RÁDIO CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA, HUGO MOTTA, AFIRMOU NESTA QUINTA-FEIRA QUE A PROPOSTA QUE ESTABELECE O FIM DA JORNADA 6X1 PODE SER VOTADA EM MAIO PELO PLENÁRIO. AS INFORMAÇÕES  COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição que vai analisar o fim da jornada de trabalho 6x1 poderá ser votada no Plenário em maio. Segundo o presidente, a matéria está sendo bem construída, com responsabilidade e avaliando os impactos da medida. De acordo com Motta, é viável a aprovação da proposta no Plenário.

Ele concedeu entrevista ao jornal Metropóles nesta quinta-feira (26).

O presidente negou que o fato de ter encaminhado a proposta para Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, o tema seguir para a comissão especial, seja uma forma de tirar o protagonismo do governo sobre o assunto.

“Não é uma briga por protagonismo, não é uma briga de ego, mas, sim, o canal legislativo correto, para discutir uma matéria que tem a importância que tem, se medir os impactos,  fazer a discussão da maneira correta e dando vez e voz a todos os impactados por essa decisão que o Congresso pode vir a tomar e a partir daí podemos ter a condição de avançar positivamente numa pauta que atende a larga maioria da população brasileira”

Motta também afirmou que, regimentalmente, precisa respeitar a ordem cronológica dos pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito, mesmo com a pressão para instalar uma CPI para investigar o caso do banco Master.

Motta disse que os órgãos de controle estão apurando o caso com a devida atenção e que o Supremo Tribunal Federal está cumprindo o seu papel.

“Houve um exagero da parte da mídia e no geral do papel que o ministro Tóffoli cumpriu. Ele atendeu esses pedidos e vinha conduzindo como sempre conduziu, com muito equilíbrio as suas decisões. Talvez o afã de se querer sangue, de se querer , atacar a conduta das pessoas acerca disso, na minha avaliação às vezes se sobrepõe àquilo que é razoável de se fazer. Acho também errado você mudar o escopo de CPIs que estava apresentado com um intuito para se querer fazer palanque eleitoral sobre outro assunto. CPI tem escopo, CPI tem fato determinado.”

Hugo Motta falou ainda sobre a proposta de anistia aos condenados pela tentativa de golpe de estado. Segundo ele, a discussão está encerrada e não há espaço na Câmara para que esse tema prossiga.

Para Motta, a pauta da anistia está superada desde a aprovação do texto da dosimetria. A lei que reduz penas pelo envolvimento no 08 de janeiro foi vetada pelo presidente Lula e ainda não há data para apreciação do veto pelo Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PROJETO EM DEBATE NA CÂMARA ASSEGURA ALIMENTAÇÃO A ENTREGADOR DE APLICATIVO. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Projeto em análise na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (PL 1579/25) assegura o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo. A proposta, de autoria das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ), e Juliana Cardoso (PT-SP), obriga empresas de aplicativo de entrega de alimentos a conceder, pelo menos, R$ 20 de crédito a cada 4 horas de trabalho para compra de alimentos.

O texto regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo.

O projeto está em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário a qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões.

Relator inicial do texto na Comissão de Trabalho, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) calcula que, na prática, cada trabalhador receberia R$ 40 reais, já que a categoria trabalha em média oito horas diárias.

“Essas pessoas que você vê na rua, que chega a sua casa levando alimento, a mercadoria, às vezes na bicicleta, numa moto, que trabalha às vezes ininterruptamente, essas pessoas precisam ter dignidade. E uma das coisas fundamentais é ter o acesso à alimentação. Isso é mais do que  necessário para dar o mínimo de dignidade ao trabalhador, que às vezes tem jornada que percorre todo o período do dia, às vezes da noite, não é? Não é possível que essas pessoas não tenham sequer, já que não têm carteira assinada, não tenham sequer direito à alimentação.”

Segundo a pesquisa Entregas da Fome, feita pela organização Ação da Cidadania, divulgada há menos de um ano, 13% dos entregadores vivem em situação de insegurança alimentar moderada ou grave e outros 18,5% estão em insegurança alimentar leve.

A Câmara também analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25), com a criação de um regime jurídico próprio e direitos mínimos para os trabalhadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EM ANÁLISE NA CÂMARA RESTRINGE A PUBLICIDADE DE JOGOS DE AZAR. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC 49/25) para igualar o caráter da publicidade dos jogos de azar ao que hoje existe para cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

A proposta, encabeçada pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), estabelece regras para o anúncio de bets, como, por exemplo, a de que as campanhas devem trazer advertência sobre os riscos associados.

Para o deputado, o texto é essencial para que o setor das apostas seja regulado com responsabilidade e transparência. Ele afirma que muita gente vulnerável aposta o pouco que tem por acreditar em promessas de enriquecimento rápido. Ducci afirma que o papel do legislador é proteger as famílias, garantindo que a propaganda seja transparente e que não induza ninguém a falsas expectativas.

“É uma luta que nós estamos travando já há alguns meses e em breve será discutido na Câmara. Isso é muito importante porque o número de pessoas que estão adoecendo por causa do jogo é muito grande e sempre crescente. Então nós queremos fazer uma regulamentação para que isso fique muito claro e as pessoas possam jogar de forma responsável. Então aqui nós não queremos proibir os jogos, mas queremos regulamentar a propaganda dos jogos das bets.”

Atualmente, a Constituição (art. 220) estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes do uso do produto anunciado. A proposta acrescenta à lista as modalidades lotéricas.

Na justificativa do texto, o autor afirma que os operadores de apostas usam estratégias de marketing agressivas e recorrem a plataformas digitais, onde influenciadores e celebridades incentivam os jogos de azar sem informar os riscos associados. Além disso, segundo Ducci, muitas campanhas vendem a ideia de que apostar é um caminho rápido para o enriquecimento.

A proposta de emenda à Constituição foi assinada por parlamentares da base do governo e da oposição. Segundo Luciano Ducci, a pluralidade mostra que a regulação da publicidade das apostas e jogos online é uma pauta que não tem caráter partidário.

A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O programa Câmara pelo Brasil chega hoje (26) a Salvador (BA) para um encontro com motoristas de aplicativos da região. A reunião está prevista para começar às 13h, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.

Em participação ao vivo durante o jornal Painel Eletrônico nesta quinta-feira, o repórter Cid Queiroz falou diretamente do local da reunião, no centro cultural da Câmara Municipal de Salvador. Ele explicou que a ideia do encontro é aproximar os trabalhadores do debate sobre a regulamentação do transporte por aplicativo.

A reunião será conduzida pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), vice-presidente da comissão especial que trata da regulamentação dos motoristas e coordenador do Câmara pelo Brasil no Nordeste. Participarão também do debate o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), e o relator da comissão especial sobre a regulamentação, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

O projeto de regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) aguarda votação pela comissão especial.

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DO ETANOL ENTRE OS TEMAS DE ENTIDADE INTERNACIONAL SOBRE AÇUCAR E COMPROMISSOS DO BRASIL PARA REALIZAR A COP15. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

No mesmo dia em que aprovou o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, o Plenário da Câmara aprovou outras duas propostas que envolvem temas internacionais. Uma delas define os compromissos do Brasil para realizar a conferência da ONU sobre espécies migratórias, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, chamada de COP 15.

O outro texto (PDL 51/26) aprovado inclui no acordo da Organização Internacional do Açúcar, assinado em 1992, dispositivos sobre bioenergia e etanol. O objetivo é facilitar o comércio mundial e estimular a demanda pelo produto.

O texto também aumenta o poder do Brasil, maior produtor mundial, nas decisões do organismo internacional.

Para o relator da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o texto atualiza o acordo ao incluir biocombustíveis.

“O Brasil é pioneiro nesse programa do etanol como combustível. Isso faz do Brasil um país diferenciado. E agora, em âmbito internacional, tendo esse acordo referendado por essa Casa, atribuindo também não só a questão do açúcar, mas dos biocombustíveis na parte da energia.”

O outro texto aprovado (MSG 112/26) trata dos compromissos do Brasil para a realização da COP15, a 15ª Conferência sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.

A conferência será realizada entre 23 e 29 de março, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, quatro meses depois da COP30, sobre mudanças climáticas, em Belém do Pará.

O objetivo do encontro é reunir representantes de diversos países e cientistas para tratar da conservação e o manejo das espécies migratórias terrestres, aquáticas e aéreas. A conferência vai debater cooperação internacional, proteção de habitats críticos e estímulo à pesquisa.

A proposta foi criticada pela oposição, que questionou os gastos previstos de R$ 43 milhões de reais. Foi o que disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“R$ 43 milhões o custo aproximado que todo brasileiro, querendo ou não, concordando ou não com as espécies migratórias e animais silvestres, lá em Campo Grande vai ter que pagar. Para ter palco, para ter diária, para ter comida, para ter avião, para fazer selfie internacional, para ter gente da ONU de vários lugares com benefícios de outros países. É isso.”

Além de recursos do orçamento, a conferência também será financiada pelo governo do Mato Grosso do Sul e por patrocinadores internacionais.

Os compromissos do Brasil para viabilizar o encontro foram defendidos por deputados da base do governo, como o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). Ele disse que o Brasil é referência mundial nos debates ambientais e o tema do encontro é fundamental para a preservação de diversas espécies.

“Espécies migratórias, por definição, dependem de múltiplos ecossistemas e de coordenação entre estados para que seus ciclos de vida sejam preservados e que o torna, esta convenção, um dos instrumentos mais emblemáticos da governança ambiental global. A escolha do Pantanal como sede do evento agrega dimensão simbólica estratégica iniciativa.”

Os dois textos com acordos internacionais foram aprovados e seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COM FOCO EM BIOCOMBUSTÍVEIS, SEMINÁRIO NA CÂMARA APONTA CAMINHOS PARA A GRADUAL SUBSTITUIÇÃO DO PETRÓLEO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS LIVEIRA ACOMPANHOU.

Seminário da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados mostrou (em 25/02) ações em curso no Brasil e no mundo para a construção do chamado “mapa do caminho”, rumo à gradual substituição de combustíveis fósseis – como petróleo, carvão e gás natural – por fontes de menor emissão de gases poluentes. Os biocombustíveis estão em destaque, há perspectivas de oportunidades econômicas para o Brasil e as iniciativas vêm do governo, do Parlamento e da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima.

Presidente da COP30 até novembro, o embaixador André Corrêa do Lago anunciou que, nesta semana, será publicado o chamado para que todos os países e entidades inscritos na Convenção do Clima enviem sugestões, que serão consolidadas até a COP31, organizada por Turquia e Austrália. Ele admite a dificuldade de consenso, mas aposta na implementação de pontos já acertados no documento “Transição para Longe dos Combustíveis Fósseis de Forma Justa, Equitativa e Equilibrada”, aprovado na COP28.

“Tem países que são produtores de petróleo, tem países que são consumidores, tem países que dependem em 90% de petróleo no seu comércio, tem países que não dependem de petróleo ou de carvão ou de gás. Ou seja, cada país vai ter caminhos diferentes e nós vamos procurar preparar esse mapa do caminho com muitas discussões técnicas”.

Corrêa do Lago disse que a COP30, de Belém, permitiu avanços na padronização dos protocolos (ISO e GHG) de contabilidade das emissões de carbono e na coalizão de países com mercados regulados de carbono, com reflexos positivos nesse “mapa do caminho”. Outro destaque, segundo ele, veio do compromisso de vários países – como Brasil, Itália, Japão e México – em quadruplicar a produção dos combustíveis sustentáveis em menos de 10 anos.

“Essa ideia dos combustíveis sustentáveis é um dos esforços que esse governo conseguiu avançar mais nos últimos anos, porque nós trabalhamos muito com isso no G20. Isso inclui evidentemente os nossos biocombustíveis, o hidrogênio e etc. E com a ajuda da Agência Internacional de Energia, nós vamos manter o monitoramento dessa multiplicação por quatro dos combustíveis sustentáveis até 2035.”

O presidente da comissão especial da Câmara e coordenador da Coalizão dos Biocombustíveis no Congresso Nacional, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um esboço de projeto de lei do “mapa do caminho”. O texto ficará aberto a sugestões da população na página da comissão na internet, até 3 de março. O lançamento da proposta consolidada está previsto para 9 de março, durante evento em São Paulo.

“Nós queremos a transição e a afirmação do mapa do caminho: tem que ser feita em harmonia com aquilo que é uma realidade dos combustíveis fósseis. Não nos anima, portanto, uma pregação simplesmente de que nós revogaremos ou cancelaremos isso do dia para noite.”

Arnaldo Jardim lembrou a contribuição do Congresso Nacional para o tema diante da aprovação das recentes Leis dos Biocombustíveis (Lei 13.576/17), do Hidrogênio Verde (Lei 14.948/24) e dos Combustíveis do Futuro (Lei 14.993/24). O presidente da Frente Parlamentar do Biodisel, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), citou as oportunidades econômicas que se abrem para o Brasil e anunciou a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição para reconhecer o biocombustível como patrimônio nacional.

“A matriz que transforma o Brasil num país agroambiental com selo verde é com certeza o biocombustível. Se nós tivermos segurança jurídica e previsibilidade, uma demanda acima da nossa capacidade produtiva nos permite fazer o planejamento de investimento de curto, médio e longo prazo.”

Ao mesmo tempo, Casa Civil e Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e da Fazenda preparam o “mapa do caminho nacional”, que será apresentado em breve no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), também apresentou projeto de lei específico (PL 6615/25) com o “mapa do caminho” para o país reduzir as emissões de gases que provocam o aquecimento global.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA ACORDO COMERCIAL QUE REDUZ TARIFAS NO COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto (PDL 41/26) do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O acordo foi assinado em janeiro após mais de 25 anos de negociações entre os dois blocos econômicos.

O texto prevê redução de impostos de importação sobre produtos agrícolas e industriais, mas contém regras também para negócios que envolvam serviços, investimentos e compras governamentais. Trata ainda de propriedade intelectual, sustentabilidade e tratamento a ser dado a micro e pequenas empresas.

O governo defendeu a aprovação do acordo com o argumento de que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, com negócios de 100 bilhões de dólares por ano.

O relator do texto na Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), destacou a importância do acordo para a economia da região.

“Estamos falando de mais de 700 milhões de consumidores nos dois blocos. Isso representa aproximadamente um quinto da economia mundial. O Brasil terá acesso a um mercado de mais de 450 milhões de pessoas. Ao final da implementação, repito, que será gradual, cerca de 90% dos produtos terão suas tarifas eliminadas.”

O acordo prevê a redução gradual de taxas comerciais em um prazo de até 30 anos. E estabelece regras especiais para produtos considerados sensíveis pelos dois blocos, ou seja, produtos considerados importantes demais para que a abertura comercial seja total. Nesses casos, o texto define cotas de aquisição. Se ultrapassada a cota, o imposto volta ao que era antes ou motiva uma investigação, dependendo do produto.

É o caso das cotas definidas pela União Europeia para alguns produtos do agronegócio brasileiro, como carne bovina, aves, milho, açúcar e etanol. Já o Mercosul definiu cotas para o leite, queijos e alho europeus.

Isso fez com que deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defendessem que o governo brasileiro edite um decreto com salvaguardas, ou seja, regras de proteção no caso de e União Europeia excluir do acordo determinado produto. O coordenador da frente, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), disse que os produtores europeus não querem a concorrência.

“Eles têm subsídios em larga escala. Uma vaca em lactação na França tem 500 euros de subsídio. Eles não conseguem competir com o nosso custo de produção. E é por isso o desespero para nos segurar, para nos impedir. E é isso que a gente não pode permitir. Essa é a importância de nós termos um decreto do governo federal colocando também as nossas salvaguardas.”

Antes da votação, o vice-presidente da República Geraldo Alckmin, em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o relator, Marcos Pereira, anunciou que o decreto com medidas de proteção ao agronegócio brasileiro já está sendo elaborado pelo governo.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a União Europeia eliminará tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos bens e produtos brasileiros, em prazos que variam de quatro a 12 anos. No setor agrícola, a redução de tarifas será de quase 80%. Alguns produtos terão tarifa zero, caso do café e frutas.

Já no setor industrial, a União Europeia se compromete a eliminar 100% de suas tarifas em até dez anos. Isso provocou divisão na base do governo, com críticas de deputados do PCdoB e do PSol ao acordo. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o texto mantém o Brasil no papel de exportador de minérios e produtos agrícolas e importador de produtos industrializados.

“Claro que teve algumas mudanças, redução de danos viriam alguns, mas o centro do projeto segue sendo a lógica de trocar vacas, no caso do Brasil, por carros. E nós temos condição de ter tecnologia e desenvolver, de fato, um projeto de desenvolvimento.”

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu o acordo.

“Esse longo tempo de transição é o tempo que o Brasil terá para se posicionar internacionalmente na sua produção, no seu conhecimento. Então dizer que nós vamos nos condenar a permanecer como um país agrário exportador, exportador de minérios, é um equívoco.”

O texto do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA ADIANTA QUE FIM DA ESCALA 6X1 DEVE SER VOTADO SEM PRESSA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, em relação à proposta que estabelece o fim da jornada de trabalho 6x1, é precipitado dizer que a desoneração da folha de pagamento poderia ser uma forma de compensar empregadores em razão da nova escala de trabalho. Segundo o presidente, a discussão já está deflagrada na Câmara e trata-se de um tema meritório, mas que precisa ser feita de forma correta.

“Essa é uma medida com grandes impactos na economia do Brasil, que precisa ser vista com muita cautela, muita responsabilidade, sem ideologias, sem atropelos sem que o palanque eleitoral lidere essa discussão, mas que possamos dizer que é justo o trabalhador (a) com o avanço da tecnologia possa reivindicar um tempo de mais qualidade para conviver com sua família, cuidar da sua saúde e ter um tempo de lazer”

O deputado Paulo Azi (União-BA) foi designado, na terça-feira (24), relator na Comissão de Constituição e Justiça da proposta que prevê o fim da escala 6x1 de trabalho. Se aprovado na CCJ, o texto vai ser debatido em comissão especial da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PROPOSTA AUMENTA A PENA PARA O CRIME DE ULTRAJE A CULTO RELIGIOSO E IMPEDE QUE MANIFESTAÇÕES DE FÉ EM CERIMÔNIAS SEJAM ENQUADRADAS COMO CRIME DE PRECONCEITO. A REPÓRTER DANIELE LESSA EXPLICA AS MEDIDAS.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta a punição para o crime de ultraje a culto religioso e para o impedimento ou perturbação de atos religiosos.

O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP). Hoje, o Código Penal prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem zombar de alguém por motivo de crença, impedir cerimônia religiosa ou vilipendiar ato ou objeto de culto. Com a proposta aprovada na CCJ, a pena passa a ser de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. O texto também estabelece que, se houver emprego de violência, a pena será aumentada em dois terços.

Outra mudança altera a lei que trata dos crimes de preconceito (Lei nº 7716/89). O novo texto deixa claro que não constitui crime a manifestação de crença, sermões, pregações, culto, ensino ou orientação religiosa realizados em atividades de caráter religioso ou litúrgico, mesmo que transmitidos pela internet ou por outros meios de comunicação, como explica o relator Pastor Marco Feliciano.

“Por exemplo, se um pastor, ou um padre, ou uma pessoa que é espiritualista estiver no exercício da sua fé, no exercício da sua função, e ela criticar uma outra religião, isso seria intolerância religiosa? É claro que não, porque a maioria das religiões praticam aquilo que nós chamamos de proselitismo, ou seja, eles tentam converter as pessoas. E no mundo em que nós vivemos hoje, do politicamente correto, sendo impregnado na mente das pessoas, muitas pessoas, tanto padres como pastores e outros entes de religiões espiritualistas estão sendo punidas processadas por intolerância religiosa quando na verdade eles estão apenas praticando a sua fé.”

A proposta que aumenta a pena para o crime de ultraje a culto religioso e impede que manifestações de fé em cerimônias sejam enquadradas como crime de preconceito ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

PROJETO GARANTE LICENÇA REMUNERADA PARA QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER DANIELE LESSA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 96-24) que garante aos professores da educação básica pública o direito à licença remunerada para participar de cursos de qualificação e pós-graduação, como especialização, mestrado e doutorado.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB, para deixar claro que esse aperfeiçoamento contínuo dos docentes inclui licença remunerada. Dessa forma, o professor poderá se afastar para fazer cursos de qualificação, pós-graduação e também realizar pesquisas na área educacional, sem perder a remuneração.

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que é 2º Vice-presidente da Comissão de Educação, explica que uma das metas do Plano Nacional de Educação já aprovado na Câmara é o aumento de mestres e doutores na educação básica, no entanto a remuneração é condição essencial para que o professor consiga se qualificar.

“E pra gente sair da educação básica, sair de sala de aula pra se qualificar num mestrado ou no doutorado, a gente precisa de remuneração, precisa se afastar de forma remunerada, porque numa jornada exaustiva que o professor já é submetido, via de regra quarenta horas e levando trabalho pra casa, se não for uma licença remunerada, ele não terá como fazer o mestrado e o doutorado.”

Reginaldo Veras também destacou que a formação continuada é um benefício para toda a escola.

“Então, quando você permite a formação de um, você permite a introdução de novos métodos, de novas tecnologias, de novas formas de ensinar e de aprender nesse processo de ensino-aprendizagem. E aquele conhecimento não vai se limitar só àquele professor que teve acesso, ele vai poder propagar isso para os demais professores daquela instituição que ele trabalha.”

O projeto que garante aos professores da educação básica pública o direito à licença remunerada para participar de cursos de qualificação e pós-graduação já foi aprovado na Câmara e agora está em análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa