RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA AMPLIA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE UM PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PARA CUSTEAR COMPRA DE IMÓVEIS OU VEÍCULOS. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

(ATT: checar se foi sancionado para programar a partir de janeiro)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3190/23) que amplia o uso dos recursos do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Pela proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados para o financiamento de ações em favor da cidadania do microempreendedor, como:

melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor; compra de veículos; formação profissional; tratamento de saúde; e aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

Atualmente, a lei determina que o microcrédito produtivo orientado destina-se apenas ao fomento e ao financiamento de atividades produtivas.

A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), disse que a proposta beneficia muitas pessoas:

“Aquele que é o trabalhador, que é o microempreendedor, que é o cara que tem uma vendinha de cachorro-quente, que precisa se capitalizar, que precisa pagar um tratamento de saúde... Que precisa daquele crédito mais facilitado para coisas básicas, que precisa de um crédito para pagar um curso de educação”

O texto prevê ainda que o Conselho Monetário Nacional vai estabelecer limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. Além disso, indica condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que atuem como operadoras de microcrédito.

O projeto que amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado será enviado à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

UMA PROPOSTA TORNA CRIME USAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAR CONTEÚDO SEXUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM DETALHES DO PROJETO, QUE AINDA PRECISA PASSAR PELO PLENÁRIO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3066/25) que criminaliza o uso de inteligência artificial e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.

O texto prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de conteúdo sexual, mesmo sem envolver pessoas reais.

A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), cita outra situação bastante comum:

“Você pode imaginar que, de repente, uma criança está acessando o computador e tem ali a imagem de uma outra criança, com voz de criança, e eu acho que estou me comunicando com ela. Mas, por trás dela, tem um adulto. E isso é uma nova metodologia de aliciamento”

O projeto também torna crime ameaçar criança ou adolescente com a possibilidade de divulgar imagens íntimas deles em troca de vantagens e o uso de técnicas para mascarar a identificação do criminoso nas investigações.

Outros dispositivos aumentam a pena do crime de aliciamento infanto-juvenil e definem a prática de pornografia infanto-juvenil como crime hediondo, restringindo benefícios como a progressão de regime.

A deputada Soraya Santos retirou trecho que criminalizava o desenvolvimento e a comercialização de programas e aplicativos voltados para o mascaramento de endereços IP. Segundo ela, nem sempre o uso deste tipo de aplicativo estará envolvido em uma atividade ilegal.

O projeto que combate a pornografia digital envolvendo crianças e adolescentes será analisado agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

APROVADO PROJETO QUE AMPLIA A INCLUSÃO DE CONDENADOS POR DIVERSOS CRIMES EM CADASTRO NACIONAL. O OBJETIVO É FACILITAR A PESQUISA FEITA PELA POLÍCIA PARA IDENTIFICAR OS CRIMINOSOS. QUEM TEM AS INFORMAÇÕES É A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Pedofilia e por Violência contra a Mulher (PL 1378/24).

Atualmente, a legislação exige que sejam incluídos no cadastro condenados por estupro, pedofilia e predadores sexuais. O texto aprovado exige que constem também do banco de dados criminosos com condenação por feminicídio, lesão corporal, perseguição ou violência psicológica contra a mulher, e favorecimento da exploração sexual de crianças ou adolescentes.

Na opinião do autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), a medida é importante para ampliar a proteção das mulheres contra violência.

“Nós temos agressores, o cara foi condenado, por exemplo, no Distrito Federal, muda para a Pernambuco, e chegando lá, vida nova, ninguém sabe quem é esse cara. Quer dizer, você tem que ter um cadastro, de maneira que as pessoas possam pesquisar e possam saber quem é aquela pessoa. É claro que o cadastro, ele tem que estar no Ministério da Justiça e a Secretaria de Segurança Pública terá um acesso a esses dados, e, com acesso aos dados, tudo fica mais fácil, a gente não pode permitir a reincidência daquele assassino ou agressor de mulheres.”

O projeto original de Alberto Fraga previa também a criação de uma plataforma de prevenção criminal, onde deveriam constar informações sobre procurados pela Justiça. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Julia Zanatta (PL-SC), no entanto, retirou essa previsão do texto. Segundo ela, seria inconstitucional divulgar nomes de pessoas sem condenação definitiva, porque isso afronta a presunção de inocência.

Julia Zanatta também excluiu a parte do texto original que criava um comitê gestor e obrigava o governo a manter um canal telefônico de denúncia de procurados pela Justiça. A deputada argumentou que essas medidas iriam gerar custos e novas obrigações para o Poder Executivo, o que é proibido pela Constituição.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que amplia o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Pedofilia e por Violência contra a Mulher pode seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MUDANÇAS  NA VALIDADE DA CARTEIRA DE MOTORISTA. É O QUE PROPÕE PROJETO APROVADO PELA CÂMARA E QUE AGORA VAI SER ANALISADO PELO SENADO. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A carteira de habilitação pode servir como documento de identidade mesmo após o vencimento. Além disso, terá validade por mais 60 dias após a data final, o que tecnicamente significa o vencimento do exame de aptidão física e mental. O projeto (PL 2496/22) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Na Comissão de Viação e Transportes, o relator, deputado Bruno Ganem, do Podemos de São Paulo, fez uma nova versão do texto original. Além de aumentar de 30 para 60 dias a validade da habilitação, acrescentou a utilização como documento de identidade por prazo indeterminado.

O autor da proposta, deputado José Nelto (União-GO), lembra que, atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista pode dirigir com a carteira de motorista vencida por um período de 30 dias. Após esse período, essa condição é considerada infração gravíssima, com aplicação de sete pontos na CNH e multa.

“Um mês a mais, um mês a menos não irá impactar o trânsito e nem a mobilidade das cidades do Brasil. O projeto já passou na CCJ e é terminativo no Senado da república e irá beneficiar milhares e milhares de motoristas que não têm dinheiro para tirar uma nova CNH, ele vai ter mais um mês.”

O gerente de habilitação do Detran-DF, Thomas Eduardo Ferreira, explica que a validade da CNH é a validade dos exames de aptidão física e dá orientações aos motoristas.

“A periodicidade de troca do documento é vinculada aos exames de aptidão física e mental. Atualmente, o prazo para renovar sua CNH funciona da seguinte forma: são 10 anos de validade para aqueles condutores com menos de 50 anos, 5 anos de validade para condutores entre 50 e 70 anos e 3 anos para os condutores acima de 70 anos, isso tudo conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Por isso é sempre importante ficar atento à validade no verso de sua CNH, lembrando que você pode renovar antes mesmo de ela vencer, sem perda de nenhum prazo. E o que acontece se sua CNH estiver vencida? Bom, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, sua CNH estiver vencida há mais de 30 dias, você, além de cometer uma infração gravíssima, você recebe multa e seu veículo será retido até apresentar um condutor habilitado, ou seja, não vale a pena. Fique atento à validade da sua CNH e evite problemas. Se a sua CNH estiver perto do vencimento, procure o Detran mais próximo e renove sua habilitação. O processo é simples, rápido e garante a sua segurança e de todos no trânsito.”

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROPOSTA QUE AINDA PRECISA PASSAR PELO PLENÁRIO DA CÂMARA ESTABELECE QUE RECURSOS EDUCACIONAIS PRODUZIDOS COM DINHEIRO PÚBLICO DEVAM TER LICENÇA ABERTA. QUEM EXPLICA É O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A administração pública pode passar a poder usar conteúdo educativo com licenciamento aberto. O projeto (PL 1513/11) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Os chamados recursos educacionais abertos são compartilhados para estudantes por meio de licença aberta. A licença aberta permite acesso, adaptação, cópia, distribuição e transmissão da obra pelos usuários. A proposta aprovada regula o uso desse material didático na administração pública.

O texto  prevê que os recursos educacionais produzidos com financiamento público podem ser disponibilizados em páginas de internet de acesso público e gratuito, quando forem arquivos digitais. Compras e contratações públicas para o desenvolvimento de recursos educacionais devem prever a licença aberta da obra e a disponibilidade em repositórios públicos.

A mesma regra valeria para novas obras intelectuais de servidores públicos, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e de universidades, com a garantia de pagamento pela cessão de direitos autorais, como esclarece o relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Se o autor não tem os direitos autorais assegurados, ele perde todo estimulo para produzir suas obras. Então garantir isso é muito importante. Nós estamos com esse projeto garantindo duas coisas importantes. O objetivo, é, em primeiro lugar, garantir que os autores continuem sendo remunerados, que ele tenha estímulo de produzir obras intelectuais. Por outro lado, toda obra contratada pela administração pública passa a ser uma obra sob licença livre, sob padrão livre, o que a gente chama de recurso educacional aberto, esta prática já acontece em vários países do mundo.”

Segundo o projeto, essas obras, antes de serem classificadas como recurso educacional aberto, poderiam ser objeto de licenciamento exclusivo por até cinco anos da data da primeira publicação. Assim, um livro de um professor de universidade pública sobre seu objeto de trabalho acadêmico poderia ter licença aberta após o período de embargo. O texto diz ainda que a administração pública deve desenvolver e incentivar a criação de bibliotecas digitais e bancos de dados públicos.

Atualmente, uma norma do Ministério da Educação (Portaria 451/18) já prevê que todos os recursos educacionais financiados com recursos públicos devem ter licença aberta e, quando digitalizados, disponibilizados na internet.

A proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vai para o plenário da Câmara. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO DO TRABALHO APROVA PROJETO QUE AMPLIA PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA COMO ESTÁ A PROPOSTA.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3970/24) que amplia o direito ao intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, inclusive para filhos adotados. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e beneficia mães trabalhadoras que retornam da licença-maternidade. Segundo o Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil, publicado em 2021, a taxa de amamentação exclusiva em bebês de até seis meses alcançou 45,8% no Brasil.

A proposta busca adequar a legislação trabalhista às recomendações de órgãos de saúde, que destacam a importância do aleitamento materno para a saúde da mãe e do bebê. A amamentação ajuda a reduzir casos de diarreias, infecções e doenças crônicas na infância, além de contribuir para o desenvolvimento físico e emocional da criança. Para quem amamenta, os benefícios incluem a diminuição do risco de câncer de mama, ovário e útero, além do fortalecimento do vínculo afetivo com o bebê como reafirma a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), relatora na comissão:

“Fora esses benefícios à saúde, é inegável que no período de amamentação se forma um vínculo íntimo entre a criança e a mãe, o que é base para o desenvolvimento posterior tanto da pessoa quanto da família.”

Atualmente, a legislação prevê dois descansos especiais, de meia hora cada, para amamentar bebês de até seis meses, inclusive adotados. Com a aprovação do projeto, as trabalhadoras, além dos intervalos já previstos, passam a ter direito a um intervalo adicional de meia hora quando a criança tiver entre seis meses e um ano e quatro meses de idade. A medida também permite que esse período seja estendido, mediante apresentação de atestado médico, caso a saúde da criança exija.

Na prática, após os primeiros meses de vida do bebê, muitas mulheres enfrentam dificuldades para manter a amamentação por causa da rotina de trabalho. O projeto busca minimizar esse impacto, garantindo mais tempo e segurança para que a amamentação continue mesmo após o retorno às atividades profissionais, como destaca a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

“No entanto, considerando que as mulheres também têm responsabilidades profissionais, é preciso pensar em formas de conciliar o trabalho com a possibilidade de amamentação.”

Para quem está começando a amamentar, algumas orientações ajudam a tornar esse processo mais seguro e tranquilo. A recomendação é iniciar a amamentação ainda na primeira hora de vida do bebê e oferecer exclusivamente o peito até os seis meses, sem água, chás ou outros alimentos. Mesmo após a introdução alimentar, a orientação é manter a amamentação até os dois anos ou mais. Em casos de dor, insegurança ou dúvidas, procure por um médico.

O projeto que amplia o direito ao intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, inclusive para filhos adotados, segue para análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROJETO QUE OBRIGA HOSPITAIS E MATERNIDADES A TREINAR PAIS DE RECÉM-NASCIDOS PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que obriga hospitais e maternidades a oferecer treinamento em primeiros socorros a pais de recém-nascidos pode seguir para análise do Senado (PL 1079/19). Pelo texto do deputado Celso Sabino (União-PA), os pais deverão receber instruções sobre problemas como engasgo e morte súbita infantil.

Relatora da proposta, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE) acredita que as orientações serão importantes principalmente para pais e mães de primeira viagem.

“É importante receber essas primeiras orientações no hospital. A mãe amamentou, como colocar a criança no ombro arrotar, colocar a criança depois da mamada de bruços ou na lateral, a questão do engasgo, então são coisas simples do dia a dia, do cotidiano, que acontecem com as crianças, que precisam dessa orientação, para os pais e também para as pessoas que vão estar acompanhando a criança ao longo do período.”

Na opinião de Fernanda Pessoa, a implantação da medida é simples e não vai exigir adaptação dos hospitais. Isso porque, como ressalta, as unidades de saúde já contam com um corpo de enfermagem capacitado a oferecer os treinamentos.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, as orientações e o treinamento poderão ser oferecidos individualmente ou em turmas. Os pais podem escolher se querem ou não receber as instruções.

O texto prevê ainda que estados e municípios deverão regulamentar a implantação dos cursos. As unidades de saúde terão 90 dias após a publicação da futura lei para se adequar às regras.

O texto determina também que os serviços de saúde divulguem, em local visível e de fácil acesso, informações sobre os treinamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA CONCLUI ANÁLISE DE PROJETO QUE OBRIGA PODER PÚBLICO A SISTEMATIZAR E DIVULGAR DADOS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Senado que obriga o poder público a divulgar relatórios com dados sistematizados sobre violência contra a mulher (PL 5881/23). Pelo texto, a publicação deve ocorrer a cada dois anos, em formato eletrônico, no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. Com a aprovação, o texto pode seguir para sanção do presidente da República.

O registro unificado consolida informações administrativas, de atendimento e de políticas públicas de combate à violência contra as mulheres.

Relatora do texto em duas comissões da Câmara, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressalta que informações públicas confiáveis são fundamentais na construção de políticas públicas.

“Se você sabe onde a mulher sofre mais violência, qual é o setor que ela sofre, em que cidade ela sofre, você pode montar, a partir disso, nos estados, inclusive no Ministério da Mulher, as políticas que sejam necessárias, a envidar os esforços para que a mulher brasileira seja respeitada e que não sofre violência.”

Laura Carneiro argumenta ainda que a publicação a cada dois anos estimula os órgãos responsáveis a sistematizar e aprimorar continuamente a coleta de dados. Com isso, avalia ser possível construir séries históricas robustas para identificar tendências, medir resultados e ajustar as políticas com base nas evidências.

Além disso, a relatora defende que a publicação regular de informações amplia a participação social ao permitir que organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas organizem debates e estudos sobre o tema na época da divulgação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA DOS DEPUTADOS CONDECOROU 78 MUNICÍPIOS PELOS ESFORÇOS NA ALFABETIZAÇÃO INFANTIL. O PRÊMIO PREFEITOS PELA ALFABETIZAÇÃO ESTÁ EM SUA PRIMEIRA EDIÇÃO. QUEM INFORMA É O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Setenta e oito prefeitos receberam da Câmara dos Deputados a medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, concedida a municípios que se destacaram na alfabetização infantil. Foram condecoradas três municípios por estado. Na sessão, 29 prefeituras enviaram representantes.

O Indicador Criança Alfabetizada, calculado pelo Inep, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, é o principal critério de avaliação para concessão da homenagem. O Brasil ocupa uma das últimas posições no Pisa, o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes e no desempenho de leitura.

A sessão foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou que a premiação é um gesto simbólico de agradecimento àqueles que colocaram a educação no centro das prioridades.

“Alfabetizar é um dos maiores compromissos que podemos selar com o futuro. É iluminar caminhos, é oferecer a chave que abre portas para sonhos antes inimagináveis. E quando escolhemos cuidar da educação, optamos por cuidar do próprio Brasil porque nenhuma construção nacional é mais duradoura do que aquela erguida na base do conhecimento.”

A Segunda Secretaria da Câmara tem como uma das funções organizar os prêmios concedidos pela Câmara. O segundo secretário, deputado Lula da Fonte (PP-PE), destacou a importância da honraria.

“Essa é uma medalha importantíssima que trata dos prefeitos pela alfabetização das crianças. É a primeira edição dessa medalha. Essa carrega um simbolismo ainda mais especial, sobretudo porque é a primeira medalha. E sobretudo nesse momento que diz respeito à educação e à alfabetização de crianças de norte a sul do país.”

O padrão nacional de alfabetização indica que estudantes que alcançam bons resultados são capazes de ler palavras, frases e textos curtos, além de localizar informações explícitas em textos curtos e também inferir informações em textos que articulam linguagem verbal e não verbal, entre outras habilidades.

Entre os municípios agraciados estão Jequiá da Praia, em Alagoas; Marechal Thaumaturgo, no Acre; Coreaú, no Ceará; Ecoporanga, no Espírito Santo; e Porto Lucena, no Rio Grande do Sul.

Participaram da sessão o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gozales-Aleman; a representante da Fundação Lemann Julia Pastore Cintra; e a representante da Associação Bem Comum Debora Viegas.

Além da medalha, os prefeitos condecorados receberam um diploma de menção honrosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROJETO APROVADO PELA CÂMARA COLOCA TURISMO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS IDOSOS. AS INFORMAÇÕES COM SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 655/15) que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir o turismo como direito fundamental da população com 60 anos de idade ou mais.

A lei já prevê o direito ao trabalho, ao lazer, ao esporte e à cultura, entre outros direitos.

A proposta também inclui o dever do Poder Público de estimular o desenvolvimento do mercado turístico nacional para os idosos.

A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), defendeu o texto:

“E a gente sabe da importância de viagens para vários idosos, de viajarem juntos. Com isso, tirar experiências e lembranças do tempo de criança, quando se fazia isso com as famílias, com seus pais. Então, resgatar lembranças. Eu tenho certeza que vamos ampliar bastante, por exemplo, esse turismo ecológico, esse turismo no campo.”

O projeto que coloca o direito ao turismo na lista de direitos fundamentais das pessoas idosas segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto