RÁDIO CÂMARA

PARLAMENTARES DE GOVERNO E OPOSIÇÃO FIRMAM CONSENSO EM DEFESA DE AUTOESCOLAS NA COMISSÃO SOBRE CÓDIGO DE TRÂNSITO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Deputados da base do governo e da oposição firmaram consenso, na Câmara dos Deputados, sobre a necessidade de manter a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Durante audiência pública da Comissão Especial que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14), parlamentares criticaram a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de dezembro de 2025, que permite o aprendizado prático e teórico com instrutores autônomos.

A reunião, que teve como tema a segurança viária, lotou seis plenários da Casa com profissionais do setor. O colegiado analisa o projeto em conjunto com propostas que dispensam a frequência em autoescolas. A tramitação definirá se o código manterá a exigência de aulas em instituições credenciadas ou validará o modelo de instrução independente, visando a desburocratização.

O relator da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu retirar do Ministério dos Transportes a gestão sobre a formação de condutores, transferindo a atribuição ao Ministério da Educação.

“Eu acredito que o Ministério do Transporte não tem capacidade nem preparo para cuidar de educação de trânsito. Educação de trânsito tem de caber ao Ministério da Educação”

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), divergiu da posição adotada pelo Ministério dos Transportes e manifestou preocupação com os impactos econômicos da medida. O parlamentar alertou que a proposta coloca em risco cerca de 300 mil empregos e pode aumentar a violência no trânsito.

"Essa história que o mercado tudo se regula é falsa. Nós vamos ter consequências concretas com perda de vidas de pessoas"

Já o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, defendeu que a nova política, batizada de "CNH do Brasil", busca alinhar o país às melhores práticas internacionais, com foco na aprendizagem progressiva e não apenas na aprovação em exames. Catão argumentou que o sistema atual acumulou exigências burocráticas e custos fixos que inviabilizam o acesso à habilitação para a população de baixa renda, sem necessariamente garantir segurança viária.

"A elevação excessiva dos custos burocráticos e financeiros produz exclusão, quando o processo se torna muito caro, se afasta o sistema formal justamente da parcela da população que mais  precisa da habilitação para trabalhar. Em um país desigual como o Brasil, ampliar o acesso com racionalidade regulatória também é promover inclusão social "

Durante o debate, o relator, deputado Aureo Ribeiro, afirmou que seu parecer será entregue na primeira quinzena de maio.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

PRESIDENTE INAUGURA SALA LILÁS DA CÂMARA PARA ACOLHER MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A CERIMÔNIA.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), inaugurou nesta quarta-feira (18) a Sala Lilás da Casa, ambiente criado para acolher mulheres vítimas de violência. Ele lembrou que nesta terça-feira o Plenário aprovou o projeto de lei que cria o programa "Antes que Aconteça", visando criar uma estratégia de prevenção à violência contra a mulher. A nova medida visa que o Parlamento não seja apenas reativo.

"Aqui damos uma demonstração muito firme de que temos dentro da Câmara um equipamento que vai funcionar para justamente impedir que a violência contra a mulher aconteça aqui na Câmara, em ambiente de trabalho e também por todas aquelas mulheres que transitam diariamente aqui no Parlamento."

Segundo o presidente, o objetivo é que a Câmara sirva de exemplo e seja replicado Brasil afora. Ele voltou a afirmar que a Casa tem a inclusão como uma meta de trabalho, para que a sociedade brasileira veja no Parlamento um exemplo de como deve se conduzir.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

ÀS VÉSPERAS DE DEIXAR O MINISTÉRIO DO ESPORTE, ANDRÉ FUFUCA AGRADECE PARCERIA COM O CONGRESSO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro do Esporte, André Fufuca, agradeceu a parceria com o Congresso Nacional durante os dois anos e sete meses à frente da pasta. Ele fez balanço da gestão em audiência na Comissão do Esporte da Câmara (em 18/03), às vésperas de retomar o mandato de deputado federal pelo PP do Maranhão.

“Vou voltar à Câmara e fico muito alegre de saber que o esporte que eu recebi é um esporte muito melhor entregue ao Brasil. Aquele esporte que nós recebemos com obras paradas, com núcleos esportivos abandonados, com inúmeros programas que haviam sido interrompidos, hoje todos os programas funcionam e as obras foram entregues. Esse é o legado que a gente deixa.”

Na construção desse legado, Fufuca destacou “a boa relação e o diálogo franco” com deputados e senadores, expressos por meio da sanção de 19 leis esportivas e do aumento do orçamento do ministério de R$ 600 milhões, em 2023, para R$ 2,4 bilhões neste ano. A transformação da Lei de Incentivo ao Esporte em política permanente de Estado (LC 222/25), aprovada no fim do passado, foi um dos pontos altos na relação do ministério com o Congresso, segundo o ministro.

“A lei de incentivo não depende mais de governo nenhum. Ela é permanente. Para que vocês tenham a noção, de 2023 até o dia de hoje, são mais de 10 mil núcleos esportivos no Brasil mantidos pela lei de incentivo. Mais de 3 milhões (de pessoas) têm o esporte toda semana, todo mês, todo ano, graças à lei de incentivo. É o principal instrumento de financiamento de projetos esportivos educacionais do país e o maior da América Latina.”

O ministro ainda agradeceu a Câmara pela recente aprovação da proposta de criação da Universidade Federal do Esporte (PL 6133/25) para atuar na articulação de ciência, formação e políticas públicas do setor. O texto está em análise no Senado. Ele pediu apoio para a legislação específica que vai viabilizar a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil. O tema será tratado na Casa por meio de medida provisória (MP 1335/26) e propostas de lei tributária (PLP 55/25), já em análise na Câmara, e lei geral, com previsão de envio da Casa Civil para o Congresso na próxima semana. O presidente da Comissão do Esporte, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), destacou os pontos positivos da passagem de André Fufuca pelo ministério.

“Em meio a toda essa polarização, entregando obra e trazendo eficiência executiva na gestão do ministério.”

Houve elogios inclusive na oposição, como ressaltou o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

“Eu, mesmo sendo uma oposição forte ao governo Lula, vejo ações muito positivas aqui apontadas pela sua gestão.”

No balanço da gestão, André Fufuca citou R$ 850 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento aplicados em cerca de 500 municípios, sobretudo na construção de arenas, com prioridade para áreas de maior vulnerabilidade social. O ministro ainda destacou o Programa Bolsa Atleta, com mais de 10 mil atletas contemplados em 2025 e orçamento ampliado para R$ 177 milhões neste ano. Também lembrou que todos os medalhistas olímpicos e paralímpicos do Brasil em Paris, em 2024, eram ou já foram beneficiados pelo programa. O presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Marco Antônio La Porta, fez de questão de falar na audiência em nome dos dirigentes esportivos.

“O esporte lamenta a sua saída porque a gente estava muito satisfeito com o trabalho e uma interlocução muito boa. O senhor colocou o sarrafo lá em cima, como a gente fala no esporte.”

Outro programa elogiado do Ministério do Esporte é o TEAtivo, responsável pela inclusão esportiva de mais de 4 mil pessoas com transtorno do espectro autista em 19 núcleos espalhados pelo país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

FACULDADES PARTICULARES CRITICAM RESULTADOS DO EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO MÉDICA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Durante audiência na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, representantes do ensino superior privado em medicina criticaram a forma como os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, o Enamed 2025, foram interpretados.

Dados divulgados pelo Ministério da Educação mostram que dos 351 cursos avaliados, 30% tiveram desempenho considerado insatisfatório, com notas 1 e 2. Esses resultados do Enamed acenderam um alerta sobre a qualidade do ensino e os impactos na assistência à saúde.

Para Bruno Coimbra, representante da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (ABMES), há uma leitura equivocada sobre a formação nas instituições particulares.

O debate foi solicitado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e reuniu representantes do governo, entidades médicas e instituições de ensino. Entre os principais pontos estão o desempenho dos estudantes, a qualidade dos cursos e possíveis mudanças na regulação da formação médica.

Já o representante do Conselho Federal de Medicina, César Eduardo, ponderou que o exame não avalia diretamente as estruturas das faculdades.

“Uma avaliação de escola médica não se faz apenas de maneira indireta, como fez o Enamed. O Enamed na verdade avaliou alunos, ele está longe de ser uma análise completa das escolas médicas.”

Por outro lado, houve reconhecimento de que os resultados apontam necessidade de mudanças, como o aumento do rigor na formação e na avaliação dos estudantes, como explica Elizabeth Guedes, Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN).

“Agora nós vamos precisar aprender a reprovar. Porque agora pela primeira vez, o Estado brasileiro entrou dentro da sua escola e disse, você não está fazendo um bom trabalho.”

Apesar de os participantes defenderem mais transparência nos critérios de avaliação e medidas concretas nos sistemas de avaliação, o Vice-Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), Paulo Pêgo, destacou que o Enamed está longe de ser um passo perfeito e um último passo, mas é uma medida fundamental na formação da área médica.

Os participantes da audiência concluíram que o debate gera dúvidas necessárias para orientar as mudanças na regulação dos cursos de medicina. Uma solução citada seria a criação de um exame de proficiência para o exercício da profissão, como o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

MINISTRO RESPONDE SOBRE POSIÇÕES DO BRASIL EM RELAÇÃO A AÇÕES DOS ESTADOS UNIDOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Em audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, foi questionado sobre as posições do Brasil em relação à guerra no Oriente Médio. Também teve que responder por que o governo não concorda com a possibilidade de os Estados Unidos classificarem organizações criminosas brasileiras como terroristas.

O deputado General Pazuello (PL-RJ) disse que o Brasil tem que ter posições firmes de apoio aos Estados Unidos:

“Nós não podemos deixar que um governo como o Irã massacre dezenas de milhares de pessoas. E fique por isso mesmo. Que se arme e busque armamento nuclear e fique por isso mesmo. Nós precisamos ombrear contra um país que comanda milícias terroristas, que nós reconhecemos como terroristas também. O nosso país não é pacifista,”

Mauro Vieira disse que o Brasil condenou tanto as ações americanas e israelenses quanto as iranianas; mas ressaltou que o início dos ataques, em 28 de fevereiro, ocorreu em meio a negociações entre os dois lados sobre a questão nuclear do Irã.

Vieira disse que o governo de Omã, que estava mediando as negociações, foi muito claro em afirmar que o Irã vinha aceitando as exigências sobre o não desenvolvimento de armas e sobre inspeções internacionais às suas instalações nucleares.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ressaltou o pedido de demissão do diretor de contraterrorismo dos Estados Unidos, Joe Kent. Ele justificou a saída, afirmando que o Irã não representa uma ameaça aos Estados Unidos.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a intenção americana de classificar as organizações criminosas brasileiras como terroristas. Para ele, a medida favorece a adoção de sanções contra estes grupos.

Mas o ministro Mauro Vieira disse que o governo quer um acordo de combate ao narcotráfico baseado na cooperação entre os dois países. Ele também lembrou que o Congresso Nacional não aprovou a classificação de organizações terroristas ao votar um novo texto de combate às facções criminosas:

“Então isso permitiria que o exército, as forças armadas ou qualquer tipo de força americana viesse ao território brasileiro, invadisse o território brasileiro para exterminar grupos terroristas, o que fosse. Nós não podemos deixar que a soberania nacional esteja sob risco ou nas mãos de países estrangeiros.”

O ministro também respondeu requerimento do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) sobre um relatório do Congresso americano que menciona a existência de bases militares chinesas no Brasil.

Vieira disse é citado o telescópio Bingo, na Paraíba, que é uma parceria entre instituições científicas do Brasil, Reino Unido, África do Sul e China:

“O telescópio Bingo vai pesquisar fenômenos como energia escura, matéria, antimatéria, radiação, entre outros temas de alta relevância científica. Não há absolutamente nenhum elemento operacional, tecnológico ou material que permita associar o telescópio Bingo a atividades de inteligência, espionagem, vigilância ou qualquer objetivo militar.”

Já a chamada “estação tucano”, também citada em relatório norte-americano, segundo o ministro, não existe. Seria um projeto de uma empresa privada da área de telecomunicações que acabou não saindo do papel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MINISTRO DAS CIDADES DIZ NA CÂMARA QUE 2026 SERÁ O ANO DA HABITAÇÃO E DESTACA METAS DO MINHA CASA MINHA VIDA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

 

O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, afirmou na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara (18/3) que 2026 será o ano da habitação no Brasil.

 

Segundo o ministro, o programa Minha Casa, Minha Vida responde por mais da metade (53%) dos lançamentos e das vendas de imóveis no país. Ele destacou que, desde 2009, foram 9 milhões de moradias contratadas, sendo que 2,2 milhões delas correspondem à retomada do programa pelo atual governo.

 

“Nós vamos contratar até o final deste ano, só no ano de 2026 nós vamos contratar 1 milhão de casas. Este será o maior ciclo histórico de contratação de todos os tempos da história do Minha Casa Minha Vida. Não haverá nem de perto um outro momento de tantas contratações em relação à questão da habitação, gerando emprego e renda no país.”

 

O ministro afirmou que 335 bilhões de reais foram injetados na economia desde 2023 com o programa. E ressaltou o aspecto social do Minha Casa, Minha Vida, com 41% dos contratantes na faixa 1, de famílias com renda de até 2.850 reais.

 

Jader Barbalho Filho citou ainda o Compra Assistida, modalidade do programa para famílias que perderam a moradia em desastres climáticos. Segundo ele, o governo subsidia a compra de um novo imóvel em até 200 mil reais.

 

Na audiência pública, o ministro apresentou números de outros programas executados pelo ministério. Entre eles, o Programa Periferia Viva, lançado em 2024, para urbanização e saneamento de favelas e áreas periféricas, com regularização fundiária e melhorias habitacionais, incluindo a definição de CEP para as moradias.

 

Em saneamento, o ministro disse que foram investidos 60,6 bilhões de reais. E que segue a meta de chegar a 2033 com 90% de esgotamento sanitário e 99% de abastecimento de água.

 

Em questionamento ao ministro, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que a falta de saneamento segue como um problema há décadas, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

 

“ E a verdade é que o Brasil, sobretudo da nossa região Norte e Nordeste, continua precisando de mais investimento. Parece-me que não é a política prioritária do atual presidente, com todo respeito aos colegas aqui.

 

O ministro respondeu que os investimentos aumentaram, mas reconheceu que ainda não é suficiente. Para ele, a saída é garantir mais recursos no Orçamento aprovado pelo Poder Legislativo.

 

A audiência pública foi pedida pelo deputado Keniston Braga (MDB-PA), para quem os números do Ministério das Cidades são animadores e os resultados, surpreendentes, especialmente quanto ao Minha Casa, Minha Vida.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

ENCONTRO NA CÂMARA DEBATE FORTALECIMENTO DAS PROCURADORIAS DA MULHER E 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA. DEPUTADAS FEDERAIS E SENADORAS, DEPUTADAS ESTADUAIS E VEREADORAS, ALÉM DE PESQUISADORAS E GESTORAS PÚBLICAS, PARTICIPARAM DOS DEBATES, COMO INFORMA A REPÓRTER NOÉLI NOBRE.

 

A procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), disse que a presença feminina em cargos de decisão política é a principal forma de combater a violência institucional contra as mulheres. A parlamentar apontou que o sistema ainda falha em proteger quem precisa, o que resulta no sofrimento de mulheres que, mesmo depois de denunciar violências, são privadas de seus direitos.

 

“Que as mulheres tenham espaço com respeito. Não o espaço para ser apenas ocupado. Quem ocupa espaço é móvel. Mulher não ocupa espaço, mulher faz a diferença.”

 

Coronel Fernanda abriu o 6º Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher (18/3), evento que reúne vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais e senadoras na Câmara. O encontro busca fortalecer a Rede Nacional de Procuradoras da Mulher, funcionando como um espaço de escuta qualificada, formação e troca de experiências para ampliar a eficiência das políticas públicas de proteção e acolhimento.

 

Um dos pontos abordados no encontro foram os 20 anos da Lei Maria da Penha (11.340/06), marco que será completado em agosto.

 

A deputada estadual Janaina Riva (MDB-MT), procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, apresentou um balanço crítico, pontuando que, apesar de leis mais duras, o feminicídio cresceu no Brasil devido a falhas na ponta do sistema, como falta de efetivo e recursos, o que permite inclusive a morte de mulheres que denunciam e estão sob medida protetiva.

 

“Defendendo boas práticas, defendendo orçamento e defendendo que nós, mulheres, não só temos o direito, mas temos o dever de falar por aquelas que não têm direito a voz e não estão conosco neste espaço.”

 

A delegada da Polícia Civil do Distrito Federal Luana Davico ressaltou que a Lei Maria da Penha deve ser compreendida principalmente como um instrumento de proteção, e não de punição. Ela também criticou a revitimização de quem denuncia, muitas vezes desencorajada pelo medo da falta de sustento financeiro ou pelo tratamento recebido nas delegacias.

 

“O sistema não é atrativo. Não é legal ir para uma delegacia. É um lugar de desgraça, você só chega naquele lugar na tristeza e ainda é questionada: o que você fez, por que você provocou.”

 

Complementando a análise, dados apresentados por Maria Teresa Prado, do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado, indicam que 78% das brasileiras afirmam conhecer pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha.

 

Diante do cenário, a procuradora-adjunta da Mulher da Câmara deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) defendeu a unificação de dados e estatísticas para orientar ações voltadas para a proteção da mulher.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O DEPUTADO BENES LEOCÁDIO É O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHAR A ELEIÇÃO.

Eleito presidente da Comissão de Educação para este ano, o deputado Benes Leocádio (União-RN) garantiu que irá conduzir os trabalhos com diálogo e orientar a atuação do colegiado pela busca de soluções concretas para os problemas da educação brasileira. O deputado sustentou ter a certeza de que a educação é o caminho mais sólido para reduzir desigualdades e construir um país mais justo.

Diante disso, ressaltou a importância da Comissão de Educação para a sociedade brasileira.

“A Comissão de Educação é um espaço estratégico desta Casa, é aqui que discutimos desde a educação básica até o ensino superior, da valorização dos profissionais da educação ao financiamento adequado das políticas públicas, é aqui que ajudamos a definir o futuro de milhões de brasileiros.”

Para Benes Leocádio, a comissão deve trabalhar por uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, conectada com os desafios do século 21. Dentre as prioridades para o setor, ele destacou aspectos como a redução das desigualdades regionais, a ampliação do ensino em tempo integral, o combate à violência escolar e a valorização dos professores.

No exercício do seu segundo mandato na Câmara, Benes Leocádio relatou ter participado da comissão especial que analisou o novo Fundeb para aumentar a participação da União no financiamento da educação básica. O Fundeb é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O deputado lembrou ainda que participou da comissão especial que analisou a proposta de emenda à constituição que autoriza os professores da rede pública a acumular outro cargo público.

Ao deixar a presidência, o deputado Maurício Carvalho (União-RO) falou sobre a atuação da Comissão de Educação no último ano. Segundo disse, os deputados dedicaram 182 horas ao trabalho no colegiado, que realizou 134 eventos e votou 577 propostas. Mas Maurício Carvalho afirmou que, mais importante que os números, foram os avanços concretos para a educação brasileira no período.

“Acima de tudo, foram ideias transformadas em ação. Foram debates que se converteram em políticas públicas. Foi uma comissão que se posicionou, que enfrentou desafios e que trabalhou com seriedade pela valorização dos professores, pela alfabetização das nossas crianças e pela construção estruturante do novo Plano Nacional de Educação.”

Maurício Carvalho também comemorou a entrada em vigor do novo ECA Digital, lei voltada ao combate à violência contra crianças e adolescentes por meio da internet. De acordo com o deputado, no último ano, a Comissão de Educação teve como prioridade enfrentar a violência escolar e fortalecer a proteção dos menores de 18 anos, inclusive no ambiente virtual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE CRIA UM COMITÊ PERMANENTE PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS E FAMILIARES DE ACIDENTES AÉREOS. A PROPOSTA FOI APRESENTADA APÓS A QUEDA DE UM AVIÃO DA VOEPASS, EM VINHEDO, SÃO PAULO, EM 2024, COM MAIS DE 60 MORTES. OS DETALHES COM A REPÓRTER DANIELE LESSA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5031/24) que cria regras permanentes para o atendimento a vítimas, familiares de vítimas e desaparecidos em acidentes aéreos. A proposta é de autoria dos deputados Padovani (União-PR) e Bruno Ganem (PODE-SP).

O texto vale para acidentes com voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, mesmo quando a aeronave vier do exterior ou tiver outro país como destino.

A proposta cria um Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas para organizar a resposta após desastres aéreos. Esse comitê será coordenado pela autoridade de aviação civil, a Anac, e terá a função de articular órgãos públicos, empresas e outras entidades com responsabilidade no atendimento às vítimas e às famílias.

A Anac poderá convidar, em um prazo de até seis horas após ser notificada do acidente, empresas e órgãos que devem atuar em cada caso concreto. Associações de vítimas e de familiares também poderão indicar representantes para acompanhar os trabalhos.

Outro ponto importante é que, depois da conclusão das investigações, a Anac deverá produzir um relatório com sugestões de mudanças regulatórias e legislativas, para aperfeiçoar o atendimento e disseminar boas práticas.

O projeto também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica a respeito das obrigações das empresas aéreas. Pelo texto, o transportador passa a ser responsável por prestar assistência às vítimas e aos familiares em caso de acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo. Essa assistência inclui providências emergenciais e continuadas, o que inclui assistência aos familiares das vítimas.

Relatora da proposta, a deputada Enfermeira Ana Paula (PODE-CE) afirmou que o projeto transforma em política permanente uma experiência que funcionou bem após o acidente com o voo 2283 da Voepass, em agosto de 2024. Segundo ela, a ideia é evitar improvisos em momentos de grande dor e garantir que o Estado e as empresas tenham protocolos claros para proteger os direitos das vítimas e de seus familiares.

O deputado Padovani, um dos autores do projeto, disse que o texto unifica os procedimentos a serem adotados após acidentes.

“É um tema muito complicado, mas esse projeto é importante porque ele visa acabar com conflitos de normas de aeronavegabilidade no Brasil, tanto na aviação comercial como na aviação civil. Nós vimos no Brasil já o caso do voo da Legacy, que bateu no da Gol, em que pilotos foram condenados e não foram presos porque o crime prescreveu. Nós vimos no voo da Voepass que até hoje estão em discussões questões de seguro.”

O projeto que cria regras permanentes para o atendimento a vítimas e familiares de acidentes aéreos agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Danielle Lessa

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIMINALIZA GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

 

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4709/25) que torna crime, com um artigo só para isso no Código Penal, o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Para que o golpe ocorra, é preciso que o criminoso tenha a acesso a dados relativos a ações judiciais reais nos sites dos tribunais. De posse dessas informações, os golpistas entram em contato com autores ou réus em processos, se identificam como advogados e, na maioria das vezes, cobram valores para liberar indenizações ou recursos provenientes de sentenças não existentes.

O projeto foi apresentado pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES), com o objetivo de  prevenir, reprimir e reparar esse tipo de fraude.

Além de criar no Código Penal o crime de “Fraude processual eletrônica”, o projeto obriga os tribunais a adotarem padrões mínimos de segurança para acesso a processos eletrônicos, uma maneira de evitar que quadrilhas tenham acesso a dados sigilosos.

Também cria no Código Penal o crime de “uso indevido de credencial de acesso à Justiça”, com pena de até seis anos de prisão para quem violar os sistemas e vazar os dados para as quadrilhas.

O projeto cria ainda o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que vai reunir dados relativos a ocorrências de todos os estados. E obriga os bancos a manterem canais emergenciais de atendimento a vítimas, com funcionamento ininterrupto, para bloqueio de transferências de dinheiro.

O projeto obriga ainda os serviços de mensagem instantânea e as empresas telefônicas a suspenderem a conta e o chip do telefone usados na aplicação do golpe, o que provocou críticas no Plenário.

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), a medida é um risco para quem usa esse tipo de serviço.

“A fundamentação do projeto é muito boa, porém simplesmente criar-se um comitê que não se sabe nem de quem que é e simplesmente se poder retirar liminarmente, derrubar uma linha de uma pessoa, um whatsapp, rede. Isso é muito perigoso porque nós sabemos que os bandidos, eles não vão ter um chip não, eles vão ter 200 chips à disposição deles. Mas as pessoas que forem falsamente acusadas, essas sim, terão um chip e elas poderão ser perseguidas.”

O relator da proposta, deputado Sérgio Santos Rodrigues (PODE-MG), disse que o texto passou pelo crivo da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça. Segundo ele, o projeto não permite abusos como suspensão automática de linhas telefônicas ou contas em serviços de mensagens instantâneas sem os devidos cuidados.

“A questão do golpe do falso advogado, senhor presidente, ela não é uma questão que pega só o advogado. Ela é ruim para a sociedade, ela é ruim para o sistema da Justiça. Hoje tem gente que está utilizando o brasão do STJ, o brasão do Poder Judiciário, exatamente para poder perpetrar esses golpes. Não há possibilidade de suspensão sumária de redes sociais, não há a previsão, como havia o receio aqui de um ano eleitoral, que alguém seja perseguido e suspenso sem passar por um crivo, por um filtro antes.”

O projeto que torna crime o chamado “golpe do falso advogado” seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.