RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE AMPLIA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DO PROJETO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 1905/23) que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico.

Pela proposta, o programa poderá ser aplicada a um único imóvel, desde que a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016.

A lei atual trata apenas de núcleos urbanos informais. A nova proposta beneficia inclusive instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.

Esse tipo de regularização pode ser de Interesse Social, voltada para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos; e de Interesse Específico, destinada a pessoas ou entidades que não se enquadram como de baixa renda.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação da proposta:

“Não tem nada melhor do que você ter segurança jurídica. E quando você ocupa algum terreno, algum imóvel, de maneira informal, você fica vulnerável. Você fica suscetível às intempéries, a determinações que não dependem de você, até mesmo à vontade do Estado, que podem te prejudicar.”

Bia Kicis alterou o projeto para permitir que profissionais registrados em conselhos de técnicos industriais e de técnicos agrícolas possam realizar levantamentos para a regularização fundiária urbana.

O projeto que amplia a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico deve ser analisada agora pelo Senado

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO SUSPENDE PRAZOS PRESCRICIONAIS EM CASO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR COMO AS PANDEMIAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2095/20) que inclui o motivo de caso fortuito ou força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição, que é a perda do direito de entrar com uma ação judicial, e da suspensão do prazo de decadência, que é a extinção do direito.

A regra seria aplicada durante os últimos seis meses do prazo em processos civis.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor do projeto, elaborou o texto em 2020 por causa da pandemia de Covid-19:

“Visa a suspensão de prazo para que o cidadão não tenha seu direito decadenciado ou prescrito diante de uma desorganização social, que pode ser uma pandemia, pode ser um terremoto, furacão, enfim. E a gente percebe que no artigo 393 do Código Civil não alcança, nesse ponto específico, essas questões desses prazos prescricionais.”

A ideia é não esperar a edição de leis temporárias e excepcionais sobre prazos processuais quando ocorrerem temas emergenciais.

A proposta que interrompe prazos prescricionais e decadenciais em caso de motivo de força maior deverá ser analisada agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA LEMBRA QUATRO ANOS DA LEI MARIANA FERRER; A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021) é uma norma criada em 2021 que obriga juízes, promotores, advogados e outras autoridades a protegerem vítimas de crimes sexuais contra humilhações, constrangimentos e ataques à honra durante investigações e julgamentos. Ela surgiu após o caso envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer e garante que nenhuma vítima seja revitimizada enquanto busca justiça.

Como forma de homenagem, a Câmara lembrou os quatro anos da implantação desta lei. A solenidade contou com a presença de deputadas, representantes dos órgãos e instituições de justiça e da própria influenciadora Mariana Ferrer.

A deputada que sugeriu a sessão solene, Delegada Ione (Avante-MG), ressaltou a importância de lembrar a Lei Mariana Ferrer para reforçar o direito à proteção da mulher:

“Hoje não celebramos apenas uma lei, celebramos uma grande conquista das mulheres brasileiras. Celebramos a coragem das que romperam o silêncio, a força das que resistiram e a determinação de todas nós que seguimos lutando para que uma mulher, nenhuma mulher, seja humilhada, seja desacreditada, seja revitimizada quando ousa denunciar o que soube.”

Durante a sessão, a influenciadora Mariana Ferrer, vítima de violência sexual que emprestou seu nome à lei, disse que as vítimas lutam em busca de um mundo mais seguro para as mulheres:

“O que buscamos com a profundidade de quem teve a alma arrancada é justiça, é que aquele que nos agrediu responda pelo que fez, sendo devidamente condenado, para que possamos nos sentir protegidas novamente. Deveríamos viver sem medo, certo? Isso não devolve o ontem, mas planta sementes para que amanhã seja menos cruel para quem vier depois de nós e se você ainda está aqui me escutando viva, mesmo que sangrando isso é resistência.”

Ainda em sessão, a Delegada Ione (Avante-MG) está colhendo sugestões para uma proposta de atualização e modernização da Lei Mariana Ferrer. O projeto ainda não foi protocolado, mas segundo ela já está pronto para receber novos co-autores, para que a nova proposta seja resultado de um movimento coletivo.

Caso você tenha sido vítima de assédio, estupro ou de qualquer violência, denuncie na delegacia mais próxima a você. A denúncia pode ser feita em qualquer delegacia de polícia civil, delegacias especializadas de atendimento à mulher e as delegacias de defesa da mulher. Além disso, você pode acionar o serviço, Ligue 180, que é a Central de Atendimento à Mulher.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA É CELEBRADO PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO, E COMISSÃO APROVA FUNDO PARA REPARAÇÃO ECONÔMICA E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

Desde 2023, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é reconhecido como feriado em todo o Brasil. A data foi escolhida por ter sido o dia da morte do líder negro Zumbi, que lutou contra a escravidão no nordeste. A celebração relembra a importância de refletir sobre a posição dos negros na sociedade.

Visando essa luta racial, em agosto deste ano a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta um capítulo à Constituição. A proposta institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos.

O relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou tanto a importância das políticas públicas na luta racial, quanto a mobilização da sociedade no enfrentamento ao racismo:

“Porque quando a gente propõe na Constituição dizer que a obrigação do Estado à promoção da igualdade racial mas também é da sociedade, É porque nós acreditamos que é necessário políticas públicas e, ao mesmo tempo, a mobilização da sociedade brasileira para enfrentar essa chaga que ganha forma de racismo, de preconceito, de discriminação contra a população negra. Mas nós temos que enfrentar e superar, até porque, para termos uma democracia de verdade, é necessário superarmos o racismo.”

Figuras notáveis como Zumbi dos Palmares e Luís Gama foram importantes na luta pela igualdade racial. É por meio deste movimento que denúncias e mobilizações para estabelecer políticas públicas no sistema político do país se tornaram estratégias de resistência.

Entre as muitas conquistas do movimento negro brasileiro, destacam-se a Lei de Cotas, garantindo o acesso da população negra às vagas das universidades públicas; a transformação do racismo em crime, além do Disque 100 para realização de denúncias contra o racismo. O deputado Orlando Silva esclareceu a necessidade da valorização da presença negra em espaços políticos na luta pela igualdade racial:

“Ele é estrutural, ele é uma tecnologia de dominação, mas ele pode ser superado com mais presença do povo negro na política, com mais presença do povo negro na luta popular, na luta social, com mais engajamento da sociedade e com enfrentamento de valores.”

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é fundamental para a conscientização sobre a cultura negra e a luta pelo cumprimento dos direitos da população negra no Brasil.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

COORDENADOR DE GT SOBRE SUPLEMENTOS ALIMENTARES QUER PROMOVER MUTIRÃO DE TESTES NOS PRODUTOS. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

O coordenador do Grupo de Trabalho da Câmara que trata da comercialização de suplementos alimentares, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), quer promover um mutirão de testes dos suplementos alimentares mais consumidos no país para saber se eles são confiáveis ou não.

Carreras reuniu especialistas em audiência pública onde foi comentada análise da Anvisa que mostrou que apenas uma marca de creatina, de 41 analisadas, atendeu todos os critérios de aprovação. Os participantes disseram que seria possível fazer um mutirão em parceria com várias instituições.

Carreras defendeu a aprovação de uma regulação para o setor diante do aumento do consumo de suplementos pela população:

“Um dos pontos que eu já quero colocar no nosso relatório como crime hediondo: Quem fraudar suplemento e colocar qualquer substância que não seja para consumo humano e que possa ser maléfico.”

Daniel Pereira, da Anvisa, disse que a fiscalização dos produtos é descentralizada nos estados e municípios até porque a agência tem apenas seis servidores no setor. Mas ele afirmou que as pessoas podem confiar nos produtos fiscalizados pela Anvisa:

“E toda a sociedade brasileira pode confiar no selo da Anvisa. Aonde tiver um selo da Anvisa num produto, seja um medicamento, seja uma vacina, seja um suplemento alimentar, seja um dispositivo médico, aquele ali é um produto de qualidade, aquele ali é um produto que atendeu a toda regra regulatória dada e atestada por uma agência regulatória de confiança e renome internacional.”

Daniel disse que há uma preocupação grande também com a forma como os produtos são anunciados na mídia e na internet, fazendo com que as pessoas consumam suplementos sem orientação.

Para Tânia Rodrigues, da Associação Brasileira de Nutrição, os estudos mostram que os problemas com suplementos alimentares são mundiais:

“Que suplementos comercializados no Brasil e no mundo contêm com frequência substâncias dopantes, incluindo sibutramina, tadalafina, DNA, esteróides anabólicos e uma miríade de contaminantes.”

A conselheira do Conselho Federal de Nutrição Juliana Pizzol defendeu a aprovação do projeto de lei (PL 5229/25) que trata da regulação do mercado de suplementos alimentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

 

PRESIDENTE DA CÂMARA CRITICA GOVERNO POR SE OPOR À VOTAÇÃO DO MARCO LEGAL CONTRA CRIME ORGANIZADO; GOVERNO ALEGA QUE PROPOSTA ENCAMINHADA PELO EXECUTIVO FOI MODIFICADA E PODE DIFICULTAR AÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. A REPORTAGEM É DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a posição do governo de orientar contra a votação do projeto que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O texto foi aprovado pela Câmara com 370 votos a favor do texto do relator, 110 votos contrários e 3 abstenções.

 

Deputados da base governista afirmaram que o texto aprovado, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), vai dificultar as ações da Polícia Federal.  Derrite se licenciou do comando da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para relatar a proposta.

 

Segundo o presidente Hugo Motta, o que a Câmara fez foi melhorar o projeto enviado pelo Executivo e endurecer penas e tipificar novos crimes. Ele concedeu uma entrevista à rádio CBN nesta quarta-feira (19).

 

“Quem cria essas narrativas é que não teve coragem de votar a favor da proposta, e que hoje tem que se justificar. Que votou contra tem que dar sua cara a tapa e explicar porque ficou contra a matéria. Não admitimos que falsas narrativas fossem criadas por quem não teve coragem de votar a favor da matéria.”

 

Para Hugo Motta, não se trata de derrotar o governo ou votar a favor do Planalto, mas sim aprovar uma pauta da sociedade. Ele afirmou que a escolha do relator, Guilherme Derrite, foi acertada pela experiência do parlamentar no combate ao crime organizado.

 

“Pudemos contribuir com essa proposta, construir um texto possível e viável, numa proposta eficiente no combate ao crime. Esquecendo essa polarização, a Câmara deu a resposta mais dura da história da Câmara no enfrentamento ao crime, foi aprovada por amplo apoio.”

 

Sobre outra proposta de combate ao crime, Motta reafirmou que pretende votar a chamada PEC da Segurança Pública ainda este ano. O presidente destacou que a previsão é que o texto seja aprovado na comissão especial até o dia 4 de dezembro e, depois dessa data, a proposta pode ser votada pelo Plenário. Como se trata de uma mudança na Constituição, o texto precisa ser votado pelos deputados em dois turnos.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADOS CONTAM COM COP30 PARA AMPLIAR APOIO A PROJETOS DE LEI AM ANÁLISE NO PARLAMENTO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVERIA NOS CONTA QUAIS AS PROPOSTAS.

Projetos de lei sobre justiça climática, valorização do conhecimento dos povos tradicionais e transição energética devem ganhar força na Câmara após a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, a COP 30. Essa é a aposta de deputados que participam do evento em Belém.

O reconhecimento do ecocídio como crime internacional, por exemplo, é uma das 25 diretrizes listadas no documento final da União Interparlamentar (UIP), assinado por deputados e senadores de 47 países durante a COP30. A Câmara analisa dois projetos de lei (PLs 2933/23 e 2875/24) para incluir essa tipificação na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) é autor de um desses textos, que busca evitar a impunidade em crimes socioambientais, como o trágico rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho.

“A gente tem empresas que são responsáveis pela morte de rios, de biomas, por ataques letais ao meio-ambiente. Quando a gente pensa que vão ser necessários mais de 100 anos para a gente recuperar a bacia do Rio Paropeba, a fauna e a flora que foram afetada, a captação de água, as pessoas que dependiam daquilo dali para sobreviver, a gente fala de algo que não tem a gravidade prevista no nosso Código Penal.”

Outra proposta é a de criação de “Escolas do Clima”, foco da deputada Carol Dartora (PT-PR). O projeto reconhece e valoriza o saber de povos tradicionais, que historicamente já fazem o manejo e a preservação do meio ambiente.

“Então, é olhar para o poder dessas escolas de promover educação ambiental para essa adaptação, que tem que acontecer. Esse meio ambiente precisa ser adequado para que a gente possa continuar existindo. As escolas do clima são um exemplo do que o poder público e do que os parlamentares podem fazer.”

Autora da lei (14.904/24) de junho do ano passado que fixou diretrizes para União, estados e municípios elaborarem seus planos de adaptação à mudança do clima, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) tem foco agora em outra proposta (PL 4553/25), apresentada neste ano.

“Estou batalhando agora por um outro projeto, que é o projeto do InfoClima: a condensação de 53 indicadores, dados climáticos, territoriais, socioambientais para que a gente tenha uma governança que nos permita avançar muito mais rápido.”

O InfoClima é proposto por Tabata Amaral com o nome oficial de Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais. O texto ainda precisa ser distribuído para análise nas comissões temáticas da Câmara.

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) aposta na criação do “SUS do Clima” para integrar as ações de União, Estados e Municípios para adaptação climática e prevenção de eventos extremos.

“É preciso atender as urgências intransponíveis e aí a gente precisa estruturar um sistema para garantir prevenção e atenção à população, o SUS do Clima, um sistema de proteção a desastres. Nós precisamos fazer isso e a gente vai lutar por isso na nossa Câmara dos Deputados.”

Transição Energética também está no radar da Câmara. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defende o projeto de lei (PL 2780/24) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

“Aqueles minerais necessários para transição energética, para inteligência artificial, para data-center. É o parlamento presente, apresentando ideias e criando uma legislação estável que possa apontar para o uso correto desses minerais.”

A proposta sobre minerais críticos e estratégicos é analisada pela Câmara em regime de urgência e, portanto, está pronta para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ENFRENTA AÇÕES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, COM AUMENTO DE PENAS E MAIS TEMPO NA CADEIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5582/25) que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento, destinado a enfrentar facções criminosas, com aumentos de penas, maior tempo na cadeia, criação de banco de dados sobre as facções, previsão de regras para perda de bens das organizações e criação de um novo tipo de crime no Código Penal. O projeto foi aprovado por 370 votos contra 110.

A proposta original, apresentada pelo governo, foi alterada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão.

Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas, a entrada de forças policiais em territórios ocupados, bem como o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Também comete o mesmo crime quem atacar cadeias, sabotar o funcionamento de aeroportos, hospitais, escolas e serviços públicos.

A pena será aumentada em dois terços se o condenado exercer liderança da organização, financiar a atividade criminosa, usar arma de uso restrito ou proibido, aliciar crianças ou adolescentes para a prática de crimes ou usar violência ou grave ameaça.

O projeto do governo alterava a lei que já trata de organizações criminosas (Lei 12.850/13) e aumentava a pena de oito para 15 anos de prisão no caso de atuação de organização, que passava a se chamar facção criminosa. Também tratava de infiltração de policiais, colaboração premiada e criava um rito sumário para o sequestro e apreensão de bens do crime. Esses trechos não foram mantidos no texto final aprovado.

As versões iniciais do texto apresentadas pelo relator foram criticadas por deputados aliados ao governo. Uma delas dava às polícias estaduais a atribuição de combater as facções criminosas, excluindo a Polícia Federal. Ele também equiparava a atuação do crime organizado aos crimes previstos na legislação contra terrorismo, o que também foi excluído do texto final.

A escolha de Guilherme Derrite como relator e as alterações feitas por ele foram criticadas por deputados aliados ao governo. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou a alteração feita no Código Penal.

“A escolha do relator Derrite contaminou essa discussão com a política partidária. Claramente, ele recuou do termo terrorismo e foi para o outro tipo penal. Eu pergunto aos senhores: por que não assumiu o termo correto, facção criminosa? Sabe por que não assumiu? É porque quer ser claramente contra o governo.”

Deputados da base do governo também questionaram alterações feitas na destinação dos recursos adquiridos com a venda dos bens apreendidos das organizações criminosas. O texto final prevê uma partilha desses recursos entre o governo federal e os governos estaduais, no caso de participação nas operações. Para a bancada do governo, isso retira recursos da Polícia Federal.

A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. A mesma pena vai valer para lesão corporal seguida de morte. Cárcere privado pode levar a uma pena de doze a vinte anos de prisão, no lugar dos atuais três anos.

O projeto também aumenta penas para roubo, extorsão, furto, receptação e extorsão mediante sequestro, com penas de até 40 anos de prisão, se resulta em morte.

Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito a liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais.

O relator, Guilherme Derrite, disse que as leis atuais não foram criadas para enfrentar facções criminosas.

“As leis atuais, criadas para enfrentar crimes individuais, não estruturas empresariais criminosas, tornaram-se insuficientes. É preciso modernizar o ordenamento, endurecer as penas, eliminar brechas processuais, criar instrumentos patrimoniais eficazes, assegurar o isolamento absoluto das lideranças criminosas e, principalmente, garantir que as penas sejam efetivamente cumpridas.”

O texto final também restringe visitas aos condenados, prevê gravação de conversas com visitantes e abre brecha inclusive para o registro de conversas com advogados, desde que haja justificados indícios de cometimento de crimes. Além disso, proíbe o pagamento do auxílio-reclusão para dependentes de presos condenados por envolvimento com o crime organizado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que os brasileiros estão sendo subjugados por facções criminosas e que o papel da Câmara não é chancelar propostas e sim debater e entregar à população o melhor texto possível.

“Este projeto é fruto de uma construção coletiva, é o mundo real que entra no mundo penal. Quando o bandido vai cometer um crime, ele não pergunta se a vítima é de direita ou de esquerda. O país pode divergir sobre tudo, menos sobre o direito de viver em paz e em segurança.”

O projeto que cria Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento, destinado a enfrentar facções criminosas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ADVOGADA SUSPEITA DE FRAUDE NO INSS DIZ NA CPMI SER “BODE EXPIATÓRIO”. O REPÓRTER PEDRO, PINCER, DA RÁDIO SENADO, ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

A CPMI do INSS ouviu a advogada Cecília Rodrigues Mota. Ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional e também da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ela é apontada como uma figura-chave no funcionamento das entidades investigadas na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. As duas associações teriam sido beneficiadas por descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas, em um esquema que já estima prejuízo de cerca de R$ 6,3 bilhões.

De acordo com a Polícia Federal, a deponte atuava como presidente de fachada de várias associações usadas para aplicar golpes em aposentados e pensionistas. As mais de 30 viagens entre janeiro e novembro de 2024 para destinos como Dubai, Paris e Lisboa feitas por ela levantaram suspeitas dos agentes da PF, que  concluiu que indivíduos e empresas ligadas a Cecília Rodrigues Mota receberam, no total, 14 milhões de reais das entidades associativas e companhias intermediárias envolvidas na fraude. Ela justificou a quantidade de viagens pelo Brasil.

"Cumpre esclarecer que todas foram integralmente realizadas a trabalho. À época, eu mantinha estrutura profissional em diferentes capitais, escritório próprio em Brasília, sede administrativa em Fortaleza, unidade em São Paulo e co-work em Salvador. Trata-se de uma operação robusta, jamais compatível com a ideia de escritório de fachada."

Ela também afirmou que está sendo colocada no centro de especulações e de conclusões precipitadas e disse que está sendo transformada em "bode expiatório". Cecília Mota compareceu à CPMI amparada por um habeas corpus concedido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que lhe garantiu o direito de permanecer em silêncio nas perguntas que poderiam incriminá-la. Ela usou desse instrumento quando o relator, deputado [[Alfredo Gaspar]], a questionou sobre a suposta prática de lavagem de dinheiro.

"Mas o mais interessante é que a senhora movimentou quase 20 milhões de reais. Se alguém me mostrasse esse gráfico sem ter direito de explicação, eu diria que a senhora está lavando um dinheiro empurrado. Mas a senhora está aqui, a senhora pode explicar. Por que vai 9 e volta 8, por exemplo? Tem uma lógica nisso? Quer explicar?"

"Eu também prefiro reservar o direito ao silêncio."

A CPMI tem reuniões previstas até o próximo dia 4 de dezembro.

Da Rádio Senado, Pedro Pincer

ALFAIATE PERMANECE EM SILÊNCIO ENQUANTO RELATOR DA CPMI DO INSS DTALHA R$ 33 MILHÕES EM REPASSES. O REPÓRTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO,  TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O alfaiate João Carlos Camargo Júnior, suspeito de movimentar dezenas de milhões de reais em convênio com a associação Amar Brasil, investigada por descontos fraudulentos de aposentados, ficou em silêncio na maior parte das perguntas feitas na CPMI do INSS.

Ele declarou apenas que os trabalhos da alfaiataria e de sua empresa de marketing, a MKT, são independentes e que foram feitos de maneira correta.

"Está claro e comprovado que a alfaiataria não recebeu nenhum centavo direto ou indiretamente de nada, absolutamente nada, que tem a ver com o caso do INSS. A alfaiataria tem vida própria. Tenho sim uma empresa de marketing que prestou serviço a uma associação. Tais serviços foram declarados, os impostos devidamente pagos, despesas quitadas e os lucros realizados como o dia a dia de qualquer empresa."

Mas o relator da CPMI, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), apontou que João Camargo recebeu via alfaiataria a quantia de R$ 1,7 milhão da Amar Brasil e mais R$ 32 milhões pela empresa de marketing.

Esse pessoal aqui meteu 31 milhões, quase 32 para a MKT, que tem ele, o Alfaiate, como único sócio. E eu só fiz uma pergunta: Que serviço foi prestado? E ele se calou. Vocês acham em sã consciência que quem presta um serviço digno, um serviço sério de uma empresa que está aqui sendo exposta ia perder essa oportunidade de explicar esse tipo de serviço?

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que João Camargo perdeu uma oportunidade de explicar a situação.

"Ele tem que explicar, porque ninguém passa quase 50 milhões numa conta em empresas que são suspeitas e pode sair sem querer dizer por que que esse dinheiro foi para conta. O senhor vai seguir a sua defesa, mas a sua trajetória profissional aqui está sendo colocada, não sua qualidade de alfaiate, nunca, mas o seguinte, o senhor recebeu, está no seu nome, as empresas, o senhor pode dizer para nós aqui, olha, eram meus clientes, me pediram ajuda, eu caí ... Agora o senhor prefere o silêncio."

João Camargo também era sócio da empresa Kairos Representações, de propriedade de outros investigados pela CPMI, caso de Américo Monte Júnior, Anderson Cordeiro Vasconcelos, Felipe Macedo Gomes e José Branco Garcia.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende