, o diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas Marcelo Kimati Dias disse que a maioria das pessoas com vício em jogo não procura os serviços de saúde, o que ocorre muitas vezes por insistência da família ou de profissionais de saúde. Ele acrescentou que o foco do ministério são políticas de saúde mental que abordem o problema de forma integrada, principalmente na atenção primária, sem individualizar o problema como fraqueza pessoal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

INSS AFIRMA QUE BLOQUEIO DE CONSIGNADOS FOI DECIDIDO PELA JUSTIÇA E PELO TCU. A REPÓRTER MARIAN NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O secretário do Regime Geral de Previdência do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, explicou, em audiência na Câmara dos Deputados, que não cabe ao órgão mudar as regras vigentes para concessão de empréstimos consignados a aposentado e pensionistas. De acordo com Brunca, o bloqueio dos financiamentos foi determinado pelo Tribunal de Contas da União. Já a proibição para que responsáveis por incapazes contraiam empréstimos em nome dos tutelados decorre de decisão judicial.

“Quando há uma determinação, no caso do Tribunal de Contas da União, para poder fazer o bloqueio, a administração perdeu a discricionariedade, a gente tem que cumprir a decisão do Tribunal de Contas da União. Em relação à questão das mães atípicas, é outra natureza de problema, é uma decisão judicial para qual não há solução possível. Então, em relação às mães atípicas, é obter a autorização judicial para poder atender ao Código Civil, a aí as instituições financeiras estão aptas para poder fazer a adoção crédito.”

O representante do Ministério da Previdência Social participou de audiência pública proposta pelo deputado Ricardo Abrão (União-RJ). O parlamentar argumenta que, embora as medidas de segurança sejam importantes para evitar fraudes, as restrições prejudicam aposentados e pensionistas que precisam dos empréstimos consignados. A reunião ocorreu na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

“Eu estou realmente querendo buscar e solucionar a questão das pessoas que precisam do crédito, que é um crédito que cabe no bolso delas, tem remédio, as vezes são cirurgias, e quando vai para o mercado financeiro fora do crédito consignado, não são muito mais caros os juros, e vão complicar a sua vida no dia a dia, não tem outro caminho, acabam buscando crédito mais caro, até às vezes agiotas.”

De acordo com o diretor-adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rafael Baldi da Silva, hoje as pessoas com mais de 60 anos respondem por mais da metade dos empréstimos consignados concedidos no país. Ainda de acordo com Baldi, pesquisa recente apontou que 31% dos empréstimos de aposentados e pensionistas servem para pagar dívidas atrasadas, enquanto 28% são destinados ao pagamento de despesas médicas.

Representantes de empresas promotoras de crédito reclamaram que as normas atuais adotadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social para a concessão de empréstimos são prejudiciais ao setor e aos aposentados. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina, Sérgio Cemin, de janeiro a junho deste ano o número de empréstimos concedidos a beneficiários do INSS caiu 82%.

Desde maio os empréstimos estão bloqueados para todos os beneficiários da Previdência. Para desbloquear, o aposentado ou pensionista precisa fazer reconhecimento facial no aplicativo Meu INSS.

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País, Edson João Costa, a solução para as fraudes é simples, basta adotar um sistema único de assinatura digital certificado. O mecanismo também iria facilitar a concessão dos empréstimos para os beneficiários, segundo defendeu.

“Que seja instituído o modelo de assinatura baseado em assinatura eletrônica avançada, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, e que seja essa. Diferente do reconhecimento facial, onde eu mando documento e depois eu provo que sou eu, lá não, isso vai buscar nas bases de dados públicas, título de leitor, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, isso sim garante, isso sim facilita a vida de todo mundo, é impossível que alguém assine no meu lugar.”

De acordo com Edson João Costa, a Dataprev, empresa responsável pelos sistemas eletrônicos do Governo Federal, inclusive já assinou um acordo de cooperação com cartórios para que eles integrem as bases de informação oficiais. Costa afirma ainda que a assinatura eletrônica traria a vantagem adicional de possibilitar também a comprovação de vida dos beneficiários do INSS devido a esse convênio com os cartórios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ESPECIALISTAS SUGEREM ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EVITAR SUPERENDIVIDAMENTO DE IDOSOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS DETALHES DA DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Especialistas em finanças defenderam mudanças no atendimento dos bancos e do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, para proteger a população idosa do superendividamento. Além disso, eles defenderam a criação de órgãos públicos para fiscalizar transações e empréstimos.

O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

A defensora pública federal, Thaíssa Assunção de Faria, afirmou que o superendividamento conduz as pessoas idosas ao isolamento, à marginalização e até mesmo acabe em situação de rua. Portanto, quanto mais esse fenômeno aumenta, maior seu custo social.

“O consumidor deve receber informação detalhada, sendo dever de boa fé que o fornecedor informe os elementos principais do contrato e esclareça quanto aos riscos do crédito e ao comprometimento futuro de sua renda. As particularidades que envolvem os idosos devem ser especialmente consideradas. Deve haver uma ponderação quanto aos medos e à realidade dos idosos.”

Já o deputado estadual Fabio Faria de Sá (PODEMOS-SP) trouxe alguns dados sobre seu estado. Segundo ele, em 2023, eram 2 milhões e 723 mil idosos endividados, o que representa 16% da população paulista endividada. O número subiu para 3 milhões e 344 mil e o percentual de pessoas com mais de 60 anos que estão endividadas no estado subiu para 19%. O deputado sugeriu medidas de prevenção e também a renegociação das dívidas dos aposentados:

“O idoso tem que ir em uma agência do INSS, pegar uma senha provisória que vale por 24 horas, como se todo idoso entendesse sobre o sistema do INSS. Infelizmente, está precária o atendimento presencial para os idosos. Devia ter um atendimento específico, exclusivamente referente aos casos. E precisa haver programas regulares de educação financeira para os idosos e seus familiares.”

O diretor executivo (de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação) da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos, Amaury Martins De Oliva, apresentou ações de prevenção e tratamento ao superendividamento. Segundo ele, são boas práticas que alguns bancos já adotam:

A identificação nos terminais de autoatendimento, áreas especializadas para atendimento, e um acompanhamento pós venda feito pelo banco.

Ione Amorin, consultora em serviços financeiros e endividamento do IDEC, o Instituto de Defesa do Consumidor, disse que a população idosa hoje vive com, em média, 1 a 2 salários mínimos e a margem consignável, que é o dinheiro disponível para empréstimos garantidos pelo salário ou aposentadoria, está sempre comprometida. Com isso, resta pouco dinheiro para alimentos, remédios e necessidades básicas, o que resulta em muitos idosos recorrendo a créditos ainda mais caros, entrando num círculo vicioso de pobreza e dependência.

Ione também afirmou que o sistema atual é conivente com abusos pela falta de fiscalização, o que permite assédio moral, descontos fraudulentos e endividamento sem proteção. Por isso, ela considera necessária a criação de um órgão de fiscalização e proteção:

“Não basta combater golpes, não basta reduzir a questão dos assédios de outras empresas, é preciso fazer um enfrentamento. Precisamos criar um órgão que ligue as pontas desse sistema do Banco Central, do INSS, para que essas pessoas não se tornem perpétuas deste processo de crédito consignado.”

O deputado Luiz Couto (PT-PB), que sugeriu a audiência, disse que não se trata de um problema individual, isolado, entre contratante e instituição financeira. Para ele, o superendividamento é um fenômeno com efeitos sistêmicos que atinge famílias inteiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE PROJETO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER MANTIDO NO PLENÁRIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto da comissão especial que debateu a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais chega forte ao Plenário para ser aprovado. Na avaliação de Hugo Motta, as compensações foram bem debatidas e a proposta da comissão deve ser mantida. Ele deu a declaração em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela rádio CBN.

Segundo o presidente, as iniciativas para mudanças no texto serão analisadas pelos parlamentares com responsabilidade.

“Claro que teremos emendas e destaques que queiram mudar algo, mas pela construção feita, entendo que o texto da comissão possa vir a ser mantido. Temos que aguardar, a politica é dinâmica, é uma Casa plural, mas vamos enfrentar os destaques e as iniciativas para aumentar a bondade do pacote, mas a câmara vai ter responsabilidade”.

No evento, que também discutiu propostas sobre eficiência, sustentabilidade fiscal e valorização do serviço público, Hugo Motta afirmou que a Reforma Administrativa é uma pauta prioritária para a Câmara neste semestre. O parlamentar disse que há um sentimento entre os congressistas de apresentar propostas que entreguem serviços públicos de melhor qualidade, de combate ao desperdício e mais eficiência.

“Nosso intuito não foi fazer uma reforma para perseguir o servidor público, tanto é que nós procuramos não levar em consideração a PEC 32/20, para não haver uma confusão sobre o objetivo. Esse diálogo tem sido feito com responsabilidade.”

Hugo Motta afirmou que vai dar total prioridade à Medida Provisória que garante crédito e diversas formas para socorrer setores impactados pelo tarifaço dos Estados Unidos.  O presidente disse ainda que o governo brasileiro tem demonstrado interesse em dialogar com o governo americano, mas não tem visto o mesmo interesse por parte dos Estados Unidos. Segundo ele, a solução é manter o diálogo e a diplomacia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

AGENTES PÚBLICOS DE DIVERSOS ÓRGÃOS AFIRMAM QUE FALTAM RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM PARLAMENTARES.

Praticamente todos os agentes públicos que participaram de audiência da Comissão Mista de Orçamento sobre as mudanças climáticas disseram que faltam recursos para lidar com o problema. Marcelo Medeiros, diretor interino da Agência Nacional de Águas, disse que há o risco de desligamento de parte das estações que monitoram os recursos hídricos do país:

“A nossa projeção é que, se isso se continua, até o final do ano que vem a gente vai desligar, mais ou menos, 40% daquela rede de monitoramento, que é a maior da América Latina. E, ainda assim, se vocês lembrarem do mapa, tem um monte de buraco em branco que a gente não cobre. Na maior parte do Brasil, quem cobre as bacias é só a ANA, os estados também não têm recurso, são poucos estados que operam com rede de monitoramento.”

Segundo Marcelo, as mudanças climáticas devem fazer com que todos os estados enfrentem cenários de menos água por volta de 2040. Ele explicou que o aumento da temperatura faz com que a água evapore mais fortemente e gere chuvas de alta intensidade. Há então perda de água porque o solo não consegue absorver tudo.

Ewerthon Marques, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, disse que o orçamento é baixo e falho. Ele deu o exemplo do programa de carros-pipa que teve metade dos recursos necessários previsto na lei orçamentária deste ano. A consequência é a necessidade de aprovação de créditos suplementares:

“Porque a gente precisa, de fato, discutir que desastre não tem que ser discutido após o desastre, mas sim antes do desastre. A gente não deve esperar acontecer o desastre para aportar recursos porque isso sai muito, muito mais caro.”

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que propôs a audiência, disse que os colegas precisam dar ao problema das mudanças climáticas a atenção que ele merece:

“Às vezes as vontades e as intenções são muito ligadas aos anseios políticos e eleitorais. Mas é importante que os colegas compreendam que enquanto não tivermos orçamento definido para as políticas de combate às emergências climáticas, a população será afetada. Essa população que vota, que elege...”

Ana Paula Cavalcante, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, disse que o governo está estruturando o Plano Clima para cumprir com as metas de redução de emissões de gás carbônico que apresentou ao mundo no ano passado. O plano tem metas de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas. Ana Paula disse que, no dia 10 de setembro, serão lançados três câmaras que vão ouvir sociedade, cientistas e estados e municípios sobre essa política climática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS PREVEEM “NOVA ERA” PARA A COMUNICAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DA TV TRÊS PONTO ZERO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DAS REGRAS PARA A NOVA TECNOLOGIA.

Vários deputados acompanharam (em 27/08), no Palácio do Planalto, a assinatura do decreto presidencial que regulamenta a TV 3.0, a segunda geração da televisão aberta e gratuita no Brasil, com mais qualidade de imagem, som, interatividade e acessibilidade. O texto prevê a implantação da Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital, que vai integrar conteúdos das emissoras dos três poderes. O secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), ressaltou a relevância da medida para a relação mais direta do cidadão com os agentes públicos.

“A nova era da TV no Brasil vem com a assinatura desse decreto. Nós vamos ter a integração muito maior entre a TV aberta e a internet, onde vamos trazer a possibilidade de cada usuário personalizar o seu aplicativo na sua TV, trazendo uma melhor qualidade de som, de imagem. E a gente vai ter um alcance muito maior, já que vamos ter o aplicativo da TV Câmara, também das outras TVs públicas como a TV Senado, a TV Justiça. A transparência é um dos pilares da democracia e o cidadão vai poder acompanhar de perto, fiscalizando o trabalho da Câmara dos Deputados”.

O presidente do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara, deputado Cleber Verde (MDB-MA), tem opinião semelhante.

“A TV Câmara está aí com 2.5 em HDR e nós precisamos chegar com 3.0, que é uma revolução da televisão brasileira, levando, com transparência e linguagem simples, uma comunicação em que as pessoas possam de fato compreender o que acontece na Câmara Federal”.

O governo federal avalia que a TV 3.0 servirá de estímulo a um setor que hoje movimenta R$ 50 bilhões no PIB e gera 650 mil empregos. A nova tecnologia recebeu investimentos de R$ 7,5 milhões e será implantada gradativamente a fim de permitir as devidas adaptações da indústria, das empresas de conteúdo e do público em geral, como informou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

“Até junho do próximo ano, estaremos com essa prestação de serviço à disposição do povo brasileiro e essa tecnologia será pioneira na América Latina e no BRICS”.

Mas ninguém precisa trocar o aparelho de TV de uma hora para outra: haverá período de convivência das duas tecnologias, TV digital e TV 3.0, por 10 a 15 anos prorrogáveis. A implantação será escalonada a partir das grandes capitais.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão classificou o decreto da TV 3.0 de “momento histórico nos 75 anos de TV aberta e gratuita no Brasil”. Porém, o presidente da ABERT, Flávio Lara, alertou para a necessidade de superação de desafios relacionados a investimentos em infraestrutura e sistemas de transmissão, atualização de plataformas e capacitação técnica.

“Para viabilizar essa transformação, a ABERT defende políticas públicas que incentivem a modernização da radiodifusão, com financiamentos específicos e programas que facilitem o acesso da população, especialmente a de menor renda, a receptores da TV 3.0 compatíveis”.

O presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), prometeu rapidez na análise de muitos desses temas.

“Eu já estou imaginando o tanto de projetos que vão começar a desaguar na nossa comissão e, com certeza, a gente vai dar vazão o mais rápido possível de todos esses projetos”.

Todas as etapas técnicas da TV 3.0 foram concluídas no ano passado, resultado em nove normas com cerca de 900 páginas de especificações, já encaminhadas à ABNT.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O PRESIDENTE DA CÂMARA DISSE QUE VAI PRIORIZAR PROJETOS DE COMBATE À FOME NA PAUTA. HUGO MOTTA PARTICIPOU DO LANÇAMENTO DA AGENDA LEGISLATIVA “DA POLÍTICA AO PRATO”. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai priorizar os sete projetos de lei que constam de uma agenda legislativa de combate à fome entregue aos parlamentares (nesta quarta-feira, 27).

A agenda “Da Política ao Prato” foi elaborada pelo movimento suprapartidário Pacto contra a Fome. Dos sete projetos, cinco estão na Câmara, como enfatizou Hugo Motta.

“Nesses cinco projetos que estão aqui na Câmara nós temos condição de dar uma agilidade a essa agenda legislativa e quem sabe podermos, no mais curto espaço de tempo, entregar a contribuição e a colaboração dos deputados e deputadas federais do Brasil nessa agenda que é inadiável para nós que queremos ver um Brasil mais justo, um Brasil que de uma vez por todas possa não estar mais debatendo sobre a presença ou não do nosso país nos mapas de insegurança alimentar, nos mapas da fome.”

Entre os projetos na Câmara, estão o que trata de crédito rural sustentável para agricultura familiar (PL 4384/23); o que fortalece a segurança alimentar em municípios com alto risco alimentar (PL 800/24); e o que prioriza grupos vulneráveis e a recuperação da agricultura familiar no planejamento e na gestão de riscos climáticos (PL 2424/24). Também estão na Câmara a proposta que garante compra e distribuição de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos para municípios em situação de emergência (PL 2708/24) e o projeto que reduz desperdício e amplia doações de alimentos, beneficiando populações vulneráveis (PL 321/25).

Recentemente, o Brasil foi classificado novamente fora da zona da fome pela Organização das Nações Unidas: menos de 2,5% da população vive em insegurança alimentar grave. Apesar disso, cerca de 7 milhões de pessoas ainda passam fome no país. No total, 28,5 milhões de pessoas vivem em insegurança alimentar grave ou moderada.

Geyze Diniz, do Pacto contra a Fome, disse que o Brasil tem um compromisso moral e ético de erradicar a fome. A meta do pacto é que, até 2030, nenhuma pessoa passe fome no Brasil e, até 2040, toda a população possa se alimentar de forma adequada.

“A cada dia crianças chegam às escolas sem condições de aprender porque não se alimentaram. Trabalhadores perdem produtividade porque não têm energia. Famílias perdem saúde, esperança e futuro. E o Brasil perde a oportunidade de se desenvolver.”

Da parte do governo, Lilian Rahal, secretária nacional de Segurança Alimentar, disse que sair do Mapa da Fome é só o começo e reforçou o objetivo de erradicar a fome definitivamente no Brasil. Isso se dará com a implementação de políticas públicas aperfeiçoadas e com a parceria da sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre