RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ENTREGA MÉRITO LEGISLATIVO 2025 A AUTORIDADES E PERSONALIDADES POR SERVIÇOS RELEVANTES. A REPORTAGEM É DE NOELI NOBRE.

A edição 2025 da Medalha do Mérito Legislativo condecorou 36  pessoas e entidades pela relevância de serviços prestados ao Poder Legislativo ou ao Brasil. A entrega das medalhas foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em sessão solene no Plenário (nesta quarta-feira, 3).

Criada em 1983, a condecoração homenageia autoridades, personalidades ou instituições. Os agraciados são indicados por líderes partidários e membros da Mesa Diretora da Câmara.

A lista deste ano inclui o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Para o presidente Hugo Motta, a homenagem é também uma forma de agradecimento:

“A entrega desta condecoração é, em si mesma, uma forma de agradecimento. Mais que isso, na verdade. Além de aplaudir os serviços já prestados, por meio desta comenda os membros da Casa aspiram a fomentar a renovação do empenho, estimulando os premiados a continuar suas obras, e inspirando outras pessoas a seguir seus passos.”

Motta destacou que as indicações resultaram em uma lista de agraciados plural, que inclui nomes que defendem visões de mundo distintas, mas que buscam a democracia, os direitos humanos, a paz, a liberdade, a justiça e o progresso do país.

O 2º secretário da Mesa Diretora, deputado Lula da Fonte (PP-PE), também fez um reconhecimento aos agraciados.

“Cada um dos senhores e das senhoras, em certo momento da história recente do país, realizou um trabalho que transbordou a esfera privada, gerou repercussão pública e fundamentalmente conquistou a admiração do povo brasileiro”.

Entre os homenageados neste ano pela Medalha do Mérito Legislativo, estão também Maria do Socorro Silva, diretora de Educação do Campo e Indígena do Ministério da Educação; e o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO QUE ISENTA VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS DO PAGAMENTO DO IPVA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento de IPVA.

Vários estados já adotam medida parecida, em geral para carros com idade entre dez e vinte anos.

A proposta, já aprovada pelo Senado, foi aprovada pelos deputados por 412 votos favoráveis e apenas três contrários.

A isenção vai valer para carros e caminhonetes, mas não vai valer para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

A proposta foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), com a justificativa de que a medida corrige uma injustiça fiscal não enfrentada pela reforma tributária. Segundo ele, quem tem carros mais antigos é a população de baixa renda, para quem o pagamento do IPVA consome parte significativa dos rendimentos.

Dados apresentados por ele indicam que o número de veículos com mais de 20 anos nas ruas saltou de 2,5 milhões em 2020 para 3,6 milhões em 2021.

O relator da proposta na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), deu aval ao argumento e disse que, ao longo da vida útil do veículo, o que a população mais pobre paga de IPVA daria para comprar um carro novo.

“Vou fazer um relato aqui do estado de Minas Gerais, que é 4% o valor do IPVA. Praticamente 20 anos, você calculando esse 4%, todo ano pagando os 4%, durante 20 anos dá 80% do valor do veículo. Então, correção em cima de correção, praticamente 120% do valor desse veículo. Nós estamos colocando aqui, retirando esse IPVA, esse tributo, para aquelas pessoas que já pagaram outro carro através desse imposto.”

Apenas Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina não isentam de IPVA veículos com mais de 20 anos de idade.

Depois de aprovada, a proposta de emenda à Constituição que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento de IPVA seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REGULAMENTA A LICENÇA AMBIENTAL ESPECIAL PARA OBRAS ESTRATÉGICAS, COM PRAZO MÁXIMO DE ANÁLISE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Reportagem atualizada em 03.12.25, às 15h15.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1308/25) que regulamenta a Licença Ambiental Especial, aquele tipo de licenciamento voltado para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, com prazo máximo de doze meses para ser analisado.

A medida provisória foi editada em agosto, no mesmo dia em que foi sancionada, com vetos, as alterações na Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25). A maior parte dos vetos foi derrubada pelo Congresso e os vetos remanescentes deixaram de ser analisados em acordo que envolvia a aprovação da medida provisória.

Um dos vetos tratava especificamente da Licença Ambiental Especial. No lugar do trecho vetado, o governo editou a medida provisória, que acabava com a análise em apenas uma fase.

A medida provisória considera estratégicas obras de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, com prazo máximo de 90 dias para conclusão da análise do licenciamento especial caso o empreendedor apresente estudos ambientais.

Deputados da região Norte disseram que esse trecho viabiliza as obras da BR 319, rodovia de mais de 800 quilômetros que liga Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia. A rodovia, pavimentada, foi inaugurada nos anos 70, mas chegou a ser fechada nos anos 80 por ter perdido o asfalto.

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) disse que a população da região precisa dessa rodovia, que já foi construída e depende de licenciamento ambiental para ser refeita.

“O nosso estado, a Amazônia Ocidental, luta por uma estrada já existente, para repavimentar essa estrada que é a BR-319. Para quem vive no Roraima e no Amazonas possa ter direito, como o restante do Brasil, o direito de ir e vir que nós não temos e interligar o Estado de Rondônia e do Acre. Então, não é razoável o radicalismo que é tratado isso.”

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo, disse que 90 dias não são suficientes para a conclusão da análise do licenciamento especial em casos como este.

“Imagine que nós estivéssemos fazendo o licenciamento para explorar terras raras, que estão falando, que temos que fazer o estudo de solo, o estudo profundo, não se faz isso em 90 dias. Só que não entende tecnologia, nunca fez engenharia de solos, pode colocar uma coisa dessa na lei. Não se faz em 90 dias.”

O texto aprovado estabelece que empreendimentos estratégicos, sujeitos à Licença Ambiental Especial, serão definidos por decreto, a partir de decisão de um conselho de governo. Mas a licença será emitida apenas depois de apresentados o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.

A medida dispensa de licenciamento ambiental obras de dragagem de portos já licenciados, bem como de hidrovias naturalmente navegáveis.

Trata ainda de outro tipo de licenciamento ambiental, chamado de adesão e compromisso, pelo qual a licença é concedida a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador. Esse tipo de licença será concedida para empreendimentos de médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

A medida provisória que regulamenta a Licença Ambiental Especial seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DO INEP DESCARTA IRREGULARIDADES NO ENEM DESTE ANO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA NA CÂMARA.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palácios, assegurou, em audiência na Câmara dos Deputados, a segurança e a validade do Enem de 2025. Devido à metodologia utilizada no exame, o especialista garantiu que a anulação de três questões não compromete em nada o resultado da avaliação. Manuel Palácios também garantiu que não houve vazamento de questões da prova.

Manuel Palácios compareceu à Comissão de Educação para explicar boatos de que teriam ocorrido irregularidades no exame devido à semelhança de algumas questões com itens constantes de material de um curso preparatório.

O presidente do Inep explicou que o objetivo do Enem é avaliar o quanto o estudante aprendeu ao longo de sua trajetória escolar.

“O que se quer com a prova é estimar com o máximo de precisão possível o quanto das aprendizagens previstas para o percurso da educação básica, o estudante conseguiu efetivamente realizar, o quanto ele aprendeu ao longo do seu processo. É diferente de perguntar, de um conjunto de conteúdos, qual o percentual de acertos que você teve.”

Ainda de acordo com Manuel Palácios, o número de questões aplicadas no exame é superior ao considerado necessário para avaliar esse conhecimento adquirido pelo aluno no ensino básico. Por isso, a anulação de um número pequeno de itens da prova não comprometeria o resultado geral.

O presidente da Comissão de Educação, deputado Maurício Carvalho (União-RO), argumentou que a polêmica em torno da prova realizada no dia 19 de novembro pode comprometer a credibilidade do Enem, que hoje representa o principal instrumento de acesso ao ensino superior no país.

“O que está em jogo aqui é a isonomia do exame, a lisura do processo e a confiança pública na maior avaliação educacional do país diante das alegações de que pelo menos oito questões teriam sido antecipadas em matéria de cursos preparatórios, e de que o número pode chegar a 11, a pergunta que o Brasil faz é direta, como garantiram um exame justo e a validade do Enem em 2025, quando há forte indício de quebra de isonomia?”

Maurício Carvalho questionou ainda por que, diante desses rumores, foram anuladas apenas três questões do Enem.

De acordo com Manuel Palácios, assim que tomou conhecimento dos ruídos relacionados à prova, reuniu especialistas das áreas envolvidas – ciências da natureza e matemática – e a Polícia Federal no instituto para investigar o que havia ocorrido. Segundo afirmou, naquele momento decidiram anular as três questões por precaução, para preservar o exame, uma vez que não havia ainda clareza sobre os acontecimentos.

“A polícia federal imediatamente entrou em ação, e nós começamos a fazer uma investigação completa do que tinha se passado. Ficou evidente de que não havia, primeiro, nenhum vazamento do Enem e, segundo, que o que havia naquelas 900 questões, que certamente aquele jovem usava para as sessões de treinamento, que o que havia ali não trazia nenhum problema técnico para o Enem. Qual foi a decisão que tomamos? Dizer que não havia qualquer risco para o Enem, que continuávamos em condições de produzir resultados confiáveis, precisos e justos.”

Manuel Palácios explicou ainda que o Enem tinha questões avaliadas em 10 pré-testes, realizados de 2013 a 2024. Ele esclareceu que cada pré-teste utiliza 800 questões, das quais cada participante responde 80, 20 de cada área de conhecimento, que são linguagens, ciências humanas, ciências da natureza e matemática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

RELATOR REJEITA CASSAÇÃO DE CARLA ZAMBELLI, A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A SESSÃO EM QUE ELE APRESENTOU SEU VOTO, MAS DECISÃO FINAL FOI ADIADA.

O relator do processo que pede a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou parecer contrário à perda de mandato. A análise, porém, foi interrompida por pedido de vista feito por diversos deputados. Com isso, a deliberação sobre o caso deve acontecer na próxima semana.

Em seu parecer, Garcia sustenta ainda haver “dúvidas” sobre o envolvimento da parlamentar nos crimes pelos quais foi condenada. Ele baseia sua avaliação nas supostas inconsistências do principal depoimento de acusação, do hacker Walter Delgatti Neto, que, segundo perícia contratada pela defesa, teria sido “modificado ao menos seis vezes” e apresentaria “contradições e lacunas graves”.

Para o relator, cassar o mandato de Carla Zambelli nessas condições significaria desrespeitar os eleitores que a elegeram:

“Essa Casa não pode e não deve reproduzir tal lógica para cassar um mandato parlamentar, porque ao fazê-lo não condenaríamos apenas uma deputada, condenaríamos os seus eleitores, silenciaríamos quase um milhão de vozes que depositaram nas urnas com a esperança de serem representadas nesse Parlamento.”

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a Mesa Diretora deveria ter assumido a responsabilidade pela perda do mandato diretamente, e criticou a comissão por se colocar em uma posição de reavaliação da Justiça, reiterando a necessidade de acatar a determinação da Suprema Corte.

"Aqui é uma decisão judicial, o senhor não precisa ser convencido de nada, de dar opinião sobre nada, com decisão em trânsito julgado, cabe a nós aqui cumprir. O senhor pode até discordar, mas decisão judicial é para cumprir".

A deputada foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão por violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça. O STF determinou a perda imediata do mandato, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que o tema deve ser analisado pelos deputados.

Após a análise na comissão, o processo deverá ser apreciado pelo Plenário. A cassação de Zambelli exige pelo menos 257 votos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA CRÉDITOS DE12 BILHÕES E MEIO PARA O ORÇAMENTO DE 2025. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 12,5 bilhões. O maior deles está na medida provisória (1.316/25) que destinou recursos extraordinários de R$ 12 bilhões para atender produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

De acordo com mensagem enviada pelo governo, estão sendo criadas linhas de crédito rural para a liquidação ou amortização de dívidas contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e por demais produtores.

A senadora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da medida, defendeu a aprovação:

“Com este crédito, será possível oferecer taxas de juros e prazos mais adequados para pagamento das dívidas que não puderam ser regularizadas devido aos custos com as instituições financeiras e para o Tesouro Nacional”

Outros créditos aprovados em projetos de lei tratam de recursos para o combate a diversas pragas agrícolas como mosca-da-carambola, monilíase do cacaueiro e vassoura-de-bruxa da mandioca.

As medidas provisórias serão analisadas agora pelos plenários da Câmara e do Senado e os projetos pelo Plenário do Congresso Nacional.

A comissão também aprovou o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas em relação ao Orçamento de 2026 (PLN 15/25). O relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), rejeitou 2 emendas de comissões e 4 de bancadas estaduais, aprovando um total de 532.  Ele afirmou, porém, que ainda deve receber o relatório da bancada de Alagoas.

Os parlamentares podem apresentar emendas coletivas de bancadas estaduais e de comissões e emendas individuais às despesas programadas pelo Executivo.

O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), remarcou a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) e do relatório de receitas do Orçamento de 2026 para esta quarta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA MÚSICA SERTANEJA COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. A REPÓRTER JULIA LOPES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

Esse foi um trecho da música “Leão”, um dos grandes sucessos da cantora sertaneja Marília Mendonça e a música mais ouvida pelos brasileiros na última década. Mesmo quem não acompanha sertanejo é difícil não conhecer a Rainha da Sofrência. Uma das principais responsáveis por popularizar o feminejo, movimento que deu voz e protagonismo às mulheres na música sertaneja.

É  por isso que o projeto de lei da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que busca reconhecer a música caipira e sertaneja como manifestação cultural nacional, recebeu em sua homenagem o nome de: Lei Marília Mendonça. Segundo a deputada Flávia Morais, a proposta valoriza  um gênero que fala sobre a vida, os valores e as tradições do povo no interior do Brasil.

“Então isso é muito importante para que a gente possa preservar pelas outras gerações essa música, essa cultura e ao mesmo tempo a lei também é uma homenagem, homenagem a nossa querida cantora Marília Mendonça, que teve um papel importantíssimo de divulgar, de inovar a música sertaneja por todo o país.”

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados com o apoio da relatora, deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT). O projeto também garante o incentivo ao ensino da viola caipira, instrumento  característico desse gênero musical, como forma de preservar e transmitir às novas gerações a tradição da música sertaneja.

Marília Mendonça emplacou diversos sucessos musicais ao longo de sua carreira e se tornou uma das principais artistas brasileiras da história. Mesmo com sua morte precoce há quatro anos, ela ainda continua presente nos ouvidos e corações de muitos brasileiros, espalhando a música sertaneja.

A proposta que reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional e homenageia a cantora Marília Mendonça vai ser analisada em seguida pelo Seando.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

DEBATEDORES DEFENDEM ANESTESIA EM LUGAR DE CESARIANAS PARA HUMANIZAR PARTOS. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

A possibilidade de a mulher poder tomar decisões sobre o próprio parto foi tema de debate na Comissão de Educação da Câmara. A audiência pública discutiu a ampliação da anestesia peridural para tentar reduzir o número de cesarianas no Brasil.

Uma parceria com a França propõe que as mulheres tenham informação e disponibilidade da analgesia durante o parto, como forma de humanização e conforto.

A cesariana é responsável por 57 por cento dos nascimentos no país e muitas gestantes optam pela cesariana com medo de sentir dor. Por esse motivo, a professora Mônica Almeida Neri, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia, acredita que a analgesia pode ser um método alternativo para reduzir uma cirurgia que coloca em risco mãe e bebê.

“A dor do parto é muito glorificada, é muito naturalizada. Até o poeta fala: "Mãe que é mãe no parto sente dor". Mas não é assim, não podemos demais ter esse pensamento. A gente tem que pensar de disponibilizar os métodos não farmacológicos que aquela mulher possa aceitar e se para ela não estiver mais confortável, que ela tenha acesso ao método que lhe dê um conforto nesse momento tão importante da vida”.

Os participantes da reunião também destacaram a necessidade de educação e de um pré-natal bem feito para que as mulheres possam fazer suas escolhas sobre o parto com consciência e autonomia.

A vice-Presidente da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras, Elisiane Gomes Bonfim, destaca que apenas metade das gestantes têm conhecimento sobre métodos naturais para o gerenciamento da dor durante o parto.

Elisiane Gomes defende o aumento do número de enfermeiras obstétricas e parteiras tanto no sistema público de saúde quanto no privado, como já acontece em outros países.

“A gente também não quer substituir um método não farmacológico que pela literatura e as evidências trazem não tem nenhum efeito adverso por um método ofertado em larga escala, para mulheres que poderiam não necessitar se tivesse um bom gerenciamento da dor -- e eu não tô dizendo aqui que não tem que estar disponível. Precisa estar disponível --, mas antes ela precisa ter acesso aos métodos não farmacológicos”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também defendeu a disseminação da informação como essencial para humanizar o parto em todo o país.

“É um assunto de saúde pública, envolve a saúde da mulher, a segurança dos partos, envolve o encarecimento para o sistema único de saúde em especial dos partos. Se a mulher está em condições perfeitas, teve um pré-natal muito bem feito, nada melhor do que o parto natural, agora nós não podemos é dizer que o parto bom é o parto em que a mulher sente dor. Essa realidade é absolutamente ultrapassada, medieval. Se a ciência evolui para possibilidade de uma anestesiologia competente, garantida, segura, atual do ponto de vista farmacológico, por que não utilizarmos?”.

A audiência pública que discutiu a ampliação da oferta da anestesia peridural à gestante para tentar reduzir o número de cesarianas no Brasil foi requerida pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e presidida pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

GASTOS COM JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPERAM ORÇAMENTOS DE PROGRAMAS DO GOVERNO, O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA NA COMISSÃO DE SAÚDE.

A judicialização da Saúde no Brasil provocou gastos até agosto deste ano de mais de 1 bilhão e 800 milhões de reais (R$ 1.844,260.937,26) apenas na compra dos 10 medicamentos mais caros. Isso apenas em ações individuais. Ou seja, não inclui gastos derivados de vitórias em ações judiciais coletivas.

A Comissão de Saúde da Câmara realizou audiência pública que discutiu a judicialização da saúde no Brasil, e debatedores defenderam a medicina baseada em evidências como uma solução para reduzir os gastos.

Segundo a responsável pela área de judicialização no Ministério da Saúde, Tarciana Barreto, quase um quinto do valor foi gasto em um medicamento chamado Elevedys, uma terapia genética para tratar a distrofia muscular de Duchenne, que segundo ela não tem eficiência científica comprovada.

“Tanto é que foi levantado no mundo algumas mortes. Sabe-se disso. Com tudo eu gostaria de colocar: se o Elevedys não tivesse sido suspenso, nós fizemos um levantamento no departamento, nós recebemos 216 pareceres de força executória sobre este medicamento. Eles totalizariam quase 2 bilhões, se não tivesse sido suspenso pela Anvisa.”

Na opinião da coordenadora de saúde na Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Priscila Louly, é necessário evitar o uso distorcido do meio judicial. Ela cita dados da Advocacia Geral da União que apontam que, no ano passado, 2,7 bilhões de reais foram destinados a cumprimento de decisões judiciais que beneficiaram apenas 6 mil pacientes. Esse valor equivale ao orçamento, por exemplo, de todo o programa Farmácia Popular.

“E esse cenário que a gente tem hoje é de que os medicamentos de altíssimo custo e que, se a gente falar de aproximadamente 10 anos atrás, a caixinha do medicamento mais caro, ele custava 80 mil reais. Hoje a gente fala de medicamentos que custam 10, 15, 20 milhões de reais por paciente.”

Porém, na opinião da cardiologista Ludhmilla Hajjar, a judicialização é sintoma da incapacidade de um sistema que de disponibilizar o que a sociedade precisa.

“Eu não tenho dúvida de que, numa sexta-feira à noite, a mãe que judicializa um medicamento não está contra o Estado, está tentando salvar o filho dela. E o Judiciário virou a última porta de socorro diante de inúmeras falhas de acesso. E essa porta hoje está sobrecarregada e já ameaça a sustentabilidade de todo o sistema.”

Ela afirma que a forma de combater esse problema é fortalecer a medicina baseada em evidências, de modo a corroborar a Justiça, quando é o caso, e mudar marcos regulatórios para tornar mais ágil o registro de medicamentos.

Segundo a diretora de Acesso ao Mercado da Interfarma, Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, Helaine Capucho, entre as 10 moléculas mais pedidas na Justiça, 7 estão incorporadas no SUS. Entre as 10 moléculas mais pedidas que não foram incorporadas ou analisadas pela Conitec, 90% têm genérico ou similar no mercado brasileiro. O problema é que o processo de liberação de novos medicamentos pode levar até 4 anos.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu a audiência pública, lembra que a tendência é semelhante no setor privado. Em 2023, o número de ações contra planos de saúde chegou passou de 234 mil (234.111), um aumento de 60% em relação a 2020. Os gastos com a judicialização na saúde privada somaram 5 bilhões e meio de reais em 2023.

“A gente está falando da sustentabilidade do Sistema Único de Saúde e da saúde suplementar, então não é uma coisa simples. A gente sabe que isso tem impactos em todos os âmbitos, desde o paciente até usa família. E existe no nosso país um orçamento finito e necessidades infinitas e a questão é como damos conta disso.”

A deputada afirma que as decisões precisam ser baseadas em medicina com evidências para que as decisões judiciais sejam apoiadas em provas científicas e diretrizes transparentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

GOVERNADORES CRITICAM PEC DA SEGURANÇA E DEFENDEM AUTONOMIA DOS ESTADOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O debate sobre as competências federativas na segurança pública, realizado na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), foi marcado pela crítica dos governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, à proposta enviada pelo governo federal. Ambos defenderam maior autonomia para os governadores e acusaram a União de interferir e investir pouco no combate ao crime.

Ronaldo Caiado disse que o governo federal nunca teve uma atuação de enfrentamento com as facções criminosas. De acordo com o goiano, a PEC enquadra os governadores e impede que eles legislem sobre segurança.

“Em Goiás, os meus policiais não usam câmera no uniforme. No meu estado, faccionado não tem visita íntima e muito menos audiência reservada que não seja gravada com os advogados. Quem decide é o governador. Eu sou o governador. Quem manda na segurança pública no meu estado sou eu.”

Por sua vez, Tarcísio de Freitas classificou a PEC como “cosmética”, pois eleva a status constitucional o que já estava previsto na Lei do Susp, o Sistema Único de Segurança Pública.

“Além de enfrentar, [os estados] financiam a segurança pública: 85% da segurança pública hoje é financiada pelos estados. A parcela da união é muito baixa.”

Na mesma audiência, o relator da comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), também criticou a proposta original do governo, dizendo que ela afeta a autonomia dos estados. O relatório, segundo Mendonça, será orientado pela descentralização.

“Meu espírito não é excluir o governo federal, que tem muito a colaborar no espírito de cooperação e integração. O governo central tem a Polícia Federal, a quem cabe combater o tráfico internacional de drogas, o tráfico de armas, cuidar das fronteiras.”

O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, defendeu a PEC, argumentando que a proposta busca fortalecer as ações de segurança. Ele refutou a ideia de que a proposta visa à centralização ou à retirada de competências.

“Queremos ação integrada, colaborativa, planejada. O crime organizado, o PCC, que se originou em são Paulo, hoje está no país inteiro e até no mundo. Vai ficar só a PM de São Paulo combatendo?”

O vice-líder do governo pediu que a essência da proposta enviada pelo governo fosse mantida pelos parlamentares e que o governo não seja deslegitimado como autor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre