RÁDIO CÂMARA

OS DEPUTADOS APROVARAM A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA COMBATE AO CÂNCER. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que prevê a criação do Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (PL 244/19). A medida busca ampliar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença no país.

O programa será executado pelo Ministério da Saúde. Entre as prioridades estão realizar campanhas educativas; fazer exames para detecção precoce da doença; e ampliar a oferta de tratamento de alta complexidade em todas as regiões do país, com o objetivo de reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde.

O texto também prevê apoio do poder público à pesquisa científica e à inovação tecnológica voltadas à prevenção, ao controle e ao tratamento do câncer.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), considerou a medida “conveniente e oportuna”.

“Recursos nós temos e nós temos leis orçamentárias pela obrigatoriedade de gastos com saúde. Com um programa como este, eu não tenho dúvida de que nós vamos ter mais recursos destinados para o tratamento e a prevenção da doença e para dar mais estrutura aos nossos hospitais e para as nossas pesquisas, para que possamos ter mais vacinas, mais drogas e mais estrutura, máquinas e inovações na área do combate ao câncer.”

A proposta que cria o Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores já pode seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMISSÃO REJEITA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3341/24) que proíbe a extinção do papel-moeda e a substituição dele por moeda digital. Foi rejeitada proposta (PL 4068/20) que buscava a extinção gradual.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), disse que é importante manter o papel-moeda:

“O papel moeda ainda desempenha função relevante para milhões de brasileiros, especialmente para populações vulneráveis, para cidadãos com limitado acesso a serviços financeiros digitais e para aqueles que habitam em localidades com insuficiente estrutura tecnológica. Ademais, o dinheiro em espécie constitui importante instrumento de liberdade econômica, inclusão financeira e segurança operacional, funcionando como alternativa em situações de falhas tecnológicas, indisponibilidade de sistemas eletrônicos ou interrupções de serviços”

A relatora, no entanto, suprimiu trecho que limitava o acesso do Banco Central aos dados de transações e contas particulares.

Outra emenda excluiu a exigência de aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de proposta para extinguir o papel-moeda. De acordo com o parecer, a definição de regras de votação é um assunto de natureza constitucional.

A proposta que não permite a extinção do dinheiro em espécie ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA APROVADA PERMITE A PRORROGAÇÃO DE BOLSAS DE ENSINO SUPERIOR POR NASCIMENTO DE UM FILHO. A REPORTER SÍLVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4311/25) que garante a pesquisadores e estudantes do ensino superior o direito de prorrogar o prazo de suas bolsas de estudo em caso de nascimento de filho.

Pelo texto, bolsas de estudo com duração mínima de 12 meses poderão ter seus prazos estendidos por até 180 dias se houver comprovação de afastamento por nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial.

A legislação atual já permitia a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo em caso de adoção. A proposta também permite que dois bolsistas usufruam do benefício simultaneamente pelo mesmo evento de adoção ou guarda.

O relator, deputado Professor Alcides (PSDB-GO), disse que o texto é do interesse do sistema educacional:

“Do ponto de vista educacional, a proposição é meritória, uma vez que apresenta medidas concretas para favorecer, de um lado, a participação dos pais no cuidado dos filhos, desde o nascimento à adoção; ao mesmo tempo em que favorece a continuidade e conclusão de estudos e pesquisas dos estudantes. Ademais, na hipótese de ambos os pais da criança, nascida ou adotada, serem bolsistas; a matéria tem o mérito de assegurar aos dois o direito do afastamento das atividades acadêmicas e a prorrogação da bolsa de estudos”

O projeto que permite a prorrogação de bolsas de estudo do ensino superior pelo nascimento de filhos dos estudantes será analisada agora pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SEGUE NA CÂMARA UMA PROPOSTA QUE INCLUI GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (01/07) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/22) que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública no país.

A proposta insere, na Constituição, as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública. A medida autoriza os municípios a constituírem essas corporações com atribuições de proteção de seus bens, serviços e instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os outros órgãos de segurança pública.

A proposta também acrescenta o policiamento de trânsito às atividades de segurança viária e autoriza os municípios a alterarem, por meio de lei, a nomenclatura de suas guardas. Além disso, estabelece que o preenchimento do quadro de servidores dessas corporações deve ser feito apenas por concurso público ou pela transformação dos cargos dos atuais guardas municipais.

Na discussão do texto na comissão, o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) considerou a proposta justa.

“Embora a Constituição diga que a segurança pública é responsabilidade e dever de todos, não se pode deixar, é claro, guardas municipais e agentes de trânsito de fora do art. 144. Eles estão na rua e, a qualquer momento, também podem ajudar. E fazendo segurança no trânsito, fazendo segurança como guarda municipal, estão fazendo segurança pública, sim, senhor.”

A proposta que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública no país ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A CÂMARA APROVOU A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE COLETOR DE LIXO. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (01/07) uma proposta que regulamenta a profissão de coletor de lixo (PL 3995/12). Pelo texto, aqueles que trabalham exclusivamente na coleta terão jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais.

O relator na comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), considerou que o projeto segue preceitos da Constituição brasileira, por concretizar, por exemplo, o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, e o direito social à saúde.

Segundo o texto aprovado, os coletores de lixo não poderão exercer as atividades sem os equipamentos de proteção individual e deverão ser transportados, durante o horário de serviço, em cabines acopladas aos veículos, para garantir melhores condições de segurança e salubridade. Além disso, aqueles que trabalham em vias públicas deverão usar obrigatoriamente coletes refletores e de cores destacadas.

De acordo com a proposta, o exercício do trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, vai assegurar ao coletor de lixo o adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o piso salarial profissional nacional da categoria.

Durante a análise na Câmara, o texto que veio do Senado foi modificado. Durante a discussão na comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse esperar que parte da proposta original seja retomada.

“O projeto original também propunha uma abertura, uma amplitude maior, ao incorporar os trabalhadores de asseio e conservação, que precisam, sim, do adicional de insalubridade, a meu ver. Como aqui estamos discutindo apenas a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nós somos favoráveis a esta proposição. No entanto, quando o projeto retornar ao Senado, espero que possamos reintroduzir a insalubridade dos profissionais de asseio e conservação.”

O texto obriga ainda as empresas a garantir local adequado para os trabalhadores realizarem suas refeições durante os intervalos. E determina que os locais de depósitos de lixo, aterros ou locais de reciclagem ofereçam banheiros adequados.

O projeto define coletor de lixo como o trabalhador que, ao prestar serviço subordinado a empresas, cooperativas ou à administração pública direta ou indireta, realiza a coleta domiciliar, industrial ou hospitalar de lixo, valendo-se de meios mecânicos ou manuais, bem como o trabalhador de reciclagem nos aterros ou locais de separação do lixo.

Além disso, enquadram-se na definição aqueles que varrem, podam árvores, limpam monumentos, entre outras atividades.

A proposta que regulamenta a profissão de coletor de lixo já pode retornar para uma nova análise do Senado, já que foi modificada na Câmara. A exceção é se houver recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O CONTROLE SOBRE AS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES SÃO A BASE DA SOBERANIA CONTEMPORÂNEA, AFIRMOU O PRESIDENTE DO IBGE EM HOMENAGEM DA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS FALA SOBRE OS 90 ANOS DA INSTITUIÇÃO.

Na sociedade contemporânea, os dados constituem a verdadeira soberania nacional, mas somente se as informações forem utilizadas para construir inteligência pública. E, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, Marcio Pochmann, essa é a vocação histórica do instituto. Pochmann participou de uma sessão solene em homenagem aos 90 anos da instituição, comemorados este ano, no plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente do IBGE ressaltou ainda que durante dois séculos a riqueza das nações foi medida pela capacidade de transformar matéria-prima em bens industriais, mas hoje esse cenário mudou, principalmente com o surgimento de tecnologias como a inteligência artificial.

“Durante muito tempo, acreditamos que a soberania significava controlar fronteiras, defender território, preservar recursos naturais ou desenvolver a indústria. Tudo isso continua indispensável, mas já não é suficiente. No século 21, soberania significa também produzir conhecimento sobre a própria sociedade. Significa dominar tecnologias estratégicas. Significa desenvolver inteligência artificial comprometida com o interesse público. Significa assegurar que os dados produzidos por milhões de brasileiros fortaleçam o desenvolvimento nacional e a democracia.”

Uma das autoras do pedido de realização da homenagem ao IBGE, a deputada Luizianne Lins (Rede-CE) também ressaltou que não existe democracia sem estatísticas confiáveis. A parlamentar lembrou que são os dados produzidos pelo instituto sobre a população brasileira e suas condições de vida que orientam a formulação de políticas públicas e determinam, por exemplo, as transferências de recursos da União para estados e municípios.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que presidiu a sessão, também destacou a importância do instituto de geografia e estatística para demonstrar as desigualdades nacionais e permitir a formulação de estratégias para mudar essa realidade.

“O IBGE nos mostra um Brasil profundo, um Brasil que foi em grande medida invisibilizado, e desnuda as suas próprias desigualdades. E os problemas nacionais são perpassados e atravessados por uma lógica de desigualdades. O IBGE ajuda a fazer esse desnudamento para que nós tenhamos esse Brasil real sendo explicitado para que, a partir daí, nós possamos construir os mecanismos necessários para que possamos superar as nossas desigualdades e os nossos desafios. Portanto, o IBGE é absolutamente fundamental para a construção da democracia.”

Segundo Marcio Pochmann, a estimativa é que mais de 3 milhões de pessoas já tenham passado pelo IBGE. Atualmente, de acordo com Luiziane Lins, a instituição conta com 11 mil servidores em 27 superintendências estaduais e mais de 560 agências municipais. A deputada acrescenta que, somente em 2026, o IBGE deve produzir e divulgar 269 pesquisas sobre o Brasil e os brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

REPRESENTANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO DO TABACO DEFENDERAM NA CÂMARA UMA PROTEÇÃO PARA O SETOR. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS AS PROPOSTAS.

Representantes da cadeia produtiva do tabaco reclamaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o sistema integrado de produção do setor está ameaçado no Brasil. De acordo com o deputado Heitor Schuch (PSD-RS), que pediu a realização do debate, o aumento do número de produtores independentes e a carga tributária representam as principais ameaças à produção integrada de fumo no Brasil.

Heitor Schuch afirma que o sistema integrado foi construído há mais de 100 anos e engloba desde os produtores do fumo até a fabricação dos produtos derivados, como o cigarro. O deputado argumenta que essa organização é importante para garantir aspectos como equilíbrio entre produção e demanda, assistência técnica e controle da qualidade dos insumos. Com o crescimento dos produtores independentes acredita que essa estrutura esteja ameaçada.

“Nós temos diversas safras dentro de um ano, uma vez era a safra do fumo, agora é a safra de verão, a safra de inverno, a safra de primavera, está plantando e colhendo o ano inteiro, talvez isso para a indústria seja muito bom, mas para o segmento que está lá no campo eu não vejo ganhar com isso. E, ao mesmo tempo, a gente percebe que cada vez tem mais produtores independentes, plantando por conta, não sei se os insumos que eles usam são os corretos, e essas coisas acabam influenciando o nosso setor.”

Segundo o vice-presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil, Romeu Schneider, na última safra houve um “crescimento exagerado” de produtores fora do sistema integrado, que já passam de 20% do total.

Com o aumento da produção, Heitor Schuch afirma que houve queda no preço do tabaco. O deputado sustentou que, enquanto em janeiro a arroba do produto custava 340 reais, hoje está sendo vendida por 260 reais.

O presidente da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco, Gilson Becker, reclamou do aumento da tributação para compensar a redução do preço do combustível de aviação. Ele afirma que, com essa mudança, o preço da carteira de cigarro mais barata vai passar de 6 reais e 50 para 11 reais. Com isso, ele sustenta que principalmente os consumidores de baixa renda vão comprar produtos contrabandeados, que são mais baratos.

Para o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Tabaco e Afins, Rangel Marcon, antes de tomar decisões relativas ao tabaco o governo precisa dialogar com o setor. Ele também acredita que o aumento de tributação vai resultar em crescimento mercado ilegal de cigarros.

“O que mais preocupa os trabalhadores? Foi a questão das mudanças regulatórias, do dia para noite saiu um decreto dizendo: ‘vai aumentar o imposto do cigarro’. Aumentando imposto do cigarro, aumenta a questão do mercado ilegal, que não emprega trabalhadores da indústria, que não gera riquezas para o país. Então, a gente está pedindo que aqui, diálogo, vez e voz.”

Segundo o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Valmor Thesing, no ano passado o governo federal arrecadou 24 bilhões de reais com impostos do tabaco. A renda dos produtores do setor, de acordo com ele, foi de 14 bilhões no ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÕES CRITICARAM A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTES DA ÂMBAR ENERGIA PARA EXPLICAR APAGÕES NO AMAZONAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO CONTA COMO ESTÁ A SITUAÇÃO.

A distribuidora de energia Ambar, que atende o Amazonas, tem até o mês de julho para apresentar um plano de ação para reduzir perdas, recuperar receitas e melhorar desempenho operacional e qualidade no serviço. A afirmação foi feita em audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados pelo superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços da Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica, Giácomo Almeida

“A distribuidora Amazonas tem os piores indicadores de continuidade do país. Na média, neste ano, a distribuidora está levando, como se fosse alguém reclamando da interrupção, oito horas até ela resolver o serviço.”

Consumidores do Amazonas relatam com frequência interrupções no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio, o que tem provocado prejuízos à população e à economia. A Âmbar Energia, um braço do grupo J&F, assumiu a concessionária Amazonas Energia em abril deste ano e anunciou aportes de R$ 2,3 bilhões para expansão de rede, instalação de medidores inteligentes e melhorias no fornecimento.

O representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado do Amazonas, Roberto Bulbol, lembra que mais de 200 indústrias têm projeto aprovado para se instalar em Manaus, e a maior dificuldade é o fornecimento de energia. Apenas 9 dos 62 municípios do Amazonas estão ligados à União. Os outros 53 sistemas isolados são movidos por 89 usinas a diesel e cinco usinas a gás, com mais três sendo construídas na região.

“Pra vocês terem uma ideia, a calha de Purus, onde fica o extremo do Amazonas com o Acre, a navegação, você saindo de Manaus para ir a Purus, você leva no mínimo 20 dias de viagem de barco, então imagina levar o diesel para uma usina dessas que tá naquela região, e são municípios populosos. É outro Brasil, gente.”

Essa situação tem preocupado o Ministério de Minas e Energia, afirma o diretor do Departamento de Políticas Setoriais do ministério, Frederico de Araújo Teles, mas as dificuldades vêm de antes.

“A concessão, como todos sabem aqui, é uma concessão mais complexa, na região amazônica, muito extensa e que tinha uma série de flexibilizações para que o serviço pudesse ser tocado da maneira mais adequada possível. A troca de controle efetiva só ocorreu em 2026, há exatos dois meses. Então, a gente está trabalhando que suga muito dinheiro da concessão. Então assim, a concessão é complexa tecnicamente de se operar.”

Para piorar a situação, as metas do programa Luz Para Todos não estão sendo cumpridas, lembra o coordenador do programa de energia e sustentabilidade do Idec, Instituto de Defesa de Consumidores, Lourenço Henrique Moretto. O programa foi criado para universalizar o acesso à energia, que atenderia comunidades rurais e também remotas, que, no caso da Amazonas, é a região onde mais faltam ligações.

O deputado Fausto Jr. (União-AM) afirma que a audiência pública foi remarcada algumas vezes para se adequar à agenda da Âmbar Energia, que perdeu oportunidade de explicar a situação, mas enviou um ofício com respostas.

“Após o recesso parlamentar, que ocorrerá no mês de julho, eu estarei apresentando no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, a convocação, não mais um convite, de um representante que a Âmbar poderá escolher, espero que seja inclusive o senhor Radyr Júnior, que é o diretor de relações institucionais da empresa, para que ele possa apresentar esse plano que foi condicionado na assinatura da contrato pra que a Âmbar pudesse assumir o controle da Amazonas Energia.”

O plano de ação deve ser implementado nos próximos 5 anos. O deputado considerou a audiência uma oportunidade perdida pela empresa para dar tranquilidade à população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO ESPECIAL APROVA AUMENTO DE REPASSES PARA MUNICÍPIOS E CRIAÇÃO DE FUNDOS PARA SUL E SUDESTE. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM OS DETALHES.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou (nesta quinta-feira, 2) uma proposta de emenda à Constituição (231/19) que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, e cria fundos específicos para o desenvolvimento das regiões Sul e Sudeste.

O parecer aprovado é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A medida eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal de impostos que deve ser dividida com estados e municípios. Isso garantirá às prefeituras uma quarta parcela extra de 1% do FPM, a ser paga anualmente no mês de março.

O relator, Arnaldo Jardim, acredita que os municípios hoje estão sobrecarregados.

“A Constituição de 88 dá um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades. Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios.”

Além do reforço para as cidades, a proposta cria fundos constitucionais de financiamento para o Sul e o Sudeste, nos moldes do que já existe para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Cada um desses novos fundos receberá 1% da arrecadação federal para financiar o setor produtivo local.

Arnaldo Jardim explicou que o objetivo é buscar equilíbrio entre as regiões.

“Os demais fundos constitucionais – do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste – foram mantidos.”

Para evitar um choque nas contas públicas, a implementação será gradual: meio por cento em 2027 e o valor integral em 2028.

A estimativa é que em 2028 cada novo fundo regional e o aumento do FPM representem, separadamente, um aporte de mais de 11 bilhões de reais.

Agora, a proposta segue para o Plenário da Câmara, como lembrou o presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC).

“A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que construímos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil.”

A proposta que aumenta os repasses para os municípios e cria fundos de desenvolvimento para as regiões Sul e Sudeste precisa ser votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A CÂMARA APROVOU O AUMENTO DO PRAZO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS SOBRE PLANTAS DESENVOLVIDAS GENETICAMENTE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2143/25) que amplia de 18 para 25 anos os direitos de propriedade sobre sementes e mudas desenvolvidas geneticamente de videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais e cana-de-açúcar.

A proposta altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97), que é o nome que se dá às variedades de plantas desenvolvidas ou selecionadas por meio de técnicas de melhoramento genético.

Cultivares apresentam características como resistência a pragas, maior produtividade, adaptação ao clima ou sabor melhor, o que as diferenciam de outras plantas da mesma espécie.

A proposta aprovada mantém o prazo de proteção dos direitos de cultivares das demais espécies vegetais em quinze anos.

A legislação determina o pagamento de royalties pelos produtores às empresas que desenvolvem os cultivares. Prevê exceções, como no caso do produtor que reserva as sementes para uso próprio, sem fins comerciais, ou para o pequeno produtor que multiplica as sementes por contra própria e as troca com outros agricultores familiares.

O projeto aprovado exclui os produtores de cana-de-açúcar que exploram área de até 150 hectares da obrigação de pagar os royalties. Exclui ainda os pequenos produtores de plantas ornamentais.

O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que as mudanças eliminam distorções que hoje afastam o investimento na produção de novos cultivares, como no caso de florestas de eucaliptos e pinus. Segundo ele, cultivares desse tipo demoram até 20 anos para serem desenvolvidos e o prazo menor de proteção dos direitos desestimula as empresas a desenvolverem novas espécies.

“Cada vez que você faz o desenvolvimento de uma nova variedade, de um novo cultivar, você tem que ter investimentos em pesquisa. Então é normal que você cobre um royalties por aquilo que é a utilização dos novos cultivares. Qual era o grande desafio? Você ter um justo equilíbrio. Você não poderia ter um período dessa cobrança de royalties muito pequeno porque não compensaria e você não poderia ter também esse período muito extenso porque você restringe o acesso a essas novas variedades.”

O relator acatou pedido de deputados do Psol e do PT e excluiu do pagamento de royalties sobre cultivares os pequenos produtores de plantas ornamentais. Para o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), a medida vai beneficiar mais de 800 mil pessoas.

“Ele resguarda o direito do pequeno floricultor, ainda a garantia da questão da possibilidade do uso das sementes, de troca entre pequenos agricultores. Portanto, é um benefício a mais de 830 mil produtores de flores, pequenos floricultores que existem no Brasil.”

O projeto que amplia de 18 para 25 anos os direitos de propriedade sobre cultivares de videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais e cana-de-açúcar seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital