RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal (PL 3847/25). A criação do banco de dados, que deverá ser totalmente digital, tem por objetivo viabilizar a colaboração dessas pessoas e entidades com o Poder Público para a execução de políticas públicas de proteção animal.

Pela proposta, estados também deverão instituir um cadastro de protetores de animais. O cadastro nacional será criado e mantido pelo órgão federal responsável pelas políticas nacionais de proteção animal e deverá ser integrado aos bancos de dados estaduais.

O relator, deputado [[Junio Amaral]] (PL-MG), ressalta que essa integração busca assegurar a transparência na execução de recursos e ações governamentais envolvendo agentes e entidades com atuação comprovada na área da causa animal.

“Se trata de uma organização, é um cadastro nacional dos protetores de animais, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas. Há muitas pessoas hoje também que, com má intenção, usam esse pretexto para levar dinheiro público, e que muitas vezes não é bem utilizado. Os deputados entenderam a necessidade de a gente ter essa organização até para facilitar que as instituições sérias tenham acesso aos recursos públicos.”

Para integrar o cadastro nacional de proteção animal, pessoas jurídicas não poderão ter fins lucrativos e devem estar com CNPJ ativo. Já pessoas físicas terão de comprovar a atuação em favor dos animais por pelo menos dois anos. Para isso, deverão apresentar registros documentais ou audiovisuais sobre o exercício das atividades.

O órgão responsável pelo cadastro nacional terá de manter um canal permanente de diálogo com as entidades e protetores cadastrados por meio da internet para divulgação de informações de interesse da causa animal e das oportunidades de convênios com o poder público.

A proposta que institui o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 1033/24) que altera a legislação para incentivar o aumento no número de vagas de residência em Genética Médica e incluir conteúdos dessa área nos currículos de graduação e especializações em Medicina.

A residência médica é a principal forma de formação especializada no Brasil, voltada para médicos que já concluíram a graduação e buscam aprofundar seus conhecimentos em áreas específicas da Medicina. Trata-se de um programa de formação prática e supervisionada em hospitais e serviços de saúde, com duração e exigências determinadas por especialidade, e é requisito para o exercício de muitas competências clínicas e hospitalares.

A Genética Médica, por sua vez, é a especialidade que estuda como variações no material genético influenciam a saúde, o surgimento de doenças hereditárias e predisposições a condições complexas. Profissionais dessa área são essenciais para o diagnóstico, aconselhamento e tratamento de doenças raras e síndromes com componente genético, contribuindo para abordagens terapêuticas cada vez mais precisas.

A proposta busca enfrentar a falta de profissionais especializados no país. Atualmente, a Genética Médica é uma das especialidades com menor número de médicos no Brasil, e há estados que não contam com nenhum geneticista, o que dificulta o diagnóstico e o tratamento de doenças de origem genética.

Entre as medidas previstas no texto, está a autorização para que a Comissão Nacional de Residência Médica defina especialidades prioritárias para suprir lacunas assistenciais, com a possibilidade de criação de incentivos para ampliar o número de vagas.

Para áreas consideradas prioritárias, mas com baixa procura, o poder público poderá complementar em até 50% o valor da bolsa de residência. Além disso, os cursos de graduação em Medicina e as especializações em Clínica Médica e Pediatria terão que incluir em seus currículos conteúdos sobre as principais causas de deficiências, com ênfase em Genética Médica.

Uma pesquisa recente sobre a seleção de residência médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal para 2026 mostrou que na área da genética médica, 21 candidatos disputaram 2 vagas, com uma concorrência de cerca de 10,5 candidatos por vaga nessa área. Esses números refletem a concorrência e o desafio dos médicos em formação para acessar programas de especialização no país, como afirma o deputado [[Geraldo Resende]] (PSDB-MS), relator na comissão.

“De fato, a Genética Médica é a especialidade com o menor número de médicos registrados no Conselho Federal de Medicina (2023), havendo apenas 407 profissionais, o que corresponde a 0,08% do total de médicos. Isso significa que há 1 médico geneticista para cada 500.000 habitantes aproximadamente, sendo que a recomendação é haver 1 médico geneticista para cada 100.000 habitantes, o que indica um déficit de 1.600 profissionais.”

Agora, o projeto que incentiva o aumento no número de vagas de residência em Genética Médica e inclui conteúdos dessa área nos currículos de graduação e especializações em Medicina segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO DE 2026 COM R$ 6,5 TRILHÕES EM DESPESAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2026 (PLN 15/25) que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida pública. Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) explicou que pôde utilizar a margem, principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões.

Os precatórios são dívidas com decisão final pela Justiça e a emenda constitucional 136 permitiu a retirada das despesas das contas.

O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.

Com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões; mas será considerada cumprida se houver déficit zero.

Na discussão na Comissão Mista de Orçamento, o senador Esperidião Amim (PP-SC) reclamou de cortes no orçamento da Defesa. Segundo ele, o mundo atual está pedindo mais gastos no setor.

“Então a Defesa não é uma ficção, defesa é fundamental para um país que tem o litoral que nós temos, que tem as fronteiras que nós temos.”

O deputado Isnaldo Bulhões Jr. fez uma complementação de voto para atender algumas demandas, inclusive para o setor de Transportes, mas explicou que era importante votar o relatório final:

“Então, é indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes.”

O relator destacou ainda que foi criado um programa novo no Orçamento que garante alimentação para os estudantes da rede pública de educação profissional.

Foram apresentadas e acolhidas 7.180 emendas parlamentares individuais e coletivas. No total, foram atendidos cerca de R$ 50 bilhões em emendas, valor semelhante ao de 2025. Outros R$ 11,1 bilhões em emendas, segundo o relator, foram acolhidos dentro da programação dos ministérios e serão gerenciadas pelo Poder Executivo.

No Plenário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o aumento do valor das emendas no Orçamento:

“Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente podia ajudar ainda mais o nosso país. Pois vejam a contradição. Nós vamos ter mais de R$ 60 bilhões para emendas de deputados, de senadores, de comissões, de bancadas. O PAC é R$ 52 bilhões.”

Com as emendas, alguns ministérios como Integração e Desenvolvimento Regional obtiveram mais recursos. Este ministério tinha R$ 6,1 bilhões programados no projeto original e passou para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social teve uma redução de R$ 6 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3554/23) que garante livre estacionamento e parada para veículos utilizados por oficiais de Justiça no exercício da função. A proposta foi aprovada nas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e agora segue para o Senado Federal.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir oficialmente os veículos dos oficiais de Justiça entre aqueles que têm prioridade no trânsito, assim como já ocorre com ambulâncias, viaturas policiais, carros do Corpo de Bombeiros e veículos de fiscalização de trânsito. Hoje, esses profissionais utilizam, em sua maioria, carros particulares para cumprir ordens judiciais, diferentemente desses outros serviços que contam com viaturas próprias e atuam em situações de emergência ou policiamento ostensivo.

No dia a dia, isso significa que um oficial de Justiça que precisa por exemplo entregar uma intimação, cumprir uma ordem de despejo ou executar uma medida urgente, como o afastamento de um agressor do lar, muitas vezes enfrenta dificuldades para estacionar. Em várias cidades, ele pode ser multado por parar em área rotativa, em local proibido ou até ter o veículo removido, mesmo estando em serviço.

Com a medida, essa situação muda. Durante o exercício, o oficial poderá estacionar ou parar o veículo sem sofrer penalidades, o que sugere oferecer mais rapidez ao cumprimento das decisões judiciais e evitar atrasos em casos sensíveis ou urgentes. Os autores do projeto, os deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), destacam que a celeridade é fundamental em situações que envolvem risco à vida, à integridade física ou à segurança das pessoas. 

Dessa forma, o projeto altera normas relacionadas ao sistema viário e ao transporte, com o objetivo de aumentar a segurança, a eficiência e a organização do trânsito, representando um avanço importante ao atualizar regras que impactam diretamente a vida da população, como afirma o relator na comissão de Constituição e Justiça, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

“Acho que o maior beneficiário nesse caso é a população que recebe através dessa categoria um trabalho exemplar no dia a dia da prestação judicial que é prestada pelo Estado, que é o oficial de justiça que vai na casa das pessoas, intimar as pessoas, vai no seu local de trabalho, vai nas vilas, nas vicinais, vai em local às vezes de grande concentração de pessoas que precisa daquela agilidade.”

Atualmente, algumas cidades, como Salvador (BA), Porto Alegre (RS) e o Distrito Federal, já possuem normas próprias que permitem o livre estacionamento para oficiais de Justiça. A proposta aprovada na Câmara busca uniformizar essa regra em todo o território nacional, garantindo o mesmo tratamento em todos os municípios.

Com a aprovação conclusiva nas comissões da Câmara dos Deputados, o projeto que garante livre estacionamento e parada para veículos utilizados por oficiais de Justiça no exercício da função segue agora para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PROPOSTAS QUE MODIFICAM REGRAS PARA VEÍCULOS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS. A REPÓRTER VIVIAN RODRIGUESNOS CONTA MAIS SOBRE OS PROJETOS.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que tratam da segurança dos motoristas profissionais e alteram o Código de Trânsito Brasileiro. As propostas foram relatadas pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Um dos projetos aprovados foi (PL 1388/25) apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE). O texto original previa a instalação de tecnologias de alerta de ponto cego e de visibilidade aumentada em caminhões e ônibus. O relator propôs a troca dos equipamentos tecnológicos por adesivos de advertência, para reduzir o custo dos veículos.

“Nós temos veículos de grande porte que transitam sobretudo nas cidades brasileiras, e esses veículos geralmente se envolvem em acidentes, principalmente por causa dos pontos cegos que tira o reflexo imediato dos demais condutores, em especial de motos e carros de menor porte”.

Também foi aprovado o projeto (PL 1134/25), apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que fixa especificações dos fabricantes como padrão de segurança para motoristas profissionais. Segundo o relator, a medida ajuda a uniformizar as regras e a facilitar a atuação dos órgãos de fiscalização.

As propostas que modificam regras para veículos e motoristas profissionais serão analisadas em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Vívian Rodrigues

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE PREVÊ CAMPANHA SOBRE USO DE REMÉDIOS PSIQUIÁTRICOS POR CRIANÇAS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Sistema Único de Saúde a promover campanhas sobre o uso desnecessário ou excessivo de remédios psiquiátricos por crianças e adolescentes (PL 8324/14). Esses medicamentos normalmente são utilizados para tratar transtornos como depressão, ansiedade e déficit de atenção, por exemplo.

Como já foi aprovado também pelo Senado, o projeto pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.

Na opinião do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que é médico, as campanhas são importantes para evitar o uso indiscriminado de remédios psiquiátricos.

“Não é um caso isolado que você vai ao médico, ele vai lá para escrever determinado tipo de medicamento de mediato, mas você tem que ter uma avaliação multiprofissional, psiquiatra, neuropediatra, um psicólogo, tudo isso faz parte de um diagnóstico. Às vezes você tem medicamentos que são utilizados de uma maneira inadequada, de uma maneira às vezes que você não calcula direito o peso corporal da pessoa, a quantidade de miligramas que você vai utilizar, e às vezes até um uso indiscriminado do medicamento. Então, essas campanhas preventivas melhoram bastante essa qualidade.”

Zacharias Calil também ressaltou a importância da adoção de medidas preventivas, como a prática de esporte. Ele destacou que a atividade física é fundamental principalmente na infância e na adolescência, porque estimula a produção de hormônios, como a endorfina, fundamentais à melhora da concentração e do bem-estar geral.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Fernanda Pessoa (União-CE) concorda com o colega Zacharias Calil. A parlamentar ressalta que remédios psiquiátricos, apesar de indispensáveis para o tratamento de diversas condições que crianças e adolescentes podem apresentar, devem ser prescritos e empregados com cuidado redobrado em menores de 18 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONGRESSO PROMULGA EMENDA QUE AUTORIZA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene,  a Emenda Constitucional nº 138 de 2025, que autoriza a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga horária.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, discursou na solenidade e defendeu a importância dos professores na educação.

“Professores estão na linha de frente da educação, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula, eles merecem toda atenção e reconhecimento”.

No discurso, Motta lembrou da aprovação pela Câmara do novo Plano Nacional de Educação.

“A proposta que chega ao Senado é robusta, que retrata a realidade da educação pública brasileira e traz um plano possível de ser cumprido e executado para que nossos gestores tenham condições de cumprir as metas da educação pública do nosso País”, discursou.

Durante a sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a mudança traz mais segurança jurídica às professoras e aos professores, corrige uma distorção da Constituição e reforça o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do magistério no Brasil.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PROJETO QUE PREVÊ ESTÍMULOS AO TRABALHO DE ARTESÃS PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto com medidas para estimular a atividade de mulheres artesãs. Com a aprovação, a proposta pode seguir para análise do Senado. Pelo texto aprovado, o pode público terá de dar apoio à organização e ao fortalecimento das associações das mulheres artesãs.

Para isso, prevê que tanto a União quanto estados e municípios deverão promover o fortalecimento do trabalho das artesãs. Os governos terão de oferecer estímulos como qualificação das profissionais, incentivo à comercialização dos produtos artesanais e apoio à participação das mulheres em locais feiras e exposições de divulgação dos trabalhos que produzem.

Na opinião da relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), ao valorizar as mulheres artesãs, o projeto contribui para o fortalecimento da economia criativa, a preservação do patrimônio cultural e o reconhecimento do artesanato como instrumento de desenvolvimento local e inclusão produtiva.

“Nós temos hoje, no Brasil, poucas políticas de reconhecimento, de dignidade para essa população. Outros países do mundo, por exemplo, valorizam e presam muito mais pelo que o trabalho dos artesãos, e existe ali toda uma política. A ideia é que, partir desse projeto, nós possamos valorizar, reconhecer, profissionalizar e garantir espaços de convivência e de troca para os artesãos e artesãs no nosso país.”

A proposta aprovada lista uma série de exemplos de atividades exercidas por mulheres artesãs, como rendeira, tricoteira, tapeceira, costureira, tecelã e crocheteira.

O texto ainda altera a lei que regulamenta a profissão de artesão para incluir expressamente a palavra “artesã”. A medida determina também que o poder público deve conceder atenção especial às artesãs na liberação de linhas especiais de crédito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

EDUARDO BOLSONARO E DELEGADO RAMAGEM PERDEM MANDATO PARLAMENTAR. A REPORTAGEM É DE EDSON JÚNIOR.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (SP) e Delegado Ramagem (RJ), ambos do PL.

Os parlamentares foram cassados com base na Constituição, que prevê essa punição em caso de ausência do parlamentar a um terço das sessões deliberativas da Câmara.

A cassação foi comentada por outros deputados em suas redes sociais. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, lamentou a decisão da Mesa.

“Mandato adquirido através do voto popular. Nosso entendimento é de que só deve ser cassado pelo plenário da Câmara, assim como foi pautado o mandato da deputada Carla Zambelli”.

Para Lindbergh Farias (PT-RJ), do PT fluminense, a Mesa Diretora da Câmara acertou ao cassar os parlamentares, que estão fora do Brasil.

“O Eduardo Bolsonaro já tinha o número de faltas. Não fazia sentido ficar esperando até março. O Ramagem o caminho era esse, porque, da mesma foram da Carla Zambelli, tinha uma determinação do Supremo pra que a Mesa afastasse”.

Missionário José Olimpio (PL-SP), do PL de São Paulo, já assumiu a vaga de Eduardo Bolsonaro. Dr. Flávio assumirá a de Ramagem.

DA Rádio Câmara, de Brasília, Edson Júnior.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DIGITAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que propõe a criação do Programa Farmácia Popular Digital. Pela proposta, pacientes que têm direito a medicamentos gratuitos ou com preço reduzido na Farmácia Popular poderão utilizar receitas eletrônicas. Com isso, todo o processo de consulta médica e acesso aos remédios seria feito pela internet, por meio do programa Meu SUS Digital.

O texto ainda prevê a entrega domiciliar gratuita para pessoas idosas e com deficiência. Caso o remédio tenha algum custo para o paciente, o projeto permite a cobrança parcial do transporte.

Na opinião do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), a proposta é importante para a população idosa, que representa um dos grupos mais beneficiados pela política de acesso gratuito ou subsidiado a medicamentos.

“O envelhecimento populacional impõe novos desafios à gestão pública em saúde, e a integração tecnológica entre os sistemas de informação do SUS e as farmácias credenciadas representa avanço significativo na eficiência, na transparência e na proteção do usuário.”

De acordo com o autor, deputado Marcos Tavares, o Sistema Único de Saúde já conta com infraestrutura tecnológica que possibilita a adoção da prescrição e da entrega eletrônica de medicamentos no Programa Farmácia Popular. O parlamentar ressalta que, em 2020, o Ministério da Saúde criou a Rede Nacional de Dados em Saúde.

No ano passado, ele acrescenta que o órgão formalizou os modelos de registro eletrônico de receitas e de fornecimento de remédios. Segundo o deputado, com isso, o ministério já padronizou tanto a emissão de receitas quanto a baixa de estoque nas farmácias credenciadas no Programa Farmácia Popular.

Sendo assim, Marcos Tavares sustenta que o ministério já tem exatamente o suporte técnico necessário para a prescrição eletrônica e comprovação de retirada dos medicamentos, que ele propõe.

O projeto que prevê a criação do Programa Farmácia Popular Digital ainda será analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves