RÁDIO CÂMARA

HUGO MOTTA DEFENDE O DIÁLOGO PARA SUPERAR CRISES E MANTER O RESPEITO À INDEPENDÊNCIA E À HARMONIA ENTRE OS PODERES. A REPORTAGEM É DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara dos Deputados, [[Hugo Motta]], defendeu o diálogo como instrumento para superar crises entre os Poderes e afirmou que a harmonia e a independência devem ser mantidas. Ele destacou que as divergências não podem interromper o diálogo institucional.

Durante evento promovido pelo site de notícias Jota, Hugo Motta disse considerar injustas as críticas de integrantes do governo ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que o Legislativo deve manter uma relação de colaboração, e não de subserviência, com o Executivo.

“Temos um Brasil que está acima das questões políticas e de qualquer Poder, e que precisa de nós para crescer e desenvolver. Qualquer divergência momentânea ficará pequena quando vemos o que temos de entregar ao país.”

Ao comentar a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que apenas o procurador-geral da República pode pedir o impeachment de ministros da Corte, Hugo Motta afirmou que o momento exige normalidade institucional. Ele reafirmou que a solução para os conflitos deve ser o diálogo, para evitar rupturas.

Para Hugo Motta, a decisão de Gilmar Mendes é fruto do momento de radicalização e polarização política que o país enfrenta.

Hugo Motta também defendeu o uso dos recursos das emendas parlamentares. Para ele, com o orçamento impositivo, o Legislativo passou a ter mais autonomia, e qualquer retrocesso seria prejudicial ao país.

“Eu sou testemunha de uma das regiões mais carentes do país e sei o quanto importantes são emendas que levo para esses municípios que estão longe das capitais. As pessoas não têm o mínimo na saúde, na educação, na infraestrutura, então as emendas parlamentares chegam onde as autoridades encasteladas em Brasília não conseguem chegar. Temos problemas na execução do Poder Executivo, no Poder Judiciário. Colocar o Poder Legislativo como responsável por todos os problemas do país não é correto”.

O presidente da Câmara informou que os deputados devem analisar na próxima semana o projeto que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

O texto já foi aprovado pela Câmara, mas foi modificado pelo Senado. Agora, os deputados vão avaliar as mudanças. Para Motta, o ideal é que o texto desse novo modelo tributário seja votado ainda antes do recesso parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

CONGRESSO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 COM META DE SUPERÁVIT. ENTENDA OS DETALHES COM A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO.

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) com uma meta de superávit primário para o ano que vem de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto. O superávit ocorre quando as receitas de impostos superam as despesas primárias. A LDO traz as regras para a elaboração do Orçamento anual e será enviada para a sanção presidencial.

A meta fiscal será considerada cumprida se o resultado variar 0,25% para mais ou para menos. No Congresso, os parlamentares aprovaram dispositivo que permite ao governo observar o limite inferior, ou seja, déficit zero, caso seja necessário limitar despesas para atingir a meta. A permissão foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP):

“O sistema de metas foi construído com uma banda superior e com uma banda inferior justamente para o governo perseguir o centro da meta, para ter superávit, para ter responsabilidade fiscal. Essa LDO está permitindo que o governo possa perseguir o piso da meta, possa ter mais rombo, não tenha nenhuma margem para que nenhum imprevisto aconteça”

A LDO também traz uma perspectiva para os próximos anos de aumento do superávit com o objetivo de estabilizar a dívida pública da União. Para 2027, a meta é de 0,5% do PIB de superávit e para 2028, de 1%.

Entre os parâmetros econômicos usados na LDO, o salário mínimo esperado era de R$ 1.630,00 a partir de janeiro; mas, recentemente, o governo reviu esse total para R$ 1.627,00 e o valor final só será conhecido após a divulgação do IPCA de novembro.

O limite de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões pelas regras do arcabouço fiscal, que permite um crescimento acima da inflação de 2,5%. Mas o cenário traçado pelo governo mostra um crescimento das despesas obrigatórias ao longo dos anos, reduzindo o espaço para investimentos, por exemplo.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A preocupação é com a restrição de gastos próximos ao período eleitoral. O deputado Lucas Abrahao (Rede-AP) disse que as emendas são fundamentais para o seu estado:

“Que no rincão do Amapá, no Brasil profundo, até os órgãos federais são feitos com emendas. A sede da Polícia Federal é feita com emenda, o hospital universitário foi feito com emenda, a nossa BR é feita com emenda. Isso quer dizer o quê? Que a gente nunca entrou na prioridade do orçamento da União”

O relator incluiu em plenário um adendo para que as despesas de até R$ 10 bilhões de empresas que possuem plano de reequilíbrio econômico-financeiro não entrem no cálculo do déficit de R$ 6,7 bilhões previsto para as estatais. A ideia, segundo os técnicos, é abranger as despesas necessárias para a reestruturação dos Correios.

Na mesma sessão do Congresso, deputados e senadores derrubaram dois vetos do presidente Lula a projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado. Um deles devolve à legislação a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação de condutores de categorias A e B. Os parlamentares também rejeitaram veto que isentava a Embrapa do pagamento de taxas. Ou seja, a empresa passa a pagar taxas para pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto, com colaboração de Antonio Vital.

PRESIDENTE DE ENTIDADE ACUSADA DE COBRANÇAS INDEVIDAS SE CALA NA CPMI DO INSS. O REPÓRTER PEDRO PINCER, DA RÁDIO SENADO, ACOMPANHOU.

O presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios, Américo Monte Júnior, ficou em silêncio na maioria das perguntas que lhe foram feitas pelos parlamentares da CPMI do INSS. A associação é investigada por possíveis irregularidades relacionadas a cobranças indevidas em benefícios previdenciários. .Monte Júnior se apresentou à comissão munido de um habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que dava direito a se calar diante das perguntas da comissão. Ele não prestou o compromisso de dizer a verdade, mas em uma breve fala ele se apresentou como empreendedor,  confirmou sua intenção de ficar em silêncio e deu detalhes do habeas corpus.

Ponto 1, exercício do direito ao silêncio, sem condicionais. Número 2, exercício do direito de não assumir o compromisso de dizer a verdade em razão da minha condição de investigado.

Para o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o conjunto das associações ligadas a Monte Júnior pode ter ganhado mais de R$ 700 milhões com as fraudes. De acordo  com ele a Amar Brasil e outras empresas e entidades a ela relacionadas são apenas de fachada, criadas para participar das fraudes dos descontos de aposentados e pensionistas.

Sabe qual foi o serviço que a Amar Brasil prestou a aposentar de pensionista? Nenhum foi criado para pegar dinheiro de aposentar de pensionista. Esse núcleo aqui da Amar Brasil colocou no bolso mais de 20 milhões de reais.

Segundo o senador Sergio Moro (União-PR), as suspeitas que recaem sobre o depoente incluem o crime de lavagem de dinheiro

O que a gente leva à conclusão aqui, senhor Américo, que o senhor tá lavando dinheiro. Na outra ponta aqui foi feita a ligação com empresas controladas por funcionários do INSS, como o Stefanuto. O Brasil vai sair com essa impressão do senhor. Eu lavei dinheiro de aposentados e pensionistas e paguei com isso suborno para funcionários do INSS. Esse é o seu trabalho, senhor Américo?

O Presidente da CPMI, senador Calos Viana, do Podemos de Minas Gerais lembrou que também estava prevista  a oitiva do secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (Conafer), Silas da Costa Vaz. No entanto, Vaz apresentou um atestado médico para não comparecer à comissão. O presidente informou que vai questionar a junta médica oficial do Congresso já que o atestado  é do Amazonas, apesar de Silas Vaz morar no Distrito Federal. Ele não descartou a condução coercitiva do secretário da Conafer.

Da Rádio Senado Pedro Pincer

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR PISO SALARIAL PARA TRABALHADORES TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Deve ser votado ainda neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça o piso salarial nacional para os trabalhadores técnicos e administrativos da educação básica. A afirmação foi feita pelo relator da proposta na CCJ, deputado Danilo Forte (União-CE), do União do Ceará, em audiência pública que discutiu o assunto com representantes da classe, dos municípios e do Ministério da Educação.

Os trabalhadores técnicos e administrativos incluem merendeiras, motoristas, auxiliares de serviços gerais, cuidadores, monitores e profissionais de apoio. A concessão do piso é tratada em dois projetos (PLs 2531/21 e 3817/20) discutidos na comissão. Na Comissão de Educação, um deles foi aprovado com uma emenda que estabelece valor correspondente a 75% do piso dos profissionais do magistério.

A audiência publica debateu o impacto orçamentário e financeiro do piso nacional e a capacidade dos entes federativos arcarem com a medida. Diante da fragilidade fiscal de muitas prefeituras, o representante da CNM, Confederação Nacional dos Municípios, João de Sá, fez um alerta.

“Segundo as nossas estimativas, essa proposta geraria um impacto anual por volta de 20 bilhões para os municípios, falando somente dos municípios, é um impacto bastante expressivo. Em 2024 os municípios fecharam o ano com o maior déficit da História: foram 33 bilhões. Mais de 5 a cada 10 municípios fecharam as contas no vermelho. Então o recurso está bem limitado, e aí você onerar com mais esse custo, seria praticamente, considerando a situação fragilizada dos municípios, seria impacto bem expressivo que pode comprometer outros serviços.”

Ele afirma que, de cada 10 profissionais da educação básica, 6 são vinculados ao município. Segundo a CNM, o impacto do piso para atender os 960 mil trabalhadores da educação vinculados aos municípios seria de 20,1 bilhões de reais anualmente. Além disso, a entidade aponta que o projeto não indica a fonte de custeio, o que contraria a emenda 128 da Constituição. Mas a representante do Movimento Estadual dos Profissionais Não Docentes do Acre, Márcia Lima, afirma que a fonte para custear os salários já existe.

“O Fundeb. Foi por isso que nós fomos inseridos dentro da LDB no artigo 61, reconhecido como profissionais da educação, e também dentro da lei do novo Fundeb, então eu acho que a CNM precisa começar a estudar melhor essa questão.”

O diretor de Programa do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, afirma que a reivindicação é justa e acrescenta que um grupo de trabalho criado em novembro tem 60 dias para analisar o tema. Ele lembra que o piso salarial é previsto nos artigos 7 e 206 da Constituição Federal, que fala da valorização dos profissionais da educação, com previsão de planos de carreira e piso salarial por meio de uma lei que defina quais trabalhadores são considerados profissionais da educação.

Esses parâmetros já foram estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/98); pelas leis do Fundeb (Lei 14113/20) e de diretrizes para valorização dos profissionais da educação básica (Lei 14817/24). A legislação considera que o trabalhador em educação tem diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica.

“O projeto de lei fala que o piso dos profissionais da educação são relacionados ao que exercem funções de apoio administrativo técnico e operacional e no seu artigo 2 diz que são aqueles que detêm a formação de nível médio.”

“Então veja, este é o ponto central que a gente vai ter que lidar, né? Como definir na lei do piso os  profissionais da educação sem que se crie um conflito aberto com a LDB e com a lei 14.117. É preciso a gente dar atenção á redação desse PL para que ele se sustente no conjunto da legislação nacional.”

O debate foi pedido pelo relator da proposta, deputado Danilo Forte, do União do Ceará.

1h41m05 “Nós vamos fazer um relatório coerente com este momento, ressalvando esses princípios aqui já colocados. Minha preocupação é que ele seja do ponto de vista constitucional e legal aprovado por unanimidade desta comissão. Então eu espero e me comprometo que até segunda-feira esse relatório estará no sistema.”

Durante a audiência pública, o representante do MEC também chamou atenção para o fato de que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara retirou do projeto o mecanismo de atualização do piso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A preocupação é com a restrição de gastos em ano eleitoral, conforme explicou o deputado:

“Um avanço muito importante. Equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores.”

A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de emendas Pix.

A LDO define regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual. A proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas, pelo texto aprovado, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.

A comissão também aprovou o relatório preliminar do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), alocando R$ 12,1 bilhões para emendas de comissões da Câmara e do Senado e mais R$ 4 bilhões para o fundo eleitoral. No projeto original, o fundo tinha apenas R$ 1 bilhão.

Para fazer isso, o relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), se valeu de uma reestimativa de receitas aprovada anteriormente pelo colegiado e por um corte linear de R$ 2 bilhões nas dotações originais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE DEFINE IGUALDADE RACIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24) aprovou o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) que insere na Constituição um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial e cria um fundo voltado à inclusão da população negra. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Na versão original da PEC, o foco estava sobretudo na criação do fundo de reparação, prevendo aportes da União e apoio a ações afirmativas. Já o parecer amplia o alcance da proposta ao estabelecer um capítulo constitucional mais abrangente, com princípios, direitos e diretrizes detalhados. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a adoção de medidas permanentes e estruturais, indo além de ações pontuais voltadas à redução das desigualdades.

O texto também define aporte obrigatório de R$ 20 bilhões pela União em 20 anos (R$ 1 bilhão por ano), detalha as finalidades do fundo e condiciona o repasse a estados e municípios à adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, tornando o mecanismo mais estruturado e controlado.

Classificando a sessão como "histórica", o deputado Orlando Silva defendeu que a proposta é fundamental para estabelecer a obrigação do Estado e da sociedade em combater o racismo:

“Essa proposta de Emenda constitucional tem esse sentido, estabelecer como obrigação do Estado brasileiro enfrentar o racismo, obrigação da sociedade brasileira enfrentar o racismo, perceber a promoção da igualdade racial como um direito fundamental”

O deputado Damião Feliciano (União-PB), um dos autores da PEC, celebrou a aprovação como um marco histórico:

“O último país do mundo a libertar os negros, e nós somos o primeiro país do mundo a fazer a reparação econômica”

O deputado Helio Lopes (PL-RJ), que é negro, apresentou relatório alternativo contrário à proposta, que foi rejeitado pelo colegiado. Sua principal crítica foi em relação a questões fiscais e à abrangência da reparação, afirmando que a PEC "viola o novo regime fiscal".

"Essa PEC viola o novo regime fiscal por que ela sai do teto. E eu tenho uma preocupação: de onde vai vir esse recurso? É minha preocupação, não estou afirmando, se ele pode vir da saúde, da educação, do BPC, do Minha Casa Minha Vida...esse recurso está fora do arcabouço”.

A proposta, que ainda precisa passar pela análise do Plenário, prevê como fontes de financiamento os valores decorrentes de condenações por crimes de racismo, de escravidão contemporânea e de danos morais coletivos, além de doações e compensações de programas públicos e privados.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SERÁ UM MARCO HISTÓRICO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a educação pública de qualidade continuará a ser uma prioridade em sua gestão e defendeu a aprovação no novo Plano Nacional de Educação. Segundo ele, o novo PNE vai ser um marco na história da educação no País. Hugo Motta participou de almoço do Dia da Educação 2025, promovido pela Frente Parlamentar Mista da Educação.

Para o presidente, pelos próximos dez anos as metas a serem alcançadas serão possíveis. Ele destacou que o plano foi elaborado a partir das diferentes realidades brasileiras.

“As últimas versões acabaram não se concretizando, porque há uma ideia de padronização no ensino e quando não temos condições  de igualdade de partida, não há como padronizar. Que as metas sejam estabelecidas em cima daquilo possam ser cumpridas”.

Hugo Motta lembrou a aprovação, por parte da Câmara, de diversas propostas relacionadas ao tema da educação, como o Sistema Nacional de Educação, o compromisso da criança alfabetizada, melhorias na merenda escolar, entre outras. Ele destacou que os projetos foram aprovados praticamente de forma unânime pelas bancadas, o que demonstra a prioridade do tema entre os parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEBATEDORES DEFENDEM SANEAMENTO EM PROJETOS DE HABITAÇÃO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Moradia adequada deve ser acompanhada de saneamento básico, principalmente para dar condições dignas de habitação a famílias que vivem em maior vulnerabilidade sanitária e social. O assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos. Que reuniu especialistas para discutir a integração das políticas de Habitação e Saúde no Brasil.

A audiência reuniu representantes do governo, de órgãos de saúde, urbanistas e pesquisadores para debater programas integrados, por exemplo, projetos de melhorias habitacionais com foco também em saneamento, redução de doenças e promoção da saúde coletiva, promovendo políticas que garantam dignidade, bem-estar e equidade social.

O representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Fábio Müller, ressaltou que o propósito da arquitetura vai muito além do eixo estético, ela também atua como uma promotora da saúde.

“Ela tem esse propósito antes, inclusive, dos aspectos estéticos que normalmente se vinculam à arquitetura. Ela é um abrigo, essencialmente. E, enquanto abrigo, ela é promotora de saúde. Ela pode agir, então, como prevenção de doenças e ao encontro do bem-estar humano, tanto um bem-estar físico quanto um bem-estar emocional, psicológico, de que todos nós somos merecedores. Isto é a moradia digna. Não é o espaço apertado, com a materialidade reduzida, com materiais que não são duráveis, distantes dos serviços, como se vem pensando a habitação até então.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que sugeriu a audiência, explicou a importância de escutar a comunidade de cada região para oferecer o que realmente é fundamental aos moradores, garantindo então os seus direitos à cidadania.

“A população que está em uma praça ou em uma casa que foi construída a partir da sua necessidade, do seu desejo, e que houve profissionais de arquitetura e de urbanismo que transformaram isso em fato, em coisa concreta, é absolutamente fundamental. É a praxe, ou, como você tem a teoria, que ela se adapta a uma prática que é uma prática coletiva e é uma prática que reafirma a democracia e a cidadania.”

Na audiência pública, Lilian Gonçalves, coordenadora de acesso à equidade na atenção primária do Ministério da Saúde, reforçou que o direito à saúde é fundamental para garantir moradia digna, deixando de ser apenas uma questão urbanística, mas um passo essencial para promover saúde, cidadania e qualidade de vida.

"Ele está relacionado a todos os direitos sociais, do qual o direito à educação, habitação, moradia, toda a questão do emprego, renda, traz o quanto que isso impacta nas relações de saúde e bem-estar da nossa população."

Parlamentares, especialistas e representantes da sociedade defenderam políticas mais humanas e eficientes para Habitação e Saúde, capazes de responder às necessidades das comunidades.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

EM VOTAÇÃO APERTADA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 37 votos a 28, o projeto (PL 2812/22) que revoga a Lei da Alienação Parental, em vigor desde 2010 (Lei 12.318/2010). A votação ocorreu nesta quarta-feira (3), após mais de três horas de discussão.

A lei foi criada para evitar a manipulação da imagem de um dos responsáveis contra o outro em disputas familiares. Movimentos de mulheres dizem, porém, que a norma vem sendo usada para acobertar denúncias de violência doméstica ou sexual.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defende a legislação atual.

“E eu já vi diversas crianças sendo tratadas como joguete, instrumento. Eu tenho um amigo que, inclusive, está há meses sem ver os seus filhos porque a mãe acha que ele não é uma boa companhia e ele é um ótimo pai. Ele é um paizão que cuida da sua filha, que cuida do seu filho, que quer somente dar carinho, mas ela utiliza ele na justiça porque quando acabou o divórcio litigioso, utiliza a criança hoje como instrumento do litígio.”

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a revogação.

“Os que dizem que são a favor de manter as coisas como estão para proteger crianças faltam com a verdade. Os órgãos de crianças de proteção às crianças pedem que o Brasil revogue essa lei, que tem colocado crianças em risco de violência doméstica, de violência sexual, além de revitimizar mulheres, podem ser homens também, é verdade. Mas é maioria são mulheres.”

Relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também recomendou a revogação da Lei de Alienação Parental.

“Segundo a procuradora da República especializada em direitos do cidadão Cássia Soares Peixoto Suassuna, 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres por violência doméstica, por abuso sexual contra elas e contra as crianças. E 70% das acusações de alienação parental recaem sobre as mães.”

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) sugeriu uma alternativa à revogação da lei.

“Então quando houver denúncia e essa é a nossa tese, de abuso infantil ou violência física, não possa haver inversão de guarda até apurar o crime, porque isso não pode ser uma guerra de sexos, você tem avós, você tem pais que vão ficar com a pecha de abusador, e a gente está falando de um processo criminal.”

O texto aprovado também exclui referências à alienação parental em duas outras normas: o Código de Processo Civil (Art. 699 da lei 13.105/15); e a lei que garante direitos de menores vítimas ou testemunhas de violência (alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei 13.431/17).

Em princípio, a proposta poderia seguir diretamente ao Senado. Mas parlamentares do PL afirmaram que devem apresentar recurso para votação do texto também pelo Plenário.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

RELATOR DA PEC DO FIM DA ESCALA 6 POR 1 APRESENTA TEXTO ALTERNATIVO APENAS COM REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O relator da subcomissão que analisou a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais e prevê o fim da escala 6 por 1, de seis dias trabalhados e uma folga por semana, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou uma proposta alternativa na Comissão de Trabalho. O parlamentar propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem alterar a escala. A proposta de emenda à constituição (PEC 8/25) foi apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) em fevereiro deste ano.

A diminuição proposta por Luiz Gastão ocorreria de forma gradativa. Assim que a medida fosse promulgada, o tempo de trabalho cairia para 42 horas semanais, e depois seria reduzido em uma hora a cada ano, por dois anos, para atingir as 40 horas por semana.

Luiz Gastão afirmou que, depois de ouvir os setores patronais e de trabalhadores, o texto representa um ponto inicial para a discussão da jornada de trabalho no país, com garantias para os empregados e os empregadores.

“As propostas representam um marco para que, em cima deles, nós possamos discutir e implementar a tão sonhada redução da jornada de trabalho e, quando possível, a extinção da escala 6 por 1, para que nós possamos dar tanto ao trabalho, mas principalmente, à atividade econômica a condição de criação de mais empregos, de mais condições, com dignidade ao trabalhador e ao exercício dos negócios.”

Apesar de reconhecer os esforços do relator para apresentar uma proposta viável, o deputado Vicentinho (PT-SP), disse que, assim como o governo, tem muitas divergências com a proposta de Luiz Gastão.

“Nós não admitimos a hipótese de não ter o fim da jornada dos 6 por 1, nós não admitimos a hipótese de redução salarial, e não pensamos, em momento algum, em dar subsídios aos empresários.”

Luiz Gastão sugere a concessão de benefícios tributários a empresas com folhas de salários que comprometam mais de 30% do faturamento. O desconto poderia chegar a 50% quando o pagamento de empregados comprometer mais da metade do faturamento.

Vicentinho ressaltou que várias empresas já trabalham 40 horas semanais, como todas montadoras e várias pequenas, e não houve queda de produtividade. O deputado sustentou ainda que em vários países da América Latina e da Europa já se trabalha 36 horas por semana, e que as empresas brasileiras não vão quebrar por isso.

Também favorável à redução da jornada de trabalho ao fim da escala 6 por 1, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), destacou que 37% dos trabalhadores com carteira assinada têm somente uma folga por semana. No comércio, esse porcentual chegaria a 51%. Na opinião do parlamentar, é preciso debater o assunto, porque muitos trabalhadores já não se submetem mais a essas condições de trabalho.

Com as divergências, o presidente da subcomissão, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), concedeu vista coletiva ao texto, que ainda não tem data para ser votado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves