RÁDIO CÂMARA

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DO PROJETO QUE CRIA MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 5582/25) que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, destinado a enfrentar facções criminosas. A proposta prevê aumentos de penas, maior tempo na cadeia, regras para perda de bens das organizações e criação de um novo tipo de crime no Código Penal.

O deputados excluíram do texto, graças a um destaque apresentado por diversos partidos, a previsão de cobrança de contribuição de 15% sobre as apostas esportivas on-line, as chamadas bets. Esse tributo seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A tributação das bets para financiar a segurança pública tinha sido acrescentada ao texto pelos senadores e foi mantida pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), depois de um acordo feito com o governo. Mas um destaque apresentado por diversos partidos acabou aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, apesar dos protestos de diversos deputados, como Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Todos tiraram o destaque, mas o destaque para retirar as betas está aí. Nós estamos falando de 30 bilhões para a segurança pública. Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal.”

A proposta original, apresentada pelo governo, foi alterada pelo relator, Guilherme Derrite, no ano passado. Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão.

Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas e a entrada de forças policiais em territórios ocupados.

Esse trecho tinha sido excluído da proposta pelos Senadores, que aprovaram texto alternativo, mais parecido com o encaminhado pelo governo. Este texto criava o crime de facção criminosa, com pena de até 30 anos de prisão.

O relator, Guilherme Derrite, disse que o texto do Senado enfraquecia a proposta aprovada pela Câmara.

“O parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade. Um dos pontos mais sensíveis reside no esvaziamento do núcleo dos tipos penais criado pela Câmara dos Deputados.”

No retorno à Câmara, o relator optou por retomar o texto aprovado pelos deputados, mas um acordo com o governo fez com que algumas alterações dos senadores fossem mantidas. Deputados do PSol criticaram o trecho que prevê pena mais alta para quem for condenado por qualquer ato considerado de apoio a facções criminosas.  Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), esse trecho é vago e pode criminalizar moradores de áreas carentes.

“Dizem, por exemplo, que pode ser condenado nesse tipo penal aquele que promover, fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma. O que é apoiá-los de qualquer forma? Como é que se caracteriza disso? É uma forma muito vaga de se caracterizar um tipo penal e mais. E a pena para isso é de 15 a 20 anos. É isso que nós queremos? Criminalizar o artista do funk?”

A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. O projeto também aumenta penas para roubo, extorsão, furto, receptação e extorsão mediante sequestro, com penas de até 40 anos de prisão, se resulta em morte.

Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito a liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto é uma dura resposta do Congresso ao crime organizado.

“Esse projeto de lei antifacção é, na minha avaliação, talvez a resposta mais dura que o parlamento brasileiro já tenha dado em toda a sua história ao combate ao crime organizado.”

O projeto que cria Marco Legal do Combate ao Crime Organizado seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DO TRABALHO REBATE CRÍTICAS À MEDIDA PROVISÓRIA COM NOVOS REQUISITOS PARA O SEGURO-DEFESO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O mnistro do Trabalho, Luiz Marinho, rebateu críticas de parlamentares à medida provisória (MP 1323/25) que, desde novembro, estabeleceu novos requisitos para os pescadores artesanais receberem o seguro-defeso, pago durante a proibição da pesca em período de reprodução dos peixes. A comissão mista que analisa o tema recebeu 44 emendas para alterações no texto, sobretudo ligadas à flexibilização na exigência de registro biométrico e na comprovação do exercício da atividade pesqueira. Marinho explicou a motivação da medida provisória, durante audiência na comissão (em 24/02).

“Não se trata, em absoluto, de qualquer ajuste orçamentário. Trata-se de garantir ao pescador ou pescadora que tenha acesso ao direito que a lei lhe confere. A medida provisória traz vários requisitos que reforçam a tarefa de combater fraudes”.

Dados do governo mostraram salto de 702 mil beneficiários do seguro-defeso em 2019 para quase 1,3 milhão em 2024. No mesmo período, o pagamento anual subiu de R$ 2,6 bilhões para R$ 7,2 bilhões. Para evitar fraudes e garantir que o pagamento seja efetivamente feito aos pescadores artesanais, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a tarefa de habilitar os beneficiários. De 1° de novembro de 2025 a 21 de fevereiro deste ano, a pasta recebeu 998 mil requerimentos de seguro-defeso, a maior parte (29%) vinda do Pará, seguido de Maranhão (26%), Amazonas (9%), Bahia (7%) e Piauí (5%), estados que concentram quase 78% do total nacional. Desde 17 de fevereiro, já foram liberados três lotes de pagamento com valor total de R$ 220 milhões para 135 mil beneficiários.

Porém, os parlamentares citaram muitas dificuldades dos pescadores artesanais diante dos novos requisitos. Apontaram, por exemplo, questionários complexos, exigência de notas fiscais e atraso no pagamento. O deputado Raimundo Costa (PODE-BA) sintetizou as críticas.

“É impossibilitar o pescador e a pescadora de acessar o seguro. E não vai combater a fraude, na nossa concepção.”

Relator-revisor da medida provisória, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) lembrou que muitos pescadores artesanais são analfabetos e têm acesso limitado às tecnologias digitais.

“Se aqui, no Brasil de primeiro plano, vamos dizer assim, acessar (a plataforma) gov.br já não é fácil, imagine isso nos rincões da Amazônia, no Brasil profundo. E quando se pede para fazer essa confirmação em duas etapas, há um desafio muito grande.”

O ministro Luiz Marinho admitiu ajustes em relação ao questionário.

“Para os verdadeiros pescadores que tiveram problema em responder o questionário, a orientação é que entre com recurso. E eu tenho dito ao nosso pessoal que nós temos a obrigação: se precisar, pegar na mão desse pescador para ajudá-lo a comprovar a sua condição do pescador.”

O relator, senador Beto Faro (PT-PA), garantiu que a comissão chegará a um texto final que concilie o combate à fraude com o efetivo pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais.

“O que a comissão está nos permitindo é, ao mesmo tempo, estabelecer as regras para o futuro e resolver esse passivo que nós temos hoje. O INSS não vai sair da vida dos pescadores: ele sai do seguro-defeso, mas todo o procedimento que nós vamos fazer para comprovar que esse pescador é pescador, vai servir lá na frente para ele poder fazer a aposentadoria e poder obter outros benefícios.”

Segundo Beto Faro, endurecimento das penas para fraudadores, parcerias do Ministério do Trabalho com colônias de pescadores e garantia de espaço para os pescadores no CODEFAT, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, são algumas das sugestões presentes nas 44 emendas de parlamentares. A próxima audiência da comissão mista vai ouvir diretamente as reivindicações das entidades de pescadores artesanais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO EXTERNA APROVA RELATÓRIO SOBRE FEMINICÍDIOS NO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER DANIELE LESSA NOS CONTA AS MEDIDAS SUGERIDAS.

O feriado de Páscoa do ano de 2025 com 12 assassinatos de mulheres, foi o motivo de criação da Comissão Externa sobre feminicídios no Rio Grande do Sul, que após realizar 43 reuniões e ouvir mais de 300 pessoas, aprovou seu relatório final com um diagnóstico da violência e com 95 propostas para o Estado e para uma política nacional de enfrentamento. A coordenadora da comissão, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), disse que o trabalho continua, agora levando as propostas a diferentes órgãos e cobrando medidas efetivas.

“E a ideia não é um relatório final da comissão, é um relatório parcial para que a gente possa, de fevereiro até o ano de 2026, final do ano, a nossa comissão tem até janeiro de 2027, cobrar o que está sendo feito.”

Entre as propostas então o aumento da estrutura de atendimento à mulher, especialmente em pequenas cidades rurais e no litoral norte, que não conta com nenhuma delegacia da mulher, ampliar o alcance de ações que funcionam, como colocar tornozeleiras eletrônicas em agressores, garantir o aumento de recursos federais para o combate ao feminicínio nos estados por meio de aprovação de projeto de lei, e também ações de educação e comunicação que possam alterar a cultura de violência.

“Que esclareça, que enfrente, não apenas que anuncie tantos feminicídios. Não basta para nós apenas a contabilidade macabra e perversa. Nós queremos que se fale da vida dessa mulher, que se humanize, que se diga que ela era mãe, que se diga que ela era filha, que ela era professora ou vereadora, no caso da Roseli de Nova Prata. Que se diga que ela tinha sonhos.”

Roseli Albuquerque, que foi vereadora do município gaúcho de Nova Prata, foi encontrada morta em 22 de fevereiro. O suspeito do crime é o ex-marido, que foi encontrado morto no mesmo local. O casal estava em processo de separação. Em 2025, no Rio Grande do Sul, foram 80 feminicídios consumados e 264 tentativas. Um cenário que permanece, pois até 24 de fevereiro de 2026, já foram contados 19 feminicídios no Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

NÚMERO DE ESTUDANTES CEGOS EM ESCOLAS PÚBLICAS GERA POLÊMICA EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU.

A política de educação inclusiva para estudantes cegos e com deficiência visual foi tema de debate na comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados (24/02).

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) solicitou a audiência pública para verificar a disponibilidade de livros didáticos em Braille e em outros formatos acessíveis no início do ano letivo de 2026.

Fernanda Pacobahyba, presidente do FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, declarou que é inverídica a informação de que as escolas não teriam recebido material em Braille para esse ano letivo. Ela reconhece que houve atraso, mas que as demandas já estão sendo atendidas.

Segundo Fernanda Pacobahyba, há o respeito às diversidades sociais, culturais e regionais na aquisição do material requisitado pelas escolas através do PNDL, o Programa Nacional do Livro Didático, e assegura que, segundo o censo escolar, todos os alunos com necessidades especiais são incluídos pelo programa.

“Qual é para a gente hoje o público elegível ao PNLD do Braile? O aluno que está no censo escolar, nas etapas que são atendidas e escolas públicas, o que daria 3940 alunos. Mas algo que é fundamental: a rede, seja ela municipal, seja ela estadual, seja ela federal, ela precisa fazer a adesão e a escolha. Senão, não temos como ter acesso à necessidade desse aluno lá na ponta.”

Já Leticia Palma, representante da Abridef, Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva, afirmou que existem dados divergentes entre o número de estudantes que precisam de material em Braille e as demandas feitas pelo Plano Nacional do Livro Didático.

Segundo Leticia Palma, os números de alunos cegos e de baixa visão são superiores aos apresentados pelo censo escolar. Ela sugere modificações no sistema de requisição de livros para as escolas.

“O que a gente sabe é que os dados estão muito abaixo do número de estudantes que existem no Brasil. Eu trouxe aqui algumas sugestões, né, que eu acho que a gente deveria também discutir aqui e talvez sugerir para MEC e FNDE como a questão do registro de alunos com deficiência, a questão de cruzar os dados com censo escolar, criar alertas de inconsistências nos sistemas e capacitar também escolas para que elas possam participar do preenchimento correto.”

O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), coautor do pedido de audiência, disse que a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência irá analisar os dados apresentados pelos debatedores para garantir que todos os estudantes cegos ou com baixa visão tenham acesso aos recursos pedagógicos essenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE INCLUI CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RISCOS DIGITAIS NO ECA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA QUAIS SÃO AS MEDIAS PROPOSTAS.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2709/24) que inclui campanhas permanentes de conscientização sobre riscos digitais de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é desenvolver estratégias educativas e preventivas que promovam a segurança online e o bem-estar dos menores.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069) somando essa medida às políticas de atendimento de ações educativas, incluindo o uso de tecnologias para identificar e remover deepfakes e outros materiais ilícitos.

O projeto, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece que as campanhas deverão alertar sobre crimes como a exploração sexual online, a manipulação de imagens e a violência cibernética, além de reforçar o papel da família, da escola e do Estado na proteção integral de crianças e adolescentes.

Campanhas devem informar os jovens sobre os riscos e as responsabilidades no ambiente virtual bem como orientar adultos sobre como educar e proteger os menores, como afirma a deputada.

“É importante dizer que a própria educação digital trazendo para o bojo da sociedade a formação de adultos responsáveis e aí a gente menciona pais, responsáveis, educadores profissionais da rede de proteção.”

Segundo a justificativa, o avanço das tecnologias digitais trouxe novos desafios, como o uso de inteligência artificial para criação de conteúdos falsos envolvendo menores. O projeto busca prevenir esses crimes por meio de informação e mobilização permanente da sociedade.

A deputada Rogéria Santos ressalta que a medida complementa as iniciativas de modernização do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente virtual.

“É sobretudo uma campanha de mudança de atitude, de conhecimento, de combate, de prevenção, sobretudo com o advento do ECA digital. Portanto, o projeto de lei vem como uma complementação do ECA digital.”

O projeto que inclui campanhas permanentes de conscientização sobre riscos digitais no Estatuto da Criança e do Adolescente segue para análise do Senado, após ser aprovado pelas Comissões de Previdência e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

PREFEITOS PROTESTAM EM BRASÍLIA CONTRA AUMENTO DE DESPESAS MUNICIPAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS REIVINDICAÇÕES.

Prefeitos de todo o país se reuniram em Brasília para protestar contra alguns projetos em análise no Congresso. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, cerca de dez propostas podem causar um impacto de 260 bilhões de reais aos cofres municipais.

De acordo com nota da confederação, o maior aumento de gastos viria da proposta de emenda à Constituição que institui aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Somente esse projeto, segundo a nota, pode elevar o déficit dos municípios em 103 bilhões de reais.

De acordo o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, o maior prejuízo com esse aumento de gastos será da população.

“A população que já não tem saúde, por exemplo, que não tem consulta médica, internação, remédio, com a criação da estrutura dos agentes comunitários, que nós respeitamos, isso vai dar um impacto de mais 100 bilhões nos municípios, aposentando com 20 anos, então é dinheiro que vai sair do orçamento da saúde, que hoje é 22%, que já é alto, das prefeituras para pagar salário.”

Paulo Ziulkoski acrescenta que a criação de pisos salariais também preocupa. Ele afirma que somente a correção dos pisos remuneratórios de médicos e dos profissionais da educação básica podem elevar as despesas municipais em 50 bilhões de reais.

Quanto ao piso da Educação, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defende que a medida provisória apresentada pelo Executivo federal para corrigir os valores deixe uma margem de autonomia para os municípios.

“Nós entendemos que os profissionais de educação precisam continuar tendo direito ao seu piso, eles não podem ganhar menos do que aquilo que a nossa constituição já garante, que é um piso da categoria, e esse piso tem que ser corrigido ano a ano. Os prefeitos fazem aqui uma ponderação muito justa, concordam que o piso tem que ser corrigido, mas que seja garantido, que ele vai ser corrigido pelo INPC, pelo indicador da inflação. O ganho real acima da inflação fica a critério de cada município, de acordo com a realidade do município.”

Os prefeitos ainda reclamam de projetos que preveem, por exemplo, a criação de novas escolas em zonas rurais ou a contratação de pessoal para instituições de longa permanência e para apoio a alunos com deficiência. Essas medidas  seriam responsáveis por aumento de gastos em mais de 80 bilhões de bilhões de reais nos cálculos dos prefeitos.

Em contrapartida, a confederação de municípios defende a aprovação de projetos que podem aumentar a arrecadação municipal. Dentre eles está uma proposta de emenda à Constituição que prevê um aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios no mês de março de cada ano. Nos cálculos das prefeituras, a proposta garantiria, já no primeiro ano, um acréscimo de 7 bilhões e meio de reais para os cofres dos municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL APROVA PROJETO QUE TRATA DO ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA. TEXTO SEGUE PARA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. OS DETALHES COM A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI.

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou, o acordo do Mercosul com a União Europeia (PDL 41/26).

O acordo foi assinado em janeiro, após mais de 25 anos de negociações entre os blocos.

Os parlamentares aprovaram o parecer do relator na representação, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Com a decisão, a proposta segue agora para análise no Plenário, onde o relator é o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já disse que o tema é prioritário. Uma vez votada pela Câmara, a matéria precisa ser votada pelo Senado.

Por sugestão de Arlindo Chinaglia, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou no texto a determinação para que atos que possam levar à denúncia ou à revisão do acordo passem também pelo Congresso. A regra vale ainda para ajustes que criem encargos ou compromissos para o Brasil.

Para Chinaglia, o tratado não é apenas econômico. Ele afirmou que o cenário político mundial contribuiu para acelerar as negociações, especialmente na Europa. O deputado lembrou, contudo, que o Parlamento Europeu apresentou recurso ao Tribunal da União Europeia sobre o acordo. Mas, na avaliação dele, o avanço da pauta no Mercosul pode acelerar a avaliação do tema pelos europeus, abrindo caminho para a validação do tratado.

“Os países que aprovarem o acordo estarão aptos para estabelecer o acordo assim que a União Europeia aprovar. Todo mundo sabe do recurso que foi feito pelo Parlamento Europeu para o Tribunal também Europeu. Pode durar até dois anos, pode ser prorrogado depois. Entretanto, o Parlamento, aliás, a Comissão Europeia, ela tem poder, caso avalie, para encaminhar a parte econômica do acordo. Bem, e quando nós, aqui no Mercosul aprovarmos, nós sabemos que isso vai impulsionar e vai colocar a Comissão Europeia diante da seguinte situação, usar ou não esse poder.”

Apesar do voto favorável, alguns parlamentares citaram riscos para alguns setores da economia brasileira, com a maior abertura comercial.

Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), se, por um lado, o setor agrícola brasileiro pode se beneficiar mais fortemente com o acordo; por outro, há que se terem salvaguardas para a indústria nacional.

“Quando essas tarifas zerarem, os produtos industrializados da Europa entrarão aqui com muita facilidade. Nessa área, o acordo ele nos traz uma série de dificuldades e de problemas. E o Brasil precisa, não só por isso, desenvolver a sua indústria, não só por causa do acordo, é que há uma necessidade na nossa economia de o Brasil investir fortemente na modernização do seu parque industrial.”

O Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia prevê a eliminação ou a redução de tarifas de importação e exportação entre os blocos.

Juntos, Mercosul e União Europeia somam 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto estimado em 22 trilhões e 400 bilhões de dólares, cerca de 116 trilhões de reais.

Pela Constituição, acordos internacionais precisam de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.

Neste caso, o acordo passa a valer no Brasil após aprovação do Congresso e do Parlamento Europeu, independentemente dos demais países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Cibelle Colmanetti

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA CRIA UMA AGENDA DE DIÁLOGO SEMANAL COM MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados criou uma agenda de diálogo permanente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministro Wellington César Lima e Silva esteve pela primeira vez na comissão, nesta terça-feira (24), acompanhado do secretário de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, e do secretário de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia.

Ao fim da reunião, o ministro não quis dar entrevistas. O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Meira (PL-PE), falou sobre a parceria inédita.

“E pra ter resultados a gente entende que tem que ter apoio. A Câmara sozinha não tem poder. Então a gente tem que ter apoio dos governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. Então a gente inicia com o ministro da Justiça, que, diga-se de passagem, é técnico, graças a Deus. Ele entende, ele quer fazer, isso é importante, por isso que nós o convidamos, tivemos aqui a maioria dos deputados da comissão e a primeira foi uma visita. Veio aqui num café da manhã, alinhamos uma pauta e vamos entregar o mais rápido possível o que se pode entregar hoje.”

O que se pode entregar?”

“Um piso salarial para todas as polícias do Brasil pode.”

A proposta de emenda à Constituição (PEC 17/25) que cria um piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ter a análise iniciada.

Outras pautas acompanhadas de perto pela Comissão de Segurança Pública são a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) e o projeto de lei antifacção (PL 5582/25).

A PEC da Segurança Pública aguarda votação na comissão especial, para então ir ao Plenário. Quanto ao projeto antifacção, depois de aprovado pela Câmara e sofrido modificações pelo Senado, retornou para nova análise pelo Plenário.

Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Coronel Meira, toda semana o colegiado vai ser reunir com representantes enviados pelo Ministério da Justiça sobre a pauta de votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

INDÍGENAS COMEMORAM NA CÂMARA REVOGAÇÃO DE DECRETO SOBRE HIDROVIAS NA AMAZÔNIA. VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DA AMAZÔNIA DISSE QUE CONTINUA DIÁLOGO SOBRE ALTERNATIVAS PARA ESCOAMENTO DE GRÃOS PELOS RIOS AMAZÔNICOS. ACOMPANHE COM O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) avaliou que a revogação, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto (12.600/25) que incluía as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no programa de desestatização foi “vitoriosa”, após protestos indígenas em Santarém (PA). Ele disse que faltaram consulta e estudos sobre impactos ambientais e sociais, especialmente sobre a dragagem, que é uma técnica de engenharia que remove areia do fundo de rios e permite que grandes navios acessem portos sem encalhar.

Editado em agosto passado, o decreto abria caminho para a concessão à iniciativa privada de hidrovias na Amazônia, consideradas importantes para escoamento de grãos, especialmente do Centro-Oeste para portos amazônicos.

Apesar da revogação, Airton Faleiro disse que o debate sobre o assunto continua, porque o setor de grãos vai continuar buscando caminhos de escoamento da produção.

2’03”-2’27” (tráfego Secom 24/2 TX 880 sonora C0049)

“Os indígenas estão contra a dragagem pelo impacto na saúde deles com mercúrio. Também a preocupação dessa areia que é retirada do fundo do rio e vai entupir os rios e os igarapés menores, que são afluentes do rio Tapajós. E nós vamos poder agora discutir outras soluções. Por exemplo, a duplicação da BR-163 [que liga o Rio Grande do Sul ao Pará] é um assunto que está em pauta.”

Airton Faleiro, que é 1º vice-presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, recebeu lideranças indígenas nesta terça-feira (24) na Câmara, um dia depois do anúncio de revogação do decreto de desestatização das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins.

O indígena tupinambá Risonaldo Fernandes dos Anjos, que participou da reunião com Faleiro, ressaltou a importância dos rios para o sustento dos povos que vivem na região.

40”-52” (tráfego Secom 24/2 TX 880 sonora C0031)

“A gente sobrevive da pesca e dos alimentos do rio. Isso ia impactar bastante o nosso rio. As pessoas não pensam dessa maneira. Pensam só no lucro, no que eles iriam ganhar.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que também participou da reunião com os indígenas, disse que a questão não afeta apenas os povos originários, mas também outras comunidades que vivem às margens dos rios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Noéli Nobre, Cláudio Ferreira

CPMI DO INSS INSISTIRÁ EM OUVIR O DEPOIMENTO DO PRESIDENTE DO BANCO MASTER, DANIEL VORCARO. A REPOTER DANIELLE LESSA ACOMPANHOU A RETOMADA DOS TABALHOS DA COMISSÃO.

Em depoimento à CPMI do INSS, Ingrid Pikinskeni Morais Santos negou ter conhecimento das movimentações financeiras das empresas nas quais é sócia com o marido, Cicero Marcelino, que foi preso em novembro em operação da Polícia Federal que investiga descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Cicero Marcelino abriu empresas para a Conafer, uma das principais entidades investigadas por envolvimento nas fraudes do INSS. Amparada por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, Ingrid não respondeu a maioria das perguntas feitas pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Alfredo Gaspar: “Por meio das suas empresas aqui, olha, por meio das suas empresas, a senhora recebeu aqui mais de 150 milhões de reais. A senhora é administradora. A senhora já viu alguma prestação de serviço ou fornecimento de material por essas empresas?”
Ingrid Pikinskeni: “Eu não tinha conhecimento de valores, do que entrava, do que saía.”
Alfredo Gaspar : “A pergunta é, a senhora como proprietária dessas empresas, já viu alguma prestação de serviço por meio delas ou fornecimento de material?”
Ingrid Pikinskeni: “Eu vou exercer meu direito de ficar em silêncio.”
Ingrid Pikinskeni chorou ao responder as perguntas e o depoimento foi interrompido.
Durante a reunião, parlamentares do governo e da oposição criticaram o presidente do banco Master, Daniel Vorcaro, por ter cancelado seu depoimento à CPMI, após decisão do ministro do STF, André Mendonça, que desobrigou o banqueiro de comparecer à comissão. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que irá recorrer.
Carlos Viana: “Porque quando vem uma decisão como essa de uma pessoa não ser obrigada a comparecer, como testemunha que é o nosso caso, isso prejudica, atrasa e gera uma insatisfação muito grande em todo o país e até uma surpresa. Se os senhores observarem bem, quanto mais importante está sendo a pessoa, mais, infelizmente, há aqui uma espécie de blindagem.”
Parlamentares da comissão defenderam também que um requerimento para quebra do sigilo bancário do banco Master seja votado pela CPMI.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa