RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA TEXTO DE TRATADO INTERNACIONAL QUE OBRIGA O BRASIL A PROTEGER DEFENSORES DO MEIO AMBIENTE. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA NOS CONTA MAIS SOBRE O ACORDO.

A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil (MSC 209/23) a um tratado que prevê compartilhamento de informações ambientais, proteção de defensores do meio ambiente e participação da população em decisões que afetem a proteção dos ecossistemas.

O texto, chamado de Acordo de Escazú, foi assinado em 2018 por países da América Latina e do Caribe. É o primeiro tratado internacional sobre meio ambiente que envolve os países da região. A ratificação pelo Congresso é uma das prioridades do governo e da Frente Parlamentar Ambientalista antes do início da Conferência do Clima da ONU, a COP 30, em Belém.

O texto considera a COP o órgão máximo do acordo, que está em vigor desde 2021 e já foi assinado por 13 países. Segundo o governo, este é o primeiro tratado ambiental do mundo com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais.

Outras obrigações dos países signatários, de acordo com o texto, são a promoção do acesso gratuito à informação ambiental, a participação social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental e mecanismos de acesso à Justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita para a população atingida.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), mas provocou debate no Plenário. Deputados ligados ao agronegócio apontaram o risco de compartilhamento de informações sensíveis do setor. E parlamentares da oposição apontaram que o acordo fere a soberania do país em decisões relativas ao meio ambiente.

Foi o que disse o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

“Isso é um absurdo. Nós somos o maior país da América Latina. Todos estão de olho em nossa mata, tudo que nós temos de meio ambiente. Está tudo de olho no Brasil. E agora nós vamos compartilhar isso com o resto da América Latina e também com o Caribe? No mínimo é burrice. No mínimo.”

O acordo obriga os países da região a garantirem o direito a um meio ambiente saudável e a segurança dos defensores do meio ambiente. Eles deverão ainda disponibilizar o pleno acesso à Justiça e às decisões governamentais à população que se julgar atingida por medidas ambientais.

Os países signatários ficam obrigados ainda a divulgar publicamente todas as informações relativas aos processos de avaliação de impacto ambiental.

A aprovação foi comemorada por deputados da base do governo, incluindo os ambientalistas. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), é um avanço na véspera da COP 30, em Belém.

“O acordo de Escazú, ele protege as pessoas que cuidam da natureza. O acordo de Escazú, ele traz transparência aos dados das florestas, da preservação. O acordo garante acesso à justiça e também protege aquelas pessoas que vivem em ribeirinhos, aquelas pessoas que vivem dentro da floresta.”

O texto do Acordo de Escazú, assinado na Costa Rica com obrigações do Brasil na área ambiental, seguiu para análise do Senado. Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira

MINISTRA PEDE A DEPUTADOS QUE ELEVEM RECURSOS PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATO ACOMPANHOU O ENCONTRO.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, pediu aos deputados da comissão do setor na Câmara que elevem o total do Orçamento da pasta em cerca de R$ 1 bilhão para 2026 com o objetivo de aumentar o custeio de pesquisas nas universidades.

Ela participou de audiência sobre novas tecnologias sustentáveis para a agropecuária, muitas delas que serão exibidas na COP 30, a conferência do clima que será realizada agora em Belém, no Pará.

Luciana Santos disse que os recursos, principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vêm crescendo e já atingiram R$ 37,4 bilhões de 2023 a 2025:

“Em três anos agora que vão completar, nós investimos quase seis vezes mais do que os quatro anos do governo anterior.”

Mas Luciana explicou que ainda é preciso superar a dependência tecnológica externa em várias áreas. A ministra defendeu que a Ceitec, uma empresa pública de semicondutores, deixe de ser uma estatal dependente do Tesouro Nacional para que possa gerir suas receitas.

Juliano Sebben, da Confederação Nacional da Indústria, disse que há uma estimativa de crescimento de 38% do uso da Inteligência Artificial no setor agrícola entre 2025 e 2033. Ela tem sido usada para processos como a otimização do uso de fertilizantes e a gestão de riscos climáticos.

Com recursos do FNDCT, tem sido desenvolvido, por exemplo, o cálculo do peso bovino por câmeras 3D, o que reduz o estresse animal e o tempo de trabalho.

Stanley Oliveira, da Embrapa, disse que o órgão tem mais de 700 projetos com uso de IA, desde sistemas de contagem de frutas até um que recomenda a quantidade certa de ração para peixes, que será levado para a COP 30. Ao todo, serão 32 novas tecnologias da Embrapa com lançamento na conferência, entre eles um aplicativo que calcula a janela ideal de plantio.

A empresa Solinftec apresentou o robô Solix que detecta ervas daninhas, reduzindo em 90% o uso de herbicidas com aplicações localizadas. Também reduz o uso de inseticidas e diesel, como explicou a técnica Natália Machado:

“A gente não usa nenhum tipo de combustível com o Solix. Ele roda 100% com a energia solar. Muita gente já viu o robozinho que limpa a casa. Ele volta para a sua estação para carregar de bateria, às vezes carregar de água para poder passar o pano. O Solix volta também para a sua estação para poder recarregar de produto”

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que solicitou a audiência, defendeu a apresentação de proposta que simplifique a pesquisa no país:

“Tem muito pesquisador que diz que dá mais trabalho prestar conta do que fazer pesquisa. E tem muita gente que já não quer mais fazer pesquisa porque tem medo, porque põe o CPF ali e tem que gastar dinheiro depois. Enfim, algo que não é isso que a gente deseja.”

Vários convidados afirmaram que é importante votar a regulação do uso da Inteligência Artificial (PL 2338/23) para que a inovação possa se desenvolver com mais segurança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENAS PARA TRÁFICO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES NATIVOS OU EXÓTICOS. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 347/ 03) que prevê pena de dois a oito anos de prisão para tráfico, maus tratos ou comércio ilegal de animais silvestres, o que vale para espécies nativas, exóticas e até mesmo animais em rotas migratórias, material genético, ovos e larvas.

O projeto, apresentado por uma CPI que investigou o tráfico de animais, estava em análise pela Câmara desde 2003.

O texto altera diversas leis ligadas à proteção animal e ao meio ambiente para definir penas maiores para diversos crimes.

Assim, estará sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão, e multa, quem matar, perseguir ou caçar animal silvestre sem autorização. Hoje, a pena é de no máximo um ano de prisão. Isso não vai valer para controle de animais invasores, como acontece com o javali na região Sul.

Quem vender, oferecer ou exportar animais da fauna silvestre ou exótica poderá ser condenado a até cinco anos de prisão. Mas, se a prática acarretar a morte do animal, afetar espécies em extinção ou ocorrer com o uso de gaiola ou caixa que configure maus tratos, a pena pode subir para até oito anos de prisão.

A mesma pena será aplicada a quem comercializar material genético de animais nativos ou exóticos, inclusive peixes. E também vai valer para o tráfico internacional dessas espécies ou para quem promover modificações físicas, como tatuagem, pintura ou mutilação dos animais, e para quem extrair pele, penas, dentes, patas ou outras partes para a confecção de roupas, decoração, remédios populares ou artesanato.

A proposta foi aprovada por 427 votos contra apenas um. Para o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), agravar as punições para quem pratica esses crimes é uma medida importante.

“Hoje nós temos uma realidade muito branda para quem pratica maus tratos contra animal silvestre, contra cavalo. Vou citar aquele caso de Bananal, em que um homem cortou as patas do cavalo. O que aconteceu com ele? Nada. Não ficou um minuto preso, não pagou um real de fiança. Com esse projeto de lei em vigor, ele seria autuado em flagrante e recolhido para o sistema penitenciário.”

O relator da proposta, deputado Fred Costa (PRD-MG), justificou o aumento de penas para quem trafica animais.

“O tráfico de animais silvestres é o quarto maior tráfico praticado no mundo. Ele movimenta 8 a 20 milhões. Infelizmente, somente 10% dos animais que esses criminosos praticam esse ato ilícito do tráfico chegam vivos aos seus destinos, logo é uma carnificina.”

O Plenário aprovou uma emenda apresentada pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária. A alteração deixa de fora das punições procedimentos como vacinação, transporte e inseminação artificial de animais de criação, quando regulamentados pelas autoridades agropecuárias.

O projeto que prevê pena de dois a oito anos de prisão para o tráfico, maus tratos ou comércio ilegal de animais silvestres seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Cibelle Colmanetti.

CÂMARA APROVA PROJETOS VOLTADOS PARA A PREVENÇÃO DOS EFEITOS DE DESASTRES CLIMÁTICOS. AS PROPOSTAS INTEGRAM A LISTA DE PRIORIDADES INDICADAS PELA FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA POR CONTA DA CONFERÊNCIA DO CLIMA, A COP30. OS DETALHES COM ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos voltados para a prevenção de efeitos de desastres climáticos, com possibilidade de recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima.

Um deles estimula obras e infraestruturas resistentes a eventos extremos e ambientalmente sustentáveis (PL 420/25); e o outro prevê educação e treinamento para desastres climáticos (PL 2809/24).

Essa proposta relacionada à educação prevê a inclusão do tema em políticas públicas, com o objetivo de preparar a população para eventos adversos, reduzir riscos e preservar vidas.

O texto permite que o Fundo Nacional do Meio Ambiente financie esses programas de educação. O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).

O projeto causou discussão no Plenário devido ao trecho que determina que as ações previstas devem contemplar os princípios da justiça climática. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), essa expressão é subjetiva e permite o ensino de conteúdos ideológicos.

“Isso é só uma deixa, uma desculpa para, ideologicamente, colocar nas crianças, nas escolas, o que o governo quer, o que ele deseja que isso seja.”

O texto foi mantido pelo Plenário. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) explicou o que é justiça ambiental a partir das cheias que atingiram o Rio Grande do Sul em 2023 e 2024.

“Foram 180 mortos na catástrofe do ano passado. Se a gente olha o mapa dos impactos na capital, em outras cidades, foi justamente a população mais pobre que foi brutalmente atingida, que perdeu casa, que perdeu vida, que sofreu com as enxurradas. Uma catástrofe sem precedentes, fruto direto do aquecimento global e evidente que o termo justiça climática tem a ver com o combate a essas consequências na população mais pobre.”

O outro projeto, que cria o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes, vai certificar com um selo os empreendimentos com essas caraterísticas, ou seja, fortes e resistentes.

São aquelas obras ou edificações planejadas para suportar eventos climáticos extremos, como cheias e vendavais. Pode ser uma barragem, uma ponte ou uma rede de distribuição de energia. Outro critério para a concessão do selo será a sustentabilidade, a construção com o mínimo impacto ambiental.

Assim como no projeto anterior, os empreendimentos certificados poderão captar recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e contou com parecer favorável do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), um programa como este poderia ter evitado o rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais.

“É considerar que infraestrutura crítica, que é passível de criar problemas sociais, ambientais, caos. Por exemplo, em Brumadinho, uma reserva de tratamento estoura a bacia e cria todo aquele problema que criou. O que devia ter tido antes? Era uma estrutura acompanhada para não ter aquele estouro, mas isso não foi feito.”

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Também foi aprovada pela Câmara e encaminhada para o Senado proposta (PL 2947/25) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a educação climática entre as atribuições das comissões internas de prevenção de acidentes e assédios nas empresas, as Cipas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA LICENÇA PATERNIDADE DE 20 DIAS, SEM REDUÇÃO SALARIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3935/08) que aumenta gradualmente a licença paternidade de cinco para 20 dias. Além de ampliar o prazo, a proposta cria um salário paternidade, com as mesmas regras em vigor para o salário maternidade, como a estabilidade no emprego.

Isso vai valer para os trabalhadores que tiverem filho ou adotarem criança ou adolescente.

O projeto estabelece, porém, prazo de quatro anos para a entrada em vigor da licença de 20 dias. O aumento do período de afastamento dos pais do trabalho, sem desconto no salário, será gradual, começando com dez dias a partir da publicação da lei e passando para 15 dias depois de dois anos.

A proposta também prevê uma condição para que a licença chegue a 20 dias a partir do quarto ano da entrada em vigor da lei. Só vai valer se os gastos públicos estiverem dentro das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto prevê ainda que o prazo da licença paternidade será aumentado em um terço nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença grave.

O projeto original, aprovado pelo Senado, previa licença paternidade de quinze dias e o texto inicial elaborado pelo relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), ampliava o prazo para 30 dias. O texto final ficou em 20 dias depois de negociação entre os diversos partidos.

O impacto de despesas e perda de receitas previsto é de R$ 4,34 bilhões de reais em 2027, quando a licença será de dez dias. Esse impacto poderia chegar a R$ 11,8 bilhões em 2030, se a licença fosse de 30 dias, o que rendeu críticas de vários parlamentares, que apontaram prejuízos para a Previdência e para as micro e pequenas empresas, como disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo também margens de negociação, afetando especialmente as pequenas e microempresas que têm menos condições de arcar com esse tipo de mudança abrupta na legislação, até porque a substituição do trabalhador é bastante difícil e muitas vezes onerosa.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu uma compensação no pagamento de impostos para as pequenas empresas em função do afastamento do empregado.

“Olhando para o pequeno empresário, para que haja uma compensação tributária. Se a pessoa tem poucos empregados, um ou dois, e eles saem de licença, a empresa precisará contratar, então ela precisa ter uma compensação tributária.”

O projeto prevê que o salário paternidade para o empregado ou trabalhador avulso será igual à remuneração integral. Esse valor deverá ser pago pela empresa. As micro e pequenas empresas poderão compensar o salário paternidade no pagamento de impostos.

Já o salário paternidade de trabalhadores avulsos ou empregados de microempreendedores individuais será pago pela Previdência Social.

Apesar da redução do período de licença de 30 para vinte dias, depois de negociação com os partidos, a aprovação da proposta foi comemorada pela bancada feminina da Câmara, que defendeu uma maior presença dos pais nas primeiras semanas dos filhos. Hoje, a licença de apenas cinco dias é considerada insuficiente. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) negou prejuízo às pequenas empresas.

“Não há impacto nas pequenas empresas, que era uma preocupação, o relator acatou o texto e o Estado precisa contribuir com isso. É uma pequena, muito pequena parcela do INSS para poder cobrir essa política importante da participação das famílias e valorização das famílias no Brasil.”

O relator, deputado Pedro Campos, deu um exemplo pessoal da necessidade de os pais ajudarem as mães no início da vida dos filhos.

“Era eu e a minha esposa que tínhamos que nos levantar, que acordar e ela dando com muita luta o peito e eu fazendo a fórmula e fazendo ali também a sonda para poder garantir que a minha filha mamasse. Graças a Deus minha filha está mamando até hoje, já está com mais de um ano por conta da amamentação, mas principalmente por conta do cuidado. Do cuidado que precisa ser o cuidado materno, que precisa ser o cuidado paterno.”

O projeto que aumenta gradualmente a licença paternidade de cinco para 20 dias, sem redução salarial, voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE A MEDIDA FOI NECESSÁRIA.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 39/22) que impede a extinção de tribunais de contas dos estados ou dos municípios e dos conselhos de contas dos municípios. A proposta também proíbe a criação e instalação de novos órgãos de contas e considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.

A proposta original (PEC 302/17), apresentada pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), começou a ser analisada pelo Congresso em 2017, depois que a Assembleia Legislativa do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do estado.

A extinção foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e apenas uma emenda à Constituição poderia impedir que isso acontecesse também em outros estados.

Na Câmara, uma comissão especial apresentou texto alternativo que impedia novas extinções, mas atrelava os salários do Judiciário nos estados ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é o teto do funcionalismo público.

A proposta aprovada foi o texto original, sem a parte salarial. Para o relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), a extinção do tribunal que analisava as contas dos municípios cearenses foi um erro que os dois textos analisados buscavam corrigir.

“Ambas as proposições têm o mesmo propósito: impedir que se repita em outros tribunais de contas o que ocorreu com o extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, o TCM-CE. Naquela ocasião, suas funções foram transferidas ao Tribunal de Contas do Estado, em um dos seus episódios mais graves de violação à autonomia e independência dos tribunais de contas em nosso país. Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas.”

A proposta foi aprovada por 414 votos contra apenas três. A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a eficiência do tribunal de contas dos municípios goianos.

“No nosso estado de Goiás, nós possuímos um Tribunal de Contas Municipal de muita competência, um tribunal que é orientativo e não apenas punitivo, e os gestores municipais necessitam destas orientações para que a gestão municipal seja mais eficiente, mais transparente.”

A proposta de emenda à Constituição que impede a extinção de tribunais de contas dos municípios ou dos conselhos de contas dos municípios seguiu promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO COLHE SUGESTÕES PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE BIOECONOMIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários da Câmara dos Deputados colheu (em 04/11) sugestões do governo e de movimentos socioambientais para a criação da Política Nacional de Bioeconomia. O tema é uma das prioridades da Frente Parlamentar Ambientalista para votação no Legislativo durante ou logo após a COP30 de Belém. Na Câmara, a proposta (PLP 150/22) está em análise na Comissão de Integração Nacional sob relatoria da deputada Socorro Neri (PP-AC). No Senado, outro texto (PL 1855/22) já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Regional. O governo defende a interação entre as duas propostas e avalia que o marco legal para a bioeconomia pode beneficiar cerca de 9 milhões de pessoas, sobretudo pequenos agricultores e comunidades tradicionais.

Durante a audiência, Dionete Figueiredo, da Copabase, a Cooperativa de Agricultura Familiar Sustentável com Base em Economia Solidária, fez defesa enfática da Política Nacional de Bioeconomia.

“Quando a gente, um dia, vai estar com os nossos dados lá no IBGE para que a gente tenha política pública realmente direcionada para nós? A Copabase, por exemplo, processa mais de 3 toneladas de polpa de fruta por dia e todas essas frutas são produzidas em quintais produtivos agroecológicos. A gente quer ser tratado com o mesmo valor que as empresas do agronegócio são tratadas.”

Segundo Dionete, a política específica para a bioeconomia é fundamental para superar o atual quadro de leis tributárias, fiscais e sanitárias criadas com foco apenas nos grandes empresários. Wdileia de Oliveira representou o Núcleo Pequi, uma associação de pequenos produtores do norte de Minas Gerais, e também reclamou de “invisibilidade” do setor. A secretária de bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente, Carina Pimenta, lembrou que o governo mantém, desde 2024, a Estratégia Nacional de Bioeconomia com ações envolvendo 17 ministérios. Há incentivo à produção de alimentos, bioenergia e outros bioprodutos beneficiados pela Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (14.119/21). Carina elogiou a proposta de criação do Sistema Nacional de Informações sobre a Bioeconomia, prevista no projeto da Câmara, e acredita que a futura política nacional vai melhorar o financiamento do setor.

“Eu acho que o Brasil tem hoje boas políticas que disponibilizam recursos. O que está faltando para nós são políticas de acesso e de distribuição desse crédito. E essas políticas são implementadas por agentes financeiros, política de crédito rural e estímulos que a gente faz ao setor privado e que precisariam incorporar melhor a sociobiodiversidade como um dos aspectos.”

Outros especialistas apresentaram sugestões ao texto da Câmara. Professora da Universidade de Brasília (UnB), Janaína Diniz alertou quanto à necessidade de dar voz aos pequenos agricultores e comunidades tradicionais sobretudo na definição do conceito de bioeconomia.

“Um grande risco é que tudo vire bioeconomia. Tudo pode entrar nessa ideia de bioeconomia e a gente ter, mais uma vez, uma apropriação de conceitos por atores e cadeias globais dominantes.”

Anderson Sevilha, da Embrapa, lembrou que bioeconomia é um “termo em disputa”, daí a necessidade de se avançar para a consolidação da “sociobioeconomia”, a fim de garantir a plena inclusão das populações produtoras. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) comandou o debate e defendeu mecanismos que evitem riscos de mercantilização predatória dos recursos naturais e de exclusão dos territórios vulneráveis

“A gente precisa de um marco legal claro que integre conservação ambiental, inclusão social e crescimento econômico, garantindo que os povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares sejam beneficiados e protagonistas dessa economia. Afinal, são guardiões do conhecimento sobre a nossa biodiversidade.”

O Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) fez críticas pontuais à proposta de Política Nacional de Bioeconomia e prometeu divulgar nota técnica nos próximos dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

REPRESENTANTES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DEFENDEM QUE MELHORAR SEGURANÇA PÚBLICA DEPENDE DE ORÇAMENTO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DA PEC ENCAMINHADA PELO GOVERNO PARA MELHORAR A GESTÃO DO SETOR.

Chefes das polícias civil e militar defenderam mais investimentos e mudanças na legislação penal e processual como formas de aprimorar o combate ao crime organizado. O presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Márcio Gutiérrez, e o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares, Renato dos Anjos Garnes, participaram de audiência na Câmara dos Deputados sobre a proposta de emenda à Constituição que trata da integração dos órgãos de segurança pública.

Para Márcio Gutiérrez em um país com dimensões continentais como o Brasil, a integração das forças de segurança é determinante para combater as facções criminosas. Mas, acima de tudo, defende mais investimentos no setor.

“A gente precisa de muito investimento, a gente tem aproximadamente R$ 231 bi em saúde, a gente tem aproximadamente R$ 180 bi em educação, e, quando se fala em segurança pública, o Fundo Nacional de Segurança Pública, ele gira em torno de R$ 2 bilhões, R$ 1.6. Segurança pública se faz com orçamento e com muito orçamento, e é um investimento bom.”

Renato Garnes, da Polícia Militar sugeriu, inclusive, a busca de novas fontes de custeio para a segurança pública, como a taxação das bets.

“Resolve segurança pública em traçar realmente metas e objetivos para captação de recursos, através das bets e outras. A partir o momento que nós tenhamos investimento nas investigações, investimento no policiamento ostensivo, investimento de tecnologia para criarmos umas muralhas nas fronteiras, parece difícil, mas não é difícil, basta ter investimento, hoje a tecnologia está aí.”

O deputado Jorge Solla (PT-BA) concorda que a taxação de bets pode ser um caminho para financiar a segurança.

“Por que na Europa é 40, 50% de taxação das bets, e aqui a gente não consegue 18%, não consegue 24%, gente? É a oportunidade de meter a faca no bolso das bets e financiar a segurança pública. Tem que ter fonte regular, e insisto, estão aí as bets sem serem devidamente taxadas. Vamos taxar e trazer para financiar o sistema de segurança pública.”

Os representantes das polícias civil e militar também reclamaram da legislação penal e processual do país. Márcio Gutiérrez ressaltou que a investigação criminal no Brasil é das mais burocráticas do mundo, principalmente devido à exigência de autorização judicial prévia para qualquer investigação, até mesmo para localização de um celular.

“Por que não debatermos o controle judicial posterior? O controle judicial prévio, ele é antagônico à celeridade da medida. Para enfrentar o crime organizado, a gente precisa de medidas duras, mas a gente precisa de medidas rápidas, se não, a gente torna inócua aquela diligência.”

Para o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), a análise judicial depois da operação é realmente a melhor opção. E, caso haja abuso de poder, prever penalizações duras para os infratores, inclusive com demissão.

Já o coronel da PM Renato Garnes defendeu o enrijecimento da legislação penal, principalmente com o fim de benefícios como audiências de custódia e a revisão das progressões de pena.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), adiantou que pretende prever no texto o fim da progressão de penas para crimes de alta gravidade.

“Já houve decisão da Casa, por exemplo, de que crime grave, ele não teria direito à progressão, e, infelizmente, o Supremo entendeu que todo crime, independente do que seja ele, da gravidade, ele tem que ter direito à progressão. Então vamos alterar a Constituição para fazer com que faccionados, eles tenham, de fato, uma pena sem direito à progressão.”

Márcio Gutiérrez concorda que faccionado tem de ficar preso, e compete ao Congresso dar condições às forças de segurança e ao Judiciário para determinar essa punição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE REAJUSTAM SALÁRIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA NOS CONTA COMO FICA A REMUNERAÇÃO.

O plenário da Câmara aprovou dois projetos com benefícios para servidores do Judiciário. Um deles prevê reajustes anuais de 8% nos próximos três anos e o outro muda o cálculo de adicionais salariais para os funcionários que se capacitarem com cursos como mestrado ou doutorado.

Essa proposta (PL 3084/25) reajusta o Adicional de Qualificação, conhecido como AQ, devido aos servidores de acordo com o nível de especialização. A justificativa para o reajuste é a necessidade de aumentar a qualificação dos servidores.

Esse adicional tem como base o chamado Valor de Referência, equivalente a cerca de R$ 600 reais. De acordo com a proposta, o adicional de qualificação varia de acordo com os cursos feitos pelos servidores. Pode ir de 0,2 a até cinco vezes esse valor, caso dos servidores com doutorado, que receberão R$ 3 mil reais a mais por mês.

Para o relator da proposta no Plenário, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a medida valoriza os servidores e tem o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.

“Essa matéria é extremamente importante, tive a oportunidade de estar com o presidente Fachin e onde me relatava a importância desse incentivo aos servidores que fazem graduação, servidores que fazem mestrado, servidores que fazem doutorado, ou seja, qualificando os servidores que prestam serviços para a Justiça Federal no Brasil.”

O outro projeto aprovado (PL 4750/25) reajusta os salários dos servidores do Judiciário de maneira escalonada, em 8% anuais, nos próximos três anos. Os dois projetos foram apresentados pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do reajuste, o argumento é que desde 2019 os servidores tiveram perda de poder aquisitivo de quase 30%.

De acordo com a proposta, os custos serão absorvidos pelo orçamento anual do poder Judiciário. O relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), explicou que o reajuste não se estende aos magistrados.

“Então nós não estamos tratando aqui de privilégio ou de aumento salarial para magistrados. Aqui o que nós estamos fazendo é justiça com os servidores que são o chão de fábrica do judiciário brasileiro.”

As duas propostas foram criticadas por deputados do Novo e do PL. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), reajustes salariais têm que ser discutidos de maneira mais cuidadosa.

“Obviamente, quando se discute aumento de imposto aqui, alega-se que é para haver equilíbrio das contas públicas. E nós defendemos o equilíbrio das contas públicas. Mas nós sempre dissemos que o equilíbrio das contas públicas não é só aumentando imposto, é contendo gastos. Portanto, nós entendemos que votar aumento salarial requer, no mínimo, uma discussão mais profunda.”

Os dois projetos que beneficiam servidores do Judiciário seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira

O GOVERNO ENCAMINHOU PARA A AVALIAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO QUE AUMENTA AS PENAS PARA INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Câmara dos Deputados analisa projeto enviado pelo governo (PL 5582/25) que cria a figura penal da facção criminosa, aumenta penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado.

O projeto caracteriza a facção criminosa como uma organização que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório.

De acordo com o governo, promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão. Quando homicídios forem cometidos por ordem de facções criminosas, as penas serão de 12 a 30 anos como explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski:

“Quando houver uma ordem de uma facção criminosa para matar alguém, então a pena será qualificada, o ato será classificado não como um homicídio comum, mas como um homicídio qualificado. E outra novidade: nós estamos qualificando crime de organização qualificada como um crime hediondo. Os crimes hediondos, pela Constituição e pela lei de crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança, graça ou indulto.”

Quem integrar organizações criminosas comuns também terá pena aumentada. Hoje, ela é de 3 a 8 anos e o projeto estipula de 5 a 10 anos.

Mas o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, afirma que a proposta tem brechas para a redução da pena:

“Ele vai soltar gente que já foi condenada! Ele conseguiu diminuir a pena! Hoje é de 3 anos a pena mínima para o membro de organização criminosa, é 3 anos a pena mínima. Agora, com esse novo projeto antifacção, a pena vai cair para 1 ano e 8 meses!”

Pelo texto, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3 se o réu for primário e tiver bons antecedentes, entre outros pontos.

Ainda segundo o texto, os chefes de organizações criminosas terão a pena aumentada em até o dobro. Haverá agravamento das penas em várias situações como a participação de criança ou adolescente e o emprego de arma de fogo de uso restrito.

O projeto permite a infiltração de colaboradores em organizações criminosas; tarefa hoje restrita a policiais.

Estabelecimentos comerciais, empresas de comércio eletrônico, operadoras de cartão de crédito, plataformas de pagamento digital e fintechs deverão disponibilizar, mediante decisão judicial, acesso aos registros de compras e pagamentos efetuados pelos investigados nos últimos 180 dias.

Para combater o poder econômico das facções, o projeto facilita a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras, além da suspensão de contratos com o poder público.

O projeto prevê ainda o monitoramento dos encontros de membros presos de facções criminosas no local utilizado para visitas em prisões.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais estima que 88 facções e milícias atuem em todo o território nacional, sendo que duas delas têm alcance transnacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto