RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ USO DE DADOS DE CELULAR PARA LOCALIZAR AERONAVE DESAPARECIDA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que permite interceptar dados dos celulares de passageiros e da tripulação de aeronaves envolvidas em acidentes aéreos (PL 2252/24). O objetivo é utilizar as informações para facilitar as operações de busca da aeronave.

Pelo texto aprovado, as informações obtidas serão compartilhadas com a autoridade aeronáutica para serem usadas nas atividades de busca e salvamento e na investigação de acidentes aeronáuticos.

A relatora na comissão, deputada Bia Kicis (PL-DF), considerou a proposta “conveniente e oportuna”. 

“Nos últimos anos houve grande expansão da aviação civil, inclusive alcançando rotas remotas e regiões de difícil acesso. A proposição demonstra clara aptidão para salvaguardar o direito fundamental à vida, sem sacrificar o direito à intimidade. A proteção da vida humana, em risco iminente, constitui valor supremo no ordenamento, legitimando a adoção de meios excepcionais, porém proporcionais, para garantir o resgate de vítimas em acidentes aéreos.”

Bia Kicis também destacou que pequenas aeronaves não têm, muitas vezes, equipamentos localizadores obrigatórios, o que pode dificultar operações de busca. E relatou caso de 2023 em que helicóptero desaparecido no litoral de São Paulo só foi encontrado depois de 12 dias, quando uma quebra de sigilo telefônico dos ocupantes obtida judicialmente permitiu delimitar um raio de busca mais preciso.

O projeto que permite interceptar dados dos celulares de passageiros e da tripulação de aeronaves envolvidas em acidentes aéreos já pode seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ESTABELECE REGRAS PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DOULA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estabelece regras para a profissão de doula (PL 3946/21). Doula é a profissional que presta informações e dá suporte físico e emocional à gestante, durante a gravidez, o parto e depois do parto.

De acordo com o texto aprovado, o exercício da profissão de doula é assegurado a quem tiver diploma de ensino médio e curso de qualificação profissional específica em doulagem; e àqueles que, na data da publicação da regulamentação, exerçam a profissão há mais de 3 anos.

A partir do início da vigência da lei, o curso de qualificação deverá ter carga horária mínima de 120 horas. 

Entre as atribuições previstas para as doulas estão orientar e apoiar a grávida durante todo o trabalho de parto, inclusive em relação às escolhas das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo; utilizar recursos para conforto e alívio da dor da parturiente, como massagens, banhos e compressas mornas; e orientar e prestar apoio aos cuidados com o recém-nascido e ao processo de amamentação. 

A proposta proíbe doulas de utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde. 

O texto também assegura a presença da doula nas maternidades e casas de parto das redes pública e privada, desde que solicitada, durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, em todos os tipos de parto, inclusive em casos de intercorrências e situações de abortamento. A presença da doula não exclui a do acompanhante. 

É proibida a cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença da doula durante o trabalho de parto. Por outro lado, o estabelecimento não tem nenhuma vinculação empregatícia nem obrigação de pagar a doula. 

Relatora da proposta na comissão, a deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou a relevância dessas profissionais.

“Quem já teve a assistência de uma doula no momento, por exemplo, do parto, momentos antes, sabe a diferença que faz, né? A doula, ela é uma uma profissional, né, por isso que nós estamos reconhecendo aí a profissão, que fica ao lado da mulher, prepara a mulher, ajuda a mulher no momento mais precioso da vida de uma mulher, que é no momento que ela está dando a luz, trazendo à vida o seu bebê. Então, assim, é óbvio, né, que você não pode dispensar os cuidados médicos, a doula, ela não substitui o médico, mas ela dá aquele conforto.”O projeto que regulamenta a profissão de doula ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

GOVERNADOR DO RIO DEFENDE QUE CONSTITUIÇÃO GARANTA MAIS RECURSOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DA MUDANÇA.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu que a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) garanta mais recursos para que o combate ao crime organizado. Ele sugeriu a destinação de parte da taxação das bets para a segurança pública.

Ele também falou na necessidade de mais repasses de recursos federais de forma “livre” e não em “projetos carimbados” do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Castro ainda criticou a possibilidade atual de o governo federal restringir o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública e pediu compensação da União pelo combate a crimes federais por parte de policiais civis. E citou o combate ao tráfico de armas.

O governador do Rio disse concordar com a integração dos trabalhos das polícias dada a dificuldade de diferenciar o que é crime estadual e crime federal hoje. E defendeu a liberdade de atuação das polícias:

“Rio de Janeiro é um estado de serviços. O crime organizado tem tomado conta de ações de serviços, como internet, como transporte alternativo. Então o pessoal fica achando que vai ameaçar a gente falando algo. Que prendam todos os postos irregulares! A gente aqui não defende ninguém não. Na minha opinião, a polícia tem que ser livre para fazer o trabalho dela. Não tem que ter autoridade mandando abrir inquérito sobre nada.”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em outubro que o governador tinha feito pouca coisa em relação ao contrabando de combustíveis, que seria um canal para o financiamento do crime organizado.

Cláudio Castro disse que não é necessário constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, mas apenas aplicar a lei que criou o fundo, que é de 2018. Outra premissa, para ele, é manter as polícias estaduais submetidas aos governadores e fazer com que a Polícia Federal não possa escolher onde quer atuar.

Já o governador do Amapá, Clésio Luis, disse que o estado decidiu combater as facções criminosas que estavam tomando territórios de maneira crescente. Ele afirmou que teve o apoio do então ministro da Justiça, Flávio Dino, e que isso foi importante para uma virada na redução da criminalidade. Ele disse que a solução é mais investimentos, parceria entre as forças de segurança e liberdade técnica de atuação para as forças.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criticou a operação Contenção do estado do Rio que registrou 122 mortos, sendo 5 policiais. Segundo ele, a maior parte dos mandados de prisão não foram cumpridos, inclusive das principais lideranças do Comando Vermelho. Ele questionou a liberdade de atuação citada pelos governadores:

“No Rio de Janeiro, nosso estado, a lógica de uma polícia com licença para matar tem feito o estado produzir os seus próprios assassinos: Ronnie Lessa, Adriano da Nóbrega, Batoré, Escritório do Crime e outros grupos de extermínio têm relação íntima com grupos e forças de segurança.”

O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmou a entrega do seu relatório para o dia 4 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MARCHA DAS MULHERES NEGRAS É HOMENAGEADA NA CÂMARA. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Câmara realizou sessão em homenagem à Marcha das mulheres negras.

A primeira marcha foi realizada em 2015, e contou com a presença de mais de 100 mil mulheres negras em Brasília, em uma mobilização que denunciava o racismo, o sexismo e a violência.

Este ano, a segunda marcha está sendo realizada em todo o país e traz como tema “Por reparação e bem viver”, com o objetivo de exigir reparação histórica em relação às desigualdades sociais e uma vida digna para todos.

A sessão foi presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), primeira mulher negra eleita para a Câmara, em 1982, e deputada constituinte em 1988.

Talíria Petrone (Psol-RJ), uma das deputadas que sugeriu a homenagem, afirmou que a mulher negra representa a base de construção do Brasil e que não é possível falar em futuro sem pensar em mulheres negras ocupando espaços de poder.

“E não há reconstrução possível que não passe pelas mãos das mulheres negras. Não há bem-viver possível que não passe pelas nossas mãos, porque se é verdade que a nossa existência nesse país é uma existência em tragédia, em dor, é verdade também que não há pedra sobre pedra sem o nosso trabalho, sem a nossa força, sem a nossa ancestralidade, sem a nossa resistência, sem a nossa ciência, sem os nossos saberes, sem as nossas culturas, sem o poder das mãos das mulheres negras”.

Talíria Petrone lembra que as mulheres negras são as que mais sofrem com as desigualdades sociais, concentram os menores rendimentos, enfrentam condições de trabalho mais precarizadas e sofrem mais violência, incluindo feminicídio.

A coordenadora da bancada feminina, Jack Rocha (PT-ES), também destacou a necessidade de aumentar a representatividade de mulheres negras para garantir o poder e a dignidade para toda a população. Para a deputada, a marcha representa a luta por um novo projeto de país.

“É um projeto político de país ocupar esse plenário. É um projeto político de país, fazer com que o orçamento nos caiba. É um projeto político de país, construir um Brasil antirracista, mas sobretudo que olhe para as mulheres negras com mais respeito, com mais dignidade, com mais condições de transformar a política”.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, acrescentou que as mulheres negras precisam ser vistas e respeitadas como cidadãs, com todos os seus direitos constitucionais garantidos.

“Porque nós somos, fazemos parte da construção dessa sociedade. Depois de 300 anos de escravidão, a gente tá sempre repetindo isso, porque esse racismo estrutural parece que não houve, não consegue perceber o que são 300 anos da vida de uma população. Essa reparação é reparação devida do Estado brasileiro com as pessoas afrodescendente desse país que colaboram de tantas formas”.

Também participaram da sessão as ministras dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; da Igualdade Racial, Anielle Franco; e da Mulher, Márcia Lopes, além de representantes de diversos movimentos sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PROJETO APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA REFORÇA PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E INCLUI SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS ENTRE OS GRUPOS PRIORITÁRIOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto (PL 1762/25) que insere pais, mães ou responsáveis por pessoas com deficiência como grupo prioritário na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física. Pelas normas da Receita Federal, pessoas com deficiência já têm prioridade na fila da restituição. A proposta pretende reforçar essa prioridade e estender o direito a seus responsáveis legais.

Estudos indicam, por exemplo, que famílias com pessoas com neurodivergências gastam, em média, 30% a mais com saúde e educação em comparação a famílias neurotípicas. Para o autor do projeto, deputado Lula da Fonte (PP-PE),  a proposta reforça o princípio da dignidade humana e a proteção integral à criança.

“Um dos objetivos do nosso projeto é também garantir um tratamento mais digno e de qualidade a todas as pessoas ou crianças acometidas por alguma atipicidade. Essas crianças precisam ter um tratamento de um neuropsiquiatra, de uma terapia ocupacional, e também no caso de alguma deficiência motora, de cadeira de rodas. Isso, sem dúvida nenhuma, diz respeito a mais respeito e mais inclusão a todas as crianças e a todas as pessoas acometidas por alguma deficiência.”

Atualmente, a restituição do imposto de renda segue a seguinte ordem de prioridade: pessoa com mais de 80 anos, idoso com mais de  60 anos, pessoa com deficiência e com doença grave, professores, demais contribuintes.

Pelo projeto que foi aprovado pela Comissão da Câmara, as pessoas com deficiência ocuparão o terceiro lugar na lista de prioridades, e seus responsáveis legais, ficarão como quarto grupo prioritário.

A relatora da Comissão, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), afirmou que é fundamental a proposta estender a prioridade aos responsáveis de todas as pessoas com deficiência, sejam elas físicas, intelectuais ou sensoriais. O texto engloba os responsáveis por pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ou outro transtorno de aprendizagem.

O projeto que prioriza a restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência, segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

RELATOR DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA QUER EVITAR CENTRALIZAÇÃO DE PODERES EM CONSELHO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ACOMPANHA O TEMA.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que deverá apresentar um novo texto para reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) como órgão de consulta do governo federal. A ideia, segundo ele, é garantir que o órgão continue sendo consultivo e tenha obrigatoriamente representantes dos estados.

“Eu sei o que vai virar esse Conselho Nacional de Segurança Pública. Vai virar outro parlamento, sem voto, sem representatividade, usurpando nosso poder e nossa responsabilidade de deputados eleitos e deputadas eleitas. Então, eu já aviso de antecedência que esse conselho, como foi concebido, não passa em hipótese alguma, a não ser que eu seja voto vencido. Mas no meu relatório, ele pode ser um conselho consultivo, definido a sua composição em lei, paritário, com a representação de Estados, dos operadores de segurança pública, respeitando a autonomia do parlamento e respeitando a autonomia dos Estados”

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente amparado em lei ordinária (Lei 13.675/18). O texto fortalece o papel do governo federal no planejamento e na coordenação do setor, prevendo que antes de decisões sobre a política e o plano de segurança pública o Conselho seja ouvido. Criado em 2018, o CNSP possui atualmente 60 membros, é  permanente e de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da área.

Durante o debate na comissão especial que analisa a PEC, Mendoça Filho defendeu ainda incluir novas fontes constitucionais de financiamento para a segurança pública, assim como ocorre com Saúde e Educação. O relator criticou a burocracia do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que destina apenas 30% dos recursos a obras, alegando que isso atrasa a solução do déficit de vagas e se comprometeu a ampliar o papel da Polícia Penal na Constituição, garantindo sua atuação em áreas de investigação e inteligência para combater o crime organizado.

Representantes de secretarias e conselhos de segurança pública que participaram da audiência pública reforçaram a necessidade de melhorar o financiamento do setor e defenderam o sistema prisional como parte essencial da segurança pública.

Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, defendeu a inclusão urgente do sistema prisional no debate sobre segurança, alertando que o aumento de penas sem planejamento e recursos pode desequilibrar o sistema. Ele citou que um presídio de 800 vagas custa R$ 150 milhões e disse que "se a vontade do Parlamento é prender mais, é preciso pensar nas fontes de financiamento dos presídios".

A PEC da Segurança Pública, entre outras medidas, amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias interestaduais e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento dos recursos. Hoje esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

ESPECIALISTAS APONTAM DISPARIDADES NO MERCADO DE TRABALHO ÀS VÉSPERAS DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADAS.

Representantes do governo, da sociedade civil e de organizações da área de direitos humanos destacaram que a desigualdade racial e de gênero no mercado de trabalho brasileiro afeta de forma mais intensa as mulheres jovens negras, que recebem salários menores e enfrentam taxas de desocupação mais altas, se comparadas às jovens brancas.

O debate foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e antecedeu a 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras – Por Reparação e Bem Viver, prevista para esta terça-feira (25).

Jovens mulheres negras ganham 102% menos do que jovens brancas, aponta levantamento feito a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Diante desse cenário, Waldete Tristão, integrante do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), acrescentou que a juventude negra está mais sujeita à informalidade: 32.4% das jovens brancas ocupam vagas informais contra 40.8% das jovens negras. Ela falou da importância da mobilização social:

"Iniciativas de mobilização social e atuação política são essenciais para promover mudanças estruturais no enfrentamento das desigualdades de sexo e raça no mercado de trabalho".

Nailah Neves Veleci, do Ministério da Igualdade Racial, citou iniciativas voltadas à ampliação da participação de pessoas negras, indígenas e quilombolas em espaços de decisão e em áreas estratégicas. Entre elas, destacou o programa Lidera GOV, que busca promover servidores desses grupos a cargos de liderança na administração pública federal.

Ela afirmou que a falta de recursos tem sido um desafio histórico para a implantação de políticas públicas baseadas na igualdade racial:

"Em todas as políticas públicas que nós estamos construindo, pelo ministério e pelo movimento negro há mais de 50 anos, falta recurso".

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que solicitou a audiência, lembrou das regras para incentivar a participação de negros nas eleições:

"Na Câmara, a representação de negros e negras só cresceu por conta da cota. Percebe-se que, com essa cota, subiu o número de pessoas que se colocam na relação política como negros e negras".

Atualmente, existem cotas e regras específicas para incentivar a participação de pessoas negras nas eleições, que envolvem a distribuição proporcional de recursos e tempo de propaganda eleitoral. No entanto, não há uma cota mínima obrigatória de candidaturas para pessoas negras, como ocorre com a cota de gênero (mínimo de 30% para mulheres).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

CÂMARA PROMOVE A CAMPANHA DO OUTUBRINHO ROSA E DO NOVEMBRINHO AZUL. A REPÓRTER ISADORA MARINHO ACOMPANHOU SOLENIDADE SOBRE AS CAMPANHAS.

A Câmara dos Deputados lembrou as campanhas Outubrinho Rosa e Novembrinho Azul, que servem para reforçar a importância da prevenção em jovens dos cânceres causados pelo HPV. O mais comum é o câncer de colo do útero, mas o HPV também pode causar câncer de vulva, vagina, pênis, ânus, boca e garganta.

O HPV, ou papilomavírus humano, causa a infecção sexualmente transmissível mais comum no mundo, e está associada a mais de 90% dos casos de cânceres. A vacina HPV quadrivalente, disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde, previne contra essas complicações e está disponível, gratuitamente, em cerca de 38 mil postos de vacinação distribuídos pelo Brasil.

Na Câmara, o evento reuniu autoridades, especialistas e adolescentes, e contou com um posto de vacinação temporário e com a iluminação do Congresso Nacional nas cores rosa e azul.

A iniciativa integra a mobilização do Dia Mundial pela Eliminação do Câncer de Colo de Útero, celebrado em 17 de novembro pela OMS, e busca ampliar a conscientização sobre os impactos do HPV na população.

O deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), autor da lei que cria a campanha de saúde do Outubrinho Rosa e do Novembrinho azul, explicou a intenção:

“Quando você toma vacina ainda jovem, o corpo cria proteção antes mesmo de ter contato com o vírus. Por isso, o Outubro Rosa, o Novembrinho Azul são campanhas de prevenção, cuidado e também informação. Cuidar da saúde desde cedo é um ato de amor com você mesmo. Vergonha é não se cuidar e coragem é se prevenir.”

Cofundadora do Grupo Mulheres do Brasil, que atua na promoção dos direitos femininos, Janete Vaz trouxe dados para exemplificar a importância das campanhas:

“Pesquisas nacionais mostram que 54.4 das mulheres sexualmente ativos e 41.6 dos homens têm HPV genital. Entre as jovens de 16 a 25 anos, a prevalência é de 58%, revelando o quanto precisamos intensificar a informação e as ações preventivas.”

Antes, a vacina era aplicada apenas em crianças e adolescentes de 9 a 14 anos e em pessoas de 9 a 45 anos em condições clínicas especiais, mas desde 2023 passou também a ser oferecida a vítimas de abuso sexual.

A estudante Emily Yasmin, de 14 anos, foi convidada a falar pelos adolescentes presentes e reforçou a importância da vacinação:

“A campanha de vacinação contra HPV é fundamental, é, pois ela protege a nossa geração de doenças que podem ser evitadas com a simples vacina. Cuidar da saúde também é um ato de responsabilidade com o nosso futuro. Eu espero que esse evento motive mais adolescentes a se informarem e procurarem a vacina. Quanto mais cedo a gente se proteger melhor.”

As campanhas do Outubrinho Rosa e do Novembrinho Azul reforçam que quanto mais cedo a vacinação ocorrer, mais segurança as pessoas terão contra o HPV, por isso a lei prevê que órgãos públicos promovam atividades educativas, informação e incentivem a vacinação ainda na adolescência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.

OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL PODERÃO SER OBRIGADAS A FORNECER À POLÍCIA DADOS SOBRE CELULARES ROUBADOS. É O QUE CONSTA DE PROPOSTA QUE A REPÓRTER MONICA THATY NOS EXPLICA.

As operadoras de telefonia móvel poderão ser obrigadas a fornecer à polícia dados sobre celulares roubados.

É o que está previsto em projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta obriga as companhias a bloquear o Imei dos celulares a pedido da autoridade policial. Imei é o número de identificação único e global do aparelho e, através dele, é possível saber se o celular furtado ou roubado está habilitado com outro número.

Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), relator da proposta, a iniciativa pode ajudar a reduzir os roubos.

“Nós temos um dado que mostra que mais de 600 mil celulares são furtados por ano. E a gente sabe que o receptador, o ladrão, faz o furto porque tem para quem vender. Com isso se estabeleceu um comércio ilegal e a polícia não tinha mecanismo para poder encontrar esses celulares roubados. Por sua vez, o próprio cidadão furtado não ia para na delegacia registrar. Agora, com essa com esse projeto de lei, a coisa vai facilitar”.

As operadoras também serão obrigadas a colaborar com as autoridades na identificação e localização dos aparelhos; e a manter registros atualizados de celulares bloqueados, compartilhando as informações com os órgãos competentes.

A proposta, no entanto, estabelece que a localização ou quaisquer dados que permitam inferir deslocamentos, hábitos ou redes de relacionamento só poderão ser fornecidos mediante ordem judicial específica.

O texto também proíbe que os dados fornecidos sejam usados para elaboração de perfis comportamentais ou para inferir sobre hábitos, deslocamentos e relacionamentos do cliente.

O relator Alberto Fraga sugeriu ainda a adoção de punições administrativas de advertência e de multa para as operadoras que descumprirem as regras.

A proposta que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer à polícia dados sobre celulares roubados ainda terá que ser apreciada por outras comissões e pelo Senado Federal antes de virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA PARA QUE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POSSAM DESENVOLVER PROJETOS PARA IDOSOS EM PARCERIA COM PODER PÚBLICO. A REPÓRTER MONICA THATY TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça incentiva que as chamadas OSCs, organizações da sociedade civil, possam desenvolver trabalhos específicos destinados à proteção da pessoa idosa em parceria com o poder público.

O projeto altera o marco regulatório das OSCs para determinar que as organizações que tenham como objetivo a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da democracia, entre outros valores universais, possam participar de atividades voltadas para os direitos dos idosos em parceria com governos.

A proposta ajuda a execução do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Pela legislação, o poder público é obrigado a assegurar à pessoa idosa o direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

O autor da proposta, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), explica que, com a alteração, a OSC que desenvolve trabalhos sociais nas áreas de educação, atividade física ou saúde, por exemplo, e possui mais de cinco atividades ou projetos, poderá destinar um deles ao público idoso,

“Ainda pouco nós tivemos o Enem, foram uns 17.000 pessoas idosas, 60 a mais, que prestaram o exame do Enem. Isso é maravilhoso, né? É preciso que a sociedade entenda que ser idoso não significa pessoa inativa, que ela, por estar aposentada por um período de trabalho, que ela não tem mais o que produzir. Muito pelo contrário, tem experiência”.

O projeto que facilita que as organizações da sociedade civil desenvolvam trabalhos voltados para os direitos da pessoa idosa em parceria com o poder público ainda precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.