RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DEFINE MARGARIDA COMO SÍMBOLO DO COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL JUVENIL. A REPÓRTER ISADORA MARINHO TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que institui a flor margarida como símbolo do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta determina que a flor, nas cores amarela e laranja, seja o símbolo oficial nas campanhas de prevenção e enfrentamento a esse tipo de abuso.

Na prática, o símbolo já é utilizado nas campanhas relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de jovens, mesmo sem estar na lei como obrigatoriedade.

O projeto também torna obrigatório o uso do símbolo em campanhas relacionadas ao Dia Nacional de Enfrentamento, que ocorre no dia 18 de maio, e também durante todo o mês, que é conhecido como Maio Laranja.

A proposta também atribui ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente a responsabilidade por definir a imagem oficial da margarida a ser usada.

A relatora do projeto pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explicou a ideia por trás do símbolo:

“Segundo símbolo, a flor amarela e laranja é uma representação visual que pretende simbolizar a esperança, a luz, a vitalidade, a necessidade de cuidado e proteção das crianças e adolescentes, contrastando com a gravidade tema abordado. A escolha das cores amarelo e laranja visa transmitir uma mensagem de otimismo e positividade, incentivando a sociedade a se unir na proteção e no cuidado com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.”

O abuso sexual infantil é considerado pela Organização Mundial da Saúde como um dos maiores problemas de saúde pública, devido aos altos índices de incidência e às sérias consequências para as vítimas e suas famílias.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em 2025, apontaram por volta de 87 mil estupros registrados em 2024, 78% ocorreram contra vítimas de até 17 anos e 61% contra menores de 14 anos.

Já informações divulgadas no relatório de rede internacional InHope, que reúne 55 canais de denúncia de crimes na internet ao redor do mundo, afirmam que o Brasil, desde 2024, ocupa a quinta posição num ranking de 51 países com o maior número de denúncias de abuso sexual infantil pela internet.

A proposta que institui a flor margarida como símbolo do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes para utilização durante as campanhas de prevenção é uma iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO), e deve ser analisado em seguida pelo Senado, a não ser que haja um recurso para votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

PROPOSTA QUE ISENTA IPVA DE VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS SEGUE PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM NOTÍCIAS DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO ESPECIAL.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo estadual obrigatório para quem possui veículos automotores, como carros, motos e caminhões.

De acordo com a PEC, a regra vale para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), afirma que a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.

SONORA – “Consideramos que a PEC 72, de 2023, deve ser aprovada, tendo em vista que contribui para aliviar financeiramente a população de baixa renda, que é, majoritariamente, a proprietária dos veículos com mais de 20 anos de fabricação, sendo uma forma de justiça social/tributária”.

O texto foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e já foi aprovado pelo Senado. Segundo ele, a medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício de gratuidade do IPVA para veículos com mais de 20 anos: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

A última reforma tributária aprovada pelo Congresso ampliou a cobrança do IPVA para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles, como tratores, máquinas agrícolas e barcos de pesca, tiveram a imunidade tributária mantida.

Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA aeronaves e máquinas agrícolas, embarcações autorizadas, pescadores e empresas de pesca, além de plataformas móveis de petróleo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA E FUNDO DA CAATINGA PAUTAM DEBATE SOBRE VALE DO CATIMBAU. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Representantes do governo federal defenderam que o turismo e as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Vale do Catimbau (PE) só terão impacto real com participação comunitária e respeito à identidade cultural da região.

Eles participaram de audiência pública organizada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados para discutir modalidades de desenvolvimento sustentável na região.

Mesmo com elevado potencial turístico e ambiental, o Vale do Catimbau ainda enfrenta baixo desenvolvimento social. Municípios como Buíque, Ibimirim e Tupanatinga registram IDH entre 0,52 e 0,55, o que evidencia que a atividade turística ainda não se converteu em ganhos significativos de qualidade de vida para a população local.

Diante desse cenário, o representante do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Tadeu Alencar, destacou que projetos turísticos implantados na região não podem repetir modelos excludentes.

“Nós não podemos fazer um resort que não tenha nada a ver com a região, trazer turista que vem apenas visitar o Catimbau e não deixa nada para aquela população. A gente precisa de turismo de base comunitária, que valorize essa riqueza extraordinária sem desnaturar aquela riqueza.”

Na mesma linha, o representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social (SEDES/MCTI),Vinícius Almeida, defendeu que qualquer iniciativa deve garantir inclusão produtiva e participação dos moradores:

 “A verdadeira intervenção deve respeitar a realidade local."

O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), que solicitou a audiência, afirmou que a criação do Fundo da Caatinga avança na Câmara e poderá mobilizar cerca de R$ 100 milhões em recursos do BNDES e do Banco do Nordeste para ações de preservação e geração de renda. Ele acredita que os recursos poderão chegar ao Parque Nacional do Catimbau:

“Grande parte do trabalho de conservação passa pela conscientização. Quando fortalecemos o turismo ecológico, a criação de museus e o uso público do parque, nós também educamos a população sobre o valor da caatinga”.

O projeto que cria o Fundo da Caatinga (PL1990/24) foi aprovado com modificações nas comissões da Câmara, mas ainda precisa ser analisado pelo Plenário antes de voltar a ser analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

PROPOSTA QUER GARANTIR CUIDADOS A PACIENTES APÓS TRATAMENTO DE CÂNCER. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES DO PROJETO.

Os pacientes com câncer poderão ter tratamento da dor, com atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos após o final do tratamento, caso persistam sintomas, limitações ou sequelas. É o que prevê projeto em análise na Câmara dos Deputados, que ficou conhecido como Estatuto da Pessoa com Câncer.

A legislação já garante esses cuidados dentro do atendimento integral por meio do SUS, o Sistema Único de Saúde (SUS), mas o projeto aprovado pela Comissão de Saúde garante que os tratamentos sejam estendidos por todo o tempo que o paciente necessitar.

O autor da proposição, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), observa que os pacientes frequentemente enfrentam desafios físicos e emocionais após o tratamento, necessitando de acompanhamento contínuo e especializado.

A relatora na Comissão de Saúde, deputada Silvia Cristina (PP-RO), explica que o objetivo da proposta é assegurar ao paciente oncológico a utilização dos recursos do SUS sem limitação temporal e enquanto houver indicação médica.

“Porque a gente sabe que o câncer, infelizmente, ele deixa a pessoa muito debilitada e nós temos que ter esse cuidado. Não esquecer. Terminou o ciclo da quimioterapia, da radioterapia, mas tem muito ainda para poder seguir. Então, esse cuidado paliativo, ele garante integridade, garante bem-estar e garante aquele cuidado que, infelizmente, ele não tem na sua casa”.

A proposta que estende os direitos da pessoa que necessite de mais terapias após um tratamento de câncer será analisada em seguida pela comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

RELATOR DA PEC DA SEGURANÇA DEFENDE ATUAÇÃO MAIS FIRME NO COMBATE À CRIMINALIDADE. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE A PROPOSTA.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), indicou que buscará promover mudanças na proposição, que ele considera atualmente superficial, no sentido de mexer nas estruturas de segurança pública do país.

Em audiência pública na comissão especial que analisa a PEC, Mendonça Filho citou pontos polêmicos e defendeu uma atuação do Estado marcada pela firmeza e dureza.

“No que depender de mim, progressão de pena para crime hediondo é zero. Zero progressão. Zero, zero, zero. Não dá para ter progressão.”

Mendonça Filho também diferenciou o tipo de ação policial, comparando operações de inteligência com o confronto em campo. Ao mencionar a Operação Carbono Oculto — que integrou diversas forças para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado que utilizavam fintechs e distribuidoras de combustíveis — o relator ponderou que ela não pode ser comparada à realidade de territórios dominados pelo crime.

"Não dá para comparar Carbono Oculto, entrando em escritórios e postos de combustíveis, com a Penha e o Morro do Alemão, no Rio de Janeiro. São coisas distintas. Território dominado no Rio de Janeiro, barricada, drone, armamento de exército. Vai entrar lá como? Soltando flores?.”

Na audiência, Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destacou que a PEC da Segurança oferece um mínimo de coordenação em um país onde funcionam diversos tipos de polícia.

“O Comando Vermelho no Rio de Janeiro tem como principal rota de abastecimento de drogas o alto Solimões. Então, a gente tem que falar como a gente vai cuidar da fronteira de Tabatinga (AM). Não tem combate ao Comando Vermelho no Rio sem pensar no Amazonas.”

Durante o debate, o deputado Alencar Santana (PT-SP), em nome da liderança do governo, defendeu uma polícia preparada que atue dentro da lei. Ele alertou que a polícia deve ser forte e firme, mas com ressalvas.

“Polícia não pode ser agente do arbítrio, de imposição da força. Se for isso, ela não representa o Estado.”

Já o presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), elogiou a visão do relator, que considerou realista. Para Mendes, a PEC, que foi elaborada pelo governo federal, chegou à Câmara como uma carta de intenções, mas deve sair como uma resposta à sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA PROJETO QUE EXIGE CERTIFICAÇÃO REGULADA EM LEI PARA DISPOSITIVOS MÉDICOS DE RISCO ALTO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 2933/21) que torna obrigatória, em lei, a exigência de certificação de boas práticas de produção e de comercialização de dispositivos médicos de risco sanitário alto e máximo, conforme classificação da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A exigência já consta nas regulamentações da Anvisa e é pré-requisito para fabricar e vender aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e áreas relacionadas.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF) comentou a importância da regulação:

“A gente sabe que quando você lida com saúde, algum descuido que seja na parte de higiene, seja em algum protocolo de segurança, pode causar sérios riscos. E é por isso que a Anvisa é responsável por isso. Só que a Anvisa é uma agência. Ela pode obrigar aqueles que com ela seguem protocolos; mas, para gerar uma obrigação genérica para todas as pessoas, somente uma lei aprovada no Congresso Nacional”

A proposta que inclui, em lei, a exigência de certificação para dispositivos médicos será analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA ORÇAMENTO DA MULHER. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA SOBRE ESSA MEDIDA QUE TORNA MAIS TRANSPARENTE O GASTO PÚBLICO ESPECÍFICO COM MULHERES.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto (PL 2338/24) que cria o “Orçamento da Mulher”. O objetivo é obrigar a administração pública a detalhar os valores orçamentários previstos para ações e programas de atendimento às mulheres.

Pela proposta, essas informações deverão constar em quadro anexo dos projetos de leis orçamentárias e, posteriormente, nos relatórios de execução da União, estados e municípios.

O Orçamento do governo federal já possui um recorte sobre os gastos relativos às políticas públicas voltadas para as mulheres.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que é autora do projeto junto com o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), comemorou a aprovação:

“Portanto, a garantia de que recursos públicos serão efetivamente utilizados discricionariamente na área das políticas públicas de enfrentamento aos problemas que as mulheres brasileiras têm nesse país.”

Pelo texto, os relatórios sobre a execução do Orçamento da Mulher deverão ser bimestrais.

O projeto que cria o Orçamento da Mulher será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado será a mais importante do ano. O presidente disse estar convicto de que o texto será aprovado nesta terça no Plenário.

Motta participou de entrevista do canal CNN nesta segunda-feira (17). Segundo ele, o texto está sendo discutido entre o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e os líderes partidários, governo e representantes das forças de segurança para que se chegue a um consenso. Uma quarta versão do parecer de Derrite foi apresentada aos parlamentares. Para Motta, o importante é que a Câmara vai endurecer as penas e dar as ferramentas para que as forças de segurança e o Judiciário sejam mais firmes no combate ao crime organizado.

"O escopo central da proposta inicial do deputado Derrite está mantido, que é o aumento de penas para quem participa de organizações criminosas. Nós estamos endurecendo para crimes de domínios de territórios, obstrução de vias".

Motta reafirmou que não haverá nenhuma redução das atribuições da Polícia Federal nem se discutirá a lei antiterrorismo. Segundo ele, o melhor caminho é construir um novo marco legal.

O presidente destacou que a escolha de Derrite para relatar a proposta foi uma decisão técnica. Hugo Motta disse que é a sociedade brasileira é quem cobra dos parlamentares a resposta para melhorar a segurança pública no País porque não aguenta ver o crime tomar conta de cidades.

"A escolha do deputado Derrite se deu justamente por ele ser na minha avaliação hoje aquele deputado que está mais ligado ao enfrentamento do crime organizado, ele sabe o que precisa melhorar para se possibilitar esse enfrentamento. O crime se organizou, e o Estado não organizou pra enfrentar. Mas a preocupação da Câmara é ter a legislação mais moderna, mais eficiente e mais dura possível no combate ao crime organizado".

Motta disse que ainda não tem data para votar o texto que concede anistia aos condenados por golpe de estado. Ele afirmou que aguarda a proposta do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ser apresentada aos líderes partidários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DEBATE O FIM DA ESCALA DE SEIS DIAS DE TRABALHO POR UM DE DESCANSO. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU E TEM OS DETALHES.

Em seminário da Subcomissão da Câmara que debate a Escala de Trabalho 6x1, sindicalistas e deputados defenderam que a redução na jornada de trabalho é essencial para a qualidade de vida do trabalhador, garantindo tempo para descansar, estudar, se divertir e cuidar da saúde.

Para a deputada Erika Hilton (Psol-SP), umas das autoras da proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada de seis dias de trabalho com um de descanso, a redução da jornada de trabalho pode aliviar um pouco da sobrecarga feminina.

“E no caso das mulheres, em especial, mulheres mães e etc, nós sabemos muito bem que esse único dia de folga não se trata de dia de folga, é dia de trabalho. Elas já fazem jornadas triplas durante a semana e nesse um único dia, que em tese deveria ser o seu dia de folga, essas mulheres também cuidam da casa, cuidam dos filhos, buscam vagas nos hospitais, vão às escolas.”

A deputada também afirmou que opositores à emenda têm criado o que ela chamou de “Frankensteins numéricos”, dados falsos para tentar desmoralizar o debate. Para Erika Hilton, é, sim, possível fazer uma redução da jornada de trabalho e dar fim à escala 6x1 sem destruir a economia, a produtividade, os postos de trabalho e sem gerar encarecimento ao consumidor na ponta.

A emenda constitucional propõe a redução das 44 horas semanais para 36 horas, mantendo o salário e os benefícios dos trabalhadores. Uma das justificativas da proposta é a de que as longas jornadas são uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores.

Dados do Ministério da Previdência Social revelam que o Brasil se encontra numa crise de saúde mental, com diversos trabalhadores afastados do trabalho por doenças como depressão, ansiedade e burnout, um distúrbio emocional causado por estresse crônico no trabalho, caracterizado por exaustão extrema, estresse e esgotamento físico. No ano de 2024, foram por volta de meio milhão de afastamentos por essas doenças.

O Coordenador Nacional do movimento Vida Além do Trabalho, Lucas Cidrak, defendeu a jornada 4x3 e o fim das escalas 6x1 e 5x2 para a garantia da qualidade de vida da população:

“A gente não está aqui para lutar para trabalhar menos. A gente quer trabalhar mais, com melhor qualidade, com direito a estudar, com direito ao culto, mas principalmente o direito à família.”

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, rebateu criticas de representantes do empresariado que defendem que a mudança traria prejuízos à economia:

“Nós trabalhávamos jornada máxima até a Constituição 88, 48 horas semanais. Naquela constituinte houve um embate grande e espaço de negociação entre partes que levou a uma redução da jornada da máxima para 44. Ali também se dizia que o mundo ia acabar, que as empresas não ia suportar, suportaram. Todo mundo se adequou, tá tudo certo, tá todo mundo vivo.”

O Ministro ainda afirmou que, desde a redução para 44 horas semanais, houve categorias de trabalho e empresas que conseguiram fazer negociações para uma redução ainda maior, de 40 horas, sem afetar a produção ou a qualidade dos serviços prestados.

A proposta de emenda constitucional que acaba com a jornada 6x1 foi apresentada com base em demandas dos trabalhadores, por meio de mecanismos participativos, como a petição pública online do Movimento “Vida Além do Trabalho”, em que quase 800 mil brasileiros solicitaram ao Congresso Nacional o fim da jornada 6x1 e a adoção da jornada de trabalho de quatro dias na semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

NOVA LEI OBRIGA USO DE LINGUAGEM SIMPLES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM AS INFORMAÇÕES.

Uma nova lei (15.263/25) determina que os órgãos públicos usem linguagem simples para se comunicar com a população. 

Linguagem simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara de informações. Um dos objetivos é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos.

A nova legislação cria a Política Nacional de Linguagem Simples e estabelece, entre os princípios, reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão; diminuir os custos administrativos e o tempo gasto no atendimento ao cidadão; e promover a transparência e o acesso à informação pública.

Entre as 18 técnicas de linguagem simples que devem ser usadas estão: usar frases curtas e em ordem direta; preferir palavras comuns, de fácil compreensão; evitar palavras estrangeiras; e usar linguagem acessível à pessoa com deficiência. Quando a mensagem for dirigida a comunidades indígenas, o texto deve ser publicado em português e também na língua dos destinatários.

A nova lei teve origem em proposta aprovada pela Câmara em outubro. Um dos relatores do projeto, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) ressaltou a importância do uso da linguagem simples por órgãos do governo.

“Quando eu assumi a relatoria desse projeto que cria a Política Nacional da Linguagem Simples, eu fiz isso pensando muito no meu irmão Miguel que ainda é um adolescente com síndrome de Down, que é um cidadão de plenos direitos e que precisa compreender os direitos que tem e precisa compreender aquilo que nós fazemos aqui e muitas vezes, na ânsia de tentar falar de maneira complicada, deixamos com que os cidadãos que nós representamos aqui, em especial aqueles com algum tipo de deficiência, não compreendam o que está sendo dito.”

O presidente Lula vetou um trecho que obrigava os órgãos públicos a definir um servidor para fazer o tratamento das informações em linguagem simples.

Segundo a justificativa, a medida é inconstitucional porque leis sobre o funcionamento da administração pública só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.