RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO NA CÂMARA VISA A RECUPERAÇÃO DA CAATINGA, COM PREVISÃO DE UM FUNDO PARA FINANCIAMENTO DE INICIATIVAS DE PRESERVAÇÃO DO BIOMA. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1990/24) que institui a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga, com o objetivo de promover ações coordenadas de restauração ecológica no bioma.

A proposta já tinha sido aprovada no Senado, mas terá de voltar para avaliação dos senadores por ter sido aprovada com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

A emenda, do relator naquela comissão e na de Constituição e Justiça, deputado Pedro Campos (PSB-PE), autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo da Caatinga. À semelhança do Fundo Amazônia, o Fundo da Caatinga poderia atrair recursos internacionais.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, Pedro Campos disse que a Caatinga é vista como um bioma sem vida devido às secas frequentes:

“Mas a gente tem visto avançar estudos e pesquisas que mostram o contrário disso. Já existem catalogadas dentro da Caatinga quase 5 mil espécies de animais, mais de mil espécies de plantas, uma biodiversidade impressionante. Algumas dessas espécies acontecem apenas no Brasil e apenas nesse bioma da Caatinga. Isso nos dá um potencial, do ponto de vista de recursos genéticos, muito importante. Além disso, tem também a questão da captura do carbono. Um estudo da Unesp apontou que, em 2022, 48% da captura de carbono realizada por biomas do Brasil foi feita pela Caatinga.”

A política para recuperação da Caatinga estabelece quatro eixos principais: incentivar a recuperação de áreas degradadas; ampliar a produção sustentável de alimentos; fortalecer a segurança hídrica no bioma; e impulsionar a bioeconomia na região.

A Caatinga se estende por oito estados do Nordeste e parte de Minas Gerais, representando aproximadamente 10% do território nacional, segundo o IBGE.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SEMINÁRIO EXPÕE DESAFIOS DA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO BRASIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU

Representantes dos governos federal e municipais, de entidades ambientalistas e de universidades apontaram desafios geopolíticos, econômicos e socioambientais da exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil, durante seminário da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 11/09). Esses minerais são fundamentais na atual transição energética em busca de fontes menos poluentes. Também são alvos de vários projetos de lei, sendo um deles (PL 2780/24) com requerimento de urgência a ser votado no Plenário da Câmara.

A cientista política Mônica Sodré, presidente da organização Meridiana, citou a relevância da discussão e da atualização legislativa.

“Nós já estamos no meio de uma disputa geopolítica por esses minerais. O que o Brasil precisa tomar é uma decisão de como ele quer participar desse jogo e não se ele vai participar desse jogo”.

Uma resolução do Ministério do Meio Ambiente (Res. 2/21) lista 22 minerais estratégicos para o Brasil, que é líder nas reservas de nióbio e está entre os principais detentores de vanádio, grafita, silício/quartzo, alumínio/bauxita, lítio, manganês e níquel. O país ainda tem a décima maior reserva de terras raras no mundo.

Alguns desses elementos críticos são usados pela indústria de alta tecnologia para a fabricação de turbinas eólicas e carros híbridos, por exemplo. Também são utilizados na produção de televisores de tela plana, telefones celulares, ímãs permanentes e outros produtos. O coordenador da área no ministério, Gustavo Masili, explicou a estratégia nacional.

“O mundo precisa da ampliação da oferta dos minerais críticos para transição energética. O Brasil quer e vai atender essa demanda, mas também queremos agregar valor aqui no Brasil. Precisamos estimular a produção e a transformação mineral”.

Segundo Masili, o governo pretende instituir, ainda neste ano, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos para Transição Energética e Segurança Alimentar, com previsão de mapeamento geológico, licenciamento prioritário, apoio financeiro, capacitação da força de trabalho, desenvolvimento de infraestrutura e atração de investimentos internacionais. O BNDES já disponibilizou R$ 250 milhões para o Fundo de Minerais Críticos, que poderá chegar a R$ 1 bilhão com recursos da mineradora Vale e de outras instituições.

Mas ainda há muitas críticas às estratégias do governo e a algumas das propostas em análise na Câmara. O diretor do Observatório da Mineração, Maurício Ângelo, avalia que o tema avança sem o devido diálogo com agentes não governamentais. Segundo ele, nem todos os 22 minerais listados são essenciais para a transição energética e também possuem usos militares – como na produção de caças, drones e radares, por exemplo. Por isso, muitos países, em vez de investirem em descarbonização da economia, têm direcionado os investimentos em minerais estratégicos para as áreas de defesa. Maurício Ângelo apresentou aos deputados a publicação “Riscos Climáticos Cumulativos para Minerais de Transição no Brasil” e fez recomendações.

“Não é razoável que isso fique concentrado entre um ministério e uma parte apenas pequena do Congresso, sem participação da sociedade. A crise climática precisa ser considerada e não tem nada lá sobre isso”.

O consultor de meio ambiente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (AMIG), Thiago Metzker, cobrou diálogo com os gestores de cidades impactadas pela mineração.

“Trago a voz dos territórios que convivem diariamente com a complexa realidade da mineração. Estamos diante dessa escolha histórica: a era dos minerais críticos pode repetir a lógica extrativista e predatória do passado ou pode inaugurar um novo ciclo de justiça territorial, de transição energética e desenvolvimento sustentável”.

Organizador do debate e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP) aposta em consensos.

“Com essa visão ampla de como a gente pode tratar dessa temática dentro de uma perspectiva de agenda de oportunidade inclusiva e nesse debate, mais do que atual, em que a agenda da soberania se coloca na centralidade”.

O seminário também contou com representantes do Observatório do Clima e das Universidades de Brasília (UnB) e de São Paulo (USP), que reforçaram a necessidade de salvaguardas socioambientais na exploração dos minerais críticos e estratégicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE ESTENDE PARA ATÉ 15 DIAS O PRAZO PARA A POLÍCIA APRESENTAR PRESOS EM FLAGRANTE DIANTE DO JUIZ. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER ANTÔNIO VITAL

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 226/24) que dá prazo de até 15 dias para a realização de audiência de custódia de presos em flagrante. A proposta também estabelece casos em que a prisão em flagrante deverá ser convertida imediatamente em preventiva, sem prazo definido. E prevê que o juiz poderá determinar a coleta de material biológico do preso, sem necessidade de ouvir o Ministério Público.

A audiência de custódia foi instituída em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça, após o Supremo Tribunal Federal considerar a prática, então adotada apenas em alguns estados, constitucional.

A medida obriga a polícia a apresentar o preso ao juiz em um prazo de 24 horas, uma maneira de evitar violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, conforme decisão do STF. Em 2019, a audiência de custódia virou lei  (Lei 13.964/19) e passou a ser obrigatória em todo o país.

O projeto em análise pela Câmara, de autoria do ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo, já foi aprovado pelo Senado e ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

O projeto original permite que o juiz transforme a prisão em preventiva se o preso pertencer a organização criminosa, se tiver agido com violência ou se for reincidente.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto foi alterado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que acrescentou outros motivos para a prisão preventiva. Isso poderá ocorrer também se o preso já tiver sido liberado de audiência anterior ou se tiver fugido.

O relator também acrescentou prazo maior, de 15 dias, para que o preso seja apresentado ao juiz no caso de crimes violentos. Ele argumenta que esse tempo é necessário para que a polícia colete mais provas. Segundo Alfredo Gaspar, a justiça liberta 40% dos presos conduzidos a audiências de custódia.

O regime de urgência foi criticado por deputados aliados ao governo, que apontaram interferência em outro poder e violação dos direitos dos presos. Foi o que disse o deputado Pedro Uczai (PT-SC), que defendeu o texto original aprovado pelo Senado.

“Quando viola frontalmente a independência funcional da magistratura, a independência dos poderes está aqui violada. Quando se prevê coleta compulsória de material genético ali, no momento da custódia, que nós temos questionamento. Nós queremos aperfeiçoar a matéria legislativa. Nós também temos questionamento em relação à obrigatoriedade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.”

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alfredo Gaspar, defendeu a análise imediata do projeto e um prazo maior para que a polícia apresente ao juiz o preso suspeito de crimes sexuais.

“A única alteração relevante do texto que veio do Senado foi o aumento do prazo de 24 horas para 15 dias para o juiz decidir no caso de crimes hediondos, no caso de violência contra mulher e crimes sexuais. É porque nós temos muitos casos em que agressores de mulheres, autores de chacinas, são liberados na audiência de custódia e praticam crimes imediatamente.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto (PL 226/24) que dá prazo de até 15 dias para a realização de audiência de custódia de presos em flagrante por crimes violentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

EX-MINISTRO DA PREVIDÊNCIA AFIRMA QUE NÃO RECEBEU DENÚNCIAS SOBRE DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIOS, EM 2022. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES

Ahmed Mohamad Oliveira, que foi diretor de Benefícios do INSS, presidente do INSS e ministro do Trabalho e Previdência - entre maio de 2021 e dezembro de 2022 – disse que não recebeu denúncias sobre irregularidades em descontos associativos durante sua passagem por esses cargos. Ele foi ouvido pela CPMI do INSS.

Oliveira esclareceu que mudou o seu nome, que antes era José Carlos, porque a legislação atual permitiu a troca. Mas contou que se converteu ao islamismo há muito tempo.

Questionado pelo relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o ex-ministro alegou que soube das denúncias apenas este ano:

“Quando foi que o senhor tomou conhecimento de que havia irregularidades em descontos associativos? Praticamente com a operação da Polícia Federal, porque na época em que eu fui diretor e presidente não se falava disso. Nós tínhamos na época mais ou menos umas 60 recomendações da CGU sobre vários assuntos, mas nenhum refletia, nenhum falava do modelo do desconto associativo. Eram mais de 500 acórdãos do Tribunal de Contas da União e nenhum tratava desse assunto”

Oliveira afirmou ainda que o INSS não tem condições de fiscalizar os acordos feitos com as entidades que fazem descontos associativos. Ele explicou que o processo era todo eletrônico, sem uma avaliação mais aprofundada sobre as instituições.

Na relação com as entidades, Oliveira contou que reabilitou um bloco de associados da Contag que havia sido suspenso. Segundo ele, a entidade garantiu  que os associados tinham sido filiados por procurações válidas.

O relator também quis saber das relações de Oliveira com um assessor de uma das entidades investigadas sobre os descontos, a Conafer. Ele disse que suas relações com Cícero Marcelino eram apenas episódicas, do contato com o presidente da entidade.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que não tem como Oliveira não saber sobre os descontos irregulares:

“O grupo de trabalho [para apurar os descontos], doutor Oliveira, é de 2019, 11 de abril de 2019, instituído pelo Ministério Público. O INSS fazia parte, a Previdência fazia parte, a CGU fazia parte, o senhor nunca ouviu falar?”

Segundo Pimenta, a gestão Oliveira abriu a possibilidade da adesão de blocos de associados e admitiu entidades-fantasmas. Já o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que Oliveira teve uma reunião com a diretora da CGU, Eliane Mota, em março de 2022. Eliane esteve na CPMI e afirmou que a CGU vinha avisando a Previdência sobre as irregularidades desde 2019. Oliveira disse que não se lembra desta reunião.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou ofício encaminhado, em 2018, pelo Ministério Público a Oliveira, então superintendente do INSS em São Paulo, pedindo medidas a partir de uma denúncia de irregularidades nos descontos em benefícios.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) reclamou que o governo está pagando a devolução dos recursos dos aposentados quando quem deveria fazer isso são as empresas que fraudaram os segurados.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, afirmou que os parlamentares também são responsáveis pelo aumento dos descontos associativos sem fiscalização ao aprovar leis que flexibilizaram uma tentativa do governo, em 2019, de obrigar a revalidação anual dos descontos. O relator lembrou que uma das justificativas citadas para a flexibilização na época foi a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA PROMOVE SEMINÁRIO PARA LEMBRAR 11 DE SETEMBRO, DIA NACIONAL DO CERRADO. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

11 de setembro é o Dia Nacional do Cerrado. Na Câmara, um evento da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais lembrou a data e discutiu os impactos do avanço do desmatamento e a valorização dos povos e comunidades tradicionais do bioma, como indígenas e quilombolas. Centenas deles acompanharam em dois plenários e no auditório Nereu Ramos o seminário com especialistas em biodiversidade.

O Cerrado é o berço das águas que alimentam rios de todo o país. Apesar da importância do segundo maior bioma do Brasil, ele é pouco valorizado, segundo a secretária-executiva da Rede Cerrado, Ingrid Martins Silveira.

“Então a gente está no coração do Brasil, com as principais bacias hidrográficas do Brasil. Das 12 principais que nós temos, 8 nascem do cerrado e ele verte água para todos os demais biomas que nós temos no Brasil. Então ele é um coração que pulsa água para todo o Brasil. Porque hoje a gente tem mais de 50% de nossa vegetação nativa completamente destruída e devastada, isso impacta diretamente na água.”

Ela afirmou que a escassez hídrica prejudica a produção de alimentos e afeta as populações que habitam o bioma, principalmente as tradicionais, que vivem no campo.

É o caso de Lucely Pio, da comunidade quilombola do Cedro, no município de Mineiros, Goiás, para quem outro problema do bioma é a ocupação agrícola desordenada.

“Para nós, que somos povos do cerrado, a gente tira nossa sustentabilidade do cerrado em pé, a gente precisa das plantas medicinais, a gente precisa dos frutos do cerrado, e também a gente precisa do clima. Se o cerrado está em pé, a gente vai ter um clima melhor, a gente vai ter um  modo de vida melhor.”

O seminário foi pedido pela deputada Dandara (PT-MG), que destacou que o Cerrado, bioma que reúne 5% da biodiversidade do planeta, é o mais atingido pelo desmatamento nos últimos anos.

Em 2024 o desmatamento caiu em todos os biomas brasileiros, segundo dados divulgados pela rede MapBiomas, mas a atividade continua avançando e o Cerrado perdeu mais de 650 mil hectares. Foi o ecossistema mais desmatado no período, conforme enfatizou a deputada.

“Enquanto o desmatamento na Amazônia está caindo ano após ano, só no ano passado os índices melhoraram um pouco no cerrado, e nós queremos ter política pública eficaz que garanta a proteção do cerrado com desenvolvimento econômico atrelado à justiça social.”

A deputada é coordenadora de grupo de trabalho na Câmara dedicado ao bioma.

Ela informou que está em condições de ser votada em plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 504/10) que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônios nacionais, a exemplo da Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Pantanal, Serra do Mar e zona costeira. O texto assegura o uso sustentável dos biomas.

Dandara também lembrou o projeto (PL 1634/24) que cria a Brigada de Mobilização Nacional, formada por integrantes do Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal, para atuar na prevenção e no controle de desastres naturais e de outras emergências em todo o território nacional. A proposta aguarda votação na Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PLENÁRIO APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE PERMITE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CRIE UMA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1312/25) do governo que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação com o objetivo de apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras.

O projeto permite que uma empresa pública crie uma fundação privada, modelo parecido com as fundações de apoio que prestam serviços às instituições federais de ensino superior. Assim, a Fundação Caixa, quando criada, será uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O relator, deputado Luis Tibé (Avante-MG), fez alterações na proposta para assegurar mecanismos de transparência e controle, apesar de a legislação atual já prever fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Ele deixou claro na proposta que a fundação está submetida ao controle do TCU e à Lei de Acesso à Informação. Também criou um conselho curador com representantes indicados pela Caixa, pelo governo e pela sociedade civil. Entre as funções do conselho está a de definir anualmente o percentual de lucro que a Caixa poderá doar à fundação. Foi criado ainda um conselho fiscal responsável pela fiscalização da gestão financeira da entidade.

O texto final também obriga a publicação anual de um relatório de gestão e de demonstrações financeiras auditadas por auditoria independente, bem como a divulgação de todos os contratos, convênios e remunerações dos funcionários e dirigentes.

O projeto foi aprovado por 310 votos contra 116, com críticas da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a criação Fundação Caixa permite a execução de políticas públicas sem os devidos mecanismos de controle.

“A gente está criando mais uma fundação que tem natureza de fundo privado para gastar dinheiro público, sem fiscalização, sem controle, para fazer política pública. Por que a gente vai tirar dinheiro do orçamento da União se é para fazer política pública? Tem ministério para isso já. Por que a gente vai criar uma fundação privada, fora do instrumento de fiscalização e de controle?”

O projeto autoriza que a Caixa transfira para a fundação recursos para cobrir os custos e despesas, quando houver prejuízo no ano anterior. E os funcionários serão contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

A proposta foi defendida por deputados aliados ao governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta cria mecanismos para que a Caixa atue em políticas sociais de maneira ágil.

“Nós temos a Caixa como a maior articuladora de políticas sociais de todo o Brasil. E o que está se discutindo aqui hoje é construir instrumentos mais ágeis e instrumentos fundamentais para que a Caixa possa atuar do ponto de vista social, do ponto de vista cultural, como já existem em outros bancos.”

O projeto que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação de direito privado para apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Verônica Lima

POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS AVANÇA NA CÂMARA, COM INCENTIVOS E REGRAS PARA DOAÇÕES. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2874/19) que cria uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos, com regras para a doação de alimentos, mesmo os que possuem má aparência, desde que mantenham suas propriedades nutricionais e estejam dentro do que preveem as normas de segurança sanitária.

A proposta também prevê incentivos fiscais para indústrias que produzam máquinas e equipamentos que reduzam as perdas durante o processamento de alimentos. Também terão direito a pagar menos impostos os doadores de alimentos e as instituições que coletarem os produtos para doações, bem como agricultores familiares.

Os municípios que apresentarem maior grau de insegurança alimentar também terão direito a créditos para a formação ou ampliação de bancos de alimentos.

O projeto cria ainda o Selo Doador de Alimentos, que será concedido pelo governo a empresas que doarem alimentos, bem como aos produtores rurais, às cooperativas e às associações de produtores rurais. O objetivo é estimular a participação da sociedade na produção, doação, coleta e distribuição de produtos alimentícios.

O projeto original, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), já tinha sido aprovado pelo Senado. Na Câmara, recebeu parecer favorável do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). Ele disse que a proposta ajuda a combater o desperdício de alimentos e a fome no país.

“O Brasil vive uma grande contradição em relação a alimentos. Ele é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e é um dos maiores desperdiçadores de alimentos do mundo. Portanto, nós temos uma distorção muito grande, principalmente num país que milhares de pessoas ainda passam fome. Portanto, senhor presidente, esse projeto vem justamente para combater a fome, preservar o meio ambiente e melhorar a questão da economia em relação às perdas.”

De acordo com a proposta, poderão ser doados alimentos perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, e os alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano.

O texto prevê ainda regras para o funcionamento de bancos de alimentos e de instituições para receber e distribuir os produtos. Será obrigatória a presença de profissional legalmente habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos entregues.

O projeto foi aprovado sem votos contrários, de maneira simbólica. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos é uma maneira de diminuir as desigualdades no país.

“Um projeto importante, que traz no mérito o enfrentamento das desigualdades sociais desse país. Não é possível o Brasil ser a nona economia do mundo e ser um dos países mais desiguais do mundo.”

O projeto também prevê que o doador e a empresa ou instituição que intermediar a distribuição só responderão civilmente por danos causados pelos alimentos quando houver intenção de cometer crime.

A proposta que cria uma política nacional de combate à perda e ao desperdício de alimentos seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE TRANSPORTE DEFENDERAM, NA CÂMARA, MEDIDAS CONTRA ROUBO DE CARGAS EM RODOVIAS. ENTENDA COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Endurecimento de penas, rastreabilidade dos produtos e conscientização dos consumidores estão entre as sugestões apresentadas à Câmara dos Deputados (em 10/09) por órgãos públicos e entidades do setor de transportes para reverter as atuais estatísticas de roubo de cargas nas estradas. Atrás apenas do México, o Brasil é o segundo país do mundo em número de ocorrências e tem prejuízo anual de R$ 1,2 bilhão, segundo a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). Só no primeiro semestre deste ano, foram 3.749 roubos. A região Sudeste concentra 86% dos casos. O diretor de outra associação de transportadoras (ANATC) Carley Welter lembrou que, além das cargas, o setor enfrentar o roubo de caminhões e de peças automotivas.

“São quadrilhas especializadas. Quando tem produto para roubar, eles roubam. Quando não tem, eles traficam droga. Quando não tem, eles roubam arma, fazem descaminho, fazem também contrabando com cigarro, além de maconha. Então, são quadrilhas multitarefas”.

A Confederação Nacional do Transportador Autônomo (CNTA) informou que 48% dos caminhoneiros já foram vítimas de roubo ou furto de carga. O governo federal enfrenta o problema por meio do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, criado por lei (LC 121/06) e alinhado ao Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/18). O coordenador de áreas especializadas de combate ao crime da Polícia Rodoviária Federal, Francisco Rodrigues Neto, resumiu os desafios no enfrentamento desse problema.

“Desenvolver uma cultura de segurança para o transporte de cargas; reunir e compartilhar dados; alterar a legislação de interesse; ter as gestões de segurança pública atuando de forma integrada e coordenada; melhorar a estrutura e o investimento em tecnologia”.

O roubo de cargas foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito entre os anos 2000 e 2002 e várias das soluções apontadas pelos especialistas já integram projetos de lei. Organizador da audiência e presidente da Comissão de Viação e Transportes, o deputado Mauricio Neves (PP-SP) é autor de proposta (PL 1743/25) recente com foco na rastreabilidade da carga transportada.

“Sugeri de nós criarmos um código identificador para rastrear esse produto desde a indústria até o mercadista final. 65% de todas as cargas transportadas no Brasil são realizadas por rodovias e 14% de todos esses custos – que nós temos na logística do país e que acabam encarecendo os produtos para o consumidor final – são para prevenção do roubo de carga”.

A rastreabilidade teve apoio unânime, mas os especialistas pediram ajustes para adequá-la a produtos agrícolas, como algodão e grãos em geral. Defenderam ainda a aprovação de projetos de lei sobre federalização do crime de roubo de cargas (PL 375/24) e aumento das penas (PL 770/15 e 18 apensados).

O diretor da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Valter Souza, também pediu punição para quem comercializa e compra esses produtos (PL 6260/19).

“Quem recebe a carga, o receptador da carga, tem que ser penalizado”.

Em meio às comemorações dos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Procon de São Paulo citou campanhas em curso para reforçar o hábito da população de exigir nota fiscal, verificar a procedência dos produtos e denunciar adulterações e irregularidades às autoridades. Deputado federal licenciado, o secretário estadual de segurança pública de São Paulo, Guilherme Derrite, concordou com a estratégia.

“O endurecimento da legislação é fundamental. E a parte de educação pública e conscientização do consumidor também, porque boa parte da população acha: ‘ah, eu não roubei, eu só comprei’”.

Derrite citou ações do Sistema de Informações e Prevenção de Crimes (SP-Carga), que foi adotado em 2023 e já apresentou redução de 26% nos roubos, de 19% nos furtos e de 41% na receptação de carga roubada no primeiro semestre, no estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EM DEPOIMENTO À CÂMARA, O HACKER WALTER DELGATTI NETO AFIRMA QUE CARLA ZAMBELLI DEU ORDEM PARA INVADIR O SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ENTENDA COM A REPÓRTER NOÉLI NOBRE.

O hacker Walter Delgatti Neto disse (nesta quarta-feira, 10) à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) ordenou a invasão do sistema do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, e pediu que ele inserisse um mandado de prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Delgatti, que depôs de forma virtual, trocou acusações com Zambelli, que também participou virtualmente da reunião. A parlamentar está presa na Itália, onde aguarda o julgamento de processo de extradição para o Brasil.

Carla Zambelli foi condenada pelo STF à perda do mandato parlamentar, e o processo está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (Representação 2/25), antes de seguir para o Plenário.

Em resposta ao relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), Walter Delgatti disse que Carla Zambelli o contratou para comprovar que o sistema do CNJ era violável e, assim, desacreditar a segurança do sistema de justiça e eleitoral no Brasil.

“Ela me disse assim: ‘se caso você for pego ou processado, pode falar que quem mandou fazer isso fui eu. Você pode falar, que eu assumo isso’.”

Segundo Carla Zambelli, Walter Delgatti tem compulsão por mentir e alterou sua versão dos fatos diversas vezes. Ela reclamou, por exemplo, de sua condenação em razão de mandados de soltura que teriam sido inseridos no sistema pelo hacker. A inserção, segundo Delgatti, teria sido feita por um robô.

“O senhor me fez como corresponsável. Eu respondo por 16 mandados: um mandado de prisão do Alexandre de Moraes e por mais 15 mandados de soltura de criminosos, do PCC, do Comando Vermelho, de traficantes de drogas, de assassinos e de estupradores. É por isso que respondo a dez anos de prisão.”

O hacker negou qualquer mentira, mas admitiu que possa ter feito alguma confusão no que diz respeito a datas.

Em outro depoimento, Michel Spiero, assistente técnico na defesa de Carla Zambelli, informou que não existia nenhuma mensagem da deputada com pedido de prisão.

O presidente da Comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), destacou que o colegiado está diante de um processo único ao avaliar, pela primeira vez, a perda de um mandato parlamentar em circunstâncias imprevisíveis, dada a condenação e ao fato de Carla Zambelli estar detida fora do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

MINISTRO DA SAÚDE DEFENDE NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE EM 2025. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, manifestou aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento a sua preocupação com algumas despesas que cresceram e que não estão no Orçamento deste ano. Ele foi à comissão para atender uma regra que estabelece prestação de contas quadrimestral (LC 141/12) ao colegiado.

O ministro citou o custo do programa Farmácia Popular, que passou de R$ 2,2 bilhões em 2022 para R$ 6 bilhões neste ano. Ele explicou que houve um aumento da lista de medicamentos gratuitos e a distribuição de fraldas geriátricas. Segundo Padilha, são 60 milhões de fraldas por mês.

Também o programa Agora Tem Especialistas, criado recentemente, não tem todos os recursos necessários. Padilha pediu a colaboração dos parlamentares com o remanejamento de emendas orçamentárias de bancadas estaduais e de comissão para ações como a contratação de carretas e de mutirões de procedimentos especializados; além da aquisição de veículos de transporte, como ambulâncias.

“Às vezes um recurso lá de emenda de comissão, que já está na ata para colocar um milhão na cidade; ao invés de você botar um milhão no fundo municipal, no fundo estadual, você transformar isso numa carreta que fique lá um mês, dá até um protagonismo maior para o parlamentar, para a ação da comissão”.

A terceira fonte de pressão de gastos, segundo Alexandre Padilha, é o cumprimento de decisões judiciais para a compra de medicamentos e realização de procedimentos de média e alta complexidade. O total passou de R$ 1,5 bilhão em 2022 para R$ 2,5 bilhões neste ano.

Apesar do aumento das demandas, o ministro disse que houve um crescimento de 75% na aplicação mínima em saúde entre 2022 e 2025. Para 2026, são R$ 245,5 bilhões. Ainda assim, Padilha afirmou que o país aplica 4,5% do PIB em saúde enquanto países desenvolvidos da OCDE aplicam 7,4%.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que vai propor que a destinação obrigatória das emendas orçamentárias parlamentares para a saúde passe de 50% para 65%:

“Apesar da crítica que isso é muito centralizado e a emenda tenta dar essa descentralização, mas eu acho que o parlamentar ainda consegue visualizar melhor esses lugares onde ainda falta uma intervenção mais precisa em relação a isso”.

Padilha anunciou na reunião que o governo vai começar a vacinar gestantes contra o vírus sincicial respiratório a partir de novembro. Serão vacinadas as grávidas a partir da 28ª semana de gestação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto