RÁDIO CÂMARA

CONGRESSO ALTERA REGRAS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE GOVERNOS. ENTENDA COM O REPÓRTER MURILO SOUZA.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera as regras para o pagamento de precatórios – que são dívidas a serem pagas pela administração pública por conta de decisões judiciais.

A nova emenda retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, ajudando o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano. Além disso, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, Distrito Federal e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com o governo federal.

Durante a sessão solene de promulgação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a emenda reafirma o compromisso do parlamento brasileiro com a responsabilidade fiscal e com a solidariedade e a racionalidade federativas.

“Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados.”

Por sua vez, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que a emenda atende a uma demanda apresentada na última Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio deste ano.

“Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como um passe de mágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas oferecem uma porta de saída, uma salvação para aqueles que souberem se organizar financeiramente e aproveitar esta oportunidade para equacionar suas contas.”

Para estados, Distrito Federal e municípios, a nova emenda limita o pagamento de precatórios de acordo com o volume da dívida em atraso. Se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, o pagamento anual por estados, municípios e DF será de 1% dessa receita.

Caso a dívida supere 85% da receita líquida, o limite de gastos para o pagamento de precatórios vai aumentando progressivamente até 5% da receita.

E, se o ente federado atrasar o pagamento mesmo após a aplicação desses limites, a nova regra será suspensa; e o Tribunal de Justiça local determinará o sequestro de contas para o pagamento.

Nessa situação, o ente federativo será impedido de receber transferências voluntárias, e o prefeito ou governador responderá por improbidade fiscal e administrativa.

A emenda também reabre o prazo para estados, Distrito Federal e municípios parcelarem suas dívidas de contribuições previdenciárias e demais débitos com os regimes próprios de Previdência Social, inclusive de autarquias e fundações. O texto prevê o pagamento em 300 prestações para débitos com vencimento até 31 de agosto de 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO QUE ANALISA MUDANÇAS NA ESTRUTURA DE SEGURANÇA PÚBLICA INICIA OS TRABALHOS. A REPÓRTER NOÉLI NOBRE TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente e o relator da comissão especial que vai analisar a chamada PEC da Segurança – PEC 18/25 – disseram que os trabalhos do colegiado se pautarão pelo interesse da sociedade brasileira, e não pelos debates ideológicos ou corporativistas.

A Proposta de Emenda à Constituição reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os governos federal, estaduais e municipais e órgãos de segurança.

Na avaliação do presidente, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o colegiado (instalado nesta terça-feira, 9) talvez seja o mais importante do atual mandato legislativo.

“Segurança pública é dos problemas que mais afligem a nossa população. Que possamos, na discussão desta PEC, entregar à sociedade mais paz social e tranquilidade para nossas famílias.”

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), acrescentou que norteará seu trabalho pelos interesses da população, ampliando o debate com especialistas e com quem atua no setor.

“Acredito que política de segurança pública se faz de forma descentralizada. O papel da União é central, inclusive no enfrentamento a facções criminosas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação dos estados e municípios, é impossível combater o crime.”

Na abertura dos trabalhos do colegiado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que espera concluir a votação da PEC pelos deputados até o fim do ano. Também segundo ele, segurança pública é assunto prioritário para os parlamentares.

“Um projeto de emenda à Constituição vinda do governo federal chega a esta Casa para que possamos aprimorar o texto, para que a Câmara possa dar sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta na ponta ao cidadão um país mais seguro, um país onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir.”

A comissão tem 34 integrantes titulares e mesmo número de suplentes.

A expectativa de Aluisio Mendes é realizar duas reuniões por semana para que Mendonça Filho consiga apresentar um relatório até novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA CRÉDITOS PARA FUNDO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ACOMPANHE COM A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos suplementares ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 10,6 bilhões. O maior deles (PLN 6/25), de R$ 8,3 bilhões, será utilizado para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária.

A reforma estabeleceu que o fundo deveria ser constituído em 2025 para compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS e do ISS. As alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032, até sua extinção definitiva em 2033.

O deputado José Nelto (União-GO) disse que o aporte deve atender as perdas até o ano de 2033:

“Havendo prejuízo para estados e municípios, o Estado poderá, a União, mandar um novo projeto para esta casa, para esta comissão, não deixando que estados e municípios possam ser prejudicados”.

O segundo maior crédito (PLN 12/25), de R$ 2,15 bilhões, vai atender o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e fundos de desenvolvimento regionais, com a maior parte dos recursos sendo destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. O dinheiro será retirado do superávit financeiro de 2024.

O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), relator da proposta, acatou emenda que autoriza o provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ele explicou que este também foi um pedido do governo do Distrito Federal. A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, estava presente na votação e também vários dos aprovados em concursos. O deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF) disse que a autorização possibilita a nomeação de 400 policiais civis e 1.200 militares:

“Independentemente das questões ideológicas e políticas que marcam o Distrito Federal, todo mundo aqui está preocupado em fortalecer o serviço público, fortalecer a segurança pública do Distrito Federal para que a gente avance sempre como uma cidade que garante índices de criminalidade baixos quando comparados ao restante do país”.

O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais uma semana para apresentar o seu relatório final para votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DISCUTE AÇÕES APÓS DESASTRE EM ATERRO SANITÁRIO EM GOIÁS. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Um aterro sanitário em Padre Bernardo, cidade do entorno do Distrito Federal, foi interditado após uma avalanche de lixo em junho. O aterro Ouro Verde recebia lixo de cidades vizinhas, principalmente do Distrito Federal. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discutiu com especialistas e autoridades os impactos ambientais, sociais e econômicos provocados pelo aterro sanitário instalado ilegalmente na área de proteção ambiental da bacia do rio Descoberto, que abrange áreas do Distrito Federal e Goiás. Na opinião do representante da Superintendência de Fiscalização e Controle Ambiental, Marcelo Martines Sales, o desmoronamento representa a ponta de um iceberg: os lixões.

“A política nacional de resíduos sólidos veio tentando mudar essa cultura de lixões que a gente já possui ao longo dos anos (...) onde a preocupação é somente com a coleta e deposição, sem nenhum tipo de impermeabilização, preocupação com chorume e gases., essa é uma prática de vários municípios de Goiás, que a política nacional de resíduos sólidos e decretos e políticas estaduais estão trabalhando para a gente tentar mudar essa realidade.”

Ele acha que não dá pra aceitar esse tipo de empreendimento feito sem critérios técnicos. Na opinião dele, o acidente vai trazer uma lição para o futuro. Ele ressalta a atuação da Secretaria de Meio Ambiente, do ICMBio, prefeituras e defesa civil de Goiás para mitigar os impactos do desastre.

A gerente de emergências em saúde pública da Subsecretaria de Vigilância em Saúde de Goiás, Cristina Paragó, faz parte do comitê de crise que foi criado após o deslizamento de lixo no aterro, que sujou a mata local e poluiu nascentes. O órgão foi acionado para combater a proliferação de moscas e na vigilância na qualidade da água.

“Nós já temos um protocolo de avaliação de risco, de monitoramento e, depois, de um monitoramento mais prolongado do setor saúde, seja para o monitoramento das internações, monitoramento da vigilância e da qualidade da água e outros indicadores que são importantes para a ação do setor de saúde antes, durante e depois de um incidente de saúde pública.”

O desabamento do lixão poluiu a bacia do Rio do Sal, em Padre Bernardo, e afetou também o Córrego Santa Bárbara, prejudicando a fauna, a produção rural e o abastecimento de água local, apesar de o Ministério Público de Goiás e de órgãos ambientais terem embargado a operação do lixão diversas vezes nos anos anteriores. A representante do Fórum Defesa das Águas, do Clima e Meio Ambiente do Distrito Federal, Lúcia Mendes, alerta para a situação da população da região.

“Tem gente que está sem água, tem gente que está convivendo com infestação de moscas, de bichos e situações muito precárias. Da mesma forma que tem desabamento de lixão, nós tivemos a tragédia de Mariana, a tragédia de Brumadinho, meu estado, Minas Gerais, e a gente se pergunta até quando a gente vai deixar que essas tragédias continuem acontecendo e que a gente não tenha solução à vista.”

O debate foi solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Como resultado da reunião, será apresentado um requerimento para que integrantes da Comissão de Meio Ambiente e de Direitos Humanos visitem o local.

“Vamos fazer uma denúncia ao CNJ sobre a ação que possibilitou o funcionamento da empresa em condições criminosas e ao arrepio da lei, apesar das autuações, solicitação ao comitê de crise, mas também à própria Sema e ao ICMBio do diagnóstico sobre o impacto do desmoronamento e, ao mesmo tempo, o plano de recuperação imediata e ao longo prazo, a necessidade de inabilitação da empresa, o encaminhamento à Polícia Federal para que ela possa fazer as investigações necessárias sobre o que aconteceu.”

A comissão também vai pedir à Agência Nacional de Águas a criação do comitê de bacia do Rio do Sal e pedido de informações à secretaria do meio ambiente de goiás, bem como ao ICMBio e ao Ibama, sobre a construção de termelétricas e do loteamento Ouro Verde. A Comissão de Legislação Participativa vai pedir que a Polícia Federal investigue a tragédia ambiental. Será marcada uma reunião com representantes da PF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CONFERÊNCIA DO CLIMA VAI REUNIR SOLUÇÕES PRÁTICAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. ACOMPANHE OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A 30ª Conferência das Partes da Convenção do Clima da ONU (COP30), marcada para novembro, em Belém (PA), deve apresentar um conjunto de soluções para enfrentar as mudanças climáticas; parte delas já adotada no Brasil.

A coordenadora da Agenda de Ação da COP30, Bruna Cerqueira, informou, em debate na Câmara dos Deputados (9), que foram reunidas cerca de 300 iniciativas em todo o mundo. O governo também recebe sugestões da população pelo portal Brasil Participativo. A ideia é lançar ainda neste mês um site com as informações, segundo a gestora.

“Muitas das iniciativas vieram de países desenvolvidos, e a gente precisa fortalecer a voz e a ação e o olhar dos países em desenvolvimento nesse processo, especialmente do Brasil, então essa é uma grande oportunidade de se colocar.”

Na COP30, a Agenda de Ação pretende estimular ações climáticas voluntárias e práticas, de forma a aproximar os cidadãos dos diversos temas da conferência. São seis os eixos definidos:

• transição de energia na indústria e no transporte;
• gestão sustentável de florestas, oceanos e biodiversidade;
• transformação da agricultura e dos sistemas alimentares;
• adaptação das cidades, da infraestrutura e do uso da água;
• promoção do desenvolvimento humano e social;
• financiamento, inovação e capacitação em questões climáticas.

O diretor do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, André Guimarães, defendeu a iniciativa da presidência da COP30 para priorizar a proteção de florestas.

“A Amazônia não é apenas uma mancha verde no mapa, é um ativo estratégico para a sobrevivência do Brasil como economia pujante, inclusive no agronegócio, para a manutenção do clima e para a segurança alimentar do planeta. Se a Amazônia se degradar, vamos ver incêndios mais violentos, vamos ver a população da Amazônia sofrendo, na enchente ou na seca, vamos ter a produção de alimentos e a geração de empregos comprometidos”.

O debate foi promovido pelas comissões de Legislação Participativa; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a pedido das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG)  e do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

Segundo Talíria Petrone, o seminário ajuda a preparar a atuação do Parlamento na conferência do clima.

“Somos nós que, ali na frente, vamos traduzir os compromissos internacionais em leis, em orçamento, em fiscalização.”

Participaram também do debate parlamentares e representantes de organizações da sociedade civil, do governo federal e de movimentos sociais ligados ao tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

EX-MINISTRO NEGA OMISSÃO E DIZ À CPMI DO INSS QUE SÓ PERCEBEU “DIMENSÃO DO PROBLEMA” APÓS AÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, negou que tenha deixado de tomar providências para combater as fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão subordinado ao ministério. Carlos Lupi foi ouvido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga as fraudes.

“O INSS é uma autarquia autônoma e esses assuntos sempre foram tratados pelo INSS, que chegou a editar uma instrução normativa, a 162 para coibir isso. Não deu o resultado que esperávamos, aí que está a falha. Infelizmente, falhamos em [não] ter uma ação mais enérgica do INSS.”

Lupi ressaltou que o ministério e a ouvidoria do INSS colaboraram ativamente com a Polícia Federal (PF), fornecendo informações que alimentaram a operação de combate às fraudes. E citou medidas tomadas durante sua gestão, como a criação de um grupo de trabalho com a Dataprev para aprimorar a segurança dos sistemas, a implantação da biometria, e de ferramentas no aplicativo "Meu INSS" para que os segurados pudessem bloquear descontos não reconhecidos.

Relator da CPMI, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que propôs a vinda de Lupi, quis saber do ex-ministro se houve falha na fiscalização e o motivo do atraso no cancelamento dos descontos indevidos.

“Qual foi a primeira vez que o senhor tomou conhecimento dos descontos irregulares de entidades associativas?”.

Segundo Lupi, desde março de 2023 o INSS já tinha começado a tomar medidas para coibir as fraudes. Ele reconheceu, no entanto, que apenas após a investigação da PF, foi possível entender "a dimensão do problema".

“À época a gente se baseava apenas naqueles [informes] apresentados pela ouvidoria, pelas reclamações que vinham pela plataforma do INSS. Então, o conhecimento específico que a gente tinha naquele momento era um número bem menor do que o da ação da polícia federal, que tem um poder de polícia que eu nunca tive”.

O ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi ocupou o cargo de janeiro de 2023 a maio deste ano, quando a Operação Sem Desconto, coordenada pela PF e pela Controladoria-Geral da União (CGU), revelou as fraudes.

Alfredo Gaspar também questionou Lupi sobre diversas nomeações para o INSS, citando os nomes como o do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, que teria recebido o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, no próprio gabinete em 13 de março de 2023. Segundo a PF, Antônio Carlos é sócio de 22 empresas, e várias teriam sido utilizadas nas fraudes.

Em resposta, Lupi afirmou que Adroaldo tinha sido já chefe de gabinete da Liderança do PDT na Câmara e no Senado e que, na avaliação dele, fez um bom serviço como secretário-executivo da Previdência.

A CPMI do INSS investiga duas categorias de fraudes, a maior parte delas se concentra em descontos automáticos mensais em aposentadorias e pensões dos beneficiários em nome de associações pela suposta prestação de serviços. Há também suspeitas de irregularidades em empréstimos consignados.

Segundo a CGU, o prejuízo total com os descontos, entre 2019 e 2024, soma mais de R$ 6 bilhões, atingindo cerca de 7 milhões de segurados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

COMISSÃO APROVA NOVAS REGRAS PARA CIRCULAÇÃO DE CARROS AUTÔNOMOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou novo texto para o Projeto de Lei (PL 1317/23), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar os veículos autônomos terrestres.

A proposta agora inclui no Código de Trânsito Brasileiro diretrizes para a circulação de veículos autônomos no País.

Os veículos autônomos são aqueles que não dependem de motorista para o deslocamento. Podendo ser totalmente ou parcialmente automáticos. Neste último caso, o motorista poderia assumir o controle em algumas situações.

O relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) concordou com a necessidade de regulamentação para evitar problemas com veículos autônomos no trânsito, mas optou por um novo texto.

As novas normas partem da definição dos veículos autônomos, e tratam da permissão para circular, a necessidade de testes e aumentam a punição em caso de acidente. Também regulamenta as multas em caso de descumprimentos das novas regras. Além disso, as empresas devem se responsabilizar por eventuais danos causados em caso de falha do sistema ou de operação.

O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), concordou com as mudanças feitas pelo relator:

“O relator, depois de uma audiência pública, onde ele ouviu o especialista de trânsito, ele achou por bem manter o projeto restrito às questões de trânsito. E aquelas questões que inerentes à responsabilidade civil, ele deixou de lado. Porque a legislação atual já é suficiente.”

O texto ainda prevê que os veículos autônomos possuam sistemas de monitoramento constante de falhas e ameaças, com capacidade de ativar um modo de segurança e alertar o usuário. A proposta aprovada também coloca a segurança, inclusive contra ataques cibernéticos, como um dos motivos para revogação das licenças.

Para os condutores, será exigido a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o treinamento específico para operação desses veículos, incluindo procedimentos de emergência e intervenção em situações de risco.

O poder público, por sua vez, deverá providenciar a adaptação da infraestrutura viária para melhor acomodar os veículos autônomos, além de disponibilizar uma infraestrutura de comunicação e monitoramento para a integração desses veículos no tráfego urbano.

A proposta que regulamenta os veículos autônomos terrestres será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

POLUIÇÃO PROVOCADA PELA PRODUÇÃO E USO DE PLÁSTICOS É TEMA DE DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU.

Recentemente, o Brasil participou de sessão do Comitê Intergovernamental de negociação para o tratado sobre poluição plástica, que foi realizada em Genebra. O resultado da reunião foi tema de debate promovido pela Comissão de Legislação Participativa em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a realização da audiência, lembra que a poluição por plásticos é uma das principais ameaças ao meio ambiente, afetando ecossistemas terrestres e marinhos.

No entanto, não foi possível chegar a um texto de consenso na sessão, como explica a representante do Ministério das Relações Exteriores, Luciana Melchert Saguas Presas. Ela lembra que a discussão gerava em torno de dois eixos principais.

“O primeiro seria sobre o financiamento, de onde viriam os recursos adequados e quem seria responsável por garanti-los. E o segundo foi a questão do ciclo de vida completo dos plásticos, mas isso gerou muita dúvida justamente por não haver uma definição sobre o que seria esse ciclo de vida, né? Esse debate refletiu posições profundamente divergentes entre países produtores de petróleo e países mais vulneráveis aos impactos das da poluição, por exemplo, as pequenas ilhas”.

Adalberto Felício Maluf, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, acredita que é necessário um acordo formal mundial para reduzir o impacto do plástico no meio ambiente e na saúde humana.

Trinta e oito por cento da gestão mundial de resíduos ainda é inadequada, com a maior parte seguindo para lixões. Segundo Adalberto Maluf, o governo brasileiro está investindo na chamada economia circular inclusiva, que passa pelo fechamento humanizado dos lixões com a inserção produtiva dos catadores, que são responsáveis por 90 por cento da reciclagem no país.

“45% das emissões de gases de efeito estufa vem dos produtos que a gente consome. Por isso a importância de manter o valor de reutilizar, criar sistemas de reuso e reutilização e promover a reciclagem especial mecânica para garantir com que o valor desses produtos volte para a sociedade. Nós fizemos um estudo lá no Ministério do Meio Ambiente, e hoje o Brasil enterra 38 bilhões de reais em produtos recicláveis que poderiam estar voltando para a economia”.

Já André Passos Cordeiro, presidente Executivo da Abiquim, Associação Brasileira da Indústria Química, ressalta a importância da indústria do plástico para a economia. Segundo ele, produzir o material no Brasil poderia reduzir as emissões de gases do efeito estufa.

“Nós somos a quarta maior indústria química do mundo. Nós utilizamos no nosso processo produtivo basicamente fontes de energia renováveis. Nós emitimos metade das emissões de carbono comparado a emissão por tonelada de outros países do mundo. Então, é bom para o mundo produzir produtos químicos no Brasil. Então, desenvolver a produção, ampliar a produção no Brasil do ponto de vista climático, de químicos, é um ponto importante da agenda”.

Juliana Ferreira, Assessora de advocacy da ACT Promoção da Saúde, no entanto, afirma que não é possível manter a produção de plásticos nos níveis atuais sem agravar a crise climática.

“Se o ritmo produtivo se mantiver o mesmo ou até aumentar, as ações de reciclagem, logística reversa, economia circular já não serão suficientes. A disputa está entre o lucro de curto prazo e a visão de desenvolvimento sustentável para o país como um todo. Sem olhar de forma sistêmica para esse problema, vamos continuar mergulhados em uma crise gigante e urgente de saúde pública, com tudo que está sendo revelado sobre os impactos dos micro e nanoplásticos na nossa saúde humana”.

Os participantes da audiência pública que debateu a produção de plástico no mundo concordaram que a realização da COP 30 no Brasil pode ser uma boa oportunidade para o debate e para garantir uma posição de destaque do país nas negociações sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

O PROJETO DE ANISTIA DEVE CONTINUAR MOBILIZANDO DEBATES NO PLENÁRIO DA CÂMARA NESTA SEMANA. MAS, POR ENQUANTO, NÃO HÁ DEFINIÇÃO SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA NA PAUTA, SEGUNDO O PRESIDENTE HUGO MOTTA. O REPÓRTER CID QUEIROZ FALA SOBRE AS PERSPECTIVAS DE VOTAÇÃO DOS PRÓXIMOS DIAS.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões deliberativas semipresenciais para a semana de 8 a 12 de setembro. A pauta será definida em reunião de líderes, que deve ocorrer na terça-feira (9).

Na reta final do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo por atentado ao Estado Democrático de Direito, os debates dividem o plenário sobre a votação de um projeto (PL 2858/22) de anistia aos condenados nesse processo.

O presidente Hugo Motta disse que ainda não há definição sobre a questão e que continua ouvindo os líderes partidários a respeito.

“Estamos muito tranquilos em relação a essa pauta. Estamos sempre ouvindo os líderes que têm interesse e os que são contrários.”

Segundo o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), já há maioria para aprovar a proposta.

"Nós temos convicção de que aqui na Casa já há maioria absoluta para votar a anistia e isentar o Presidente Bolsonaro e todos os inocentes do 8 de Janeiro, para que eles passem pela anistia justa e humanitária. Eu quero aqui, Presidente Hugo Motta, agradecer a V.Exa. Hoje, no Colégio de Líderes, V.Exa. fez questão de comunicar a todos os Líderes que a maioria está sendo construída."

Para o deputado mineiro Rogério Correia (PT-MG), essa proposta é inconstitucional.

"Existe uma cláusula pétrea na Constituição brasileira que protege a democracia e o Estado de Direito como fundamentos intocáveis. Uma anistia a crimes contra a democracia, ou seja, golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática — e é por esses crimes que Bolsonaro será condenado —, atingiria o núcleo da Constituição, algo que nem mesmo uma emenda constitucional poderia abolir."

Nesta semana, os deputados podem votar medida provisória (MP 1300/25) que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica para isentar famílias de baixa renda da conta de luz em casos de pouco consumo. A deputada fluminense Benedita da Silva, do PT, explica o alcança de medida, que vence no próximo dia 17.

"Prevê a gratuidade da conta de energia no consumo de até 80 quilowatts por mês. Isso é importante para as famílias que estão no CadÚnico (PISCA) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica vai beneficiar pessoas com deficiência e idosos que recebam o Benefício de Prestação Continuada — BPC, além de famílias indígenas, famílias quilombolas cadastradas no CadÚnico e aquelas que vivem em regiões atendidas por sistemas isolados, com geração de energia fora da rede elétrica convencional."

Também podem entrar na pauta o projeto (PL 3899/12) que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis; o projeto (PLP 128/25) que obriga governo a reduzir benefícios tributários em 10% até fim de 2026; e a proposta (PL 321/25) que cria a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE VÁRIOS TEMAS FORAM APROVADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E AGORA PRECISAM PASSAR PELO EXAME DO SENADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TRAZ OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou três acordos do Brasil com outros países. Os textos tratam de informações sigilosas, Previdência e cooperação militar.

Um dos acordos (PDL 342/24) foi assinado com a Itália em 2023 e diz respeito a regras para proteção de informações classificadas em vários níveis de sigilo. O texto se refere a informações trocadas entre os dois países, seja por organizações públicas ou privadas. Prevê, entre outros pontos, que Brasil e Itália deem a mesma classificação aos documentos e adotem as mesmas medidas de proteção e regras de acesso e divulgação. Trata também das medidas a serem adotadas em caso de violação de segurança.

O segundo acordo (PDL 318/24), assinado com a Áustria, permite que os trabalhadores migrantes possam aproveitar o tempo de contribuição nos dois países para aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

O Brasil já assinou acordos parecidos com outros países, como Alemanha, Canadá e Chile. O texto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a proposta.

“É importante falar do conteúdo desse acordo, que é de justiça contributiva, justiça previdenciária, justiça para somar quem contribuiu nos dois sistemas, dos dois países, a fim de atingir o tempo mínimo necessário para aposentadoria e demais benefícios previdenciários.”

O terceiro acordo (PDL 270/24) foi assinado com o Benin e trata de cooperação militar entre os dois países. Prevê parceria em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como apoio logístico e proteção de informações sigilosas.

Os três acordos foram enviados para o Senado. Acordos internacionais passam a valer, e são incorporados à legislação, depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital