RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREMIA BONS PAGADORES E PUNE EMPRESAS QUE SONEGAM PARA TER VANTAGENS NO MERCADO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS EXPLICA QUAIS SÃO AS MEDIDAS.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 125/22) que premia com descontos os contribuintes considerados bons pagadores e pune os devedores contumazes, como são conhecidas as empresas que sonegam impostos como estratégia de negócios e assim prejudicam o mercado e a concorrência.

A proposta também cria critérios para separar o devedor contumaz daquele outro tipo de devedor, que deixou de pagar tributos em função de dificuldades financeiras. Para estes, o texto estabelece instâncias de negociação com a Receita.

O projeto considera devedor contumaz a empresa que tem dívida com a Receita Federal  superior a R$ 15 milhões de reais e que seja pelo menos duas vezes maior que seu patrimônio.

Já em relação às dívidas estaduais e municipais, o devedor contumaz é aquele que tem dívidas durante quatro anos seguidos ou seis alternados em um período de doze anos.

Esses critérios poderão deixar de ser considerados no caso de estado de calamidade ou prejuízos, desde que não existam indícios de fraude ou má fé.

A proposta prevê punições para o devedor contumaz, que não terá direito a benefícios fiscais, nem poderá participar de licitações e firmar contratos com a administração pública. Os processos administrativos para estes casos terão rito simplificado, com prazo mais curto para análise de recursos.

Já os bons pagadores terão direito a benefícios como prazo mais curto para processos administrativos que envolvam devolução de tributo pago a mais. O projeto também cria programas de autorregularização, de adesão voluntária, como maneira de prevenir litígios e oferecer benefícios para grandes contribuintes.

Entre as vantagens para quem paga os impostos em dia está o direito a um desconto de até 3% no pagamento à vista da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, com limite máximo de R$ 1 milhão de reais.

O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já tinha sido analisado pelo Senado e foi aprovado sem alterações pelos deputados, a partir de parecer do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A proposta foi aprovada com apoio de todos os partidos.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o projeto é defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e vai ter impacto na economia.

“Ela é fundamental para o país, porque combate a sonegação, privilegia àqueles que pagam, que contribuem. Essa matéria é importantíssima para o país, e isso tem um impacto grande nas contas públicas.”

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto pune as empresas que sonegam para ter vantagens junto à concorrência.

“Aqui se está premiando o bom pagador de impostos. Além disso também, tem aqui a conceituação correta do que é o devedor contumaz. O devedor contumaz é aquele que cria empresa para não pagar impostos. Ao não pagar impostos, ele consegue vender com uma margem de lucro menor. E ele maltrata as outras empresas que pagam corretamente os impostos.”

O projeto também prevê medidas para coibir fraudes praticadas por organizações criminosas, como as descobertas pela operação Carbono Oculto, da ReceitaFederal. Uma delas dá à ANP, a Agência Nacional do Petróleo, a atribuição de estabelecer valores mínimos de capital social para distribuidoras de combustíveis como maneira de inibir a atuação de laranjas.

O projeto que premia com descontos os contribuintes considerados bons pagadores e pune os devedores contumazes seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelllo Larcher

APÓS DESOBSTRUÇÃO DO PLENÁRIO, HUGO MOTTA CLASSIFICA OCUPAÇÃO DA MESA POR DEPUTADO COMO DESRESPEITO À DEMOCRACIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) desrespeitou a Casa e a democracia ao ocupar a cadeira de presidente, no Plenário. Glauber Braga se recusou a deixar a cadeira e foi retirado pela Polícia Legislativa, o que provocou a suspensão da sessão e grande debate no Plenário.

O presidente da Câmara disse que sua obrigação é proteger a democracia de gestos autoritários e classificou a atitude de Glauber Braga como intimidação disfarçada de ato político.

“A cadeira da presidência não pertence a mim, ela pertence à República, pertence à democracia, pertence ao povo brasileiro. E nenhum parlamentar está autorizado a transformá-la em instrumento de intimidação, espetáculo ou desordem. O extremismo testa a democracia todos os dias. Todos os dias a democracia precisa ser defendida. É isso que estou fazendo. É isso que continuarei a fazer. Porque nenhum deputado é maior do que esta casa.”

Glauber Braga justificou a atitude como protesto por ter sido pautada a votação do processo que pede a cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar. Ele foi acusado pelo partido Novo de ter expulsado da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, um integrante do Movimento Brasil Livre. Glauber Braga alegou que o manifestante ofendeu sua mãe.

“Eu vou ficar aqui calmamente, com toda tranquilidade, exercendo o meu legítimo direito político de não aceitar como fato consumado uma anistia para um conjunto de golpistas, diminuição de pena para Bolsonaro de dois anos, mantendo os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro e gerando, para mim, que fiz esse enfrentamento, oito anos de ineligibilidade. Ah, não é por mim, é por muita gente que está acompanhando essa sessão nesse momento e sabe que não é razoável essa ofensivas golpista que estão tentando impor.”

A ação para desobstruir a Mesa Diretora dividiu o Plenário, com criticas de deputados do PSol, do PT e do PDT, que tentaram evitar a retirada de Glauber Braga.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a operação.

“Nada justifica o uso de força, nada justifica a agressão física, nada justifica a gente evacuar o plenário, tirar a imprensa, colocar policial, nada justifica fazer farofa e festa e lacração com imagens em rede social. Isso é vergonha para o Brasil, isso é vergonha para o Parlamento.”

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu a ação da Polícia Legislativa.

“Os deputados, como representantes do povo brasileiro, atuam para promover o bem geral do povo brasileiro. A conduta do deputado Glauber, ao causar tumulto propositadamente para impedir a apreciação de uma matéria, constitui uma tentativa de embaraçar o livre exercício do poder.”

Hugo Motta afirmou que seguiu rigorosamente os protocolos de segurança e o Regimento Interno, e justificou a medida com base em ato da Mesa (Ato 145) que prevê que o ingresso, a circulação e a permanência nos edifícios da Câmara dos Deputados estão sujeitos a interrupção ou suspensão por questão de segurança.

Ele disse que determinou também a apuração de todo e qualquer excesso cometido contra a cobertura da imprensa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA DEVE VOTAR PROCESSOS DE CASSAÇÃO CONTRA QUATRO DEPUTADOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS CONTA SOBRE A PAUTA DE VOTAÇÕES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que, a partir desta quarta, o Plenário vai analisar os processos contra quatro parlamentares. Dois deputados, Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ) receberam condenações pelo Supremo Tribunal Federal. O processo contra Zambelli será finalizado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, e o parecer será encaminhado ao Plenário imediatamente.  Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão por violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça e à perda do mandato parlamentar.

No caso do deputado Delegado Ramagem, Motta explicou que o Plenário vai avocar a decisão sem passar pela CCJ para abreviar o rito de análise.  Ramagem foi chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro e foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de tentativa de golpe de estado e sua pena inclui a perda do mandato.

“Nós estamos publicando hoje o processo do deputado Ramagem no Diário Oficial para que ele tenha o prazo de defesa de cinco sessões e vamos levar o caso do deputado Ramagem direto ao plenário já na próxima semana, na próxima quarta-feira, que é quando se cumpre esse prazo.”

Hugo Motta afirmou que também vai pautar amanhã o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O parlamentar foi acusado pelo partido Novo de ter faltado ao decoro parlmentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, um integrante Movimento Brasil Livre (MBL) .

Já em relação à cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) o processo deverá ser deliberado via ato da Mesa Diretora. O parlamentar deve ser cassado após mudar-se para os Estados Unidos e faltar a mais de um terço das sessões da Câmara.

“O deputado Eduardo Bolsonaro, ele já tem o número de faltas que são suficientes para a cassação do seu mandato. O deputado Eduardo Bolsonaro, como todos sabem, está no exterior por decisão dele, ele foi para os Estados Unidos, não tem frequentado as sessões da Casa, é impossível o exercício do mandato parlamentar fora do território nacional e com esse cumprimento de faltas”

Motta informou que se reuniu com a equipe econômica do governo, entre eles o ministro da Fazenda Fernando Haddad, para organizar as matérias de interesse do Executivo para fechar o orçamento do próximo ano. Entre eles estão que trata dos devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa, e o que regulamenta o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24).

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADES NA FAIXA DE FRONTEIRA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4497/24) que permite a regularização fundiária, com a emissão de títulos para seus ocupantes, de terras localizadas em uma faixa de 150 quilômetros nas fronteiras do Brasil com outros países.

A proposta, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), permite que os cartórios registrem em nomes de seus ocupantes terras rurais devolutas concedidas pelos estados na faixa de fronteira, mesmo aquelas que foram desmembradas.

O projeto prorroga até 2030 o prazo de regularização dessas áreas, prazo que inicialmente terminaria no final do ano.

O projeto beneficia imóveis de até 2.500 hectares, com procedimentos simplificados para aqueles de até 15 módulos fiscais.

Já a ratificação do registro de imóveis acima de 2.500 hectares passará por aprovação do Congresso Nacional. Se o registro não for aprovado em um prazo de dois anos, o próprio interessado pode encaminhar ao cartório o pedido de averbação.

O projeto também prorroga, sem prazo definido, a exigência do georreferenciamento para todas as propriedades. Desde 2016, o georreferenciamento é obrigatório para imóveis com área superior a cem hectares. Desde 2023, isso vale também para imóveis entre 25 e cem hectares. E, desde novembro, a exigência também vale para imóveis com menos de 25 hectares.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em junho e depois disso foi alterado pelo Senado. Ao voltar para a Câmara, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável às mudanças feitas pelos senadores.

Uma das alterações dá prazo de cinco anos para que o governo federal conteste a averbação do registro de imóvel no caso de suspeita de fraude nos documentos de origem da propriedade ou de não cumprimento da função social da terra, o que permite que seja desapropriada para a reforma agrária.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a alteração.

“É absolutamente indevido que neste texto aqui seja mantido esta possibilidade de a má fé na documentação impedir o governo de contestar a documentação e, portanto, acabar por favorecer e entregar áreas de fronteira, que são áreas importantes, para a reforma agrária.”

Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam a proposta e disseram que o projeto regulariza mais de 15% do território nacional e beneficia 11 milhões de pessoas em onze estados.

Foi o que disse o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

“É um projeto que traz segurança jurídica para o agro do Brasil todo. Mais de 11 estados, mais de 15% do território nacional hoje, que traz a garantia do título e da segurança jurídica.”

O projeto que permite a emissão de títulos a ocupantes de terras localizadas nas faixas de fronteira seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

RELATOR AUMENTA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL E INCLUI MEDIDAS CONTRA EMPRESAS ENVOLVIDAS EM CRIMES. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER NOS CONTA SOBRE O RELATÓRIO FINAL.

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou seu parecer aos líderes partidários em reunião nesta terça-feira (9). O relatório será apresentado na quarta-feira (9) na comissão especial e votado na próxima semana (PEC 18/25).

Entre as propostas previstas no seu texto estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas. O relator também afirmou que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) deve ter caráter consultivo e também deve ter obrigatoriamente representantes dos estados. O texto original do governo federal sugeria um Conselho Nacional de Segurança Pública com um papel mais amplo e integrado, que incluiria representantes dos entes federados (estados e municípios). Havia a preocupação de que isso pudesse levar a um órgão com poder deliberativo ou normativo, o que gerou resistência por parte de parlamentares e governadores

“Quem cabe legislar é o Congresso Nacional, e nós estamos dando recado claro e objetivo e o debate para alterar leis e estabelecer regramentos para serem cumpridos pela sociedade é do parlamento e não conselhos específicos com escolhas a partir de um olhar ideológico por um governo atual ou futuro. Para ter legitimidade é preciso o voto e o respeito de uma instituição que é a representação do povo que é o parlamento brasileiro.”

Em seu texto, o relator também prevê um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. Na proposta, Mendonça Filho prevê ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios, entre outras medidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

VEÍCULOS COM 20 ANOS OU MAIS DE FABRICAÇÃO PASSAM A TER IMUNIDADE NO IPVA. A REPÓRTER JULIA LOPES ACOMPANHOU A INSERÇÃO DA MEDIDA NA CONSTITUIÇÃO.

Foi promulgada a Emenda Constitucional 137 que concede imunidade de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.

Com a nova regra, carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques passam a ter isenção garantida diretamente na Constituição. Uma medida que, segundo parlamentares, representa justiça fiscal.  

Para o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP),a aprovação é uma mudança simples, mas que promete aliviar o bolso de milhões de brasileiros, principalmente a população de baixa renda, que costuma utilizar carros mais baratos e com mais tempo de uso.

Sonora Davi Alcolumbre: "ajudará muito essas milhares de famílias brasileiras a economizar um pouco mais para fazer desse recurso do IPVA mais uma fonte de renda para a sobrevivência daqueles mais humildes que mais precisam."

O texto aprovado é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que lembrou que muitos brasileiros dependem do carro para trabalhar e se deslocar diariamente e que o IPVA acabava pesando justamente sobre quem possui os veículos mais antigos.

A emenda também uniformiza a legislação e beneficia estados que ainda não concediam a isenção: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Na Câmara dos Deputados, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), parabenizou a iniciativa e reforçou que a imunidade agora vale para todo o território nacional, garantindo  alívio financeiro para todos os brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE DETERMINA INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM ÔNIBUS URBANOS. A REPORTER VIVIAN RODRIGUES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna obrigatório o uso de ar-condicionado nos ônibus do transporte público coletivo urbano. O projeto de lei, elaborado pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP), altera a Lei de Mobilidade Urbana para prever a medida.

A proposta considera o transporte público um serviço essencial e busca garantir mais conforto e dignidade aos usuários, principalmente em regiões que enfrentam altas temperaturas.

"Quem pega ônibus todo dia sabe o sofrimento, sempre lotado, aquele calor insuportável, e isso é desumano. E o nosso projeto garante climatização, porque ar-condicionado não é luxo, é garantir um transporte público digno, decente."

O texto aprovado estabelece a exigência para os novos ônibus. Já os veículos em circulação passarão por adaptação de forma gradual, conforme regras que ainda serão definidas. O projeto também prevê que o Governo Federal apoie financeiramente os municípios para a renovação das frotas.

"O que a gente quer é que o Governo Federal apoie os municípios com recursos para que esse avanço chegue de verdade na vida do povo, que merece ser tratado com mais dignidade em todos os aspectos e sentidos. Pois é, esse PL já passou pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e o nosso esforço agora é para que seja incluído como meta da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Isso significa que, se aprovado, os municípios terão apoio do Governo Federal para renovar frotas com ônibus com ar-condicionado e adaptar também aos ônibus antigos."

Agora, o projeto que prevê ar-condicionado nos ônibus do transporte público será analisado pela Comissão de Viação e Transportes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ENTREGA PRÊMIO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Ao entregar o prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública, o presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) ressaltou que a homenagem é um incentivo para que gestores e instituições busquem a inovação e o bem comum.

Pastor Isidório destacou ainda que esta é a primeira edição do prêmio, que será entregue anualmente pela comissão, como forma de buscar a melhoria do serviço público.

“Queremos destacar o caráter histórico desta ocasião por ser a primeira edição. Trata-se de um passo inaugural, de uma longa e trajetória que iluminará exemplos inspiradores de serviço público, estimulando uma sensível competição por melhores resultados na gestão brasileira.”

Um dos cinco homenageados deste ano, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sustentou que um dos grandes desafios do Brasil é melhorar a gestão pública.

“Nós somos servidores do povo que temos que 24 horas combater privilégios, e temos o dever de combater desperdícios, nós temos que ter obsessão por custo, custo, custo, custo. Nós temos que através da boa gestão pública fazer mais e melhor com menos dinheiro, não é fácil, mas é o dever que se coloca.”

O vice-presidente também disse se sentir honrado por receber um prêmio destinado a bons gestores que tem como patrono Eduardo Campos. Alkmin relatou que gostava de conversar com o governador de Pernambuco. Segundo disse, ele tinha “uma visão humanista e era muito inovador”.

Eduardo Campos foi governador de Pernambuco por dois mandatos, de 2007 a 2014. Ele morreu em um acidente de avião, aos 49 anos, quando era candidato à presidência da República em 2014.

Também homenageado com o prêmio da Comissão de Administração e Serviço Público, o prefeito de Recife, João Campos, agradeceu pela oportunidade que teve de aprender com Eduardo Campos não apenas como político, mas como pai.

Dentre os feitos do pai como governador, João Campos destacou, por exemplo, a construção da maior rede de educação integral da época. De acordo com o prefeito, somente Pernambuco, naquele período, tinha mais estudantes em tempo integral que todos os estados do Sudeste juntos. Além disse, segundo disse, o produto interno bruto do estado cresceu 50% nos sete anos em que esteve à frente do governo.

“Ele tinha uma capacidade de traduzir a força política em entrega concreta, real, na vida das pessoas sem nunca perder a essência. E ele dizia: ‘meu filho, no dia em que a gente perder a capacidade de se indignar com as coisas, a gente não pode estar mais na política’.”

Além de Geraldo Alkmin e João Campos, também receberam o prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, e o mestrado profissional em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO VOTA 11 DOS 16 RELATÓRIOS SETORIAIS DO ORÇAMENTO DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou 11 dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2026 (PLN 15/25). Os demais relatórios devem ser votados nesta quarta-feira.

Na votação do relatório de Ciência & Tecnologia, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) criticou o fato de que emenda de comissão permanente apoiada por ele não aparecia com a destinação de recursos para um projeto de pesquisa sobre o capim dourado em Tocantins.

O senador Efraim Filho (União-PB) explicou que a emenda é genérica porque as emendas de comissão têm que ter abrangência nacional:

“Agora, o relator não pode, na emenda de comissão, destinar para aquela unidade específica. Ela entra no guarda-chuva nacional e aí é dialogar. O Ministério da Ciência e Tecnologia está ciente de que foi um trabalho encaminhado por vossa excelência”

A maior destinação de emendas parlamentares foi para o relatório setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio que acolheu 808 emendas em um total de R$ 9,9 bilhões. Cerca de R$ 7 bilhões são de emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix.

Essas emendas são transferidas diretamente para prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de convênios.

O senador Esperidião Amim (PP-SC), relator da área de Defesa, comentou que a falta de recursos têm tornado mais caros os problemas das Forças Armadas. E citou como exemplo a situação da compra de caças para a Aeronáutica:

“O atraso acumulado é de oito anos, sendo inicialmente prevista sua conclusão para 2024. Ela foi postergada para 2032. As recorrentes repactuações contratuais elevaram o custo do projeto em 14%, equivalente ao valor de aproximadamente seis aeronaves, dentre as 36 previstas”

O relator setorial de Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca, deputado Diego Coronel (PSD-BA), disse que deu atenção especial à Embrapa, que tem um orçamento previsto de R$ 4,7 bilhões:

“A Embrapa tem impulsionado fronteiras essenciais da nossa produção. As forças dos grãos do oeste da Bahia, que transformam a região em referência nacional. A retomada do cacau brasileiro, devolvendo ao país o protagonismo mundial. E o avanço em novas pesquisas e culturas industriais emergentes, como o cânhamo industrial”

Outros relatórios que absorveram muitas emendas parlamentares foram Educação e Cultura com R$ 2,3 bilhões; e Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente com R$ 2,5 bilhões.

Alguns dos maiores programas orçamentários estão no relatório setorial de Assistência Social e Família. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome tem recursos programados para 2026 de R$ 301 bilhões concentrados no Bolsa Família e no programa de Segurança Alimentar e Nutricional, que paga despesas como o auxílio-gás.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA NOVA REGRA QUE INCENTIVA CONTRATAÇÃO DE MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL. A REPÓRTER JULIA LOPES TEM OS DETALHES.

Empresas da construção civil que participam de licitações públicas deverão reservar de 5% a 10% das vagas para mulheres em funções operacionais e gerenciais. A nova medida faz parte do projeto de lei da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

O texto final foi elaborado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que incluiu as medidas de inclusão feminina diretamente na nova Lei de Licitações, responsável por estabelecer as normas gerais para compras e contratações realizadas pelo poder público.

Sonora Laura Carneiro: “ Isso é uma forma de você priorizar as engenheiras, e arquitetas que fazem um trabalho excepcional em todo o Brasil e que não necessariamente tem a o apoio e mais do que o apoio, o reconhecimento pelo seu trabalho.”

A proposta também incluiu uma emenda da Comissão de Trabalho que transforma a reserva de vagas para mulheres como critério de desempate em licitações e renovações de contratos, sempre que for compatível com o tipo de serviço contratado.

A nova regra ainda permite que o governo federal firme parcerias com estados e municípios para programas de inclusão profissional de mulheres na construção civil. Além de outras ações como cursos de qualificação, incentivo à contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade e campanhas sobre igualdade de direitos no ambiente de trabalho.

Para a presidente do Instituto Mulher em Construção, Bia Kern, a união do governo com as empresas é fundamental na geração de oportunidades no mercado da construção civil para mulheres. 

Sonora Bia Kern : “Fazer com que essa acolhida entre nós, essa força que a gente tem em conjunto, possa valer muito mais do que um simples trabalho, mas sim uma dinâmica melhor, atender esse mercado que tá cada vez menor, não é, no caso de não tem gente que queira trabalhar na área. Então, nós estamos aqui oportunizando para as mulheres que elas aprendam gratuitamente para que elas tenham condições de fazer valer, de fazer entender que a gente precisa mudar essa sociedade “

O projeto que aumenta e incentiva a participação das mulheres na construção civil, foi aprovado por todas as comissão, e segue agora para análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes