RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUMENTA A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SUS POR MEIO DA TROCA DE DÍVIDAS DE HOSPITAIS PRIVADAS POR CONSULTAS E TRATAMENTOS. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI NOS CONTAS COMO DEVE FUNCIONAR.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1301/25) que cria o programa Agora tem Especialistas, para aumentar a capacidade do Sistema Único de Saúde, o SUS, por meio da troca de dívidas de planos de saúde, hospitais e clínicas privadas por atendimentos à população. O programa vai funcionar até o final de 2030.

O objetivo da medida, de acordo com o governo, é agilizar o atendimento no SUS com médicos especialistas, principalmente para o tratamento de câncer. De acordo com a justificativa do Ministério da Saúde, aumentar a capacidade de atendimento pode evitar mais de 300 mil mortes registradas anualmente por atraso no diagnóstico.

A medida provisória prevê que hospitais privados e filantrópicos realizem consultas, exames e cirurgias de pacientes do SUS como maneira de pagar dívidas com a União. Essa dívida, de acordo com o governo, chega a quase R$ 40 bilhões de reais. De acordo com a proposta, essa troca é limitada em R$ 2 bilhões de reais por ano, a partir do ano que vem.

Para a expansão da oferta de serviços especializados, o programa prevê o credenciamento de clínicas, hospitais filantrópicos e privados para atendimento em seis áreas prioritárias, entre as quais oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia e oftalmologia. A comissão mista de deputados e senadores que analisou o texto acrescentou a essa lista ações e serviços para prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da doença renal crônica.

A medida provisória foi analisada pelo Plenário no último dia do prazo, antes de perder a validade, e em seguida foi aprovada também pelo Senado. A MP foi criticada pela oposição, que classificou o programa de troca de dívidas de hospitais e planos de saúde por atendimento à população como ineficiente. Foi o que disse o deputado Dr. Frederico (PRD-MG).

“Projeto ineficaz e ineficiente. Não traz mecanismos sólidos de auditoria, dispensa de licitação, concentração de atendimento em grandes hospitais privados, preferência de atendimento ao paciente rentável ao sistema em troca de benefícios fiscais, não prioriza pacientes com maior necessidade de atendimento e é uma privatização disfarçada e já com indício de mal sucedida do SUS.”

A contratação dos hospitais, planos de saúde e clínicas privadas será feita pelos estados e municípios. A proposta também dá essa atribuição à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS e ao Grupo Hospitalar Conceição, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde e que hoje opera no Rio Grande do Sul.

Deputados aliados ao governo defenderam a proposta. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a MP aumenta a capacidade de atendimento do SUS.

“É muita gente precisando de médicos, profissionais, especialistas na área da saúde e que não estão encontrando. E com essa medida provisória, permite-se que possa-se ampliar o atendimento ao nosso povo tão sofrido. No nosso caso, no Rio Grande do Sul, reestrutura o GHC, o Grupo Hospitalar Conceição, em Porto Alegre. É um reforço, é um suporte para atender mais, para atender melhor, para dar mais dignidade, mais saúde, mais vida, mais qualidade de vida para o povo gaúcho.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a MP vai ajudar a reduzir as filas por atendimento especializado no SUS.

“Esta é uma vitória crucial para a saúde do nosso país. A medida vai diminuir as longas filas para exames, consultas e procedimentos médicos especializados. A medida vai garantir um atendimento de mais qualidade para quem mais precisa.”

Depois de aprovada pela Câmara, a medida provisória cria o programa Agora tem Especialistas, que aumenta a capacidade de atendimento do SUS, foi aprovada também pelo Senado e enviada para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cibelle Colmanetti

MINISTRO DA FAZENDA DIZ A DEPUTADOS QUE PODE REAVALIAR LINHA DE CRÉDITO PARA PRODUTORES RURAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu alguns meses para que seja reavaliado o crédito agrícola de R$ 12 bilhões que está sendo oferecido ao setor por medida provisória (MP 1.314 e 1.316/25). Em audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara, vários deputados disseram que os recursos serão insuficientes.

Haddad disse que a medida pretende atender cerca de mil municípios e foi negociada com o setor. A linha de crédito é direcionada para produtores em locais que tenham decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em pelo menos dois anos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024, em decorrência de eventos climáticos extremos. Eles também têm que ter registrado duas perdas de, no mínimo, 20% do rendimento médio da produção em pelo menos duas das três principais atividades agrícolas.

O presidente da comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), defendeu a aprovação de um projeto (PL 5122/23) que já foi aprovado na Câmara e que está no Senado que prevê o uso dos recursos do fundo social do pré-sal para o auxílio ao setor. Segundo ele, muitos produtores não têm garantias para oferecer:

“Ajudar a salvar hoje os produtores rurais. Os R$ 30 bilhões que o governo está rejeitando do pré-sal, que está sendo usado no programa Pé de Meia hoje, podem salvar quem alimenta quem usa o Pé de Meia.”

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) afirmou que o crédito também precisa ser acessível:

“Acesso inclui disponibilidade de recursos. O valor tem que ser acessível, as tarifas aplicadas precisam ser acessíveis. E a gente sabe que o agro se refinancia, faz safra, financia outra, colhe, financia outra e por aí vai.”

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que muitas vezes o próprio campo político atua contra o agronegócio, elevando o custo do crédito. Ele disse que circularam vários boatos falsos de que o Banco do Brasil, um dos principais agentes financeiros do setor, iria quebrar. Segundo ele, parlamentares também participaram disso:

“Eu acho que esse tipo de coisa é que contribui muitas vezes para que haja uma relação extremamente conflituosa em alguns locais. Agora, quando se incentiva politicamente dizendo isso... Nós tivemos que ter diretor ligando para os 100 maiores depositantes do banco dizendo que o Banco do Brasil não ia falir, que isso era conversa afiada.”

Haddad se comprometeu a voltar a negociar a linha de crédito caso a medida não seja suficiente:

“Se isso é localizado, se não é localizado, dificilmente vai ser alguma coisa macro porque isso já teria chegado ao nosso conhecimento. Esses R$ 12 bilhões, fruto de negociação com deputados e senadores, repito; eles não esgotam o tema. Nós nunca falamos que o tema estava encerrado. Vamos acompanhar a evolução do quadro.”

Alguns deputados também reclamaram da taxação das Letras de Crédito do Agronegócio prevista na medida provisória 1.303 (25). O ministro voltou a dizer que a isenção atual dificulta a rolagem da dívida pública porque os títulos públicos não são isentos. Mas afirmou que as LCAs continuarão incentivadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES REIVINDICAM QUE STJ PRESERVE DIREITO DE PESSOAS AUTISTAS A TRATAMENTO INTEGRAL POR PLANOS DE SAÚDE. JULGAMENTO ESTÁ MARCADO PARA NOVEMBRO, COMO INFORMA A REPÓRTER MARIA NEVES.

Participantes de audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados (nesta quarta-feira, 24) defenderam mobilização popular para evitar retrocesso nos direitos de pessoas com autismo em julgamento do Superior Tribunal de Justiça.

No dia 6 de novembro, o tribunal vai decidir se planos de saúde podem limitar terapias para pessoas com transtorno do espectro autista.

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas, o STJ sempre considerou obrigatória a cobertura integral pelos planos de saúde das terapias prescritas aos pacientes. Mas agora, segundo o diretor do instituto, Robson Menezes, há ministros que já indicaram intenção de votar a favor das seguradoras.

SONORA: ROBSON MENEZES

“Agora que o entendimento é vinculante, agora que eles vão aprovar uma lei dentro do Judiciário, eles querem mudar o entendimento. A gente não pede nada demais, a gente pede que o STJ cumpra com a sua obrigação constitucional, jogue de acordo com o que está na lei e siga seu entendimento histórico.”

Quando uma decisão é vinculante, todos os juízes do país devem seguir o mesmo entendimento.

Os participantes ressaltaram que várias leis asseguram o direito de pessoas com autismo à cobertura integral do tratamento pelos planos de saúde. A polêmica surgiu, segundo o defensor público federal Edilberto da Silva, com a edição da lista de procedimentos que as empresas são obrigadas a fornecer aos segurados, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em 2021.

Depois disso, o Congresso aprovou uma lei segundo a qual a lista é meramente exemplificativa, e os planos são obrigados a fornecer o tratamento prescrito. Mas, de acordo com o defensor público, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou esse entendimento ao criar uma série de condições para que os planos ofereçam as terapias prescritas.

SONORA: EDILBERTO DA SILVA

“O que está em julgamento não é apenas a quantidade de sessões, mas sim o princípio fundamental: pode o contrato privado restringir o acesso a tratamentos essenciais de uma pessoa com deficiência em afronta direta à Constituição, à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção Internacional do Direito da Pessoa com Deficiência? A Defensoria Pública da União entende que a resposta só pode ser negativa. Quando o Estado regula o setor de saúde suplementar, não pode admitir cláusulas que esvaziem esse direito.”

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2022 indicam 2 milhões e 400 mil pessoas com autismo no Brasil, mas especialistas calculam que o número real pode chegar a 6 milhões e meio. Entre usuários de planos de saúde, seria quase 1 milhão e 700 mil, segundo Edilberto da Silva.

A psicóloga Claudia Romano, da Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental, alertou que a redução do acesso às terapias traz graves consequências.

SONORA: CLAUDIA ROMANO

“Quando a gente fala de restringir acesso a horas, a dosagem de intervenção, a gente vai falar de um retrocesso e de uma negação de parâmetros científicos que chega a ser um negacionismo, a gente vai falar de piora de sintomas, de regressão mesmo dessa pessoa autista, e, consequentemente, do estresse, do adoecimento familiar. Isso gera maior dependência, que é mais tempo e quantidade de cuidado ao longo da vida.”

O debate foi promovido a pedido das deputadas Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) e Iza Arruda (MDB-PE) e dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Geraldo Resende (PSDB-MS).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

DEFENSORES DE DIREITOS DA INFÂNCIA RECOMENDAM VOTAÇÃO DE PROJETOS EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Defensores dos direitos das crianças apoiam a prioridade a três projetos em discussão na Câmara dos Deputados para a infância. O caderno legislativo do Instituto Alana, organização da sociedade civil para os direitos de crianças e adolescentes, foi lançado em evento na Câmara (nesta quarta-feira, 24), com a presença de parlamentares, representantes do governo e especialistas.

Um dos projetos é o Marco Legal Criança e Natureza (PL 2225/24), com políticas para que crianças e adolescentes criem vínculos com o meio natural. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostram que mais de 40 milhões de crianças e jovens no Brasil estão expostos a riscos ambientais.

A relação entre urgência climática e direito das crianças foi reforçada pelo cordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“Nós vivemos, talvez, o pior momento do ponto de vista da história da humanidade, que é a crise climática, e já estamos sofrendo os efeitos do aquecimento global e as crianças são o que mais sofrem com os eventos da crise climática, mas elas também são as que mais sofrem da própria relação que nós humanos acabamos criando com o meio ambiente. Então uma moradia inadequada, uma falta de saneamento, são elas que mais sofrem.”

Outro projeto priorizado é o novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), que estabelece metas para os próximos dez anos. De acordo com o Censo de 2022, 1,7 milhão de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos ainda está fora da escola.

O terceiro projeto (PL 369/23) cria um cadastro nacional de pessoas com síndrome de Down, integrado aos sistemas de estados e municípios, com dados como escolaridade, renda, profissão e raça. O autor é o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ele dividiu a experiência que teve com o filho, Luca.

“E eu me lembro, na décima segunda semana de gestação do Luca, quando nós recebemos o diagnóstico da trissomia do cromossomo 21, para nós uma série de sustos, de preocupações. Minha esposa ficou ali suportando aquele susto, eu caí desmaiado. Mas eu brinco assim hoje porque todo o meu medo que eu tinha - se ele ia falar, se o meu filho ia andar, se meu filho ia escrever, se ele ia jogar bola, se ele ia viver como qualquer criança - o medo em razão do desconhecido, da minha ignorância em razão dessas informações em relação à trissomia, hoje eu olho com muita alegria.”

O presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), concordou com os projetos indicados pelo Instituto Alana como prioritários. E acrescentou outros que considera importantes, como os que limitam a publicidade ao público infantil (PL 1637/07; PL 702/11; PL 4815/09).

O coordenador de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, destacou que um dos projetos inicialmente na lista, o do ECA digital, foi excluído (Lei 15.211/2025, originária do PL 2628/22), por um bom motivo.

"Como ele virou uma lei, felizmente a gente está trazendo esse tom celebratório. Mas a gente tem na Casa uma demonstração muito forte de um comprometimento com a pauta da infância, como foi no caso de uma resposta madura, uma resposta célere do parlamento que aprovou o ECA Digital aqui e posteriormente no Senado. Então a gente pensa que, agora, às vésperas da COP 30, essa Casa tem mais uma chance de entrar para a história como uma legislatura que mais fez pelo direito das crianças e adolescentes desde o Estatuto da Criança e do Adolescente."

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 35 anos em 2025. E o chamado ECA Digital, que acabou de virar lei, prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O lançamento do Caderno Legislativo com Propostas para Crianças e Adolescentes foi organizado pela Secretaria de Primeira Infância da Câmara dos Deputados, em parceria com a Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Instituto Alana.

O caderno está disponível em bit.ly/caderno-legislativo-2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

LEI MARIA DA PENHA AVANÇOU NO COMBATE À VIOLÊNCIA, MAS ESPECIALISTAS ALERTAM QUE É PRECISO INTENSIFICAR PREVENÇÃO. O TEMA FOI DEBATIDO NA CÂMARA, EM EVENTO QUE MARCOU OS 30 ANOS DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ, DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

 

A Lei Maria da Penha (11.340/06) foi mencionada como o grande avanço do Brasil no combate à violência contra a mulher passados 30 anos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará.

 

Adotado em 1994 pela Organização dos Estados Americanos, o acordo define a violência contra a mulher como uma violação dos direitos humanos. Os 30 anos da convenção foram tema de um seminário promovido (nesta quarta-feira, 24) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

 

Assessora da ONU Mulheres, Wania Pasinato lembrou que a Convenção de Belém trouxe novos paradigmas,

 

“Desnaturalizando a violência, colocando o dever dos Estados para construção de políticas para prevenir e responder de forma adequada a essa violência”.

 

Além da Lei Maria da Penha, foram citadas no debate como avanços:

- a Lei do Feminicídio (13.104/15);

- a Casa da Mulher Brasileira, lançada em 2015 para acolhimento de mulheres em situação de violência;

- a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e

- as delegacias da mulher, que existem desde 1985, antes mesmo da Convenção de Belém.

 

Apesar dos avanços, palestrantes e deputadas ressaltaram que a violência de gênero continua a crescer, inclusive na política e também em novos formatos, como o digital.

 

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) destacou a necessidade de aprimoramento da legislação.

 

“Enquanto houver uma mulher sendo violentada, não podemos dizer que estamos caminhando para frente. Caminhar para frente significa fazer reparação do passado, significa o Congresso ter mais mulheres negras e mulheres indígenas.”

 

Leila Linhares, do Consórcio Lei Maria da Penha, recomendou que a prevenção da violência seja feita desde a escola.

 

“Educar as gerações para que possam romper com a cultura da discriminação e da violência.”

 

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Estela Bezerra, também expressou preocupação com uma geração de jovens com valores machistas mais internalizados. Ela concordou sobre a necessidade de se avançar na prevenção nas escolas, conforme previsto na legislação (Lei 14.164/21).

 

Outros desafios mencionados por Estela incluem a difusão ampla de redes de apoio às mulheres em todo o território nacional e o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO DE CULTURA DEBATE CRIAÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA E FUNDO SETORIAL PARA O MERCADO DA MÚSICA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Debatedores se mobilizaram pela criação de órgão regulador e de fundo setorial para o mercado da música no Brasil. Eles participaram de reunião sobre o tema na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

O principal argumento para a criação da agência é que a iniciativa atenderá à demanda da cadeia produtiva da música por regulamentação que leve em conta a diversidade do setor. Hoje a área está no rol de competências da Funarte, ligada ao Ministério da Cultura, e responsável pelo desenvolvimento das artes visuais, circo, dança, música e teatro.

Já a criação do Fundo Nacional da Música é vista como instrumento para atrair investimentos mais robustos para a produção musical, com a opção de aporte de recursos públicos e privados.

O Presidente da Associação Brasileira de Festivais Independentes (Abrafin), Ivan Ferraro, falou que a futura agência pode ter papel decisivo na democratização do mercado da música, realocando investimentos hoje concentrados em São Paulo para as demais regiões do País.

"Fazer com que realmente a potência econômica da música não se restrinja ao estado de São Paulo onde está concentrado toda a indústria. Nós temos um vácuo de ações no mercado da música com um contingente enorme de músicos e de artistas em todas as regiões do Brasil que ficam de fora."

A representante da Funarte, Gabriela Góes, disse que a fundação apoia a instituição da agência e do fundo.

"A Funarte apoia a criação da Agência Nacional da Música, mas entende que junto dessa agência é fundamental articular um fundo setorial que possa financiar as políticas públicas do setor de uma forma mais robusta."

A iniciativa para a criação de agências reguladoras deve partir do Poder Executivo, por meio de projeto de lei. Observando isso, a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a audiência, disse que o colegiado vai propor reunião para tratar do tema com a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

"Somos a segunda economia consumidora de música do mundo ocidental, portanto nós temos uma potência imensa".

Erika Kokay também defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL 3431/21) que cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira (Condemúsica), um novo tributo que vai incidir sobre os provedores de aplicação de música por demanda, como sites e aplicativos.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

CÂMARA APROVA DOIS ACORDOS INTERNACIONAIS, UM DELES SOBRE O COMBATE A CRIMES TRANSNACIONAIS COM A AUSTRÁLIA, OUTRO COM AS ILHAS FIJI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou os textos de dois acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles, com a Austrália (PDL 332/25), trata de medidas de combate a crimes transnacionais que envolvam cidadãos dos dois países.

O tratado prevê auxílio mútuo entre autoridades brasileiras e australianas não só em relação a crimes diversos, mas também a delitos relacionados com sonegação de impostos, contrabando e câmbio.

Esses auxílios podem tratar da obtenção de provas e depoimentos, compartilhamento de documentos e registros oficiais, localização de pessoas e bens, realização de perícias, busca e apreensão, comunicação de atos processuais e repatriação de bens.

Não fazem parte do tratado a extradição de brasileiros ou australianos, o cumprimento de penas dessas pessoas nos dois países e a prisão de condenados. O texto detalha ainda casos em que pedidos de auxílio podem ser negados, como por exemplo quando a pena para o crime for a morte ou o cumprimento prejudicar a soberania ou o interesse dos dois países.

O acordo recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários.

Para o deputado Eli Borges (PL-TO), o acordo é importante para o combate ao crime organizado internacional.

“Ele é extremamente importante. E para quê? Para combater o crime organizado transnacional. E aí o cidadão passa a ter dificuldade lá e aqui, aqueles que cometem seus delitos. Os dois países fazem esse tratado, essa aliança e transferir temporariamente presos para prestar depoimentos aqui no Brasil ou do Brasil, lá na Austrália.”

O segundo acordo internacional (PDL 459/22) aprovado pela Câmara foi assinado com as ilhas Fiji e prevê cooperação técnica entre os dois países. O texto estabelece direitos, isenções e imunidades de representantes dos dois países nas negociações relativas a cooperações em áreas que ainda serão definidas por Brasil e Fiji.

Os textos dos dois acordos internacionais foram enviados para análise do Senado. Eles só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

GRUPO RECEBE SUGESTÕES PARA MINIMIZAR IMPACTO DE AMBIENTE DIGITAL SOBRE CRIANÇAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

O Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Câmara dos Deputados recebeu de especialistas sugestões para minimizar o impacto do ambiente digital em crianças e adolescentes.

Algumas das sugestões foram:

- educação para ajudar crianças a distinguir realidade de fantasia no mundo digital;

- fortalecimento das políticas sociais e aprimoramento dos canais de denúncia;

- criação de espaços seguros para discutir os desafios online.

Para Karina Figueiredo, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Brasil precisa investir em prevenção, para além do atendimento às vítimas e da responsabilização de quem violenta.

Karina recomendou ainda um olhar especial para as crianças de baixa renda, que acabam passando mais tempo no celular do que crianças de classes mais altas. Na audiência, Karina contou o que ouve das mães dessas crianças.

“Pra mim é melhor meu filho estar em casa no celular, enquanto eu estou trabalhando como faxineira, do que estar na rua sendo capitaneado pelo tráfico, pela violência. A mãe entende que isso é uma proteção do filho, do filho se incluir em uma sociedade que é pautada pelo consumo.”

Paula Alegria, da Plan International Brasil, destacou a importância de soluções baseadas na comunidade. Ela trouxe para a audiência falas e reivindicações de crianças e adolescentes ouvidos pela organização.

“Uma das saídas poderia ser criar espaços seguros nas escolas e na comunidade onde se sintam confortáveis para discutir experiências, preocupações e desafios online.”

As deputadas Antônia Lúcia (Republicanos-AC) e Delegada Ione (Avante-MG) sugeriram a criação de uma delegacia especializada na proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital. A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), no entanto, argumentou que talvez as delegacias da criança e do adolescente possam ser aperfeiçoadas.

“Já existem as especializadas, mas ainda não existe a questão do ambiente digital. O esforço é menor do que criar uma delegacia separada da que já existe.”

Mayara Silva de Souza, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, observou que, embora o Brasil tenha uma legislação avançada para a proteção de crianças e adolescentes, ainda há um alto número de denúncias. Ela destacou, por outro lado, a importância do Disque 100, como canal para denúncias de violações de direitos humanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CONSELHO DE ÉTICA ABRE PROCESSO MOVIDO PELO PT CONTRA EDUARDO BOLSONARO. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados abriu nesta terça-feira (23) processo disciplinar contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a pedido do PT, que propõe a cassação do mandato do deputado. O prazo para a votação da representação é de 90 dias.

O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, deputado Fabio Schiochet (União-SC).

“Recebo a presente representação de número 22 de 2025 de autoria do Partido dos Trabalhadores em desfavor do deputado Eduardo Bolsonaro instaura-se o processo disciplinar número 21 de 2025. Dê-se ciência ao deputado representado, disponibilizando-lhe cópia integral da respectiva representação”.

O presidente do Conselho de Ética informou ainda que anunciará em breve o nome do relator. Conforme o sorteio da lista tríplice realizado nesta terça-feira, o relator será escolhido entre os seguintes  deputados:  Duda Salabert (PDT-MG); Paulo Lemos (Psol-AP); e Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

Na representação Eduardo Bolsonaro é acusado de quebra de decoro parlamentar por diversas condutas, incluindo ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a tentativa de influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.

Na representação, assinada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), então presidente nacional do PT, e pelo deputado Paulão (PT-AL), Eduardo Bolsonaro é criticado por usar o “mandato como plataforma para desestabilização institucional”.

O documento sustenta que: “O representado buscou – e, segundo ele próprio, obteve êxito parcial – influenciar autoridades do governo estadunidense a imporem sanções contra integrantes do STF, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal, em represália às investigações que envolvem seu pai e correligionários”,

Segundo a representação, “a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”.

Por fim, o documento também aponta que Eduardo Bolsonaro ultrapassou em julho o prazo de sua licença para tratar de interesses particulares nos Estados Unidos e, desde agosto, está faltando ao trabalho na Câmara.

O presidente do Conselho de Ética informou ainda que existem outras três representações similares contra Eduardo Bolsonaro (REPs 5/25, 17/25 e 19/25), todas protocoladas em 15 de agosto. Segundo ele, o colegiado aguarda um parecer da Presidência da Câmara, que definirá se essas representações serão analisadas em conjunto ou separadamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

AZUL E GOL NEGAM PROCESSO FUSÃO EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes da Gol e da Azul negaram a fusão das duas empresas. De acordo com o gerente de Relações Institucionais da Azul, Camilo Coelho, essa possibilidade de junção foi estudada durante a pandemia. Com a recuperação do setor aéreo nos últimos três anos, no entanto, teria sido completamente descartada.

“A fusão não é um fato, a gente não chegou a submeter formalmente nada ao Cade, a gente fez um formulário de consulta, um pré-formulário ou alguma coisa assim, num outro ambiente, num outro cenário, num outro momento das empresas que já passou, já não está mais aí, então o foco da Azul agora é terminar sua recuperação judicial.”

Da mesma maneira, o assessor da presidência da Gol Alberto Fajerman admitiu conversas para a fusão das duas companhias devido às dificuldades financeiras da empresa depois da pandemia, mas também assegurou que a ideia já foi completamente abandonada. A Gol entrou em recuperação judicial no ano passado, mas concluiu o processo em junho.

Por sugestão dos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor discutiu os rumores de que a Gol e a Azul planejavam uma fusão. Os participantes também debateram suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas entre as três empresas que atuam no mercado brasileiro – Gol, Azul e Latam.

De acordo com presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gustavo Augusto Freitas de Lima, existe um processo em curso no Conselho de Defesa Econômica para analisar as denúncias. O diretor do Cade afirmou que, embora ainda não se possa chegar a nenhuma conclusão, há indícios que apontam a possibilidade de combinação de preço entre as empresas.

“As projeções indicam que nós estamos tendo o aumento de passageiros, as projeções do setor são muito positivas, ou seja, seria uma época em que as empresas estariam investindo e ampliando. E nós estamos vendo o movimento contrário, ou seja, uma diminuição do número de voos. Isso chama a atenção. Os dados ainda não são 100% conclusivos, mas os dados que temos até agora indicam problemas de rivalidade.”

Durante a pandemia, a Azul operou algumas rotas de forma conjunta com Latam, e depois com a Gol, como explicou o gerente de Relações Institucionais da empresa, Camilo Coelho. O executivo argumentou que essa operação conjunta não reduziu a concorrência, porque não eram trechos compartilhados anteriormente pelas empresas.

Pesquisa apresentada pela presidente do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação, Juliana Oliveira Domingues, no entanto, mostrou um cenário diferente. De acordo com a especialista, que também é professora da Universidade de São Paulo, devido à operação conjunta com a Gol, a Azul reduziu o número de rotas e houve um aumento médio de 23% no preço das passagens.

Segundo o representante da Companhia, Camilo Coelho, entretanto, a redução de rotas ocorreu para cortar custos quando a Azul entrou em recuperação judicial, em julho deste ano.

De acordo com o deputado Daniel Almeida, há grau de insatisfação muito grande com os serviços aéreos no país, e é preciso encontrar razões para as queixas de modo a construir um ambiente mais saudável.

“Se tem instabilidade nas rotas, se tem estabilidade nos horários que podem definir, se as pessoas compram com mais antecedência ou menos antecedência, porque você, a vez, compre uma horário muda, a rota muda, então é um conjunto de fatores que leva a um ambiente de profunda instabilidade. Eu não sou em especialista no assunto, nem quero apontar aqui responsabilidade individual, tem acho que é um conjunto de atores que devem sentir e responsável para buscar um caminho, buscar alternativa.”

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Vitor Hugo do Amaral Ferreira, de 2023 a agosto de 2025 a plataforma consumidor.gov.br recebeu mais de 240 mil reclamações fundamentadas contra as empresas aéreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves