RÁDIO CÂMARA

POR PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, CÂMARA PROÍBE MICROPLÁSTICO EM PRODUTOS DE HIGIENE E COSMÉTICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA A QUESTÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 6528/16) que proíbe a fabricação, a importação e a venda de vários produtos de higiene e cosméticos que utilizam microplástico na composição. A medida atinge, por exemplo, alguns esfoliantes de pele, sabonetes, pastas de dente e outros itens de beleza que usam pequenas partículas, também chamadas de microesferas de plástico, com tamanho inferior a cinco milímetros. Médico, o autor da proposta, deputado Mário Heringer (PDT-MG), justifica a medida lembrando alguns dos danos dos microplásticos à saúde humana.

“Estima-se que num banho com esfoliante e o uso de creme dental, você joga 100 mil partículas no esgoto. Esse esgoto vai para o mar e hoje já se encontrou resíduos de microplásticos em análises patológicas de cérebros humanos, de testículos humanos. Já existe microplástico no corpo humano. E, com relação à saúde e ao meio ambiente, não vale a pena perder tempo.”

Os danos do microplástico ao meio ambiente também já são amplamente conhecidos, sobretudo quanto à contaminação de rios, lagos, oceanos, solo e ar, afetando toda a cadeia alimentar e a biodiversidade das espécies no planeta. A proposta de proibição do uso dessas partículas em produtos de higiene e cosméticos estava em análise na Câmara desde 2016 e enfrentou resistência de algumas bancadas. Mário Heringer criticou a demora na aprovação, sobretudo diante da tendência mundial de conter essa contaminação.

“Nós estamos atrasados 10 anos para aprovação desse projeto. A indústria já está sabendo disso desde 2016. Muitas delas já disseram que estariam preparadas para substituição desse microplástico por matéria orgânica que é biodegradável. Às vezes, eu até fico me perguntando porque que demorou tanto, se muita gente já concorda.”

Para virar lei, a proibição de microplásticos em produtos de higiene e cosméticos depende agora da aprovação do Senado e da sanção presidencial. Depois disso, as empresas do setor terão mais 12 meses para se ajustarem às novas regras. O deputado Mário Heringer defende que novas propostas sejam aprovadas para estender a proibição a outros setores econômicos que também utilizam as microesferas plásticas em seus processos produtivos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA LEVA O TEMA ‘MUDANÇAS CLIMÁTICAS’  PARA AS ESCOLAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA MOSTRA COMO A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS PODE TER REPERCUSSÃO FORA DE SALA DE AULA.

As Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 1263/23) que inclui a prevenção e a atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental. A proposta partiu do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

“Isso é muito importante porque a criança e o adolescente que estão ali no nosso sistema de ensino formal consegue compreender o meio ambiente onde ela está inserido. E, numa situação de risco, ajude a pessoa ali a saber o que fazer, a ter uma consciência crítica, a movimentar a comunidade dela, a cobrar do poder público medidas pertinentes.”

O deputado dá um exemplo prático de como a conscientização ambiental e climática nas escolas pode ter reflexo dentro da casa dos estudantes.

SONORA: (25”)

“Muitas vezes, o pai e a mãe, pela correria do dia-a-dia e pelo trabalho, não prestam atenção em determinado processo. Só que a criança fala assim: ‘olha, mas, a gente está em local que é uma área de risco, chuvas estão acontecendo, rachaduras e trincas estão aparecendo. Como é que a gente pode se comportar preventivamente em relação a isso? Qual medida a gente pode tomar em relação aos órgãos públicos?’ É com essa semente que a gente vai concretizando esse tipo de consciência e, principalmente, de sentimento da necessidade de mudança.”

O texto também inclui a educação ambiental e climática entre as prioridades de aplicação do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Na prática, a medida garante mais recursos para ações de enfrentamento às mudanças climáticas e socorro diante de eventos extremos. Pedro Aihara citou a recente tragédia de enchentes na Zona da Mata de Minas Gerais.

SONORA: (16”)

“Eu acabei de voltar de Juiz de Fora e Ubá, onde o cenário infelizmente é lastimável: pessoas com as casas destruídas, vidas perdidas, economia afetada. A gente precisa não só melhorar as nossas ações de resposta e de reconstrução, mas melhorar principalmente a nossa prevenção e colocar a educação nesse processo.”

A proposta original de Pedro Aihara recebeu pequenos ajustes dos relatores, o que gerou certa resistência em algumas bancadas. A análise do texto, a princípio, será concluída nas comissões, mas ainda pode surgir recurso para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REFORÇA DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA DOS 4 AOS 17 ANOS. OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2234/24) que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069) para garantir educação básica gratuita e obrigatória dos quatro aos dezessete anos de idade. Esta obrigatoriedade engloba os ensinos infantil, fundamental e médio, sendo o acesso um direito público subjetivo, o que significa que o Estado é obrigado a garantir vaga e, caso não o faça, pode ser responsabilizado. Esse entendimento está na Constituição desde 2009 (EC 59).

Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explica por que é preciso atualizar o ECA.

“A legislação é muito ampla e rápida, e na área de educação tem novas leis que têm que ser adaptadas ao Estatuto da Criança e Adolescente. O que esse projeto fez foi adaptar a nova lei, os novos ditames, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que é mais antigo, para garantir no Estatuto todos os direitos das crianças e adolescentes brasileiras.”

Além de garantir educação básica às crianças e adolescentes, a proposta prevê atendimento ao estudante, em todas as etapas do aprendizado. Esse atendimento pode ocorrer por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Durante a votação na Comissão de Previdência, a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a educação exerce papel fundamental no desenvolvimento das crianças e da sociedade.

“Por um lado, prepara os indivíduos para o exercício da cidadania e os qualifica para o trabalho. Por outro, melhora a qualidade de vida da coletividade como um todo, pois promove o desenvolvimento econômico, a tolerância e a paz social.”

O projeto que atualiza o ECA sobre o direito à educação básica gratuita e obrigatória dos quatro aos dezessete anos foi aprovado pelas comissões da Câmara, sem necessidade de votação pelo Plenário. A proposta aguarda agora votação pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

UMA COMISSÃO ESPECIAL VAI DEBATER NA CÂMARA A REDUÇÃO DA IDADE PARA A PRIMEIRA CARTEIRA DE MOTORISTA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO, QUE VAI ANALISAR TAMBÉM OUTROS 270 PROJETOS COM MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO PAÍS.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Entre outros temas, o colegiado vai debater, no próximo dia 1º de abril, a redução da idade mínima para a primeira carteira de motorista. Segundo Ribeiro, a ideia é ouvir especialistas e analisar experiências de outros países.

"Se o jovem de 16 anos pode votar, ele também pode dirigir. Organizar o futuro de um país, dar a sua contribuição na escolha de quem vai governar o Brasil, de quem vai governar o Estado. Se ele tem essa  responsabilidade, ele também pode dirigir o nosso país. A gente quer ampliar essa discussão".

O cronograma de trabalho aprovado prevê a realização de outras audiências públicas, com a participação de especialistas, órgãos de trânsito e sociedade civil.

No dia 25 de março, está previsto um debate sobre a formação de novos motoristas. Em 8 de abril, o tema serão as novas regras para exames médicos, psicológicos e toxicológicos. E em 15 de abril, o cronograma prevê um debate sobre limites de velocidade, radares móveis e o sistema de cobrança de pedágio livre, conhecido como free flow.

Criada no fim de fevereiro, a comissão especial analisa cerca de 270 projetos de lei (o Projeto de Lei 8085/14, do Senado, e outros 270 apensados) que sugerem diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro.

O relator, Aureo Ribeiro, avalia que a atual legislação é fundamental para organizar a mobilidade e preservar a vida no espaço público, mas precisa ser atualizada.

A expectativa é que o relatório final seja apresentado no começo de maio.

Durante a reunião em que foi aprovado o cronograma de trabalho da comissão, especialistas e profissionais da saúde alertaram para o risco de precarização na formação de condutores. Eles criticaram a redução de carga horária e a flexibilização de exames práticos e psicológicos no processo de habilitação de motoristas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE INCLUI EMPREENDEDORISMO ENTRE AS DIRETRIZES CURRICULARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 238/07) que inclui o empreendedorismo entre as diretrizes curriculares da educação básica previstas na LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Atualmente, a lei já estabelece a orientação para o trabalho como diretriz de conteúdo curricular. A comissão aprovou a versão da Comissão de Educação.

Segundo a presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a inserção do empreendedorismo na educação básica promove formação escolar aliada às transformações no mercado de trabalho, que hoje está marcado pela inovação, pela tecnologia e pela necessidade constante de adaptação. Segundo ela, a medida contribui para redução de desigualdades e para geração de oportunidades, especialmente entre jovens que não têm referências familiares na área.

“Ao incluir o empreendedorismo como uma das diretrizes para os conteúdos curriculares, a escola amplia o repertório, na verdade, do estudante, preparando para diferentes trajetórias profissionais e fortalecendo sua capacidade de tomar decisões conscientes ao longo da vida.”

A deputada acredita que, no currículo escolar, o empreendedorismo deixa de ser compreendido como um dom restrito a poucos e passa a ser reconhecido como um conjunto de habilidades que podem ser ensinadas para promover a emancipação individual e o desenvolvimento social da juventude.

Atualmente, o artigo 27 da LDB traz como uma das diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica a orientação para o trabalho. Se virar lei, a diretriz passa a ser orientação para o trabalho e empreendedorismo.

O projeto voltou ao Senado para revisão dos senadores, porque foi alterado pela Câmara.

O número de pequenos negócios abertos no Brasil bateu recorde nos primeiros dois meses de 2026. De acordo com dados da Receita Federal que foram reunidos pelo Sebrae, mais de 1 milhão de novos negócios foram formalizados nos dois primeiros meses do ano, entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A TV CÂMARA ESTÁ AMPLIANDO SEU SINAL PARA MAIS MUNICÍPIOS DO NORTE, NORDESTE E SUL DO PAÍS. É MAIS CIDADANIA CHEGANDO ÀS CASAS DOS MORADORES DAS CIDADES CONTEMPLADAS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A TV Câmara está ampliando seu sinal para mais municípios das regiões Norte, Nordeste e Sul do Brasil neste mês. Desde o dia 5 de março, o canal está no ar em Iguatu, no Ceará, que receberá também em outros dois canais as programações das TVs da Assembleia do Ceará e do Senado Federal e, futuramente, da TV da Câmara Municipal.

Também passam a transmitir o sinal da TV Câmara os municípios de Tucuruí e Parauapebas, no Pará. E estão previstas inaugurações de canais com sinal da TV Câmara em Lagarto, em Sergipe, no dia 16; em Mossoró, no Rio Grande do Norte, no dia 19; e em Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul, no dia 24 de março.

A expansão faz parte do programa Brasil Digital, lançado pelo Ministério das Comunicações em 2024 para ampliar o sinal das emissoras da rede legislativa e da rede nacional de emissoras públicas, vinculada à EBC.

O investimento para implantação das emissoras varia de R$ 300 mil a R$ 500 mil. Os municípios contemplados recebem os equipamentos pelo Brasil Digital. A câmara municipal arca com os custos de operação da estação, energia elétrica e um responsável técnico pela operação, e manutenção dos equipamentos.

A primeira inauguração foi no final do ano passado, em Sapezal, no Mato Grosso. A expectativa, segundo a gerente de relacionamento e parcerias da Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara dos Deputados, Alessandra Anselmo, é que o sinal da TV Câmara chegue a 350 novos municípios quando as duas primeiras etapas do programa Brasil Digital estiverem concluídas.

“As inscrições do Brasil Digital já estão encerradas. Teve um primeiro edital em 2024. Mais de 700 municípios, mais de 700 entidades públicas se inscreveram. Nesse primeiro ano a gente viu que vários dos 350 selecionados não teriam como cumprir com os requisitos do programa. Então no final do ano passado o Ministério das Comunicações divulgou um novo edital, a gente teve também um número super expressivo. Cerca de 400, 500 entidades inscritas novamente e a gente está na expectativa agora de que, nos próximos dias, até agora no final de março, saia o resultado desse segundo edital.”

Alessandra Anselmo destaca que, pela TV Câmara, a população passa a ter acesso a sessões plenárias, ao trabalho das comissões, programas de debate, programas culturais e serviço.

“A gente está levando formação política, cidadania para essas pessoas. Ao mesmo tempo vai um canal da TV Senado, que tem uma programação similar, da assembleia legislativa e a câmara municipal também passa a poder transmitir suas sessões plenárias para a população dessas cidades, o que aproxima muito o vereador do cidadão. Aproxima muito o cidadão da tomada de decisões das câmaras municipais. É democracia na prática.”

 As novas emissoras de TV fazem parte da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital, que reúne atualmente 1.633 canais por todo o país, sendo 1.605 de televisão e 28 de rádios FM.

É a primeira rede de televisão a se formar no Brasil com o recurso da multiprogramação, que possibilita o uso de um mesmo transmissor para quatro emissoras independentes. O canal de 6MHz consignado ao Poder Legislativo federal transmite ao mesmo tempo as programações da TV Câmara , da TV Senado, da TV Assembleia do estado e da TV Câmara municipal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A CÂMARA VAI SEDIAR O SEXTO ENCONTRO NACIONAL DAS PROCURADORAS DA MULHER NO LEGISLATIVO. UM DOS TEMAS EM DESTAQUE É A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

No próximo dia 18 de março, a Câmara dos Deputados vai sediar o VI Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher no Legislativo. O evento reunirá vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais e senadoras que integram a Rede Nacional de Procuradoras da Mulher, iniciativa criada para fortalecer e articular a atuação das Procuradorias da Mulher em todo o país.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), afirmou que um dos assuntos será a violência política contra a mulher. Ela fez um convite:

“Nós precisamos ser cuidadas, respeitadas. É por isso quero convidar você, faça sua inscrição, venha participar conosco que você vai sair ganhando. E claro, nós também, porque nós teremos mais mulheres capacitadas para nos representar em qualquer canto do nosso país.”

A proposta do encontro é compartilhar boas práticas, debater desafios regionais e nacionais e construir estratégias integradas que ampliem a eficiência das políticas públicas de prevenção, proteção e acolhimento.

As inscrições para o VI Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher podem ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponível nas redes sociais da Secretaria da Mulher da Câmara.

A Procuradoria da Mulher da Câmara foi criada em 2009 para zelar pela participação mais efetiva das deputadas nas atividades da Casa, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e acompanhá-las junto aos órgãos competentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA APROVOU O CONTROLE DAS CONTAS DE EMPRESAS SUPRANACIONAIS PELO CONGRESSO. A MEDIDA ABRANGERIA EMPRESAS COMO ITAIPU. O TEXTO NÃO FOI UNANIMIDADE, COMO NOS CONTA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou projeto (PL 754/25) que prevê controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional.

Conforme o texto, o governo federal deverá viabilizar, nas negociações de tratados internacionais, cláusulas que permitam a fiscalização das contas dessas estatais pelo Congresso com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), disse que a medida é importante para dar mais transparência ao uso dos recursos:

“Porque o nosso parceiro está vendo um monte de escândalo, de vazamento de dinheiro de Itaipu sendo usado para comprar terra, para assentar índio, para comprar bola de futebol, para fazer programa eleitoral. Desvio e ajuda para várias prefeituras. Não cabe à Itaipu fazer isso.”

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que votou contra, disse que vai fazer um recurso para que a mudança seja analisada pelo Plenário:

“Vamos pensar o inverso. O Paraguai aprovaria uma lei no Paraguai onde esta lei determinaria aquilo que o Brasil teria que fazer. Eu acho que isso tem uma contradição insanável. Não é que o assunto não seja relevante.”

Para virar lei, o projeto que prevê controle externo de empresas supranacionais como Itaipu terá que ser aprovado na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA ANALISA PROPOSTAS PARA CRIMINALIZAR MISOGINIA E ENDURECER PUNIÇÃO POR VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA MULHERES. PELO MENOS 30 PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA PUNEM DISCURSOS DE ÓDIO CONTRA MULHERES E MENINAS NO MEIO DIGITAL. A REPORTAGEM É DE NOELI NOBRE.

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar a circulação de vídeos com apologia a crimes contra mulheres. Na Câmara dos Deputados, o debate sobre novas leis para enfrentar a misoginia digital ganhou urgência, com a análise de propostas que buscam punir o discurso de ódio na internet.

A misoginia é o ódio, desprezo ou preconceito contra mulheres ou meninas.

Pelo menos 30 projetos de lei estão em análise na Câmara para dar suporte jurídico à punição de crimes de ódio contra mulheres e meninas no meio digital.

Entre as propostas, está um projeto (PL 6194/25) apresentado pela deputada Ana Pimentel (PT-MG) para estabelecer normas para as plataformas digitais, prevendo a remoção de conteúdos e a suspensão da monetização de contas que propaguem agressões.

“Uma coisa que o projeto faz é a definição de misoginia. As práticas de ódio, de inferiorização, de naturalização de que as mulheres são inferiores aos homens.”

No campo penal, a deputada Silvye Alves (União-GO) propõe a criação de uma lei específica (PL 890/23) para crimes resultantes de práticas misóginas, com penas que podem superar sete anos de prisão se praticados na internet.

Já uma proposta (PL 1006/26) da deputada Maria do Rosário (PT-RS) torna crime a promoção da misoginia e a incitação à violência contra mulheres nas redes sociais. A parlamentar alerta para as consequências reais desse discurso.

“Esses movimentos masculinistas nas redes sociais, que promovem um discurso de inferioridade da mulher em relação ao homem, que fazem com que a nossa imagem, a nossa construção, os nossos corpos sejam sempre alvo de todo tipo de violência, psicológica, discursiva, tudo isso tem contribuído enormemente para a ação violenta sair das telas, sair das redes, e acontecer na prática na vida das mulheres.”

Hoje, a legislação penal brasileira não possui um tipo específico para a misoginia, que é combatida por meio das leis do feminicídio e de violência política de gênero.

Além da punição, os novos projetos preveem que as plataformas mantenham canais de denúncia e que o poder público realize campanhas de conscientização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois de muito debate, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6415/25) que cria programa nacional que autoriza a contratação de advogados dativos, a partir de tabela de honorários e a ser fixada pela OAB, para a assistência jurídica de vítimas de violência em condição de vulnerabilidade.

Advogados dativos são profissionais nomeados por juízes para defender pessoas sem recursos quando não houver defensor público disponível no município. Os honorários são pagos pelo governo.

O projeto, apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), prevê que os recursos para pagar os advogados virão do orçamento público, convênios com empresas outras fontes, inclusive fundos de acesso à justiça e instrumentos de cooperação internacional.

A proposta provocou discussão em Plenário. Deputados de diversos partidos apontaram que o programa esvazia o papel da Defensoria Pública. Foi o que disse o deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB).

“É uma verdadeira fragilidade e com isso acaba, portanto, ou fragiliza a defensoria pública, que é o único meio legal e correto em favor da justiça gratuita desse país e das pessoas. Para chamar a atenção de todo mundo a gravidade desse projeto de lei.”

O texto aprovado prevê que a assistência jurídica às vítimas de violência será prestada de maneira suplementar, dentro do programa, pela Defensoria e órgãos como Ministério Público, a OAB e núcleos de prática jurídica de universidades.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o programa retira recursos que poderiam ser destinados ao fortalecimento da Defensoria Pública.

“Porque é assim que funciona, se sucateia a Defensoria Pública ano após ano para depois vir dizendo: a Defensoria não dá conta, vamos inverter a história, vamos pegar aquilo que é suplementar e vamos tornar a regra. O que na prática é terceirizar a atuação da Defensoria Pública no Brasil.”

De acordo com a proposta, terão prioridade no atendimento mulheres vítimas de violência, familiares de vítimas de feminicídios, crianças e adolescentes, pessoas idosas vítimas de violência, abandono ou negligência e pessoas com deficiência.

Relatora da proposta, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) afirmou que o sistema de justiça brasileiro garante ampla defesa ao acusado, mas muitas vezes deixa a vítima sem orientação técnica e sem apoio adequado. A autora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), disse que existe uma lacuna na assistência jurídica dessas pessoas.

“Esse é um projeto que vem sanar um gargalo que tem no país. Muitas vezes, uma mulher vítima de violência chega no município de interior e só tem um defensor público e, pela lei, esse defensor público vai dar assistência jurídica ao agressor. E ela fica sem assistência. Esse projeto trata de organizar tudo isso. Porque, na ausência dele, a gente cria várias possibilidades.”

A Câmara aprovou ainda projeto (PL 6222/25) que institui oficialmente a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A mobilização vai ocorrer todos os anos entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, com ações de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência e responsabilização dos agressores.

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital