RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO APROVA PROJETO QUE GARANTE MORADIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Segundo o relatório do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais, o Brasil tem atualmente mais de 350 mil pessoas em morando nas ruas. Esse valor representa um aumento de 8,5% em relação ao total registrado em 2024.

A pessoa em situação de rua é definida, segundo a Política Nacional para a População em Situação de Rua, como quem vive em pobreza extrema, sem vínculos familiares e sem moradia regular, usando espaços públicos ou abrigos temporários para viver. Com o objetivo de assegurar o direito à moradia previsto pela Constituição, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o projeto (PL 2842/15) que garante um provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.

A proposta altera as regras dos programas habitacionais federais para incluir as pessoas em situação de rua como público prioritário desses programas. Os programas que sofrerão alterações na lei são: Minha Casa, Minha Vida, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

O projeto originalmente previa que pelo menos 3% das unidades habitacionais destinadas por programas sociais fossem reservadas para pessoas em situação de rua. Porém, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a proposta sem essa porcentagem. Ou seja, a lei deixaria a critério do governo definir quantas moradias serão destinadas à população de rua, sem garantia de percentual fixo.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, afirmou a importância do direito à moradia no ato de garantir cidadania e políticas públicas para as pessoas que se encontram em situação de rua.

“O Brasil teve um crescimento durante a pandemia das pessoas em situação de rua. E é preciso que nós tenhamos políticas concretas. E políticas concretas para a pessoa em situação de rua passa inegavelmente pelo direito à habitação. Obviamente que não é só o direito à habitação. Mas o direito à habitação é um direito estruturante para que nós possamos assegurar os direitos das pessoas que estão em situação de rua pra que deixem de estar em situação de rua e a partir daí possam ter acesso organizado a uma série de políticas públicas.”

O projeto que garante o provimento habitacional para as pessoas em situação de rua seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA VIRA LEI E AUTORIDADES DESTACAM JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A SOLENIDADE DE SANÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO.

O presidente Lula sancionou (em 26/11) a lei que zera o Imposto de Renda de que ganha até R$ 5 mil mensais e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350. A medida beneficia cerca de 15 milhões de brasileiros, segundo cálculos do governo. Também é criada uma tributação gradual de até 10% para cerca de 140 mil contribuintes de alta renda, acima de R$ 600 mil por ano. O presidente Lula classificou a lei como passo importante para justiça tributária e efetivo combate às desigualdades sociais do país.

“Não pode continuar um mundo desigual como nós temos hoje. Aqueles que estão lá na miséria e são olhados como invisíveis, não estão invisíveis porque eles querem. Eles tão invisíveis porque a elite brasileira quis que eles fossem invisíveis ao longo de 520 anos.”

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, mostrou o efeito prático da nova lei, que entrará em vigor em janeiro.

“No início de fevereiro, a classe trabalhadora vai receber o primeiro holerite sem o desconto do Imposto de Renda e vai ser uma festa nas fábricas. Essa conquista vai significar para, milhões de trabalhadores brasileiros, um mês a mais de salário no ano. É um décimo quarto salário que vai gerar mais consumo e a melhoria de vida das pessoas.”

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, agradeceu a contribuição de deputados e senadores para, segundo ela, “corrigir a injustiça tributária que perpetua a diferença de renda no país”.

“O Congresso Nacional teve sensibilidade para compreender esse objetivo. Desde o primeiro momento estava claro que só chegaríamos ao dia de hoje compartilhando com o Poder Legislativo a iniciativa e a responsabilidade institucional pela proposta, até consolidar um consenso amplo em torno dessa medida de justiça.”

A proposta do Executivo (PL 1087/25) que deu origem à nova lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados em outubro, com relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). Na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lira citou uma das contribuições dos parlamentares.

“A partir de muita conversa, nós conseguimos passar a isenção parcial de R$ 7.000 para todos os brasileiros com renda mensal de R$ 7.350, alcançando mais 500 mil, meio milhão de brasileiros. Trata-se, claro, de um avanço real, direto e mensurável na vida das famílias brasileiras.”

Arthur Lira ainda destacou que a lei foi construída a muitas mãos, com respeito à neutralidade fiscal do projeto e rigor técnico para se transformar em “maior instrumento de justiça social”. O relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), também ressaltou a contribuição dos parlamentares para a rápida aprovação definitiva do texto, no início de novembro. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a nova lei deixa o sistema do Imposto de Renda mais simples, mais progressivo e alinhado à capacidade contributiva de cada grupo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO OUVE ESPECIALISTAS SOBRE USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ouviu especialistas que apontaram benefícios no uso da Inteligência Artificial para facilitar o acesso à Justiça. Mas destacaram a necessidade de supervisão humana em todos os processos.

O advogado Luiz Fernando Bandeira de Mello, que relatou a resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou o uso da Inteligência Artificial no Judiciário, disse que o Brasil optou por um modelo cauteloso. Segundo ele, a China usa IA em sentenças judiciais e o controle dos casos é feito por amostragem.

No Brasil, o sistema usado pelo Rio de Janeiro, por exemplo, é treinado para aprender a maneira como cada juiz pensa e até o seu estilo. Mas, se o juiz pedir para que a IA elabore uma sentença, ela vai pedir a ele que decida sobre vários pontos do processo até que uma solução seja apresentada.

Durante o processo, a Inteligência Artificial pode sugerir perguntas em audiências e comparar respostas de testemunhas.

Mas todos os dados são colocados em um sistema fechado, segundo Luiz Fernando, uma nuvem particular. Além de preservar o sigilo dos dados, o mecanismo evitaria as chamadas “alucinações” da IA, ou seja, dados inexistentes fabricados pela máquina:

“Esse problema ocorre em inteligências artificiais comerciais, essas que não são voltadas para o uso no Judiciário, porque foram elaboradas para fazer desde roteiro turístico a poemas. O que o CNJ defende, promove e estimula é que o tribunal desenvolva uma IA personalizada. Não quer dizer que ele vai construir um novo chat GPT. Não, ele vai ter o chat GPT no motor. O comando vai ser enviado para a inteligência artificial, já com regras de evitar viés de raça, viés de gênero, viés de endereço do réu.”

Sérgio da Silveira, representante da Fenajud, mostrou justamente a necessidade de cuidado com a soberania dos dados nacionais. Ele mostrou reportagens nas quais gestores das chamadas “big techs” não garantem que sistemas fechados não possam ser abertos.

Já Sandra Cristina Dias, da Fenajufe, manifestou preocupação com a substituição de trabalhadores por IA e com o aprofundamento do racismo estrutural nas decisões alimentadas pelos dados atuais.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) acredita que a dimensão humana tem que estar presente em todos os casos:

“Ao contrário de pensarmos na redução de quadros, nós precisamos investir cada vez mais na inteligência humana e na presença humana diante da Inteligência Artificial. Afinal, os poderes dizem respeito à vida das pessoas, à organização da sociedade.”

Luciana de Carvalho, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, disse que o atendimento virtual do órgão facilitou o acesso à Justiça, assim que foi implantado, ao permitir 7.600 agendamentos em 48 horas. Mas afirmou que existem barreiras que necessitam da supervisão humana como, por exemplo, as dificuldades de interpretação das interações pelo robô.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONVIDADOS DEFENDEM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DE RECÉM-NASCIDOS EM COMISSÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Cerca de 20 mil crianças e adolescentes, de zero a 17 anos, desaparecem todo ano no Brasil. Desse número, estima-se que dez por cento jamais serão encontrados.

A questão preocupa a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A comissão realizou audiência para debater o Programa de Identificação do Brasil, com ênfase na identificação neonatal e a subtração de crianças e adolescentes no Brasil.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) acredita que a Carteira de Identidade Nacional, CIN, pode ser um instrumento eficiente para reduzir os casos de desaparecimento e para ajudar a reencontrar as crianças.

A CIN é um documento único e padrão para todo o país, que vai substituir gradualmente o antigo RG, até 2032. O documento adota o CPF como número de registro geral e oferece mais segurança, através da biometria, e a possibilidade de integração de todo o país em um banco de dados único.

Célio Ribeiro, presidente do Instituto Internacional de Identificação, informou que o governo federal incluiu a biometria do recém-nascido e da mãe no programa.

Célio Ribeiro explica que, ainda na maternidade, são registradas imagens e impressões digitais do bebê e da mãe, que são transmitidas para o órgão oficial de identificação.

“Com isso, nós teremos já no primeiro momento de nascimento da criança essa identificação no sistema biomédico federal do Brasil. Isso implica na total garantia de que num movimento de subtração ou de rapto dessa criança e uma tentativa de sair numa fronteira, por exemplo, é facilmente identificado”.

Célio Ribeiro ressaltou ainda a necessidade do sistema ser implantado em todo o país de maneira regular e constante. Atualmente, 14 estados já estão iniciando o registro nas maternidades.

O estado de Goiás foi um dos primeiros a adotar a identificação biométrica logo após o parto. O delegado da Polícia Civil Webert Leonardo Lopes dos Santos, informou que o sistema começou nas maternidades públicas goianas em 2019.

Webert dos Santos acrescentou que, este ano, começaram os testes com novos equipamentos, envolvendo policiais e profissionais da saúde.

“O protocolo, ele prevê a identificação ainda em ambiente de parto, logo após respeitados os procedimentos de segurança sanitários da mãe e do bebê. Feito ali uma coleta biométrica do dedo polegar e do indicador de mãe e de bebê. Por ocasião da alta, é feita uma verificação para que se comprove que aquela mãe que está recebendo alta e saindo da maternidade com bebê, de fato, é aquela que foi identificada na sala de parto. Uma terceira etapa desse protocolo é de envolver os cartórios de registro de pessoas naturais. Aquela família saia com o requerimento do documento de identidade nacional ali ainda em ambiente hospitalar”.

A ONU recomenda que, até 2030, todas as pessoas tenham uma identificação formal, principalmente aquelas de grupos vulneráveis.

Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO ESPECIAL ENCERRA DISCUSSÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO; VOTAÇÃO FICA PARA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) encerrou a discussão sobre o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira nos próximos dez anos.

 

Após seis horas de debate, a presidente do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), ainda tentou reunir os líderes partidários para discutir eventuais mudanças no texto oferecido pelo relator, mas a votação ficou para a próxima semana. Embora exista apoio ao parecer, dez iniciativas já apresentadas pelos partidos poderão mudar a proposta.

 

Moses Rodrigues elaborou nova versão para o Projeto de Lei (PL 2614/24) enviado à Câmara pelo Poder Executivo, incorporando quase metade das 4.450 emendas apresentadas. E é exatamente sobre a parte que foi rejeitada pelo relator que alguns partidos ainda tentam acordo.

 

Vários parlamentares elogiaram o relator Moses Rodrigues e a presidente Tabata Amaral pela condução dos trabalhos na comissão especial, especialmente pela estratégia de ouvir diretamente os diversos segmentos interessados no PNE. Como explica Moses Rodrigues:

 

“Deixar muito claro que esse relatório foi construído com as audiências públicas realizadas aqui em Brasília, as 18 audiências públicas, nas quais especialistas sobre cada objetivo estiveram aqui presentes, com os seminários que foram realizados nos 26 estados e também no Distrito Federal.”

 

Para Moses Rodrigues, o novo PNE concilia ousadia nas metas com viabilidade de execução. Ele defendeu a ampliação dos investimentos públicos em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos e até 10% após dez anos.

 

Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), o aumento de recursos precisa vir acompanhado de fiscalização.

 

“Eu costumo sempre dizer, inclusive nos gastos de casa, domésticos, não é quanto gasta apenas, mas como se gasta. Eu entendo que primeiramente devemos fechar a torneira da corrupção. É inadmissível, é vergonhoso roubar e roubar justamente das nossas crianças, da educação como nós sempre dizemos a educação é o futuro do Brasil é o presente e o futuro e a aparecer canalhas roubando”.

 

Trata-se da terceira edição desse tipo de plano, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar.

 

A versão de Moses Rodrigues organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos desde a educação infantil até o ensino superior, indicando metas e prazos. O texto dele também prevê a valorização dos profissionais da educação.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA COLETA DE DNA DE TODOS OS PRESOS CONDENADOS A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1496/21) que obriga a coleta de material genético de todos os condenados a cumprir pena em regime fechado.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que hoje só prevê a coleta de DNA dos condenados por crimes contra a vida e a liberdade sexual, por crime sexual contra vulnerável e por crimes praticados com violência grave.

A proposta, apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), já tinha sido aprovada pelo Senado e acabou chancelada pela Câmara, em um acordo feito entre as duas casas, como maneira de apressar a transformação do projeto em lei.

O Plenário da Câmara aprovou preferência para o texto do Senado no lugar de projeto parecido (PL 238/19) que estava na pauta. Este projeto, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), condicionava o livramento condicional, a progressão de regime e a saída temporária à coleta do material genético.

A proposta foi defendida pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), que no entanto deu parecer favorável ao texto do Senado.

“Esse projeto de lei, ele trata da execução penal para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime e saída temporária à coleta de material biológico do autor do crime. Então, é um projeto de lei extremamente importante, sobretudo considerando esse momento que nós vivemos no Brasil.”

O projeto também altera lei sobre identificação criminal (Lei 12.037/09) para determinar que a coleta de material biológico para o perfil genético deve acontecer após o recebimento da denúncia pelo juiz, ou em prisões em flagrante, no caso dos seguintes crimes: violência grave, violência sexual, crimes contra crianças e adolescentes e crimes cometidos por organizações criminosas armadas.

O texto do Senado foi aprovado pela Câmara por unanimidade, com apoio de deputados de todos os partidos. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a investigação de crimes com base na ciência é fundamental para identificar os criminosos.

“Nós sempre sustentamos a importância de que o trabalho para enfrentarmos a violência e constituirmos um país com segurança pública é agirmos também a partir de polícia científica, de cada vez mais incentivarmos a área técnica pericial. Essa proposta, ela contribui para elucidar crimes, nos crimes sexuais, nos crimes contra a vida.”

O texto proíbe o uso do material genético para outros fins, como a fenotipagem, que significa identificar outras características do indivíduo. A proposta determina também que a amostra biológica seja descartada logo após a identificação, guardando-se apenas o necessário para uma eventual nova perícia.

Depois de aprovado, o projeto que obriga a coleta de material genético de todos os condenados a cumprir pena em regime fechado seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa, Antonio Vital

CONSELHO DE ÉTICA MANTÉM DECISÃO E NÃO APLICA NOVAS PENALIDADES A GILVAN DA FEDERAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (25) não aplicar novas penalidades ao deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por quebra de decoro parlamentar em razão de ofensas dirigidas à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

O parecer aprovado, do relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO), confirma a violação ao decoro devido ao “comportamento descortês e impolido” do parlamentar, mas afasta a aplicação de novas punições. Segundo Ayres, a sanção já executada (suspensão do mandato por três meses, cumprida em maio) é “proporcional e suficiente” para o caso:

“Diante da imposição das medidas cautelares da suspensão do mandato pelo período de três meses consideramos que a medida já imposta mostrou-se justa, adequada e suficiente para censurar o representado pela conduta praticada”.

Ayres também destacou que o processo não pode ser considerado arquivado, pois o relatório reconhece a quebra de decoro, embora conclua que a penalidade adequada já foi cumprida.

Durante a votação, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) sugeriu que o colegiado aplicasse adicionalmente censura verbal ou escrita a Gilvan da Federal, por considerar “violenta” a postura do parlamentar em relação à ministra. A proposta foi rejeitada.

“Eu vou mudar meu voto, acolhendo o parecer do relator, mas reiterando que o deputado Gilvan merecia uma punição adicional da censura verbal ou escrita pela postura agressiva, violenta e rebaixada.”

O colegiado também arquivou diversos processos. Entre eles a representação feita pelo Psol (REP 21/25) contra o deputado Kim Kataguiri (União-SP). O parlamentar foi acusado de proferir ataques racistas e preconceituosos contra a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) durante sessão sobre o projeto do Licenciamento Ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

MINISTRA DA CULTURA DESTACA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE CULTURA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Ao apresentar o projeto do novo Plano Nacional de Cultura na Câmara dos Deputados, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, ressaltou a centralidade da participação popular na elaboração da proposta. A ministra explicou que o texto surgiu da quarta Conferência Nacional de Cultura, realizada em março, com a presença de mais de cinco mil delegados. Do encontro, resultaram 30 propostas prioritárias para entrar no projeto.

“Um dos elementos centrais para a construção desse plano é a ampla participação das pessoas do setor da cultura e da sociedade brasileira. Mobilizamos cidades, estados, o Distrito Federal, agentes e gestores culturais para que todas as pessoas tivessem a participação, se sentissem parte dessa política, mas que, principalmente, se apropriassem também das políticas públicas de cultura com a compreensão de que são um direito de todos.”

Além da quarta Conferência Nacional de Cultura, a população pode participar da elaboração do plano também por outros meios. O representante dos Comitês de Cultura Hélio Martins destacou a realização de oficinas presenciais em todos os estados. Segundo afirmou, desta vez o debate da política cultural chegou a territórios que raramente alcançava, como a Amazônia profunda, periferias urbanas, quilombos e outras comunidades tradicionais.

Desses encontros, resultaram, segundo Hélio Martins, mais de 360 contribuições diretas. E houve ainda uma etapa de participação pela internet. Daí surgiram outras mil sugestões para o plano. O texto final recebeu mais de 24 mil votos. Para o representante dos Comitês de Cultura, esses números demonstram a vontade da população de participar das políticas culturais.

Hélio Martins também destacou a importância dos Comitês de Cultura para integrar todos os segmentos sociais na elaboração do plano nacional.

“Foram eles que organizaram as caravanas, que levaram pessoas às oficinas, que incentivaram jovens a registrar as suas contribuições, que ajudaram, sobretudo, os mestres da cultura tradicional a traduzir as suas demandas em propostas escritas para que sejam documentadas e sistematizadas, desenvolvendo, assim, um grande processo de discussão.”

A subsecretária de Gestão Estratégica do Ministério da Cultura, Letícia Schwarz, relatou que o maior desafio na construção Plano Nacional de Cultura foi construir um texto conciso. Segundo ela, uma proposta enxuta é fundamental para que todos entendam claramente os objetivos da política pública.

A gestora explicou que o projeto conta com 13 objetivos, estruturados em oito eixos, todos interligados, que vão de participação social a cultura digital e direitos digitais. Há também um eixo sobre cultura, bem viver e ação climática, que, na opinião de Letícia Schwarz, é um dos temas mais desafiadores da proposta.

Presidente da Comissão de Cultura e autora do pedido para a realização do debate, a deputada Denise Pessôa (PT-RS) sustentou que considerar a questão climática nas políticas da cultura é fundamental. Isso porque, segundo argumentou, em caso de uma pandemia ou uma grande enchente, por exemplo, o primeiro setor a parar é sempre o da cultura.

A deputada também se comprometeu a trabalhar pela aprovação do plano de cultura o mais rapidamente possível.

“A comissão de cultura será uma guardiã, a gente vai cuidar aqui desse plano nacional até aprovar, a gente espera que esse ano ainda, a gente gostaria muito, e a gente vai trabalhar para isso.”

Previsto na Constituição, o Plano Nacional de Cultura define princípios, diretrizes, objetivos e metas para a elaboração das políticas culturais do país. A lei que institui o primeiro plano é de 2010 e deveria ficar em vigor por dez 10 anos, mas a duração foi estendida até 2024. O projeto em análise na Câmara (PL 5894/25) estabelece as regras para as políticas culturais de 2025 até 2035.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR DETALHA MUDANÇAS EM PROPOSTA DE FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ANALISA O TEXTO.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) detalhou (em 25/11) as mudanças que fez na proposta (PEC 27/24) de Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Um pedido de vista adiou (para 2/12) a votação do texto em comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator ampliou as fontes do fundo e reforçou a obrigatoriedade de destinação dos recursos.

“Nós incorporamos duas outras fontes: valores arrecadados por condenações por racismo, para além de indenizações pessoais e valores arrecadados em condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão. Sustentamos mecanismos que impeçam contingenciamento: não é possível, diante de séculos de atraso (na reparação), nos submetermos à política fiscalista de contingenciamento de recursos para enfrentar a promoção da igualdade racial.”

Foram mantidas outras fontes previstas na proposta original, como doações nacionais e internacionais e futuras fontes criadas por lei. Orlando Silva ainda optou por deixar a natureza do fundo – pública ou privada – para definição posterior por meio de lei, a fim de não afetar a flexibilidade necessária à gestão dos recursos do fundo. Outra mudança está na previsão de um conselho deliberativo para o fundo, e não apenas consultivo. Segundo o relator, a medida contribui com a transparência e amplia o monitoramento e a avaliação das ações financiadas.

Orlando Silva também decidiu criar um capítulo específico para tratar de Promoção da Igualdade Racial na Constituição, com especificação de princípios, objetivos e diretrizes gerais da política nacional de combate ao racismo.

“O que também sofistica o rol de direitos fundamentais da nossa Constituição, assegurando mais um instrumento para afirmação do enfrentamento ao racismo. Sinalizamos cinco vetores que servirão para balizar políticas de promoção da igualdade racial: intersetorialidade, fortalecimento institucional, enfrentamento da sub-representação política, entre outros.”

Orlando Silva ainda reforçou a proposta original de dar patamar constitucional ao SINAPIR, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, já previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

“Vai se equiparar a outros sistemas consolidados ou em construção, como o SUS, Sistema Único de Saúde, e o SUAS, Sistema Único de Assistência Social, já consolidados na Constituição. Desse modo, nós vamos dar mais robustez a essa face da nossa constituição dedicada à promoção da igualdade racial.”

O SINAPIR prevê a participação articulada de União, estados, municípios e sociedade civil, condicionando o repasse de recursos à adesão formal ao sistema nacional.

A sessão na comissão especial foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e lideranças da Marcha das Mulheres Negras. A maioria dos parlamentares pretendia votar o texto no mesmo dia, mas o deputado Helio Lopes (PL-RJ) pediu vista do relatório para analisá-lo por mais tempo. Houve uma série de apelos para votação imediata, inclusive do autor da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), e da presidente da comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

“Existe uma coisa que extrapola sigla partidária ou até mesmo uma ideologia de direita ou de esquerda: os outros negros e negras que não têm essa oportunidade que nós temos. Eles estão lá fora e são maioria. Foi árduo chegar até aqui. Em nome de tudo isso é que eu peço para que a gente possa votar hoje esse projeto.”

Hélio Lopes manteve o pedido de vista.

“Tenho uma visão aqui ideológica muito diferente e também eu trago essa forma de respeitar (as pessoas) independente de ideologia. Mas é regimental e eu continuo mantendo aqui (o pedido de) vista.”

Na primeira semana de dezembro (2/12), haverá nova tentativa de votação da proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE GARANTE VAGAS DIURNAS PARA MÃES NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. A REPORTAGEM É DE SOFIA PESSANHA.

De acordo com os dados do Censo Escolar de 2024, divulgado pelo Ministério da Educação, o Brasil registrou mais de dois milhões de estudantes matriculados na educação de jovens e adultos, conhecida pela sigla EJA. Os dados divulgados revelaram que a modalidade tem registrado queda nos últimos anos, com a perda de alunos entre 2020 e 2024.

A diminuição preocupa, apesar de, em termos gerais, os indicadores educacionais no país terem avançado. Em 2024, o Brasil ainda tinha 9 milhões de pessoas com 15 anos ou mais idade analfabetas, segundo o IBGE (PNAD, 2024). Entre os jovens de 14 a 29 anos, 8,7 milhões não haviam completado o ensino médio em 2024, por terem abandonado a escola sem concluir essa etapa ou por nunca a terem frequentado. Em 2019, esse contingente era de 11,4 milhões.

Ainda de acordo com o IBGE (PNAD, 2019), cerca de 23% das adolescentes e mulheres que deixaram os estudos alegaram a necessidade de cuidado da casa ou de uma pessoa, sendo a maternidade uma das causas de desistência.

Com o objetivo de mudar esse quadro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4593/21) que garante oferta de vagas diurnas de EJA às mulheres com filhos ou dependentes de até 17 anos.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto, justificou que, para as mães, é extremamente difícil encontrar quem possa lhes dar apoio no cuidado dos filhos, enquanto vão à escola. Por isso, a proposta garante a oportunidade de essas mulheres retomarem os estudos pela EJA durante o período diurno, quando os filhos ou dependentes também estão na escola.

A Lei já garante o acesso ao sistema de educação de jovens e adultos. A proposta muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir prioridade de vagas às mães que desejem estudar no período diurno.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou a importância da medida:

“Essa regra abre vaga prioritária para essas mulheres que tenham filhos já na escola, que possam utilizar esse tempo para poder se profissionalizar e possam melhorar a sua formação profissional, a sua educação. E isso hoje não é possível, porque elas terminam sem ter tempo para a disputa da vaga. A vaga garantida no turno da manhã, que muitas só têm a possibilidade de ter vaga à noite e isso dificulta o acesso à escola.”

A Comissão de Constituição e Justiça foi a última instância de votação da proposta na Câmara, antes de ela seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.