RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE NOVOS DIREITOS A CRIANÇAS DEFICIENTES EM ESCOLAS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (2201/21), da ex-senadora Nilda Gondim, que concede prioridade para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras na matrícula em escolas públicas.

As Doenças Raras condizem com um conjunto amplo e diverso de condições médicas que afetam um número considerado pequeno de pessoas em comparação com doenças comuns. O número exato de doenças raras não é conhecido. Estima-se que existam cerca de 8.000 tipos diferentes, cujas causas podem estar associadas a fatores genéticos, ambientais, infecciosos ou imunológicos.

A grande maioria das doenças raras afetam crianças, podendo causar deficiências e alterações no desenvolvimento.

A proposta pretende estabelecer a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras nas creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental ou médio públicas, além de garantir materiais didáticos adaptados para esses alunos.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O projeto assegura, ainda, a oferta de material didático adaptado às necessidades dos estudantes.

O deputado  Duarte Jr. (PSB-MA) defendeu o projeto afirmando que a lei já considera o descaso com crianças deficientes em escolas crime:

“Infelizmente, algumas escolas ainda insistem em burocratizar, negar o acesso às matrículas em razão da deficiência e isso constitui crime.”

Segundo o Hospital Pequeno Príncipe, que foi o primeiro hospital a ser habilitado como serviço de referência no país, divulgou dados que afirmam que, ao todo, as doenças raras acometem mais de 5% da população mundial e 75% desse grupo são crianças. No Brasil, a estimativa é que 13 milhões de pessoas possuam algum tipo de doença rara.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) aprovou o texto após ajustes e explicou o que os pais devem fazer para garantir esse direito aos seus filhos:

“No momento da matrícula, basta apresentar a documentação médica que comprove a deficiência ou a doença rara. A escola, então, ela vai ser obrigada a dar essa prioridade. E se houver negativo, os pais, eles podem aí acionar a Secretaria da Educação ou até mesmo a justiça, porque a lei assegura esse direito.”

A proposta que concede prioridade para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras na matrícula em escolas públicas será analisada pelo Plenário da Câmara. Se aprovada sem alterações será encaminhado para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

CPMI SOLICITA PROTEÇÃO AO DEPUTADO FEDERAL DUARTE JR APÓS AMEAÇAS. O REPORTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO, NOS CONTA QUAIS AS MOTIVAÇÕES.

O vice-presidente da CPMI do INSS, deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), solicitou proteção policial para ele e a família após receber ameaças do deputado estadual maranhense Edson Araújo.

Edson, também filiado ao PSB, é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, que recebeu recursos dos descontos não autorizados nas aposentadorias e pensões do INSS.

Duarte Jr. afirmou que as ameaças não vão intimidar as investigações da CPMI.

"Eu peço muito a ajuda de todos vocês, independente deputados do meu partido, de partidos de esquerda, da direita, porque eu confesso a vocês que não é justo. Nesse país quem cometa crime fica livre, fica impune e quem faz o que é justo, viva num estado de insegurança, de medo, de preocupação, que eu passo a semana toda, assim como vossas excelências aqui em Brasília, preocupado o que que está acontecendo com a minha esposa, onde minha esposa está onde meu filho está. Minha esposa está grávida de 8 meses e eu peço muito ajuda de vossas excelências para que eu possa garantir o mínimo de segurança minha família para que a gente possa continuar com esses trabalhos."

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), acatou o pedido de Duarte Jr.

"O pedido de proteção do deputado Duarte Júnior está sendo deferido por ofício da presidência. Não há necessidade de votação do plenário. Nós vamos oficiar o presidente da Câmara, Hugo Motta, para que junto à Polícia Legislativa faça proteção em Brasília e a Polícia Federal possa fazer a proteção à família e ao nosso vice-presidente no Maranhão."

Duarte Jr recebeu a solidariedade de diversos integrantes da CPMI, inclusive com a sugestão de convocação de Edson Araújo ao colegiado.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

EX-MINISTRO LORENZONI NEGA LIGAÇÃO COM ENVOLVIDOS NAS FRAUDES DO INSS E REBATE CRÍTICAS DE GOVERNISTAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO À CPMI QUE INVESTIGA O CASO.

Em depoimento à CPMI do INSS (em 06/11), o ex-ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni, negou ligação com envolvidos nos descontos associativos sem autorização de aposentados e pensionistas e garantiu ter havido empenho do governo Bolsonaro no enfrentamento das fraudes. Lorenzoni comandou o ministério por oito meses entre 2021 e 2022, período em que foram assinados seis acordos de cooperação técnica (ACT) do INSS com associações que hoje estão sob investigação de irregularidades. Citando a lei de 1991 (8.213/91) que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, o ex-ministro fez resumo das ações de combate a fraudes.

“A primeira medida contra a corrupção é do governo Bolsonaro, aliás, a primeira e única em 34 anos de existência da Lei 8.213. Houve rigor administrativo, suspendemos e cancelamos ACTs e fizemos uma regulação muito forte através de vários decretos que trouxeram, então, a biometria.”

Onyx Lorenzoni lembrou de problemas recorrentes com descontos associativos desde 2010 e das denúncias mais consistentes a partir de 2018, apresentadas pelo Conselho Nacional da Previdência Social e pelo Ministério Público. Segundo ele, uma “agenda de transformação” começou em 2019 por meio de medida provisória (MP 871/19) para exigir o consentimento contínuo e atualizado do segurado a cada ano. O ex-ministro lamentou alterações do Congresso que, primeiramente, ampliaram esse prazo para três anos (Lei 13.846/19) e depois acabaram com a obrigatoriedade de revalidação periódica da autorização de desconto (Lei 14.438/22).

Por outro lado, os parlamentares governistas disseram que as fraudes se intensificam a partir de decreto de 2020 (Dec. 10.537/20) que autorizou descontos associativos também para pensionistas e ampliou o leque de entidades legitimadas para descontar. O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) foi um dos parlamentares que contestaram Lorenzoni.

“É um depoimento vazio. Pior é você usar uma parte enorme do nosso tempo para fazer propaganda do governo Bolsonaro. O ciclo foi interrompido no nosso governo e com algo que é inédito na história desse país, a devolução dos recursos.”

Onyx Lorenzoni também foi questionado sobre doações financeiras que recebeu para a campanha eleitoral de 2022, quando concorreu ao governo do Rio Grande do Sul. A senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, citou doação feita por dirigente de uma das associações investigadas pelos descontos fraudulentos.

“O senhor Felipe Macedo Gomes foi o presidente da AMAR Brasil, uma das entidades mais envolvidas no escândalo, cujo grupo movimentou mais de R$ 700 milhões em dinheiro roubado dos aposentados. Ocorre que em 30 de setembro de 2022, o Felipe Macedo doou R$ 60 mil para sua campanha.”

Lorenzoni respondeu que ministros não têm ingerência na assinatura de acordos de cooperação técnica do INSS com entidades associativas. Também garantiu que suas contas eleitorais foram aprovadas pelo TRE gaúcho.

“Essa relação maliciosa de causa e efeito inexiste. Dos meus 115 doadores, eu não conheço mais de 30% ou 35%. Nunca vi esse cidadão, não sei quem é. E outra coisa, nunca pedi dinheiro para bandido.”

Parlamentares ainda lembraram que outra entidade suspeita, a UNIBAP, teve serviços prestados pelo advogado Pietro Lorenzoni, filho do ex-ministro. Onyx afirmou que se tratava de relação normal de cliente e escritório de advocacia e que não teme pela investigação. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), avaliou o depoimento.

“Ele trouxe dados e falou que, na gestão da qual ele participou, os descontos associativos diminuíram. Vou confrontar isso aí com os dados que nós temos. A gente tem que fazer uma análise até que ponto ele e outros ministros tiveram conduta omissiva diante de tudo aquilo que foi posto hoje.”

Para o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, Onyx Lorenzoni é “referência de sobriedade” no exercício de cargos públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÕES APROVAM EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS NÚMEROS ATÉ O MOMENTO.

Nesta semana, 24 das 30 comissões permanentes da Câmara votaram suas emendas ao projeto do Orçamento de 2026 (PLN 15/25). O valor total do acréscimo de recursos aprovado até agora é de R$ 85,5 bilhões.

O prazo para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento vai até o dia 13 de novembro. Os parlamentares podem apresentar emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões.

Em 2025, as emendas de comissões têm um valor sancionado na lei orçamentária de R$ 11,5 bilhões. Mas o projeto do governo não veio com recursos reservados para estas emendas para o ano que vem, afirmando que elas não são impositivas. De acordo com as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o valor, atualizado pela inflação, deveria ser de R$ 12,1 bilhões.

Cabe ao relator-geral do Orçamento, o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelecer recursos para o atendimento das emendas de comissões. Na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, isso foi destacado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF):

“Após a aprovação das emendas, temos que trabalhar com o relator para que sejam mantidas.”

As emendas de comissões precisam atender interesses regionais ou nacionais do setor que representam. São no máximo 6 emendas de acréscimo de recursos e 2 de remanejamento.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) disse que as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foram bem direcionadas:

“O governo federal já anunciou a entrega de mais 20 centros de referência para tratamento e cuidado de pessoas com deficiência. Eu tenho certeza que com esse orçamento aqui que nós estamos destinando, nós vamos conseguir garantir mais centros de referência para cuidar das pessoas com deficiência.”

Na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) disse que vai questionar a votação das emendas do colegiado porque a pauta não teria sido divulgada com antecedência. Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF), que dirigiu a mesa, disse que a reunião já havia até sido adiada em função do funcionamento do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

CÂMARA MUDA REGRAS PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA REFORMA AGRÁRIA E ESTABELECE NOVAS EXIGÊNCIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM OS DETALHES.

Projeto (PL 4357/23) aprovado na Câmara dos Deputados proíbe a desapropriação de terras produtivas em qualquer situação. Atualmente, a terra produtiva pode ser desapropriada quando não cumprir sua função social, por entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto, para ser desapropriada, a terra precisará ser improdutiva e descumprir a função social. E o texto impõe novas exigências para a configuração do descumprimento da função social.

Para um dos autores do projeto, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a ideia é defender as propriedades produtivas, que promovem a economia brasileira e produzem alimentos.

“O agronegócio é a locomotiva deste País; é o que sustenta a economia, é o que sustenta a mesa do brasileiro e, principalmente, a carteira de trabalho assinada”.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também defendeu a proposta por entender que ela traz mais clareza para o conceito de função social da terra, que, na opinião dele, é vago e subjetivo.

“Esse projeto faz com que não seja possível a desapropriação por interesse social. Qual é o problema de desapropriar algo por interesse social? É que é interesse social subjetivo do governante que está naquela ocasião no poder. E muitas vezes é pra entregar pro MST, pro grupo que faz política ou que tem voto pra aquele político que coincidentemente desapropriou a área para aquele grupo.”

Já os parlamentares que votaram contra a proposta argumentaram que ela fere a Constituição. Pelo texto constitucional, uma propriedade cumpre sua função social quando atende a quatro requisitos: aproveitamento racional e adequado; uso adequado dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; respeito às leis trabalhistas; e respeito ao bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O projeto aprovado estabelece que o descumprimento da função social só será caracterizado se a propriedade produtiva desrespeitar todos esses itens. Para o deputado Reimont (PT-RJ), o projeto autoriza proprietários a usar a terra para cometer crimes sem risco de sofrer a desapropriação.

“Se a terra for improdutiva, mas, se não tiver trabalho escravo, não pode ser desapropriada. E tem mais: se for produtiva, se estiver produzindo feijão, milho, arroz, soja e for com trabalho escravo, está tudo bem, não pode desapropriar a terra”.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) destacou que os proprietários que cometem crimes em suas terras são a minoria e que, portanto, votar contra o projeto não seria votar contra o agronegócio.

O projeto que muda regras para desapropriação de terras para reforma agrária segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Verônica Lima

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DOBRA PENAS PARA GARIMPO ILEGAL EM TERRAS INDÍGENAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2933/22) que aumenta as penas para mineração ilegal em terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais.

De acordo com a proposta, a pena para este crime, que hoje é de até um ano de prisão, será dobrada se provocar dano à integridade física de alguma pessoa atingida, como é o caso do uso de mercúrio para separar o ouro na mineração no leito dos rios.

A mesma pena vai valer para quem financia, agencia ou contrata a atividade.

Também estará sujeito a pena em dobro quem provocar degradação ambiental que cause a perda permanente da qualidade dos recursos naturais afetados, a partir de análise do órgão ambiental.

A detenção será dobrada ainda se a atividade for realizada com o emprego de máquinas e equipamentos pesados ou com ameaça de arma.

De acordo com o relatório Raio-X do Ouro, feito pelo Instituto Escolhas em 2022, mais de 200 toneladas de ouro, quase metade da produção brasileira entre 2015 e 2020, podem ter origem ilegal.

O projeto, apresentado pela ex-deputada Joenia Wapichana, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

Segundo a relatora, o projeto protege as terras indígenas, os povos que as habitam e o meio ambiente diante da expansão descontrolada da mineração e do garimpo ilegal.

“Os povos indígenas são 5% da população mundial e protegem mais de 80% da sociobiodiversidade. Isso significa que territórios indígenas são solução climática. E nós que sabemos que essa matéria é votada no dia de hoje é um combate ao crime organizado, é um combate ao narcotráfico, é um combate à violência sexual, é um combate à violência entre mulheres.”

Célia Xakriabá lembrou que a mineração em terras indígenas tem outros reflexos indiretos nos territórios tradicionais, como a facilitação de acesso ao álcool e outras drogas, aumento dos casos de violência sexual e risco de ataques armados.

O projeto que aumenta as penas para mineração ilegal em terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA REAFIRMA COMPROMISSO COM EFICIÊNCIA DO SETOR ELÉTRICO, EM CONJUNTO COM O SENADO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Durante um seminário sobre energia limpa, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou seu compromisso de buscar a modernização e a eficiência do setor elétrico em conjunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas, a COP30, Hugo Motta destacou a importância do assunto nas discussões das políticas ambientais que ocorrerão a partir desta semana em Belém do Pará.

"Nós vamos com certeza ter condições de demonstrar que aqui no Brasil nós temos , sim, um sistema elétrico que tem procurado evoluir apesar de todas as dificuldades regulatórias."

O Brasil tem produzido mais energia renovável do que precisa. Parece uma boa notícia, mas, para o sistema elétrico, isso representa um desafio. Grande parte dessa energia vem de parques eólicos e solares, espalhados pelo país. Quando a produção passa do limite, o operador nacional do sistema, que faz o equilíbrio entre o que é gerado e o que é consumido, precisa desligar parte dessas usinas.

“E quando esse controle não vem a tempo... O resultado é o que ninguém quer: apagões de surpresa.”

Hugo Motta defendeu um novo planejamento para o setor elétrico, e lembrou as aprovações recentes da Câmara na área de energia — como o marco da geração distribuída e da microgeração, em 2022, e as novas regras para o uso de combustíveis fósseis e acionamento de termelétricas.

Ele também destacou as medidas provisórias recentes que ampliam o acesso de consumidores ao mercado livre de energia e garantem isenção na conta de luz pra famílias de baixa renda.

"As outras medidas provisórias, nós devemos definir nos próximos dias qual será o modelo. Porque o Ministério da Fazenda tem uma ideia, o Ministério de Minas e Energia tem outra ideia. E nós temos que ter dentro do Congresso, assim como eu e o presidente Davi, nos reunirmos com os líderes para definir como serão essas tramitações, mas que nós não percamos a oportunidade de poder avançar cada vez mais na busca dessa eficiência que deve ser tão importante para o nosso país"

O seminário foi promovido em Brasilia pela operadora de gás natural Eneva, com apoio do portal Poder360.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Rafael Porfírio, Marcello Larcher

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER VOTAR PROJETOS SOBRE FACÇÕES CRIMINOSAS E DEFENDE ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA COMO RESPOSTA A UNILATERALISMO. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO ACOMPANHOU EVENTO SOBRE O TEMA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os deputados devem analisar na semana que vem propostas de combate às facções criminosas. Ele disse que vai pedir às lideranças políticas, e ao próprio governo federal, que não se façam palanque político no debate sobre segurança, porque a sociedade cobra de todos um resultado.

"Até a próxima sexta-feira, anunciaremos ao Brasil qual será nossa decisão acerca do projeto de lei apresentado pelo Ministério da Justiça sobre o combate às facções criminosas, bem como dois projetos que equiparam crimes das facções criminosas ao terrorismo. Na próxima semana já haveremos de enfrentar esta agenda. A segurança pública do Brasil não pode mais parar".

A declaração de Hugo Motta foi dada na abertura do I Fórum de Buenos Aires, realizado na Faculdade de Direito de Buenos Aires. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o fórum tem como objetivo debater o constitucionalismo na região.

Falando sobre o tema do evento, Hugo Motta defendeu o fortalecimento do Mercosul em meio a um contexto de desafios às exportações e incerteza no cenário internacional. Ele lembrou que os países do bloco comercial somam uma economia de quase 300 milhões de habitantes, com possibilidade de crescimento.

"Um instrumento essencial para o aproveitamento desse potencial é o acordo Mercosul-União Europeia. A Câmara dos Deputados está comprometida com o avanço desse acordo, consciente de que ele trará oportunidades significativas para nossos produtores, gerará empregos, atrairá investimento e fortalecerá nossa inserção na economia global se virar também uma resposta ao unilateralismo e ao protecionismo que ameaçam a ordem multilateral."

Hugo Motta também falou sobre as dificuldades que os parlamentos enfrentam em um contexto de divisões políticas e circulação de informações voláteis, com uso de plataformas digitais e inteligência artificial.

"Até o fim do ano devemos aprovar a legislação brasileira da inteligência artificial. Queremos uma legislação sintonizada com o tempo presente, incentivadora da inovação e respeitosa aos direitos fundamentais".

O presidente da Câmara relatou que tem procurado evitar radicalizações para poder entregar propostas à sociedade. Entre os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados, ele destacou a Lei de Licenciamento Ambiental, o novo Sistema Nacional de Educação, o ECA Digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE SUSTA RESOLUÇÃO SOBRE ABORTO LEGAL DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A DISCUSSÃO DA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PDL 3/25) que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, que regulamenta os procedimentos do sistema de saúde e outras instituições para garantir o atendimento de crianças e adolescentes que buscarem interromper a gravidez no caso de estupro.

O Código Penal considera o aborto crime, com pena de até quatro anos de prisão para o médico e de três anos para a gestante. A pena pode ser dobrada no caso de morte da mulher. Mas o aborto não acarreta punição quando é feito para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.

A resolução do Conanda, datada de dezembro de 2024, foi publicada com a justificativa de garantir os direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Considera a gravidez um risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em morte.

Dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente publicados em 2021, ainda no governo Jair Bolsonaro, apontam que uma a cada quatro meninas é abusada sexualmente antes dos 18 anos de idade. E que cerca de 90% dos agressores são pessoas conhecidas da vítima. Dessas, 30% são os próprios pais.

A resolução do Conanda, entre outras medidas, busca garantir que a criança ou adolescente vítima de violência sexual que buscar o direito ao aborto legal seja atendida pelo sistema de saúde e demais instituições sem ser constrangida, humilhada ou pressionada a prosseguir com a gravidez.

O texto determina que o atendimento dispensa autorização dos pais ou da Justiça, e não depende de boletim de ocorrência. Também prevê que a objeção de consciência para negar o procedimento não poderá ser usada pelos hospitais ou clínicas. A resolução considera a negativa nesse caso um direito individual: o médico pode se recusar a fazer o procedimento, mas não o estabelecimento de saúde.

A resolução estabelece ainda que o procedimento não depende do tempo de gestação e que isso não pode ser usado pelos serviços de saúde para negar o aborto, já que o limite não existe na legislação.

O projeto que susta a resolução foi apresentado por 42 deputados e deputadas de diversos partidos e recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores disseram que o texto extrapola os limites da legislação, dá autonomia ilegal para as crianças e adolescentes, e desrespeita o poder da família.

Foi o que disse a deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

“Essa resolução tem vários vícios de legalidade e constitucionalidade. Primeiro porque é um atentado ao direito à vida que a Constituição preza. Segundo porque simplesmente ali flexibiliza, amplia o aborto até nove meses de gestação, já que a própria resolução deixa claro que não tem limite de idade gestacional. É como se o Brasil estivesse abrindo as porteiras, escancarando as porteiras para a cultura da morte. Da mesma maneira, sem consentimento e sem conhecimento dos pais.”

Parlamentares contrários à anulação da resolução argumentaram que o texto garante direitos das crianças e adolescentes abusadas, dentro das previsões legais, e que muitas vezes esses direitos não são respeitados por profissionais de saúde ou até mesmo instituições como a polícia e conselhos tutelares. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), as barreiras para o aborto legal penalizam principalmente as crianças e adolescentes pobres vítimas de estupro.

“Quando é filho de rico, vai para uma clínica clandestina. Agora, as pobres, não. As pobres podem morrer suscetíveis a qualquer tipo de infecção. E aqui nós estamos falando de crianças. As adolescentes que se tornam mãe, metade, param de estudar. Tem a sua vida completamente destruída. Os senhores já viram uma criança de 10 anos? Acham que aquele corpo tem condição de carregar uma gestação? Criança não é mãe, estuprador não é pai.”

O projeto que susta resolução do Conanda que regulamenta os procedimentos a serem adotados para garantir o atendimento de crianças e adolescentes que buscarem interromper a gravidez em caso de estupro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

MOVIMENTOS PERIFÉRICOS REIVINDICAM APROVAÇÃO DE LEI NACIONAL DE FOMENTO À CULTURA DA PERIFERIA. O ASSUNTO FOI DEBATIDO NA CÂMARA, E A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Representantes de movimentos culturais periféricos reivindicaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação de uma lei nacional de fomento à cultura da periferia. Como explicou a representante do Movimento Cultural das Periferias Andressa Lima de Souza, a cidade de São Paulo conta com uma lei semelhante desde 2016. Mas ainda é o único caso no país.

De acordo com o representante do Bloco do Beco, um coletivo cultural da periferia de São Paulo, Allan Anjos Dantas dos Santos, atualmente quase nada dos recursos das leis de fomento à cultura chega às regiões mais pobres. Allan dos Santos relatou que uma pesquisa realizada pelo Bloco do Beco em parceria com a Universidade Federal do ABC mostrou que 33% das verbas captadas por meio da Lei Rouanet ficam concentradas em São Paulo.

Esse porcentual, segundo o ativista, correspondeu a 1 bilhão de reais em 2024. Desse total, apenas 1% teria sido destinado a projetos periféricos.

“Então, o que estão mostrando esses dados? Que basicamente a lei Rouanet está reproduzindo em desigualdades históricas. O que acontece, basicamente, é uma inversão do que é a política pública. É, basicamente, uma lógica contrária, de reforçar desigualdades históricas.”

Ainda de acordo com Allan dos Santos, somente a região de Pinheiros, na capital paulista, faz captação de recursos da Lei Rouanet em valor igual ao que é destinado às regiões Norte e Nordeste juntas.

O assessor do Ministério da Cultura Lindivaldo Olveira Leite Júnior defendeu a estruturação do Sistema Nacional de Cultura. De acordo com ele, essa é uma oportunidade de condicionar a destinação de recursos a critérios relacionados a ações afirmativas e participação social. Para isso, no entanto, ressaltou ser fundamental a mobilização popular.

“Infelizmente, parte dos municípios, dos estados, tem dificuldade com a participação social. E a gente precisa dessa relação com a sociedade, com movimentos fortes, importantes, como o movimento cultural das periferias, e o conjunto dos movimentos culturais brasileiros, para nos ajudar a impulsionar a participação social no território, para o uso do recurso da política nacional Aldir Blanc, e também para a gente avançar nas políticas de fomento.”

Outro representante do Movimento Cultural das Periferias, Fernando Ferrari de Souza, inclusive, sustentou que a lei da cidade de São Paulo só foi aprovada por pressão dos movimentos sociais. O deputado Alfredinho (PT-SP), que era vereador na época da aprovação da lei, concordou que ela foi resultado da pressão popular, e acredita que, com mobilização, a lei nacional também pode ser aprovada.

“Eu participei da aprovação da lei de fomento à periferia, e que essa galera aqui fez um movimento danado. Nós não tínhamos uma maioria com folga, era uma maioria muito apertada, momentânea, às vezes, mas a pressão popular da militância da cultura fez com que a maior parte dos vereadores votasse favorável à lei, foi aprovada. Então, a luta, ela nunca acaba, mas eu acho que aqui, com referência a essas leis criadas, dá para se construir aqui uma lei de política de fomento nacional muito importante para o Brasil como todo.”

Também integrante do Movimento Cultural das Periferias, Pablo Paternostro destacou que dados divulgados no dia 31 de outubro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que mais de 8% da população brasileira vivem em favelas. Para o ativista, ao elaborar em uma lei voltada à cultura periférica é preciso pensar em integração com outras áreas, como com educação, direitos humanos e meio ambiente.

O fundador do Museu da Cultura Hip Hop do Rio Grande do Sul, Rafa Rafuagi, também considera essa integração com outras áreas fundamental. Ele lembrou que, dessa forma, o setor cultural poderia, inclusive, ter acesso a recursos de fundos setoriais. Segundo disse, hoje só o fundo de direitos difusos, por exemplo, conta com 600 bilhões de reais parados. Além disso, defendeu que seria possível acessar verbas do Ministério Público do Trabalho, que girariam em torno de 1 bilhão de reais por ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves