RÁDIO CÂMARA

CPMI DO INSS REMARCA PARA QUINTA-FEIRA CONDUÇÃO COERCITIVA DE ADVOGADO SUSPEITO DE IRREGULARIDADES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEPOIMENTO.

CPMI do INSS remarca para quinta-feira condução coercitiva de advogado suspeito de irregularidades

A CPMI do INSS adiou o depoimento do advogado Cecílio Galvão, acusado de receber cerca de R$ 4 milhões de entidades envolvidas em descontos indevidos de aposentados e pensionistas. Ele só foi localizado em São Paulo pela Polícia Federal, nesta segunda-feira, mesmo dia da audiência prevista para Brasília. A defesa do advogado chegou a pedir dispensa do depoimento, sob a alegação de sigilo profissional, mas o presidente da comissão, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, negou o pedido.

“Há manifesto intuito protelatório do depoente e desrespeito às prerrogativas desta comissão. Assim, fica mantida a convocação do senhor Cecílio Galvão e a condução coercitiva para a próxima quinta-feira.

Também foi remarcado para quinta-feira o depoimento do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria comparecer à CPMI nesta segunda-feira, mas solicitou adiamento devido a uma viagem à Índia.

Já Aline Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS” e principal investigado, compareceu à CPMI amparada por habeas-corpus. Ela não concordou em firmar o compromisso de dizer a verdade. Disse que trabalhou em empresas de Camilo Antunes entre 2023 e 2025 e se recusou a responder as perguntas mais diretamente ligadas à investigação.

“O Sr. António não tinha o hábito de compartilhar os detalhes de agendamentos de reuniões e assuntos tratados. Considerando que há investigações em curso sobre os fatos tratados nessa CPMI e que eu não tenho acesso a tais procedimentos, por orientação da minha defesa, exercerei o meu direito de permanecer em silêncio.”

O depoimento foi precedido de intenso debate entre governistas e oposição sobre a contagem de votos nos requerimentos da semana passada, sobretudo o que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. O líder do governo na CPMI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), falou em “resultado forjado” e recorreu ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para pedir anulação da votação.

“O presidente Carlos Viana perdeu qualquer condição de continuar conduzindo esta comissão com a isenção necessária que o presidente de uma comissão precisa ter.”

Já o senador Carlos Viana garantiu que a votação ocorreu de acordo com regimento.

“Não houve nenhum erro na votação. Está muito claro que nós seguimos o regimento durante todo o tempo. O governo perdeu porque não se articulou corretamente mais uma vez e se apega nessa questão de que a contagem foi indevida, foi incorreta.”

O prazo de funcionamento da CPMI é até 26 de março, mas há pedido de prorrogação em análise no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETO CRIA REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA MARGEM EQUATORIAL. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A QUESTÃO.

Em análise na Comissão de Minas e Energia da Câmara, projeto do deputado Nilto Tatto (PT-SP) cria um regime especial de exploração para o petróleo da chamada região equatorial, no Norte do país. Pela proposta, o óleo desta localidade deverá ser explorado somente no regime de partilha, e todos os recursos arrecadados pelo governo terão de ser investidos em projetos ambientais nas regiões Norte e Nordeste.

A região equatorial se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. Como ressalta Nilto Tatto, essa área representa a nova fronteira de exploração de petróleo e gás natural do país, com reservas comparáveis às encontradas no pré-sal.

No entanto, o deputado ressalta que a região também abriga ecossistemas extremamente sensíveis, que incluem, além da foz do rio Amazonas, recifes de corais e manguezais. Nilto Tatto destaca ainda que essa diversidade natural precisa ser preservada como forma de manter a estabilidade climática, a pesca artesanal e a sobrevivência de comunidades tradicionais.

“Com esse projeto, propomos que a exploração e produção de petróleo e gás nesta região sigam o modelo de partilha, no qual o Estado mantém participação significativa na produção, e que 100% das receitas públicas decorrentes dessa exploração, incluindo a parcela da União no excedente de óleo, royalties e participação especiais, sejam aplicados em políticas públicas socioambientais.”

Pela proposta, as receitas da União decorrentes da exploração do petróleo na margem equatorial deverão ser empregadas em atividades como o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais e o fortalecimento da fiscalização ambiental na região. Também poderá financiar práticas econômicas sustentáveis, como a agricultura de baixo impacto, a pesca artesanal e o ecoturismo, assim como infraestrutura verde e serviços básicos para comunidades tradicionais e vulneráveis.

Se aprovado na Comissão de Minas e Energia, o projeto que institui um regime especial de exploração de petróleo na margem equatorial ainda terá de passar por outras quatro comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INSTITUI AUXÍLIO PARA CUIDADOR FAMILIAR. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que institui auxílio financeiro de 600 reais para cuidadores não remunerados de pessoas idosas ou com deficiência (PL 4091/24). Pelo texto, terá direito ao benefício cuidadores da família que residam na mesma casa de quem recebe o cuidado.

O cuidador familiar também não poderá ter trabalho formal remunerado que impeça o cuidado principal. Além disso, deve estar com os dados atualizados no Cadastro Único do governo federal, o CadÚnico, e a renda mensal de cada integrante da família não pode ultrapassar um quarto do salário mínimo. Hoje esse valor equivale a 425 reais.

O relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), ressaltou que em 2024 entrou em vigor a Política Nacional de Cuidados, prevista em lei. Segundo explica, a norma estabelece diretrizes para profissionalização, capacitação e apoio a cuidadores, além de reconhecer o cuidado como dimensão fundamental da proteção social.

No entanto, a legislação não prevê compensação financeira para situações em que familiares assumem a tarefa de cuidar de um parente de forma integral e permanente. Na opinião do deputado, a remuneração por esse trabalho vai melhorar, inclusive, o bem-estar de idosos e de pessoas com deficiência.

“Um projeto de lei que irá beneficiar, dar atenção, àquelas pessoas da família que cuidam dos seus familiares por necessidade, das pessoas idosas, pessoa com deficiência, que não têm condições de pagar a um cuidador, esse cuidador da família que está dando essa atenção irá ter um auxílio de 600 reais para sua sobrevivência, mas também para cuidar com atenção, com cuidado, com o zelo, que verdadeiramente merece a pessoa idosa e a pessoa com deficiência.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, o auxílio financeiro ao cuidado não remunerado poderá ser recebido mesmo por quem já conta com outros benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Entretanto, a soma dos valores recebidos não pode ultrapassar um salário mínimo.

Os cuidadores de famílias em que a renda de cada integrante seja maior que um quarto do salário mínimo poderão receber a metade do auxílio financeiro, no valor de 300 reais, por até 24 meses.

A proposta que institui auxílio para o cuidador familiar ainda será analisada pelas comissões de Previdência e Assistência Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL “ESPORTE EM TODAS AS ESCOLAS”, COM INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA DE FORMA INCLUSIVA E PERMANENTE. OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Câmara analisa uma proposta (PL 2151/24) que cria a Política Nacional “Esporte em todas as escolas”, com o objetivo de garantir que todos os estudantes da educação básica pública tenham acesso à prática esportiva de forma estruturada, inclusiva e permanente.

A proposta prevê a oferta de diferentes modalidades esportivas nas escolas, a melhoria da infraestrutura, como quadras e equipamentos, a realização de competições interescolares e a formação continuada de professores de educação física.

O autor do projeto, deputado Douglas Viegas (União-SP), destaca que a prática do esporte na escola é uma ferramenta fundamental na formação dos jovens.

“Nós estamos educando o nosso jovem através do esporte, já que dentro de uma quadra, dentro de um campo, na piscina, num tatame, nós vamos aprender a conviver em grupo, aprender a importância do esforço para atingir um objetivo. Nós vamos aprender a lidar com a derrota desde cedo.”

Pelo texto, a União poderá prestar apoio técnico e financeiro a estados e municípios que aderirem à política, mediante apresentação de plano anual de ações e prestação de contas. Os recursos poderão vir do orçamento federal destinado ao esporte, do Fundo Nacional do Esporte e do Programa Dinheiro Direto na Escola.

A proposta ainda determina a criação de um comitê gestor, com participação de representantes federais, estaduais e municipais, prevê articulação com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar e incentiva parcerias com clubes e entidades esportivas.

O projeto busca tornar realidade, para todos os estudantes da educação básica, a possibilidade da prática saudável e educativa do esporte, além de ajudar a afastar crianças e adolescentes de situações de risco, como explica o deputado Douglas Viegas.

“Como nós gostamos de deixar claro, gente ocupada não tem tempo de fazer besteira, está ocupado. Então agora os pais vão poder trabalhar com os filhos e filhas ocupados com algo positivo. E quando sai dessa atividade, estão cansados.”

O projeto que cria a Política Nacional “Esporte em todas as escolas” é analisado na Câmara com outras 56 propostas. O conjunto de projetos aguarda votação na Comissão de Educação e ainda precisa passar por outras três comissões, antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROPOSTA CRIA BANCO SOCIAL DO EMPREGO. A REPÓRTER MÔNICA THATY NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS.

Proposta cria o Banco Social do Emprego, para garantir a transição dos beneficiados de políticas assistenciais para o mercado de trabalho (PL2363/25).

O projeto é de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e prevê a integração entre o CadÚnico, cadastro do governo para programas sociais, e  o Sine, o Sistema Nacional de Emprego.

Segundo o parlamentar, o CadÚnico é essencial para identificação das famílias de baixa renda, mas precisa apresentar dados atualizados sobre escolaridade, formação e experiência profissional dos integrantes das famílias beneficiadas.

Na opinião de Domingos Sávio, a integração dos bancos de dados pode permitir a formulação de políticas públicas mais eficazes e evitar que as famílias dependam de programas sociais.

“Nós precisamos de uma saída digna para isso. Você criar num país o conceito de que a alternativa é o Estado tratar de você e da sua família é a destruição da dignidade humana e o pior é a destruição deste país. Nós precisamos que todos busquem prosperar na vida a partir do trabalho.”

O projeto que prevê a criação do Banco Social do Emprego ainda será apreciado pelas comissões de Trabalho; de Previdência e Assistência Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE DESTINA FUNDOS DO FUST PARA ACESSO À INTERNET NO MEIO RURAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA FAZ AS CONTAS.

A Câmara analisa uma proposta (PL 740/25) que destina fundos do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para universalizar o acesso à internet em áreas rurais.

O Fust é responsável por financiar a expansão de internet e telefonia para áreas carentes, rurais, escolas públicas e locais remotos no Brasil. Atualmente, pelo menos 18% dos recursos do Fundo são destinados a escolas públicas de ensino (PL 4574/24), medida que tem apresentado resultados satisfatórios segundo o texto.

Com esses resultados positivos em mente, o projeto visa intensificar as ações de universalização da internet em áreas rurais, determinando que pelo menos 18% dos recursos do Fust sejam aplicados em ações voltadas à ampliação desse acesso.

O autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA), ressaltou que a inclusão digital é um instrumento essencial para o desenvolvimento econômico do país, especialmente nas áreas rurais.

“Hoje não dá para produzir alimento sem tecnologia, não dá para produzir alimento sem previsibilidade, não dá para produzir alimento sem que a gente tenha informação e essa informação precisa chegar ao campo.”

A proposta estabelece que os recursos sejam destinados pelo Fust, mas a regra será válida sempre que a taxa de acesso à internet em domicílios urbanos for superior a cinco pontos percentuais que a mesma taxa em domicílios rurais. O projeto ainda determina os critérios para que a conexão à internet não apenas exista, mas que ela seja satisfatória.

A medida pretende acelerar a universalização das telecomunicações em áreas rurais, reduzir as desigualdades regionais, fomentar o desenvolvimento econômico e social e garantir que todos os cidadãos tenham acesso às mesmas oportunidades no mundo da informação.

Agora o projeto precisa ser analisado pela Comissão de Comunicação, que aguarda parecer do relator.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROJETO PREVÊ AMPLIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NO SUS A PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA A PROPOSTA.

Projeto em tramitação na Câmara quer ampliar a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito de atendimento do SUS, Sistema Único de Saúde (PL 5244/25).

Um dos autores da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB), explica que a proposta traz mudanças significativas na lei da Reforma Psiquiátrica. Ele afirma que, após mais de vinte anos de vigência da lei, o atendimento de pessoas com sofrimento mental ainda precisa de avanços.

Luiz Couto destaca os principais pontos do projeto.

“Entre os principais pontos do meu projeto estão o direito ao melhor tratamento possível com base com um plano terapêutico individualizado o respeito às particularidades sensoriais e cognitivas das pessoas autistas, a garantia do sigilo, a proteção contra os abusos e o acesso à informação de forma acessível.”

Luiz Couto acrescenta que a proposta também prevê a capacitação contínua dos profissionais de saúde.

O projeto que amplia os direitos das pessoas em tratamento psiquiátrico no SUS será apreciado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, segue direto para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO PARA MÃES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISMO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA COMO DEVE FUNCIONAR.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Auxílio Mãe Atípica. O benefício visa dar apoio financeiro e psicossocial a mães ou mulheres responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista.

Pelo texto, o valor do auxílio será definido pelo governo federal conforme a gravidade da condição da criança ou do adolescente e o grau de vulnerabilidade social da família. O valor será de meio salário mínimo, nos casos de deficiência moderada, e de um salário mínimo, quando a deficiência for severa.

De acordo com a autora da proposta, deputada Carla Dickson (União-RN), o auxílio vai promover justiça social e equidade de gênero, já que, na maioria dos casos, mães atípicas são as únicas responsáveis pelo cuidado com os filhos.

“É um projeto que nasceu da necessidade de ajudar as mães atípicas financeiramente, já que essas mães, a grande maioria, precisam deixar o seu trabalho, a sua vida pessoal, para se dedicar integralmente ao filho atípico, quer que seja com TDAH, autismo, TOD ou altas habilidades.”

O Auxílio Mãe Atípica será pago diretamente à mãe ou responsável legal mesmo que ela tenha emprego formal. O benefício também poderá ser acumulado com outros auxílios recebidos pela criança, como o Benefício de Prestação Continuada.

Para ter direito ao novo auxílio, a mãe precisa comprovar que a criança ou o adolescente tem autismo ou outra deficiência severa que demande atenção constante. Além disso, deverá estar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

O projeto estabelece ainda que as mães atípicas terão acesso a acompanhamento psicológico regular e prioritário pelo Sistema Único de Saúde. Também prevê o direito da criança ou adolescente a atividades terapêuticas, de lazer e bem-estar e a espaços públicos com cuidadores capacitados.

A proposta que institui o Auxílio Mãe Atípica ainda será analisada por três comissões da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e ser sancionada pelo presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO CRIA POLÍTICA PARA FACILITAR A INSERÇÃO DE PESSOAS ATÍPICAS NO MERCADO DE TRABALHO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Em análise na Comissão de Educação da Câmara, projeto da deputada Carla Dickson (União-RN) cria a Política Nacional de Estímulo e Inserção de Jovens e Adultos Atípicos no Mercado de Trabalho. Pelo texto, empresas privadas e instituições públicas com mais de 100 funcionários terão de reservar no mínimo 2% das vagas de emprego para pessoas atípicas.

O projeto determina que será considerada pessoa atípica aquela que apresentar características cognitivas que impactem a adaptação ao meio social ou ao mercado de trabalho. Todo indivíduo com essa característica deverá ser contemplado pela nova política, mesmo se não for enquadrada legalmente como pessoa com deficiência. Basta que a condição seja reconhecida por meio de laudo médico idôneo.

A proposta determina ainda que a política de inserção de pessoas atípicas no mercado de trabalho deverá ser transversal, desenvolvida em diferentes setores do governo. Caberá aos ministérios do Ministério do Trabalho e da Educação elaborar o Plano Nacional de Estímulo e Inserção de Jovens e Adultos Atípicos no Mercado de Trabalho. Esse plano terá vigência inicial de dez anos, e deverá ser atualizado a cada cinco anos.

Carla Dickson ressalta que, a iniciativa visa a facilitar, de fato, a inserção de pessoas atípicas no mercado de trabalho.

“A política nacional de estímulo à inserção de jovens e adultos atípicos no mercado de trabalho vai aproximar empresas, poder público e sociedade civil, criando condições para que mais brasileiros atípicos possam realizar seus sonhos e construir suas carreiras. Dentro desse projeto, tem também a necessidade de estímulo precoce às crianças atípicas. Porque nós sabemos que muito do autismo tem o DNA envolvido, mas uma criança que está programada para ser um autista suporte 3, com uma estimulação correta, antes mesmo da poda neural, ela pode se transformar num autista tipo 1 e ser completamente ativa e colaborando para a sociedade em que vive.”

O projeto cria um novo programa federal, denominado "Capacita Inclusiva", que será coordenado pelo do Ministério do Trabalho. A inciativa deverá contar com a parceria dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, além do chamado o Sistema S, que inclui instituições como Senai e Senac.

Dentre os objetivos do programa constam a oferta de cursos profissionalizantes e aprendizagem profissional gratuitos com metodologia adaptada para jovens e adultos atípicos. O projeto também prevê que o poder público deverá estabelecer parcerias com o setor privado para encaminhar as pessoas atípicas a estágios supervisionados e vagas de emprego.

Para isso, determina a criação do Portal Nacional de Inclusão Atípica, destinado ao cadastro de profissionais e à divulgação de vagas inclusivas.

De acordo com Carla Dickson, mais de 4 milhões de brasileiros vivem com neurodivergências ou condições cognitivas atípicas. E, destes, menos de 1% está inserido formalmente no mercado de trabalho. Na opinião da deputada, essa realidade representa uma grave violação dos direitos sociais das pessoas atípicas, agravada pela falta de políticas públicas específicas voltadas a esse público.

Além da comissão de Educação, o projeto que institui política para facilitar a inserção de pessoas atípicas no mercado de trabalho será analisado por outras quatro comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. O PONTO MAIS POLÊMICO DO TEXTO É O QUE PREVÊ UM REFERENDO PARA REDUZIR A MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

O destaque do Plenário da Câmara esta semana é a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/25), com definições sobre a atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado.

A chamada PEC da Segurança Pública foi proposta pelo governo e ainda deve ser analisada por uma comissão especial, antes de ir ao Plenário, com votação prevista para quarta-feira (4).

Entre outros pontos, o texto apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), determina que, quando houver atuação conjunta entre governo federal e estados, a coordenação caberá a quem propuser a operação. O texto original do governo dava essa atribuição ao governo federal.

Mas o ponto que está gerando mais discórdia é a previsão de referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O governo ainda não se posicionou oficialmente sobre este ponto, que sofre restrições de partidos aliados. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que não há acordo sobre isso.

“Se a PEC incorporar qualquer debate de redução da maioridade penal, nós faremos de tudo para a PEC não avançar. Então, havia um pedido de acordo que a gente não dificultasse o trabalho da Comissão Especial ou só destacasse isso. A gente disse que não há acordo sobre isso. O governo também vai se reunir com o relator para discutir esses pontos. Esperamos que o governo, inclusive, peça a retirada desse ponto da PEC, que é o ponto mais sensível.”

O relator, Mendonça Filho, disse que a maioria dos líderes dos partidos de centro apoia a proposta.

“Eu acho que essa resposta a sociedade espera muito tempo. E eu, pessoalmente, defendo de forma muito convicta. Eu acho que a gente tem que ter políticas públicas de proteção aos jovens. Estou estabelecendo, inclusive, no texto, um critério de que quando o jovem é vítima de violência ou uma criança, ele precisa de todas as proteções e quem promove um ato de violência contra uma criança ou um jovem tem que ser penalizado de forma exemplar. Inclusive retirando o direito de progressão penal.”

A proposta também destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública.

Outro projeto pronto para entrar na pauta é o (PL 3025/23) que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil, como maneira de impedir o chamado descaminho, ou seja, a venda ilegal do metal sem o pagamento de impostos.

A proposta, apresentada pelo governo, obriga a comprovação da origem do ouro e torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda, entre outras medidas. Já existe parecer e texto final apresentado pelo relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL).

O assunto foi discutido na reunião de líderes que definiu a pauta da semana, como explicou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“De 100 toneladas do que se produz do ouro no Brasil, 30% é desviado. Portanto, vai ter uma nova regulamentação em relação a isso, ficando mais duro, tentando evitar o chamado descaminho do ouro aqui no Brasil. Portanto, torna uma evasão, inclusive, de tributos.”

Outro projeto do governo que já tem parecer favorável e está pronto para entrar na pauta (PL 4675/25) acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Ouro projeto que deve ser votado (PL 5868/25) trata dos direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1. A proposta define os critérios para que a pessoa com a doença seja enquadrada e tenha os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Também prevê acesso universal a medicamentos pelos pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.