RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA INTEGRADO NACIONAL VOLTADO PARA A PREVENÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER ELENCA AS MEDIDAS CONTIDAS NA NOVA LEI.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6674/25) que cria um programa com o objetivo de integrar diversas políticas voltadas para proteção de mulheres, como maneira de prevenir casos de violência e feminicídio, bem como dar assistência às vítimas.

A proposta, já aprovada pelo Senado, cria o Programa Antes que Aconteça, uma referência ao seu caráter preventivo.

O programa envolve os três poderes, além do governo federal, estados e municípios, em ações integradas em quatro frentes: acolhimento, educação, prevenção e cooperação entre diversos órgãos.

Na educação, sugere a adoção, nas escolas, de conteúdos voltados para a prevenção da violência de gênero e promoção de direitos das mulheres, além de oferta de cursos de capacitação para agentes públicos.

Fazem parte das ações também programas de recuperação e reeducação de agressores, além de ações voltadas para a autonomia econômica das mulheres.

A proposta incentiva ainda programas de capacitação para as defensoras populares, como são conhecidas mulheres que atuam como líderes em comunidades vulneráveis, fazendo uma ponte com o sistema de Justiça.

A relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), disse que o projeto avança ao criar uma política pública contínua e articulada.

“A violência doméstica e familiar e o feminicídio constituem violações graves de direitos humanos e demandam resposta estatal contínua, articulada e preventiva, e não apenas repressiva. O projeto avança ao tratar o tema como política pública estruturante, reforçando o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares e de promover a dignidade e a igualdade material com atenção a situações de vulnerabilidade agravada: mulheres negras, com deficiência e em situação de rua.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, o que foi comemorado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“A gente quer deixar para os nossos filhos e nossos netos o modelo de cidade que nós queremos. É a mulher que pode pensar diferente sem apanhar. É a mulher que pode dizer não quero mais uma relação sem sofrer feminicídio. É uma sociedade em que ela se capacita e pode estar livremente em qualquer espaço.”

O projeto também prevê outras medidas, como a instalação de Casas Abrigo, voltadas para receber mulheres ameaçadas, e as chamadas Salas Lilás, em órgãos públicos, para acolher mulheres que busquem informações sobre seus direitos ou queiram fazer denúncias. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a inauguração de uma Sala Lilás na Casa.

“Nós teremos mais uma sala lilás inaugurada, desta feita agora na Câmara dos Deputados, para que ela possa servir de apoio para todas as mulheres que frequentam a Câmara dos Deputados, para toda a sociedade que precisarem de apoio, terão aqui na Câmara um lugar pronto para fazer esse acolhimento.”

O projeto que cria um programa com o objetivo de integrar diversas políticas voltadas para proteção de mulheres seguiu para sansão presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CONGRESSO PROMULGA ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Depois de 26 anos de negociações, deputados e senadores promulgaram o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que tem por objetivo criar uma zona de livre comércio entre as duas regiões. Como ressaltou o presidente do Senado, David Alcolumbre, com o acordo, 95% das exportações brasileiras para o bloco europeu serão isentos de impostos. Em contrapartida, 92% dos produtos europeus chegarão ao bloco sul-americano também sem tributação.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), adiantou que em cerca de 60 dias o tratado deve entrar em vigor. Marcos Pereira ressaltou ainda alguns benefícios para a economia brasileira.

“São mais de 700 milhões de consumidores nos dois blocos, cerca de um quinto da economia mundial, que este acordo representa. Estudos da indústria brasileira projetam que cada um bilhão de reais adicional em exportação para a União Europeia tende a gerar cerca de 22 mil empregos aqui no Brasil.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que o acordo comercial é o maior já firmado pelo Mercosul, e vai integrar um mercado que, nos dois blocos, conta com um produto interno bruto superior a 22 trilhões de dólares.

Hugo Motta chamou atenção ainda para o compromisso do Congresso Nacional com a aprovação do texto.

“No início do ano, anunciamos que o acordo seria analisado com celeridade. Respondemos positivamente ao texto em poucas semanas, não apenas em reverência aos 26 anos de árduas tratativas, mas porque compreendemos que era incabível qualquer adiamento do interesse nacional.”

Já o vice-presidente da República, Geraldo Alkmin, antecipou que, em breve, vão chegar ao Congresso novos projetos de acordo de livre comércio. Um deles entre o Mercosul e Singapura e outro entre o bloco e a Associação Europeia de Livre Comércio. Segundo Geraldo Alkmin, somados, os acordos com a União Europeia e esses dois novos vão elevar de 12% para 31% a fatia do comércio brasileiro amparada por acordos internacionais.

Mas os participantes da solenidade de promulgação foram unânimes em sustentar que mais que números, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia representa uma aposta em estabilidade internacional, por meio da pareceria, da tolerância e da paz, como disse Hugo Motta.

“Em um mundo marcado pelo protecionismo, pelo unilateralismo e pela incerteza, este acordo tem também um valor político e civilizatório, ele aproxima duas regiões que compartilham valores fundamentais – a defesa da democracia, do multilateralismo, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável.”

Como lembrou o relator do texto na Câmara, deputado Marcos Pereira, as negociações para o acordo começaram em 1999, durante a primeira Reunião de Cúpula entre Mercosul e União Europeia, realizada no Rio de Janeiro. O deputado acrescentou que somente em 2024 as partes conseguiram chegar a um texto de consenso. Essa nova versão foi aprovada pelo Parlamento do Mercosul em 17 de janeiro deste ano. Depois disso, passou pela Câmara e pelo Senado.

Do lado europeu, o Parlamento acolheu a proposta em nove de janeiro. No entanto, por pressão principalmente da França, o mesmo Parlamento pediu que o Tribunal de Justiça do bloco faça uma avaliação jurídica do acordo. Ainda assim, a presidente da Comissão Europeia, Usrula von der Leyen, garante que o bloco vai aplicar as regras previstas de forma provisória a partir de maio, mesmo com a pendência judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ENTIDADES APONTAM PIRATARIA COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E PEDEM PENAS MAIS DURAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A REUNIÃO.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 17/03), entidades de propriedade industrial apontaram a pirataria como problema de saúde pública e pediram a aprovação de projetos de lei que endurecem penas e multas aplicadas nas falsificações. A pirataria causa prejuízo anual de cerca de R$ 470 bilhões, com danos econômicos e sociais simultâneos, segundo o vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Rodrigo Affonso Santos.

“Há prejuízo em empresas que investem em inovação, desenvolvimento e pesquisa. Em segundo lugar, há distorção na concorrência e queda de arrecadação tributária. Em terceiro, há o risco para o consumidor. Em muitos casos, estamos falando de medicamentos, alimentos, cosméticos, brinquedos, peças automotivas, só para citar alguns. Trata-se também de um tema de saúde pública e de segurança do consumidor.”

O debate foi realizado na comissão externa da Câmara que acompanha as ações de combate à pirataria, onde o consultor jurídico do Grupo de Proteção à Marca (BPG), Luiz Garé, apresentou mais argumentos quanto ao problema de saúde pública.

“Com um agravante para os setores de bebidas e de medicamentos: nós tivemos a crise do metanol e temos hoje o comércio de medicamentos de combate ao câncer e também canetas emagrecedoras falsificadas encontradas no mercado.”

As ameaças também estão na produção agrícola, como ressaltou o presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI), Gabriel di Blasi Junior.

“Ela aparece nos defensivos agrícolas falsificados, nas sementes e nos insumos biológicos contrabandeados, adulterados ou comercializados sem registro. É dano à lavoura, é dano ao meio ambiente, é dano à saúde do trabalhador rural e à saúde do consumidor, é dano à regularidade da cadeia produtiva.”

De forma geral, os palestrantes concordaram que a pirataria é uma prática ilícita organizada e lucrativa, com profundo impacto negativo na inovação e na competividade da economia brasileira e na proteção do consumidor. Acrescentaram que a solução não será única, mas sistêmica, combinando legislação adequada, instituições eficientes e colaboração público-privada. Eles defenderam a aprovação de propostas que tratam da responsabilização das plataformas de comércio eletrônico no caso de venda de produtos falsificados (PLs 3001/24, 4131/24 e 6743/24) e regulamentação da atividade de agente da propriedade industrial com foco na repressão aos crimes (PL 3876/24). Outro projeto de lei (PL 3375/24) aumenta as penas para os crimes de pirataria e falsificação e é de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão externa.

“Nós vamos agravar não só o crime de falsificação, para efetivamente dar cadeia, e que haja também uma pena pecuniária, alguma coisa que de fato fira a economia do empreendimento criminoso, que está fazendo aquela prática obviamente com o intuito de se remunerar, ganhar dinheiro e muito.”

Em outra frente, os palestrantes pediram campanhas de conscientização para que a população não normalize a pirataria nem a veja como algo menor ou socialmente aceitável, como disse o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Privada (INPI), Júlio César Moreira.

“A conscientização leva a uma maior sensibilização sobre o tema e à diminuição da aquisição de produtos piratas.”

As entidades ainda pediram papel mais ativo da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal e fortalecimento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ PRISÃO IMEDIATA DO AGRESSOR QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a prisão imediata do agressor que descumpre medidas protetivas relacionadas a violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.

Segundo o texto, a medida protetiva deverá ser substituída por prisão preventiva em casos de desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência.

A proposta altera Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP), a CCJ aprovou o texto elaborado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o projeto (PL 5125/23) do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Durante o debate na comissão, Marangoni comentou casos recentes de descumprimento de medidas protetivas.

“De forma recorrente, a gente vê vagabundo que tem medida protetiva para não se aproximar da vítima, em especial nesses casos de crime de violência contra mulher, reiteradas vezes a gente vê que ele quebra a tornozeleira e se aproxima da vítima e a agride novamente, revitimiza essas mulheres que já foram vítimas de violência. Este projeto de lei converte qualquer descumprimento em pena de prisão preventiva, automaticamente”.

O projeto de lei que prevê a prisão preventiva de quem descumpre medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

DEBATEDORES COBRAM COMBATE AO CAPACITISMO E 'ADAPTAÇÃO REAL' PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Representantes do Ministério Público e de organizações civis cobraram o fim do capacitismo e a adaptação real de escolas e empresas para garantir a inclusão de pessoas com síndrome de Down. O debate, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, marcou o Dia Internacional da Síndrome de Down.

Os debatedores destacaram também que a lei que prevê a contratação mínima de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 empregados (Lei 8213/91), sozinha, não basta para assegurar cidadania plena.

Para a procuradora do Trabalho Thaíssa Leite, o setor privado precisa rever suas estratégias de recrutamento, questionando se as empresas investem de fato na contratação ou se apenas publicam anúncios para evitar sanções.

“Hoje nós temos no Brasil, milhares de vagas disponíveis reservadas às pessoas com deficiência fruto da nossa legislação de cotas que determina que empresas devem preencher seus postos de trabalho com 2 a 5% de trabalhadores com deficiência, e milhares de vagas estão disponíveis, apesar disso o número de pessoas com deficiência é muito superior a essas vagas. Então deveríamos pensar, qual o gargalo que está impedindo o acesso desse quantitativo tão grande de pessoas a essas vagas que estão disponíveis?”

A presidente do Instituto Ápice Down, Janaína Parente, reforçou a crítica à visão assistencialista e defendeu que a inclusão real exige protagonismo.

"Inclusão não é colocar uma pessoa com deficiência na sala de aula ou numa empresa só para cumprir uma cota. Inclusão é garantir que ela seja protagonista da sua própria vida."

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a adoção de uma avaliação biopsicossocial da deficiência, criticando barreiras impostas pela sociedade e pedindo inclusão plena, inclusive no lazer escolar.

"Não é o cromossomo que dá a última palavra; a última palavra tem que ser dada pelas nossas potencialidades."

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que solicitou a audiência, reconheceu os avanços legislativos no Brasil e a importância da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, o parlamentar ressaltou que o país ainda enfrenta desafios para implantar os direitos.

“A gente sabe também que nós temos desafios enormes de implementação, se nós avançamos bastante na legislação e na implementação, mas ainda temos um longo caminho no que se refere à implementação para que todos os princípios e direitos expressos na Convenção da ONU possam se traduzir no dia a dia”.

O Dia Internacional da Síndrome de Down é comemorado em 21 de março.

Da rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DEBATEU A VALORIZAÇÃO DA CLÍNICA MÉDICA E A IMPORTÂNCIA DA CATEGORIA PARA UM ATENDIMENTO INTEGRAL AO PACIENTE. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE SOFIA PESSANHA.

A valorização da clínica médica tem ganhado destaque em debates sobre o futuro da saúde no Brasil. Em uma audiência pública realizada pela Comissão de Saúde na Câmara dos Deputados (17/3), especialistas discutiram o papel da clínica médica como eixo integrador da assistência especializada, ou seja, como o ponto central de organização do cuidado ao paciente.

Na prática, isso significa reconhecer o médico clínico como o profissional responsável por avaliar o paciente de forma completa, considerando não apenas sintomas isolados, mas o conjunto da saúde da pessoa. A partir dessa visão global, ele pode diagnosticar, tratar e, quando necessário, encaminhar para especialistas de maneira adequada.

Para o presidente da Academia de Medicina de Brasília, Eduardo Freire, esse papel se torna ainda mais importante diante do envelhecimento da população. Segundo ele, o clínico é fundamental no acompanhamento de doenças crônicas e na organização do tratamento.

“Em uma população que envelhece progressivamente, o clínico é peça essencial para gerenciar doenças crônicas com as comorbidades, evitando uma polifarmácia desarticulada e extremamente danosa. O clínico médico, ao atuar no ambulatório de especialidades ou em um hospital, realiza um diagnóstico com nível de precisão muito maior, evitando encaminhamentos desnecessários, otimizando o fluxo de pacientes. O clínico é o elo que garante a longitudinalidade.”

O diretor da Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Pedro Barros, explica que a integração entre a atenção básica e os serviços especializados reduz custos e garante mais qualidade no cuidado.

“Quando você consegue alinhar esses vetores, você vai trazer o cuidado certo para o paciente certo, vai beneficiar o médico que faz essa coordenação do cuidado e, ao mesmo tempo, torna mais sustentável o cuidado em saúde. E que esse modelo traz, de fato, uma melhoria com redução do desperdício e melhores desfechos para os pacientes. Nenhum sistema de saúde vai ser verdadeiramente eficiente, equitativo e sustentável se não tiver no seu centro um clínico forte, valorizado e integrado.”

Na avaliação do deputado Osmar Terra (PL-RS), a valorização do clínico médico passa pela garantia de plano de carreira e piso salarial nacional para a categoria. O deputado é um dos autores de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 09/2025) que prevê um piso salarial para os profissionais de saúde do SUS, garantido o pagamento de indenização a médicos que atuem em áreas de difícil fixação. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

SESSÃO SOLENE DESTACA PRESENÇA FEMININA NAS FORÇAS ARMADAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Atualmente, de cada dez integrantes das forças armadas, uma é mulher. São 37 mil militares, sendo 13 mil no Exército. A aeronáutica é a força com maior presença proporcional: representam um quinto do efetivo. Na Marinha são 8 mil militares.

A Câmara realizou sessão solene para homenagear essas mulheres nas forças armadas, com presença de centenas de mulheres das três forças, parlamentares e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. A coronel engenheira Ana Maria Abreu Jorge Teixeira é diretora de projetos de engenharia do Exército. Ela lembra que as mulheres ingressaram no Exército em 1992 na área administrativa, e em 97 na área de saúde e engenharia, da qual ela é um exemplo.

“Então eu sou engenheira militar da turma de 1997, prestei concurso público em que não havia diferença de vagas para homens e mulheres e, desde lá, tem 29 anos de serviços. Eu tive oportunidade de exercer todas as funções inerentes à minha carreira técnica. Então eu sou muito realizada profissionalmente e o que eu tenho a dizer a todas as mulheres é que vale muito a pena entrar para as forças armadas.”

Ana Maria Abreu foi professora do Instituto Militar de Engenharia por 15 anos, fez mestrado e doutorado e presidiu uma comissão regional de obras em dois estados do Centro Oeste. Atualmente é responsável pelos grandes projetos do exército brasileiro. A Escola Superior de Defesa tem uma reitora, a major-brigadeiro Carla Lyrio Martins, é outra pioneira.

“Sou a primeira e, por enquanto, a única a se tornar a oficial general de três estrelas e ocupo o posto de major-brigadeiro médica consolidando uma trajetória profissional de pioneirismo e de conquistas, de patentes e de cargos na vida militar nacional.”

Ela foi a primeira mulher a comandar uma organização militar na FAB, em 2015, e foram seis comandos em que promoveu a organização de hospitais, órgãos administrativos e, atualmente, uma instituição acadêmica de altos estudos. Nos 35 anos de serviço militar, ela diz ser testemunha da ampliação do espaço das mulheres nas forças armadas e ressalta o respeito da corporação.

A juíza corregedora do Superior Tribunal Militar, Safira Maria de Figueiredo, tem 29 anos de magistratura. Ela está no topo da carreira atualmente permitida a uma mulher por mérito na justiça militar da União. Ela afirma que a presença de 10% das mulheres nas forças armadas é pouco, principalmente em projeção de carreira. E lembra que falta a capacitação necessária para haver ministras no Superior Tribunal Militar, pois a escolha é feita entre generais de quatro estrelas mais antigos da carreira.

“Então precisamos ter mulheres quatro estrelas nas forças armadas e que essas mulheres sejam tão antigas quanto os homens porque, para concorrer à vaga é necessário que seja quatro estrelas, ou seja, de último posto, e que no momento em que abre a vaga no STM, que sejam mais antigas na força.”

O ministro da Defesa José Múcio Monteiro afirmou que acha justa a mudança nas regras e afirma que nos últimos anos a participação feminina aumentou nas três forças, o que trouxe ao ambiente integração, respeito, credibilidade e reconhecimento. Além de se referir às presentes o ministro lembrou-se de outras militares de destaque.

“Outro cargo muito importante na nossa instituição é ocupada pela servidora pública Cinara Fredo, a secretária-feral do Ministério da Defesa, é a primeira depois do ministro da Defesa. Também cito a almirante Maria Cecília, diretora do Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro, a tenente-coronel Joice, a primeira mulher a comandar um esquadrão de transporte que opera o KC 390, o maior avião.”

Ele lembrou e a primeira turma de mulheres marinheiras de carreira em 2023 com 45 mulheres. Em 2024 a Marinha formou a primeira turma com 114 mulheres fuzileiras navais. A deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“Que é muito bonito dizer que a gente apóia, que a gente fica orgulhosa de todo serviço militar para as mulheres. Mas nós, principalmente as mulheres, sabemos que política pública se faz com dinheiro. Quero assumir aqui o compromisso de, no próximo orçamento, a gente ter uma rubrica específica para investimento na infraestrutura para termos mais mulheres nas forças, porque tem que fazer adequação de banheiro em navio, adequação nas instalações, A gente quer defender isso, ministro porque às vezes você coloca um recurso, a pessoa que está na ponta coloca em outro lugar.”

A coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Jack Rocha (PT-ES), lembrou que, em 200 anos de Câmara, houve 14.431 homens e 499 mulheres. Atualmente, há uma mulher na mesa diretora, 8 presidentes de comissão e as atuais 99 parlamentares são responsáveis por 44% da produção legislativa da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEPUTADOS CELEBRAM ENTRADA EM VIGOR DO ECA DIGITAL. A REPÓRTER MÔNICA THATY NOS CONTA SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

Entrou em vigor a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25). A chamada Lei do ECA Digital impõe regras às plataformas digitais para ampliar a proteção às crianças e adolescentes na internet, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a nova legislação estabelece diretrizes claras sobre a proteção de dados e a responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas, ao mesmo tempo em que resguarda o direito fundamental à liberdade de expressão.

Segundo Hugo Motta, a Câmara atuou com rapidez e equilíbrio para entregar uma legislação eficiente, capaz de responder aos desafios da era digital e proteger os jovens.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que coordenou o grupo de trabalho sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, explicou que o debate trouxe à tona a regulamentação de uma situação de exposição que já existia, mas que estava à margem.

SONORA Rogéria Santos: “Todo mundo via e tinha ciência de tudo que acontecia porque já não era mais somente na deep web, era uma realidade que você via em todas as plataformas e o ECA veio com a força da legislação, da regulamentação do ambiente digital; portanto, esse é um marco histórico em proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no nosso país.”

Rogéria Santos destacou que o grupo de trabalho ouviu especialistas e visitou as plataformas digitais para garantir que as normas não fossem apenas uma punição para as Big Techs ou para as famílias, mas um instrumento para garantir totalmente proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Estão previstos na nova lei: a verificação de idade e regras de acesso; a supervisão parental reforçada; o combate a conteúdos perigosos; e a proibição da exploração comercial de dados de menores de idade por plataformas e serviços on-line. Em relação a esse ponto, serão proibidos o impulsionamento e a monetização de conteúdos que retratem crianças de forma erotizada ou com linguagem adulta. A Agência Nacional de Proteção de Dados será o órgão responsável pela fiscalização do ECA Digital.

A norma foi sancionada em setembro do ano passado, mas só passou a valer seis meses depois, para que governo, empresas e famílias pudessem se preparar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A POLÍCIA LEGISLATIVA VAI INVESTIGAR O VAZAMENTO DE DADOS DE DANIEL VORCARO. O ANÚNCIO FOI FEITO PELO PRESIDENTE DA CPMI DO INSS, SENADOR CARLOS VIANA, APÓS O STF TER DETERMINADO O FECHAMENTO DE SALA-COFRE DA COMISSÃO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER EXPLICA.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os desvios do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que a Polícia Legislativa vai investigar o possível vazamento de informações sigilosas do banqueiro Daniel Vorcaro, armazenadas em sala-cofre da CPMI.

Em entrevista coletiva à imprensa, nesta terça-feira (17), Viana manifestou apoio à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça que determinou o fechamento da sala-cofre da CPMI e restringiu o acesso a materiais apreendidos. Segundo Viana, a medida visa proteger a investigação e evitar que erros ou vazamentos de informações de foro íntimo - como os ocorridos no caso de Daniel Vorcaro - comprometam o processo ou anulem provas. Alguns desses conteúdos do celular de Vorcaro seriam vídeos íntimos envolvendo autoridades e políticos.

“As informações de foro íntimo do senhor Vorcaro com quem quer que seja não interessam a investigação. Isso somente prejudica o nosso trabalho. O que interessa a nós é o relacionamento dele com entes da República, com o sistema financeiro e o esclarecimento de onde foi parar o dinheiro roubado dos brasileiros.”

Questionado se há algum tipo de blindagem em relação ao pastor André Valadão, responsável pela Igreja Lagoinha, Viana negou e esclareceu que todos os sigilos bancários de pessoas investigadas foram quebrados e que, até o momento, não há prova de que a instituição religiosa tenha recebido dinheiro direto do INSS.

O presidente da CPMI voltou a defender a prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 60 dias. Viana ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para garantir a continuidade dos trabalhos.

“Se a CPMI não for prorrogada, quem vai perder vai ser o Brasil. Eu tenho a consciência tranquila, juntamente com o relator Alfredo Gaspar, que nós estamos cumprindo com o nosso dever, não estamos sendo omissos, muito menos covardes. Se a CPMI não der sequência, ficará a responsabilidade deste parlamento com a história brasileira num escândalo que está entre os mais cruéis de toda a história da República.”

O prazo para funcionamento da CPMI se encerra em 28 de março, se não houver prorrogação dos trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADO PEDE ANÁLISE EM SEPARADO DO PORTE DE ARMA PARA FISCAIS AGROPECUÁRIOS. A REPORTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE A MEDIDA.

O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou requerimento para fazer com que o projeto (PL 4631/25) que trata do porte de arma de fiscais agropecuários seja analisado separadamente. Hoje, o projeto está sendo analisado em conjunto com outras 281 propostas semelhantes (PL 3722/12) e o deputado acredita que isso pode tornar a votação mais complexa.

O deputado solicitou audiência pública para tratar do projeto na Comissão de Segurança Pública e praticamente todos os participantes defenderam a mudança no Estatuto do Desarmamento. Capitão Alden explicou a necessidade da medida:

“Estamos falando de servidores que não apenas fiscalizam, mas também enfrentam diretamente estruturas de comércio ilegal e organizações criminosas, até mesmo transnacionais. Em diversas operações, além de produtos irregulares, também foram encontradas drogas, armas e outros crimes associados.”

Henrique Pedro Dias, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, disse que os fiscais participam de atividades de inteligência e de vigilância de fronteiras junto com outros agentes que têm porte de arma. Nesta situação, segundo ele, os fiscais acabam dificultando as operações:

“Além do que, a gente acaba sendo, muitas vezes, um peso para as equipes que precisam sempre colocar ali dois ou mais policiais somente para fazer a nossa segurança.”

Dias informou que o programa Vigifronteiras já fiscalizou 309 estabelecimentos com a apreensão de 12 mil toneladas de produtos. Ele citou vários casos de agressões contra os fiscais agropecuários nestas fiscalizações. Ainda este mês, um servidor da defesa agropecuária do Pará foi assassinado em serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto