RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO CONCEDE DESCONTOS PARA ESTUDANTES ADIMPLENTES COM O FIES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO SERÃO OS CÁLCULOS.

A comissão de Educação aprovou projeto (PL 1306)/24) que concede descontos aos estudantes que pagam o Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, em dia.

Para receber os descontos, o aluno não pode estar com a prestação atrasada a mais de 90 dias.

A ideia do projeto é estender aos alunos adimplentes os mesmos descontos oferecidos a quem estava com o pagamento atrasado em 2023. A lei concedeu descontos de 77% a 99% para contratos em atraso até junho daquele ano. Os que estavam adimplentes no mesmo período receberam apenas 12% de abatimento.

A proposta afirma que estudantes adimplentes que têm contrato formalizado até o segundo semestre de 2017 poderão ter os descontos máximos caso estejam em uma de seis hipóteses: inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, receberam auxílio emergencial na pandemia, sejam assistidos pelo Bolsa Família, sejam graduados atuando em regiões prioritárias, sejam profissionais da educação e da saúde que atuem na rede pública ou que sejam trabalhadores em situação de informalidade.

O relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), disse que as mudanças promovem justiça com os adimplentes:

“Porque o programa é muito bom, tem ajudado muita gente, mas até agora premia aqueles que não pagam em dia, aqueles que são inadimplentes. O que nós queremos? Valorizar, premiar aqueles que lutam, que se esforçam, que se empenham, mas conseguem, responsavelmente, estar em dia com as suas parcelas do seu contrato do Fies.”

O texto ainda prevê descontos progressivos e cumulativos nas parcelas futuras para cada ciclo de 12 meses de pagamentos em dia, criando um incentivo permanente para a responsabilidade fiscal dos estudantes.

O projeto que concede descontos para estudantes adimplentes do Fies será analisado agora pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO BUSCA RECONHECER PESSOAS COM SÍNDROME DE TOURETTE COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 4767/20) que reconhece pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência para efeitos legais.

A síndrome de Tourette é um distúrbio neurológico que se caracteriza por tiques motores e vocais involuntários, rápidos e repetitivos, como piscar e balançar a cabeça, além de movimentos como tocar ou bater em objetos próximos.

A relatora na Comissão de Saúde, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ressaltou os benefícios do reconhecimento como pessoa com deficiência.

Flávia Morais: “A partir desse reconhecimento, ela vai poder ter acesso às vagas para pessoas com deficiência, nas cotas das faculdades, no mercado de trabalho. Ela vai poder ter uma educação mais inclusiva, ter seus direitos e garantias respeitados e também combater o bullying contra essa pessoa que tem a síndrome, que é muito recorrente. Ela vai poder ter também acesso aos benefícios sociais e previdenciários, quando ela tiver a realidade socioeconômica que atenda aos critérios também desses benefícios."

Para comprovar a deficiência, a legislação em vigor prevê a realização de uma avaliação biopsicossocial por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado, mas voltará para uma nova análise porque foi alterado pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

COMISSÃO APROVA MARCO DO TRANSPORTE COLETIVO COM DIREITOS E DEVERES PARA OS USUÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto que cria (PL 3278/21) o Marco do Transporte Coletivo.

O texto define princípios da política de transporte público coletivo como universalização do acesso, prevalência do interesse público, modicidade tarifária, integração intermodal, qualidade do serviço, sustentabilidade ambiental e segurança jurídica.

A proposta enfatiza a criação de uma rede única, integrada e intermodal, a ser organizada e gerida de forma articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também introduz a possibilidade de unidades regionais de transporte público, especialmente para regiões metropolitanas.

O relator, deputado José Priante (MDB-PA), disse que o marco reforça a segurança jurídica.

“Porque o que existe hoje no país é um desordenamento na mobilidade. Cada município com o seu regramento, com contratos sem segurança jurídica. E hoje nós promovemos, demos um passo fundamental, aprovamos esse projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, nosso relatório, uma matéria que já veio originária do Senado, dando esse ordenamento, estabelecendo aí um regramento nacional para toda a mobilidade urbana, uma espécie de constituição que será balizadora e trará segurança jurídica para todos que fazem a mobilidade.”

A proposta também detalha os direitos e deveres dos usuários, ampliando garantias de informação clara, acessibilidade universal, segurança viária e atendimento adequado, especialmente em casos de discriminação, violência ou assédio no ambiente do transporte coletivo.

Quanto à operação, o texto reforça que a prestação dos serviços depende de prévia licitação, vedando instrumentos precários como autorizações e convênios. Também prevê receitas provenientes de fontes como a captura da valorização imobiliária, exploração econômica de estações e terminais, comercialização de créditos de carbono e taxação de estacionamentos.

A proposta que cria o Marco do Transporte Coletivo será analisada agora pela Comissão de Viação e Transportes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Ao fazer o balanço das atividades da Câmara dos Deputados em 2025, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que os deputados conseguiram dar respostas imediatas aos desafios que se apresentaram e aos anseios da sociedade brasileira. Em entrevista aos veículos de comunicação da Câmara, Motta destacou a alta produtividade da Casa, com mais de 300 matérias aprovadas em Plenário, e ressaltou a busca por diálogo e harmonia em um cenário político polarizado.

“Foi um ano em que nós procuramos ter um amplo diálogo com praticamente todos os partidos. E tendo tido todos esses entraves, todos esses momentos difíceis, nós tivemos um ano em que a Casa conseguiu produzir, em que nós conseguimos entregar matérias importantes que ajudaram a melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro"

Para 2026, um ano eleitoral, a expectativa de Motta é de um primeiro semestre com muitas votações. Entre as pautas prioritárias, estão a continuidade da agenda de segurança pública, a regulação da inteligência artificial, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho – a chamada escala 6x1 -  e a regulamentação do trabalho por aplicativos.

"Um ano eleitoral é ainda mais complexo do ponto de vista político, mas nós vamos ter um 2026, na minha avaliação, ainda mais produtivo, com mais diálogo com as forças políticas que estão na Casa e, consequentemente, com a sociedade brasileira"

Motta enfatizou que o Congresso colaborou com a agenda econômica do governo, aprimorando propostas enviadas pelo Executivo. Entre os destaques, citou a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o corte de isenções fiscais, a tributação de apostas on-line (as "bets") e de fintechs.

Apontada por Motta como a "principal pauta da sociedade brasileira", a segurança pública motivou a aprovação de quase 50 propostas, que endurecem penas para crimes hediondos, violência contra a mulher e agressão a agentes de segurança.

Foi aprovado também o marco legal de combate ao crime organizado, que tipifica condutas como o "novo cangaço" e a obstrução de cidades por barricadas, com penas mais altas.

"Procuramos trazer e modernizar a lei do nosso país para que o Brasil tenha condições de enfrentar o crime organizado, que nos últimos anos se infiltrou em nossa sociedade"

Na área da educação, o presidente destacou a aprovação de projetos estruturantes, como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que define as metas para a próxima década, e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Ele também celebrou o "Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada", que visa padronizar e garantir a alfabetização na idade certa.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Dados do Ministério da Saúde mostram que as quedas estão entre as principais causas de internações por acidentes envolvendo crianças no Brasil. Levantamentos recentes do DataSUS indicam que, somente em 2024, mais de 54 mil crianças e adolescentes até os 14 anos precisaram de atendimento hospitalar em razão de quedas, muitas delas ocorridas dentro de casa. Especialistas apontam que janelas e sacadas estão entre os pontos de maior risco, especialmente em apartamentos sem proteção adequada.

Diante desse contexto,  a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o projeto (PL 3635/21) que torna obrigatória a instalação de telas ou grades de proteção em janelas de apartamentos onde haja circulação de crianças.

A medida vale para todos os apartamentos que não estejam no térreo e que tenham janelas sem travas, sempre que crianças morem ou frequentem o local, mesmo que de forma ocasional. A responsabilidade pela instalação das telas ou grades será do morador ou do proprietário do imóvel.

O deputado [[Max Lemos]] (PDT-RJ), relator do projeto na comissão, destacou que as crianças fazem parte do grupo mais vulnerável a acidentes domésticos, em razão de características próprias da idade, como curiosidade, desenvolvimento da autonomia e menor percepção de risco.

“A inclusão das crianças no grupo de risco se deve às suas características físicas e psicológicas predispostas à curiosidade, independência progressiva e vulnerabilidade.”

A proposta também estabelece que, nos contratos de compra e venda ou de locação de imóveis, deverá constar, de forma clara e objetiva, a obrigatoriedade do uso de telas de proteção quando houver presença de crianças. Pelo texto, é considerada criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto estabelece ainda penalidades para o descumprimento da norma, que vão desde advertência até multa, com valores entre trezentos e mil reais, com aumento em caso de reincidência.

O deputado Max Lemos (PDT-RJ) destaca que os acidentes domésticos envolvendo quedas de janelas e sacadas representam um grave problema de saúde pública. Segundo ele, estudos indicam redução significativa de acidentes fatais em residências que adotam barreiras de proteção. Max Lemos cita pesquisas internacionais que apontam milhares de quedas de crianças de janelas todos os anos, reforçando a necessidade de medidas preventivas.

“Nessa linha, diversos desses acidentes poderiam ser evitados com a instalação de telas de segurança nas janelas. Além das crianças, idosos e animais domésticos também teriam seu nível de segurança elevado nos apartamentos, pois as redes e telas de proteção, assim como as grades, são os meios mais eficazes de evitar acidentes e quedas.”

O projeto que trata da obrigatoriedade de telas de proteção em janelas segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Sofia Pessanha, Cláudio Ferreira. 

A violência contra a mulher poderá entrar na lista de atos que justificam a demissão por justa causa no ambiente de trabalho. A medida é prevista em projeto de lei (PL 770/21) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec. Lei 5.452/43) e está em fase final de análise na Câmara dos Deputados.

A proposta da ex-deputada Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, ganhou nova redação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que acaba de ser inteiramente acatada na Comissão de Trabalho, com relatoria do deputado [[Leonardo Monteiro]] (PT-MG).

“Está alterando a CLT para permitir a punição por justa causa do agressor à mulher: seja agressão física, emocional, psicológica, seja qualquer forma de agressão à mulher que possa prejudicá-la no ambiente de trabalho ou até fora”.

Atualmente, a CLT já permite a demissão por justa causa nos casos de condenação criminal definitiva, ato lesivo contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho ou ato que prejudique obrigações contratuais.

A proposta inclui nessa lista o ato de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral praticado pelo empregado contra mulher que preste serviços no mesmo local de trabalho ou com quem deva ter contato em razão do trabalho, ainda que o ato tenha sido praticado fora do serviço. Leonardo Monteiro destacou a relevância do ajuste na legislação.

“É uma proposta inovadora que garante a promoção dos direitos da mulher trabalhadora, promove também a dignidade. Espero que o projeto agora possa seguir para que possa então se tornar lei definitivamente”.

Falta apenas a aprovação da Comissão de Constituição de Justiça para o fim da análise dessa proposta na Câmara. Logo em seguida, o texto seguirá para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 2487/25) que cria o Selo COP30, uma certificação oficial a ser concedida pelo governo federal para empresas que investem em sustentabilidade ambiental e eficiência energética.

Na prática, o selo é um incentivo para o setor privado adotar medidas alinhadas aos compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, realizada em novembro, em Belém do Pará.

Serão beneficiadas, por exemplo, empresas que comprovem a redução das emissões de gases poluentes; que invistam em economia circular, com ações de reciclagem e reaproveitamento de materiais; e cumpram rigorosamente as legislações ambiental, trabalhista e tributária.

A proposta partiu do deputado [[Raimundo Santos]] (PSD-PA). A relatora, deputada [[Elcione Barbalho]] (MDB-PA), fez pequenos ajustes no texto e ressaltou o impacto da medida para ampliar ações ecologicamente corretas no empresariado.

“Primeiro, a alegria e a felicidade que nós temos em poder, no Pará, ter realizado o evento da COP30. Esse selo, logicamente, já vem mostrando resultados positivos com as empresas que acreditaram e que estão investindo nessa direção. O planeta agradece, com certeza. Esse chamamento que a gente está tendo na questão da natureza é importante para todos nós”.

De acordo com o texto, as empresas interessadas no Selo COP30 deverão solicitar a certificação ao governo federal. O regulamento prevê a perda do direito de uso do selo em caso de descumprimento das regras de sustentabilidade ambiental e eficiência energética. O projeto de lei também vai passar pela análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto do deputado [[Tiririca]] (PSD-SP), que institui a Política Nacional de Apoio ao Circo, pode seguir para análise do Senado (PL 3486/19). A proposta prevê 39 ações que a União, os estados e os municípios devem adotar para incentivar os circos e seus artistas. Dentre elas, está a simplificação de alvarás de funcionamento e a destinação de parte dos recursos de loterias para o desenvolvimento das artes circenses.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o município deverá expedir o alvará em até dois dias depois da entrega da documentação. O documento terá validade nacional, e toda cidade deverá ter um espaço físico permanente para acomodar os circos.

Na opinião da relatora, deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), a proposta traz valorização a uma atividade cultural essencial.

“Na verdade, esse o reconhecimento a uma política cultural importante, de uma atividade cultural importante, que é o cirro no Brasil. Nós temos 700 circos que funcionam em toda a nação, e quase 18 mil profissionais circenses. Esses profissionais que fazem a alegria da criançada, que em muita cidade, especialmente no interior do Brasil, são a única atividade cultural.”

O projeto determina ainda que o poder público deverá regulamentar normas de segurança para os circos, além de garantir atendimento em hospitais públicos, aposentadoria e voto em trânsito para os profissionais circenses.

A proposta também determina que o Estado tem de assegurar às famílias que trabalham no circo o direito à educação, com respeito às necessidades de aprendizagem próprias do aluno itinerante.

Segundo o autor, deputado Tiririca, a medida tem por objetivo resolver as principais dificuldades encontradas pelos profissionais que atuam no circo, como a resistência de algumas autoridades à instalação das lonas nas cidades e a falta de financiamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o piso nacional para assistentes sociais no valor de 5 mil e 500 reais mensais para uma jornada de 30 horas por semana (PL 1827/19). Ainda de acordo com a proposta aprovada, o piso terá de ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação oficial.

De acordo com a relatora, deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), o governo estima que o aumento de despesas públicas com a aprovação do piso da Assistência Social deverá girar em torno de R$ 883 milhões e 600 mil por ano. Segundo a deputada, o cálculo leva em conta a gratificação natalina, o adicional de férias e a contribuição patronal.

Laura Carneiro sustentou que negocia as fontes de financiamento para pagar o piso da assistência como os órgãos governamentais e se mostrou confiante que o Executivo federal irá encontrar maneiras de garantir o novo valor.

“Os municípios, seu presidente, que arcam com tudo e são assistentes sociais, que, na ponta, seguram essa falta de recursos para não perder atendimento à população. É uma questão de justiça, eu tenho certeza que nós vamos achar fonte de custeio a partir do trabalho que o governo está desenvolvendo no Ministério da Assistência.”

Atualmente, de acordo com o Conselho Federal de Serviço Social, o Brasil conta com cerca de 242 mil profissionais registrados. Quando apresentou o projeto, em 2019, o deputado [[Célio Studart]] (PSD-CE) afirmou que o país é o segundo no mundo em número de assistentes sociais.

O projeto que estabelece o piso nacional da Assistência Social no valor inicial de R$ 5 mil e 500 reais mensais ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Aprovado na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, projeto sobre educação em saneamento básico foi encaminhado para análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Pela proposta, o poder público deverá estimular a participação da comunidade e das escolas de todos os níveis em ações de conscientização, conservação e bom uso dos equipamentos de saneamento básico.

Na opinião do relator, deputado [[Junio Amaral]] (PL-MG), o projeto é importante porque grande parte da população tem dificuldade em entender a importância do saneamento básico.

“A população tem dificuldade de compreender toda a importância dessa pauta. E você levar esse tema para as escolas, você começa a solucionar esse problema de compreensão da população em relação ao saneamento básico.”

Ainda de acordo com a proposta aprovada, estudos realizados no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental deverão desenvolver instrumentos e metodologias para assegurar a efetividade das ações de conscientização sobre o bom uso das estruturas de saneamento básico.

Ao apresentar o texto, o deputado [[Amom Mandel]] (Cidadania-AM) argumentou que somente a construção de infraestrutura de saneamento não garante a eficácia do sistema. Segundo defende, é preciso engajar a população em ações de preservação dos equipamentos públicos e atitudes como o uso consciente da água e o manejo de resíduos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.